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Quinta-feira, 18 de abril de 2013 I Série — Número 79
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º
397/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os
679 a 684/XII (2.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma, à suspensão e à renúncia de mandato e respetiva substituição de Deputados do PSD.
Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) acusou o Primeiro-Ministro de, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, procurar desculpas para atacar o Estado social, escondendo dos portugueses os cortes que quer levar a cabo e com os quais já se comprometeu com a troica, e defendeu a renegociação da
dívida. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).
Em declaração política, o Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a decisão do Eurogrupo de atribuir mais tempo a Portugal para o pagamento do empréstimo que contraiu, tendo salientado a estratégia do Governo, que considerou ter sido premiada por essa tomada de posição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Manuel Seabra (PS), a propósito do convite dirigido pelo Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista para uma reunião,
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acusou o Governo de estar atrasado na procura de diálogo e de esquecer a economia em favor das finanças. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).
Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), referindo-se à atual situação política do País, apelou à capacidade de se construírem consensos na aplicação de novas medidas e de se manter um clima de concertação política e social, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), João Galamba (PS), Bernardino Soares (PCP), Afonso Oliveira (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) condenou a utilização de instrumentos de gestão do risco financeiro (contratos de swap) no setor empresarial do Estado, em particular nas empresas públicas de transportes. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Batista Santos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Ana Drago (BE).
Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.º 324/XII
(2.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Margarida Almeida (PSD), Jacinto Serrão (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.
os 620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo — PENT (PSD e CDS-PP), 669/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS) e 683/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) (BE), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Carina Oliveira (PSD), Hortense Martins (PS), Ana Drago (BE), João Ramos (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 397/XII (2.ª) — Estabelece o regime de
reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes), que baixa
à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os
679/XII (2.ª) — Para garantir o direito a indemnização, em caso de
doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão,
680/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 681/XII (2.ª) — Reforço do
investimento público em educação (BE), 682/XII (2.ª) — Adequação das remunerações universitárias aos
graus e títulos académicos (BE), 683/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural seja
considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) e
684/XII (2.ª) — Financiar o investimento para dever menos (PCP).
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética,
a Cidadania e a Comunicação que se refere à retoma de mandato, com efeitos desde 13 de Abril, inclusive,
dos Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD), círculo eleitoral de Leiria, cessando Valter Ribeiro;
Miguel Relvas (PSD), círculo eleitoral de Santarém, cessando Isilda Aguincha; e Almeida Henriques (PSD),
círculo eleitoral de Viseu, cessando Maria Ester Vargas.
O relatório refere-se ainda à suspensão de mandato, com efeitos desde 13 de abril de 2013, inclusive, do
Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD), círculo eleitoral de Braga, sendo substituído por Isidro Gomes de
Araújo.
Foi também recebida pelo Parlamento uma carta de renúncia do Sr. Deputado Miguel Relvas, pelo que é
proposto por esta Comissão, no mesmo relatório, que este Deputado seja substituído por Isilda Aguincha com
efeitos desde 15 de abril de 2013, inclusive.
O parecer é no sentido de que as retomas de mandato, a suspensão de mandato e a renúncia ao mandato
em causa sejam de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Dou as boas-vindas aos Srs. Deputados que retomam o mandato ou que o tomam pela primeira vez e
desejo as maiores felicidades aos que cessam funções.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas, seguindo-se o debate
de um projeto de lei relativo ao regime jurídico da educação especial e, por fim, a discussão conjunta dos
projetos de resolução n.os
620/XII (2.ª), do PSD e CDS-PP, sobre turismo religioso, 669/XII (2.ª), do PS,
também sobre turismo religioso, e 683/XII (2.ª), do BE, sobre turismo cultural.
