I SÉRIE — NÚMERO 77

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Uma outra hipótese é a de substituir a despesa. Os Srs. Deputados acham mal, mas estas bancadas

acharão bem. Estamos perante uma despesa de 1300 milhões de euros, o que significa que temos de

encontrar uma poupança compensatória de cerca de 5 milhões de euros/dia, nos cerca de 260 dias que faltam

para acabar o ano.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr.ª Presidente, com a sua tolerância.

Isto implica, como é óbvio fazer escolhas.

A terceira hipótese é aquela que coloca grande parte dos Deputados desta Casa, que é: «Não vamos

cobrar mais impostos, não vamos diminuir despesa. Portanto, o que é que vamos fazer? Vamos aumentar a

dívida e o défice». Não se sabe quem pagará esta dívida, não se sabe como, não se sabe quando. Sabemos

apenas que o vamos fazer.

Protestos do PCP.

Renegociar implica duas partes, portanto, implica que quem está do lado de lá e vai financiar esta dívida e

este défice esteja de acordo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é preciso que quem está do lado de cá também o exija!

A Sr.ª Cecília Meireles (PCP): — Aquilo que os Srs. Deputados realmente querem não é uma

renegociação, aquilo que os Srs. Deputados querem é um ultimato de Portugal, em que se diga, pura e

simplesmente, «Nós não pagamos. Os senhores façam o favor de não receber e de continuarem a financiar

mais dívida que queremos fazer». Tenham a sinceridade de dizer isto!

Aplausos do CDS-PP.

Em todo o caso — e peço ao Sr. Secretário de Estado que o confirme —, creio que ainda vigora uma regra

segundo a qual quando se aumentam os tetos de despesa é preciso que esta Casa o aprove. Portanto,

mesmo que seja para aumentar os tetos de despesa sem nenhuma compensação, ainda assim será preciso a

aprovação desta Casa, pelo que a Administração Pública não pode fazer despesa que não tenha sido aqui

aprovada. Ora, esta ainda não foi aqui aprovada.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que não dilatem demasiado o tempo que o Regimento

concede.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares fez uma insinuação sobre a ausência do Sr. Ministro das Finanças neste debate, dizendo

que, se calhar, não estaria presente por desrespeito à Câmara ou por qualquer outra razão. Ora, como o Sr.

Deputado sabe, é público que o Sr. Ministro das Finanças se encontra em Dublin a tratar de uma negociação

essencial para o País, relativa à extensão das maturidades, pelo que a insinuação que fez é totalmente

descabida.

Aproveito também para responder ao comentário lateral que foi feito nesta Câmara relativamente à Lei dos

Compromissos. No cumprimento desta lei, o despacho protege a despesa que está contratada e os contratos

realizados, portanto, protegem esses compromissos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, para que é que serve o despacho?