I SÉRIE — NÚMERO 77

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível numa democracia que um Governo que propôs e aprovou

um Orçamento do Estado inconstitucional se vingue de si próprio sobre o seu povo, deixando escolas,

hospitais, serviços da segurança social, centros de saúde, forças de segurança, inspeções e tribunais

paralisados nas respostas que devem dar aos cidadãos que deles necessitam?

A resposta é dura, mas óbvia: obviamente que nada disto é admissível numa democracia e deixou de ser

admitido pela Constituição que entrou em vigor em 1976!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O despacho do Ministro das Finanças fala em «sérias dificuldades no

cumprimento dos objetivos a que Portugal está internacionalmente vinculado e das metas orçamentais que

tem de cumprir», procurando responsabilizar o Tribunal Constitucional pelo Orçamento inconstitucional

aprovado por PSD e CDS e justificar o controlo unipessoal de toda a despesa do Estado.

Pergunta-se: onde estiveram essas preocupações quando, em 2012, por inteira e exclusiva

responsabilidade do Governo e da maioria PSD/CDS, não foram cumpridas as metas orçamentais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde estão essas preocupações de cada vez que se constata o

incumprimento dos objetivos em relação ao desemprego?

Onde estão essas preocupações de cada vez que se constata o agravamento da recessão económica,

apesar de os recursos nacionais continuarem a esvair-se para o buraco sem fim, criado pela especulação

financeira?

Vozes do PCP: — Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo fala do prejuízo para a credibilidade externa do País, na

sequência da decisão do Tribunal Constitucional, e na necessidade de tomar medidas para reconquistar tal

credibilidade.

Pergunta-se: o que prejudica a credibilidade do País são as decisões dos tribunais que fazem cumprir as

leis e a Constituição ou é termos um Governo que em dois anos consecutivos aprova Orçamentos

inconstitucionais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que prejudica a credibilidade externa do País é termos um Governo

vinculado ao cumprimento da Constituição ou é termos um Estado sequestrado pelo Governo?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afirma ainda o Governo que é necessário adotar «medidas que reforcem o

controlo da execução orçamental e, consequentemente, de contenção da despesa do sector público».

Pergunta-se: por que não tem o Governo estas preocupações de contenção da despesa cada vez que se

trata de pagar juros usurários aos agiotas e especuladores que sugam os impostos dos portugueses?