Para declarações políticas, a Mesa regista já a inscrição dos seguintes Srs. Deputados: Pedro Filipe
Soares, do BE, Duarte Pacheco, do PSD, Manuel Seabra, do PS, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e
Bruno Dias, do PCP.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra para uma declaração política.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nos últimos dias, tomámos
conhecimento, por parte de fontes do Governo, de que tinha existido uma carta em que o Governo disse à
troica aquilo que esconde dos portugueses. No fundo, o Governo «abre o coração» — pelas palavras escritas
do Sr. Primeiro-Ministro — naqueles que são os cortes que quer fazer, mas esconde isso dos portugueses.
Vejamos o que aconteceu ontem, na concertação social.
Ouvimos sindicatos, como a UGT e a CGTP, dizerem que, dos cortes anunciados (que passava também
por retirada de direitos aos trabalhadores por despedimentos), nada sabiam, o Governo nada quis dizer.
Vejamos o que disse, por exemplo, a Confederação dos Serviços de Portugal, que disse exatamente a
mesma coisa: «Sobre aquilo que era importante, sobre aquilo a que o Governo se comprometeu já, por escrito,
com a troica, o Governo nada diz para a concertação social.»
Por isso, percebemos que quando o Governo diz que quer cortar onde faz falta às pessoas, o Governo
sabe que só tem a troica do seu lado e, por isso, só fala com a troica.
Cortar 600 milhões de euros, ainda este ano, na segurança social, na saúde, na educação, ou nas
empresas públicas, com todos os despedimentos que vêm associados, é um ataque brutal ao Estado social,
para o que o Governo sabe não ter apoio em Portugal. Por isso, junta-se à troica para, no seu ombro, chorar
lágrimas e pedir auxílio para levar por diante este plano de ataque ao Estado social.
A violência deste ataque está bem visível nas escolhas do Governo.
Na carta escrita à troica, sabemos logo que uma das primeiras medidas, uma das urgências onde o
Governo quer cortar é naquilo que faz mais falta a quem está mais fragilizado na nossa sociedade. É nos
cortes no subsídio de desemprego e no subsídio de doença que o Governo diz que está a urgência de cortar.
Trata-se de cortar naquilo que faz falta às pessoas, demonstrando assim o Governo a violência do ataque que
tem para com as pessoas e para com o País.
O Governo insinua que na motivação para as suas escolhas está uma decisão do Tribunal Constitucional.
Nada mais falso!
Passos Coelho e o Governo não estão à procura de um plano B. Sabemos que o que eles querem é
desculpas para aplicar o plano A, que, desde o verão passado, está nos «corredores» do Governo. O plano A
sempre foi cortar no Estado social. Disse-nos já o Primeiro-Ministro Passos Coelho, disse-nos já o Ministro das
Finanças, Vítor Gaspar, e até já há um Ministro encarregue de repensar o Estado — entenda-se «cortar no
Estado» —, que é o Ministro Paulo Portas.
Ora, se o Governo, há mais de meio ano, já nos dizia qual era o plano A, que era cortar no Estado social,
não aceitamos que agora venha mentir ao País e dizer que tudo mudou com a decisão do Tribunal
Constitucional. Isso é falso e a realidade está aí para o demonstrar!
Aplausos do BE.
Esta política está esgotada e o Governo está a afundar-se.
Vejamos o que é que o Governo, em fevereiro deste ano, há pouco mais de um mês, disse que tinha sido
uma vitória. Dizia o Governo que conseguiu novas metas para o défice, mais 1500 milhões de euros para este
ano. Veja-se que isso é, até, mais do que a decisão do Tribunal Constitucional declara, que são 1300 milhões
de euros.
Mas nestes 1500 milhões de euros de desvio reconhecido, e até anunciado como uma coisa boa para o
País, não vê o Governo qualquer desnorte, não vê qualquer esgotar da política, não vê qualquer necessidade
de repensar a política. Ora, o Governo esconde, com a decisão do Tribunal Constitucional, aquele que já era o
desastre da sua política: 1500 milhões de euros a mais de défice para 2013!
