I SÉRIE — NÚMERO 77

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A linha geral é esta. Os meus amigos têm a proposta de lei em cima da mesa e estarei perfeitamente

disponível para todas as perguntas que queiram fazer a propósito das linhas gerais e de orientação.

Todos sabemos qual é a motivação. Não estamos a legislar a reboque dos acontecimentos publicados nos

jornais, mas o que é facto é que, em relação a acontecimentos recentes quanto a esta matéria, houve alguma

insuficiência legal quanto ao que é necessário fazer, que é por cobro de imediato a alguns tipos de situações,

que, em alguns casos, são dramáticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei reforça os requisitos de detenção e os regimes penal e contraordenacional

relativos aos animais perigosos ou potencialmente perigosos.

Nos tempos que correm, de grande constrangimento financeiro, há, no entanto, outros temas que colocam

em causa a segurança e tranquilidade dos cidadãos, sendo o caso deste tema trazido hoje a debate.

Independentemente do número de ocorrências ou da gravidade dos danos — e sabemos que houve casos

de grande gravidade —, a verdade é que o sentimento de insegurança é real e exige medidas mais eficazes e

urgentes.

Também por isso o Governo — e bem! —, depois de ouvir um conjunto alargado de entidades e

organismos, remeteu esta proposta ao Parlamento com um pedido de prioridade e urgência.

O que é que está em causa? Está em causa a salvaguarda da segurança dos cidadãos e dos próprios

animais e a promoção de condutas responsáveis por parte daqueles que têm o dever de vigilância sobre

animais perigosos ou potencialmente perigosos.

É que todos sabemos que muito mais perigoso do que um animal perigoso é um dono perigoso, seja por

negligência seja por falta de idoneidade para assumir tais responsabilidades!

Em linha com as boas práticas internacionais, este diploma pretende exatamente isso: formação sujeita a

aprovação dos detentores deste tipo de animais; maior rigor no treino dos próprios animais, que começará

mais cedo (entre os 6 e os 12 meses de idade); maior exigência para a obtenção da licença para detenção

destes animais e acrescido rigor na apreciação da idoneidade, nomeadamente o conteúdo do registo criminal

— há crimes que automaticamente inibem seja quer for de deter um animal perigoso.

A proposta prevê a obrigação de identificação e registo de todos os cães potencialmente perigosos e o

aumento da fiscalização e do combate a condutas ilícitas ligadas à criação, reprodução e detenção deste tipo

de animais.

Embora este diploma faça uma correta aposta na prevenção (e prevenir tem de ser antes!), a verdade é

que também reforça os mecanismos de repressão, nomeadamente as sanções contra os incumpridores, como

sejam: o aumento das coimas aplicáveis (quer mínimas, quer máximas) e o aumento para 10 anos da sanção

acessória de privação do direito de detenção deste tipo de animais.

Igualmente relevante é a criação um novo tipo legal de crime que vem responder ao clamor público e ao

elementar bom senso e prudência ao configurar penas de prisão ou multa para «quem, ainda que por

negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos com animais

perigosos ou potencialmente perigosos não estando em condições de assegurar o seu dever de vigilância por

estar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou outros produtos perturbadores da

aptidão física, mental ou psicológica.»

Francamente, quem não está em condições de se conduzir a si mesmo dificilmente estará em condições de

deter e conduzir um animal, especialmente se for perigoso.

Sr.as

e Srs. Deputados, estas medidas seguem as melhores práticas, são atuais e urgentes e

correspondem à resposta imediata, mas também para o futuro, do que pode ou deve ser a salutar relação

tripartida entre estes animais, os detentores e a sociedade envolvente.

Estamos convictos da bondade e da qualidade desta proposta e alimentamos naturais expetativas de

recolher o apoio dos demais grupos parlamentares, pois o PSD votará esta favoravelmente proposta, que,

aliás, louva.