I SÉRIE — NÚMERO 77

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Vivemos tempos de retrocesso. A violência da

crise económica e social que destrói o País tem tido impactos brutais sobre as crianças e jovens.

Nas escolas portuguesas existirão certamente mais de 13 000 crianças com fome e carências alimentares

e cerca de 350 000 são abrangidas pela ação social escolar, ou seja, vivem em famílias com rendimentos

mensais de referência de 419 €.

A Sociedade Portuguesa de Pediatria denunciou recentemente que têm surgido nos hospitais casos que

não se registavam há 20 anos: mães que acrescentam água ao leite artificial; pais que não têm condições para

acompanhar os filhos no internamento hospitalar.

Passados quase 39 anos da Revolução de Abril e 23 anos da ratificação da Convenção dos Direitos da

Criança, hoje, no nosso País, muitas são as crianças vítimas da subnutrição e da fome, da degradação dos

serviços de saúde materno-infantil, do abandono e insucesso escolares, do trabalho infantil, da promiscuidade

habitacional, de violência, de maus tratos, de mendicidade, de abandono.

Os direitos fundamentais existem em forma de lei, mas não existem na vida de milhares de crianças.

Apesar de não existirem dados estatísticos atualizados, os sinais que nos chegam da sociedade são muito

preocupantes.

Cada vez mais famílias têm dificuldades em cumprir as necessidades básicas das crianças com

alimentação, vestuário, habitação, material escolar e cuidados de saúde. Há fome na escola, porque há fome

em casa.

Há fome em casa porque o encerramento de empresas, salários em atraso, desemprego, cortes nos apoios

sociais, no subsídio de desemprego, no abono de família, no rendimento social de inserção marcam o dia-a-

dia de muitos milhares de famílias.

Em Portugal, as causas estruturais da pobreza têm sido agravadas por mais de 36 anos de políticas de

direita, o processo de integração capitalista da União Europeia, a natureza do capitalismo e da crise e a

aplicação das medidas do pacto de agressão da troica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Relatório da UNICEF de 2012 «Medir a

Pobreza Infantil», baseado em indicadores de 2009, confirma que 27% das crianças portuguesas vive em

situação de carência económica, 46,5% no caso das crianças que vivem em agregados monoparentais, 73,6%

das crianças vive em situação de carência económica no caso de famílias cujos pais estão desempregados.

Estes dados são anteriores ao agravamento da crise económica e social e à aplicação do pacto da troica, o

que significa que estes dados pecam por defeito.

Alertam vários especialistas que «A situação da infância em Portugal (…) carece de meios de diagnóstico

que sejam adequados e eficazes. Não há nenhum espaço institucional de análise permanente e continuada

sobre as crianças. Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não

se realizam estudos sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança».

É necessário romper com este caminho de austeridade e exigir que os direitos e a dignidade da vida das

crianças não existam apenas no papel da lei e constituam, de facto, a vida real de todas as crianças

portuguesas.

Por isso, as propostas do PCP vão em três dimensões complementares: diagnóstico, acompanhamento e

intervenção; a elaboração anual de um relatório sobre a situação da infância; a criação da comissão nacional

dos direitos das crianças e jovens; a criação de um programa extraordinário de combate à pobreza infantil.

Sabemos que estes são passos integrantes de um caminho maior de erradicação da pobreza, de progresso

e de justiça social. Mas, da parte do PCP, daremos todos os passos necessários para a defesa da dignidade

da vida destas crianças e da defesa do regime democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.