Percebemos esse resultado: era o resultado da sétima avaliação, que ainda está em suspenso nos dias
que correm. Por isso, o Governo não corre atrás de uma decisão do Tribunal Constitucional, corre atrás de
uma avaliação da troica que ainda não está acabada, e é por isso que escreve à troica e nada quer saber das
pessoas.
Mas se este Governo procura culpados para assumir as responsabilidades da governação, que é sua, nós
percebemos que este Governo está à procura de desculpas para o ataque ao Estado social. E, por isso, é um
Governo sem salvação, porque a política que está a seguir não tem salvação, porque não tem apoio e porque
é a destruição do País.
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Percebemos que é um Governo também em desagregação.
Olhemos, por exemplo, para a atitude de um dos parceiros da coligação. O CDS, sempre que tem um fim
de semana de Conselho Nacional, finge que está na oposição, parece mostrar-se aqui com um pé na oposição
e vai criticando, dizendo que tem para criticar. E, com isso, foge às suas responsabilidades. Afinal, o CDS, ao
querer mostrar que tem um pé na oposição, fica é sem pé nas promessas que fez aos portugueses. Essa é a
realidade concreta, porque se esqueceu de tudo o que prometeu e porque não quer assumir as
responsabilidades na política que está a destruir o País e da qual é um dos principais protagonistas.
Mas o Governo procura manter-se à tona. Já todos percebemos que o Governo quer salvar-se a si próprio
para poder destruir o País. E, agora, um dos últimos episódios dessa novela é a carta enviada ao Partido
Socialista.
O Governo, agora, procura chorar no ombro do Partido Socialista e pedir ajuda para se salvar a si próprio.
Ora, nós percebemos esta carta ao PS, que parece querer ser entendida como uma acalmia para a troica.
Quem salvar o Governo está a virar as costas ao País! Quem dá as mãos ao Governo vira as costas às
dificuldades que as pessoas estão a sentir! Por isso, se a aliança política que o Governo quer é uma
«mãozinha» para acalmar a troica, essa é a «mãozinha» que vai ser também culpada da destruição do País!
Não é aceitável, porque esta é a política que o Governo está a seguir, esta é a política que vai conduzir
Portugal ao segundo resgate.
Vejamos o que nos dizia o Eurogrupo naquele documento que, afinal, se tornou público, mas que era para
ser discutido na reunião em privado. Dizia-nos o Eurogrupo que Portugal tem pela frente dois anos muito
difíceis na gestão da dívida pública, que em 2014 e 2015, entre pagamento de juros, amortizações e
suprimento do défice público, a dívida pública chegará aos 20 000 milhões de euros em cada ano. Por isso, o
que está à vista, ao virar da esquina, é cada vez mais o segundo resgate, uma inevitabilidade desta política.
No fundo, percebemos: quem pediu mais tempo para mais austeridade agora está a ter mais tempo para mais
sacrificar o País. Afinal, é mais tempo para mais depressa nos atirar para o segundo resgate.
Nós não precisamos de mais tempo com mais austeridade. Precisamos de mais tempo para sair desta
crise e, por isso, precisamos de renegociar a dívida. Essa é que e á saída!
A nossa preocupação são mesmo os portugueses!
Por isso, em nome deles e para eles, a única solução que é plausível e aceitável é renegociar a dívida.
Deste lado está a esquerda que não vira as costas a esta responsabilidade e que sabe que a urgência é
defender o País e não especuladores.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, dos seguintes Srs.
Deputados: João Oliveira, do PCP, Hugo Soares, do PSD, Cecília Meireles, do CDS-PP, e José Junqueiro, do
PS.
Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares informou a Mesa que responderá individualmente a cada
pedido de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
queria saudá-lo pela declaração política que aqui nos trouxe e colocar-lhe duas questões.
A primeira questão prende-se com a perspetiva de funil discursivo com que a maioria do PSD e do CDS
procura condicionar a atitude dos portugueses, procurando impor alguma resignação e algum conformismo,
dizendo que só há três alternativas: ou corta-se na despesa; ou aumentam-se os impostos; ou aumenta-se a
dívida. Para a maioria, não há alternativas para além destas!
