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I SÉRIE — NÚMERO 76

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O PS fez um conjunto de considerações relativamente às decisões do Tribunal Constitucional, no que

respeita ao Governo e ao Memorando de Entendimento, mas nós temos uma questão central para a qual

queríamos obter um esclarecimento do Partido Socialista.

Para nós — e, acredito, para a grande maioria dos portugueses —, é óbvio que a demissão do Governo é o

primeiro passo para repor o normal funcionamento das instituições, e é um passo que já devia ter sido dado há

muito tempo. Portanto, este Governo não tem qualquer tipo de legitimidade para continuar. Mas, dado esse

passo — da queda do Governo —, que ocorrerá mais cedo ou mais tarde, a questão que se coloca ao Partido

Socialista é esta: qual é o novo programa político de Governo que se propõe para o País? É cumprir o que

está no Memorando de Entendimento — o pacto de agressão, como o PCP chama —, ou entende o Partido

Socialista que está na altura de romper definitivamente com este pacto de agressão?

Para nós é claro: o problema do desastre, do descalabro do nosso País, do ponto de vista social e

económico, decorre deste Memorando de Entendimento, deste pacto de agressão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr.ª Presidente. Porque ele não serve para pagar a dívida,

não serve para resolver os problemas do nosso País; serve, sim, para impor um programa político neoliberal

no nosso País. Pergunto, por isso, se o Partido Socialista está ou não disponível para romper com este

caminho.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que o Sr. Deputado José Junqueiro optou por responder

individualmente aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra para o efeito.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço a sua pergunta e

partilho a preocupação — que, aliás, qualquer democrata, independentemente do partido a que possa

pertencer, tem de criticar — de, pela primeira vez em democracia, um Primeiro-Ministro desferir um ataque

feroz contra o Tribunal Constitucional. E o único motivo por que o fez foi porque o Tribunal Constitucional

defendeu a Constituição da República.

Sabemos que há uns tiques do PSD, que já vêm de trás, de pessoas que consideram que para resolver

estes problemas a democracia deveria ser interrompida durante alguns meses. Aliás, a nova liderança do

PSD, desde o início, quis dissolver esta Constituição,…

Vozes do PSD: — O quê?!…

O Sr. José Junqueiro (PS): — … procurando uma alternativa à Constituição.

Como se lembram, em vésperas de eleições, o PSD acabou por desistir dessa mesma revisão, mas está

na massa ideológica, neoliberal desse partido a ideia de combater a Constituição da República.

Por isso, eu partilho: é inaceitável que um Primeiro-Ministro, em democracia, tenha atacado o Tribunal

Constitucional, apenas porque o Tribunal Constitucional defende a Constituição da República.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Também quero dizer que as bancadas do PSD e do CDS foram

suficientemente avisadas da inconstitucionalidade das normas que estavam a aprovar.

Vozes do PS: — Muito bem!

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