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12 DE ABRIL DE 2013

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a Mesa não teve

conhecimento nem registou quaisquer problemas de som.

A Sr.ª Deputada Ana Drago pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, para que, por intermédio de V. Ex.ª, possa ser distribuída à

Assembleia da República a resolução que foi proposta pelo CDS quando estava na oposição, votada

favoravelmente pelo PSD, que nada diz relativamente a diretivas europeias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois não! Porque não existia! Foi revista a diretiva!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pelo contrário, nesta resolução, o que a Assembleia a República recomenda ao

Governo é que crie um regime simplificado de IVA de caixa para volume de negócios até 2 milhões.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, imagino que a resolução seja autoexplicativa,

portanto, se tiver a bondade de a fazer chegar à Mesa, será distribuída pelas diferentes bancadas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, há 10 anos — pelo menos há 10 anos! —

que os senhores, sobre esta matéria do regime de caixa de IVA, andam a fazer jogo duplo. E podem ter a

certeza que nós denunciaremos sempre esse jogo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dizem uma coisa aos pequenos empresários e, depois, chegam a esta

Casa e fazem rigorosamente o contrário. É este o vosso jogo duplo.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não vamos deixar que continue o embuste nem vamos deixar que esta

Legislatura chegue ao fim antes de os senhores poderem comprometer-se e fazer o que, agora, voltaram a

encenar, isto é, que o regime de caixa vai aparecer «caído do céu aos trambolhões».

Nós, desta bancada, não permitiremos que o Deputado João Pinho de Almeida se transforme no ex-

Secretário de Estado Emanuel Santos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso eu agradeço! Agradeço-lhe a consideração!

O Sr. Honório Novo (PCP): — As afirmações do ex-Secretário de Estado Emanuel dos Santos, nós já as

conhecíamos e elas eram…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não posso permitir que o Sr. Deputado fale muito mais tempo, pois

já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, com a sua condescendência, gostaria de dizer que,

certamente, não é possível introduzir o IVA de caixa por causa da diretiva europeia. Mas esse é um argumento

já conhecido, é um argumento antigo, usado no passado. Agora, os senhores usam-no outra vez, usam

exatamente os argumentos que denotam falta de vontade política para resolver este problema.

Nós — podem ter a certeza — não nos cansaremos de denunciar o que os senhores fazem nos

orçamentos do Estado, que é anunciar autorizações legislativas para enganar os empresários, mantendo um

embuste que não resolve o problema. Querem resolver o problema, aprovem o nosso projeto de lei!

Aplausos do PCP.

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