Portanto, estamos mais ou menos conformados com aquilo que, afinal de contas, não é a verdadeira
alternativa, porque este Governo, apoiado por esta maioria do PSD e do CDS, não tem feito outra coisa senão
juntar as três alternativas numa só,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — … reduzindo despesa, aumentando impostos e, ainda assim, aumentando a
dívida!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É bom lembrar que a dívida aumentou desde que os senhores chegaram ao
Governo, e aumentou desde que esta maioria PSD/CDS procura condicionar o discurso e a política em função
daqueles objetivos que, afinal de contas, não cumpre.
A primeira questão que gostava de colocar-lhe, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é no sentido de saber se
considera que, com os meios que o Estado tem hoje, e que tem desde há dois anos, era ou não possível fazer
diferente com outras opções; que era ou não possível, em vez de desviar recursos para a banca, desviar
recursos para a economia; se era ou não possível, em vez de facilitar os despedimentos, garantir o emprego e
valorizar o trabalho dos trabalhadores; que era ou não possível, em vez de garantir o agravamento das
assimetrias sociais e, em particular, dos rendimentos, redistribuir a riqueza de outra maneira, garantindo
condições para a recuperação económica e para a quebra dos défices estruturais da dependência externa do
País.
Pergunto-lhe, pois, se considera que era ou não possível, com os mesmos meios, fazer outra política, com
outros resultados, obviamente tomando outras opções.
A segunda questão, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem que ver com a compreensão que temos do
discurso feito por esta maioria, um discurso de chantagem sobre os portugueses, dizendo que ou é isto, ou é o
caos. Este discurso significa, ou não, que este Governo chegou ao fim e que é preciso tirá-lo do poder?
Significa, ou não, que esta maioria e este Governo já confirmaram que não têm outra perspetiva para o País
que não seja um futuro de afundamento e de agravamento da situação nacional?
Atendendo à responsabilidade dos portugueses, e em particular daqueles que, do ponto de vista dos
órgãos de soberania e do poder político, têm possibilidade de o fazer, significa isto, ou não, que é preciso
travar o passo, interromper o caminho deste Governo, sob pena de este caminho, a continuar, afundar o nosso
País a um ponto de difícil recuperação?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O PCP continua a afirmar — e não abranda a afirmação que tem feito — que é preciso demitir o Governo e
convocar novas eleições. Saibamos aqui, hoje, quem nos acompanha!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para responder.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as suas
perguntas e opiniões, cuja larga maioria acompanho.
É verdade que este Governo falhou em toda a linha. Falhou porque dizia que a sua política iria manter a
dívida num espaço lidável, no entanto a dívida vai atingir 124% do PIB e todos percebemos que não é possível
passar sem a sua reestruturação; falhou porque dizia que ia controlar o défice, no entanto não tem mão no seu
cumprimento, pois reviu várias vezes o défice para 2012 e, mesmo assim, no final, acabou por ficar muito além
do previsto.
Percebemos também que este Governo baseia a sua política numa chantagem: a ideia de que é inevitável
este caminho e que não há outro para além deste. Ora, em democracia não há via única; a democracia é o
espaço das escolhas.
O que percebemos, ao fim de quase dois anos de Governo, é que onde não há alternativa é do lado deste
Governo. Este Governo já está a mais no País, é parte do problema, não é parte da solução. Todas as
previsões que fez saíram furadas, e aos problemas que já tínhamos trouxe problemas ainda piores. Vejamos a
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taxa de desemprego: depois de todo o ataque aos direitos dos trabalhadores, vemos que o Governo consegue
ter como medalha na lapela a maior taxa de desemprego de sempre da democracia portuguesa.
