6 DE ABRIL DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, cumprimento

o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo.

Antes de passarmos às votações regimentais, conforme está previsto no guião de hoje, peço aos Sr.

Deputados que procedam ao registo utilizando o cartão eletrónico e, enquanto isso, o Sr. Secretário Duarte

Pacheco vai proceder à leitura do expediente que, entretanto deu entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) —

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios,

referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção

Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial

de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo

Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os jogos Surdolímpicos,

e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado

prestígio e nível competitivo, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os

388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º

108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e

389/XII (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do

Conselho Nacional de Educação (PSD), que baixa à 8.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

668/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista

(PSD e CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 669/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o

turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS), que

baixa à 6.ª Comissão, 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de

instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP), que baixa à 6.ª

Comissão, e 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), que

baixa à 10.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agora sim, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 206 Deputados, a que acrescem mais 2

Deputados, sinalizados à Mesa, perfazendo um total de 208 Deputados presentes, pelo que temos quórum de

deliberação.

Vamos, então, iniciar as votações, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 352/XII (2.ª) —

Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-

A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de

IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis

aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP).