I SÉRIE — NÚMERO 77

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para dar conhecimento do teor das suas considerações em relação às mesmíssimas questões levantadas pela

Sr.ª Secretária de Estado, que, porventura, serão esclarecedoras da maioria.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação.

Prosseguindo o debate, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: É extraordinário como o PSD agora vive num mundo em que só ouve o que lhe interessa.

Escutemos, por exemplo, já que o debate se virou num espaço de citações, as palavras de Manuela Ferreira

Leite, que, penso conhecerão,…

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

… e que há uns tempos estava sentada exatamente nessa bancada e até já fez parte, como Ministra das

Finanças, de Governos do PSD e do CDS. Dizia ela que a decisão do Ministro Vítor Gaspar e deste Governo

não passa de uma dramatização e teatralização e que o congelamento destes gastos no Estado não é nada

mais nem menos do que uma punição do Governo ao País. São estes os termos em que devemos ter este

debate.

Ouvimos o CDS, tentando «tapar o sol com uma peneira», dizer que o despacho é importante, mas

inconsequente; que o despacho é um sinal, mas não serve para nada; que o despacho até pode aqui servir

para congelar despesas, mas não se preocupem, pois já várias pessoas disseram que ele não vai parar

despesa nenhuma.

Este é o espaço da inconsequência de uma maioria completamente desorientada.

É claro que percebemos que pelo segundo ano consecutivo o Ministro Vítor Gaspar vê o seu Orçamento

ser chumbado pelo Tribunal Constitucional.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Qual é a conclusão que o Governo tira? É a de que o Ministro Vítor

Gaspar deve ter poderes reforçados.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Afinal, o crime compensa para este Governo e, particularmente, para o

Ministro Vítor Gaspar, que viu a sua autoridade questionada pelo Tribunal Constitucional, mas também viu o

seu autoritarismo reforçado por este despacho.

Estas são as escolhas que estão em cima da mesa.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diz-nos o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, pela voz do Ministro

Vítor Gaspar e até pela voz do Sr. Secretário de Estado, que isto acontece devido ao Tribunal Constitucional.

É falso! Esta mentira deve ser cabalmente esclarecida. Esta é uma escolha do Governo e é claramente um

castigo que o Governo quer infligir ao País e à Administração Pública pela decisão do Tribunal Constitucional.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós percebemos o que está em causa. Esta é uma visão punitiva da

democracia e, por isso, quem não vive bem com a Constituição não é a oposição. Quem não vive bem com a