Ora, esta é a realidade concreta de um Governo que não tem soluções, que só tem problemas, porque vive
no fanatismo ideológico da austeridade e numa subserviência total à troica. Ora quem serve a troica não serve
o País, e isso está claro com esta política. Por isso, se este Governo não serve o País, só tem um caminho,
que é o caminho da rua, o caminho das eleições, para que as pessoas possam perceber aquilo que este
Governo tinha na manga e que não apresentou nas eleições, bem como o desvio colossal, quer nas políticas
quer nas metas, dos resultados que está a apresentar.
Por isso, Sr. Deputado, acompanho-o na tónica principal da sua intervenção: sem eleições, vamos
continuar a atrasar as soluções para o País. E porque o País não tem mais tempo para adiar soluções, não
podemos passar sem eleições.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, do PSD, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, acompanhei a
intervenção que fez da tribuna e considero curioso que o Bloco de Esquerda continue no mesmo diapasão,
assinando sempre o mesmo discurso. E esse discurso leva-me a perguntar-lhe porque é que o Sr. Deputado
consegue hoje achar surpreendente que haja necessidade de corresponder à decisão do Tribunal
Constitucional.
O Sr. Primeiro-Ministro e os Deputados desta maioria nunca negaram que, havendo uma decisão do
Tribunal Constitucional que colocasse em causa a execução orçamental deste ano, era preciso encontrar
alternativas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quem achava que com um passo de mágica tudo se resolvia eram o
Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista. Desta bancada e do Governo nunca
ouviu vender ilusões, ouviu sempre um discurso de verdade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também aqui fez hoje um exercício que considero curioso, um
exercício político, de pura política, procurando levar o Partido Socialista para o colo (se me permite a
expressão) do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português.
Na verdade, não é novidade este apelo que hoje se conhece e se discute para que o Partido Socialista se
sente à mesa com o Governo, se sente à mesa com os Deputados das bancadas da maioria para encontrar
soluções para os problemas do País — os debates quinzenais e a comissão para a reforma do Estado são
disso exemplo. Foram várias as vezes em que esta maioria procurou chamar os Deputados do Partido
Socialista e o Partido Socialista, como partido de responsabilidade, como partido de construção democrática,
como partido de solução de governação, para resolver os problemas do País.
Esse é um desafio que voltamos a lançar. Percebo que as causas do Bloco de Esquerda precisem de
aliados. Até acho que houve uma certa deriva do Partido Socialista, a determinado momento, em se querer
colar um bocadinho ao discurso da esquerda radical.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo é que é radical!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Felizmente, parece que hoje voltamos ao caminho do consenso.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, deixo-lhe uma pergunta.
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O Sr. Deputado continua a defender o não pagamento e a reestruturação da dívida. Pergunto-lhe, então, o
seguinte: o caminho que quer para Portugal é o caminho que a Grécia trilhou até hoje? Nós não queremos ser
a Grécia na Europa,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas estão a fazer-se gregos!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … queremos fazer um caminho diferente, que nos aproxime dos
países que querem cumprir, que querem libertar-se da troica, que querem regressar aos mercados para
colocar a economia a crescer e poder criar emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para responder.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, na minha
intervenção não me ouviu falar em Grécia. Por isso, quem teimosamente nos leva para a Grécia, tomando
sempre esse caso como o «esqueleto no armário» que quer lançar para o debate público, é este Governo.
Vejamos o que aconteceu à Grécia: não cumprimento de défice ano após ano; não cumprimento das
previsões para o limite da dívida ano após ano; despedimentos massivos na função pública ano após ano;
aumento brutal do desemprego, para lá de qualquer previsão, ano após ano.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não cumprimento do programa! Perdão parcial da dívida!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, são as suas políticas, as políticas do Governo que o senhor apoia,
que estão a levar Portugal para a esteira da Grécia, não são as soluções que o Bloco de Esquerda aponta,
porque essas o Governo tem rejeitado. Mas provam cada vez mais que são soluções, porque a política deste
Governo prova cada vez mais que é problema.
