I SÉRIE — NÚMERO 77

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ponto de contacto para a segurança, do responsável pela matéria de segurança nos clubes; e também a

alteração no regime jurídico dos denominados grupos organizados de adeptos.

Como aspetos positivos, devem também referenciar-se a simplificação de processos conseguida com a

centralização das competências para a instrução e decisão dos processos contraordenacionais; um papel

também de maior responsabilidade aos pais e encarregados de educação; e a introdução de uma nova

qualificação de espetáculo desportivo de risco reduzido para competições de crianças e jovens até ao escalão

juvenil.

São vários os pontos — pela nota técnica que nos chegou hoje conhecemos pelo menos nove — que se

destacam em termos de alteração à atual lei.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A ética desportiva tem de prevalecer. Em nenhuma circunstância,

podemos pactuar com qualquer tipo de violência.

Creio que esta proposta versa matérias importantes que irão assegurar as condições propícias a que os

espetáculos desportivos sejam uma festa à qual todos possamos assistir com as nossas famílias, em

segurança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD está disponível para participar na sua

discussão em sede de especialidade e para a melhorar naquilo que todos entendamos que seja possível, até

com as sugestões que o Partido Socialista queira fazer sobre esta matéria. É que neste caso, em concreto,

esta proposta não vem de nenhum acordo com a troica, pelo que pode propor à vontade aquilo que entenda

ser melhor e ser necessário para que a violência nos espetáculos desportivos seja verdadeiramente reduzida e

para que todos possamos assistir a um espetáculo desportivo na maior das tranquilidades e com o ânimo e o

espirito que o espetáculo desportivo deve ter.

Devemos, pois, todos trabalhar em conjunto para que possamos encontrar as melhores soluções. E cabe-

nos agora a nós, ao Parlamento, dar esse contributo. É para isso que cá estamos e espero que todos

possamos contribuir para isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem de novo a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Quero, com esta intervenção, deixar apenas duas pequeninas notas.

A primeira nota é sobre a necessidade ou a desnecessidade desta lei. Quem sou eu para opinar quando

estou na Casa da feitura das leis? Os Srs. Deputados assim o decidirão!

Uma segunda nota refere-se à intervenção do Sr. Deputado Miguel Tiago, a quem peço imensa desculpa,

porque não gosto de responder diretamente. Mas tenho de o fazer, dizendo o seguinte: não há indício algum

de que este Governo alguma vez tenha recuado na garantia de que as funções de segurança são funções

sérias e perfeitamente indelegáveis por nós.

Não sei onde é que leu qualquer alusão à privatização de funções de segurança. Seguramente que não é a

prática deste Governo — nem preciso de falar das suas intenções.

Naturalmente que, em sede comissão, no debate de especialidade, estaremos perfeitamente disponíveis,

antes ou depois, para explicar melhor algumas das razões de ser desta lei.

Naturalmente, algumas coisas aparecem, como todos sabemos, a propósito das claques, algumas ligações

não propriamente muito claras entre claques e outro tipo de organizações…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Às vezes, até claras demais!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Julgo que essa

preocupação deveria ser partilhada por todos e, desde já, o Governo está perfeitamente disponível para