I SÉRIE — NÚMERO 77

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Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda), os Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

A proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, foi também discutida na generalidade, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Deputados Laurentino Dias (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE) e Paulo Cavaleiro (PSD).

Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º

37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). Além dos Deputados Maria de Belém Roseira

(PS) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP), que apresentaram os diplomas, proferiram intervenções os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Cecília Honório (BE) e António Filipe (PCP).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 355/XII (2.ª) — Cria um programa

extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP) e 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP). Além da Deputada Rita Rato (PCP), que apresentou os diplomas, intervieram os Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS), Nilza de Sena (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

Por fim, a Câmara debateu, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 378/XII (2.ª) — Introduz

o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.ª) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de setembro (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD) e Hortense Martins (PS).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 44 minutos.