Sei que o PSD gosta de considerar o debate político como a parte negativa do debate que temos na
Assembleia. Por isso, até dizia — lembro-me, tenho memória disso — que o Ministro Vítor Gaspar não era
político, era um técnico, e que por ser técnico iria ser um dos pilares deste Governo. Afinal, tinha pés de barro,
Sr. Deputado, e essa tecnicidade toda, que resultou do fanatismo ideológico que ele tinha e que este Governo
está a levar por diante, está a destruir o País.
Sr. Deputado, atente no que disse um jornalista irlandês — não é suspeito que seja apoiante do Bloco de
Esquerda — sobre o Ministro Vítor Gaspar, acabada a conferência de imprensa do Eurogrupo. Dizia ele:
«Parece um ministro da troica a falar.» Pois, é o ministro da troica que o senhor apoiou!
Fala-nos o Sr. Deputado do Tribunal Constitucional. Sr. Deputado, haja memória: não foi o PSD avisado de
que este Orçamento tinha medidas inconstitucionais? Não foi o CDS avisado de que este Orçamento tinha
medidas inconstitucionais? Não foram todos os Deputados e Deputadas que apoiam maioria, e que aprovaram
o Orçamento do Estado que o Tribunal Constitucional chumbou, avisados de que o documento tinha medidas
inconstitucionais? Foram, mas porque teimavam em ir contra a Constituição insistiram nesta política.
Ora, quem desafiou a Constituição foi este Governo, porque o seu plano sempre foi ir contra o regime
social que construímos, contra os direitos de décadas. Por isso, Sr. Deputado, não acompanho a sua ideia. A
responsabilidade da situação que estamos a viver é do Governo, e porque ele tem responsabilidade — e nós
sabemos bem que ele tem essa responsabilidade — é que já sabemos também que ele não tem saídas para
esta situação. Assim, a única que lhe resta é a saída do Governo, para dar a Portugal a capacidade de respirar
para lá da austeridade.
A austeridade não é um fim, não é uma salvação, a austeridade é uma condenação, e essa é a escolha
deste Governo!
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-
PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, ouvi com bastante
atenção não só a intervenção que fez como também as respostas que deu.
Para começar, não resisto a comentar o seu comentário, se é que posso dizer assim, em relação a
algumas afirmações de um jornalista irlandês sobre o nosso Ministro das Finanças.
Sr. Deputado, jornalistas irlandeses, como jornalistas portugueses, há para todos os gostos, mas não deixo
de ficar um nadinha surpreendida por saber que o senhor partilha dos gostos e das preferências pelos
jornalistas irlandeses que mostra o nosso ex-Primeiro-Ministro José Sócrates. Não sabia que o Bloco de
Esquerda estava tão próximo do PS, mas isto poderá ser até, porventura, um prenúncio para o futuro. Não sei
se o Sr. Deputado é candidato a ministro num futuro Governo do PS, mas talvez não seja inocente essa sua
menção.
Indo a questões mais sérias, e deixando estes pequenos faits divers, gostava de colocar-lhe uma questão.
Todos nós sabemos que a situação de Portugal é difícil, e para situações difíceis é complicado haver
resoluções fáceis.
Sr. Deputado, ouço as suas críticas com atenção, e é evidente que muitos portugueses também ouvirão e,
porventura, até encontrarão justiça nalgumas delas, mas a verdade é que não posso deixar de considerar que
são críticas um tanto fáceis.
Sr. Deputado, não consigo vislumbrar em nenhuma das suas críticas um qualquer início de solução. O Sr.
Deputado diz, veja bem, que a solução é a renegociação — palavra mágica que virá resolver todos os
problemas de Portugal. Lembrava-lhe só, quanto a renegociação, que este Governo já renegociou os juros que
haviam sido negociados pelo Partido Socialista, baixando-os; este Governo já renegociou os limites do défice,
conseguindo limites melhores para Portugal; este Governo já conseguiu até renegociar, na semana passada,
os prazos das maturidades, tornando pelo menos gerível a dívida pública portuguesa,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … coisa que deixaria de acontecer já no ano que vem. Devo lembra-
lhe ainda que conseguiu renegociar não como a Grécia fez mas, sim, como a Irlanda fez.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E isto não é despiciendo, porque se olhar para o crescimento da Grécia e para o crescimento da Irlanda,
para a forma como vivem os irlandeses e para a forma como vivem os gregos talvez perceba que a Irlanda é
melhor companhia nesta matéria do que a Grécia.
O Sr. Deputado fala em renegociação, mas é uma renegociação muito curiosa a sua, porque é uma
renegociação em que nós dizemos tudo o que queremos e a outra parte pode concordar ou não, pode
responder ou não. Sr. Deputado, a isso não se chama renegociação, chama-se ultimato — este é o nome
daquilo que o Sr. Deputado quer.
O que o Sr. Deputado quer é dizer, pura e simplesmente «não pagamos» — ponto final parágrafo! Chama
a isso renegociação, mas a outra parte não tem rigorosamente nada a dizer. Acho possível discutirmos isso e
acho até útil para, de uma vez por todas, se desmistificar esta questão, mas o importante é perguntar-lhe quais
são as consequências reais. Porque o ultimato tem consequências! O ultimato que o Sr. Deputado defende
tem consequências!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente, com a sua tolerância.
Se pode ter a consequência de não se pagar os juros, também tem a consequência de quem está do lado
de lá, não recebendo, parar o financiamento à economia, parar o financiamento às empresas portuguesas,
parar o financiamento às famílias portuguesas, causar desemprego, no limite sairmos da moeda única, com
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tudo o que isso significa no dia a dia das famílias portuguesas, como, por exemplo, abastecerem o seu carro,
consumirem um produto que implique transportes ou produtos importados.
É isto que é importante discutir, Sr. Deputado. Quando discute a sua solução a sua solução, que é a do
ultimato, discuta também as consequências. Tenha essa franqueza e honestidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para responder.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, registo com agrado
que notou que há um ecletismo enorme nos comentadores políticos que o Bloco de Esquerda acompanha,
pelo menos eu, em particular. Mas aponto-lhe outros nomes que continua a acompanhar com atenção, como
Ferreira Leite e Bagão Félix. Se calhar, seria interessante que o CDS e o PSD ouvissem também o que esses
comentadores dizem, porque noutros tempos eram os arautos da linha política dos vossos partidos.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora já não os ouvem, parecem, antes, querer escondê-los atrás de
um qualquer biombo, como Diabo a fugir da cruz sobre o que eles vão dizendo.
A Sr.ª Deputada usou uma palavra que me parece relevante e à qual gostava de lhe responder com toda a
frontalidade, mas também com toda a exigência que a democracia exige — ultimato. Pergunto-lhe se não
considera que a declaração ao País do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, em que dizia «ou são os
cortes ou não há uma nova tranche da troica, não é um ultimato. A posição da troica, quando diz «ou cortam
ou não há dinheiro», é o quê?
Aplausos do BE.
Sr.ª Deputada, não há e não pode haver aqui meias palavras, porque a posição do Governo português é a
de se colocar ao lado da troica nos ultimatos ao País, e isso é que nós não aceitamos.
Não aceitamos a falta de ambição de um Governo que, afinal, quando vai renegociar as maturidades, até
se coloca, ele próprio, a meio do caminho. A Irlanda dizia «15 anos» e Portugal dizia «bem, se forem sete
anos, já não é mau». Assim percebemos que a falta de ambição, de quem parece que quando chega às
reuniões a Bruxelas pede licença para entrar, é deste Governo. É essa exigência de um povo que se levanta
perante a austeridade que exigimos também do Governo. Ora, o Governo não tem essa atitude difícil, que é a
de ter a coragem de, na Europa, falar entre iguais, porque é entre iguais que estamos na Europa e não numa
posição subserviente.
Por isso, Sr.ª Deputada, sobre a renegociação da dívida, veja o que diz o Eurogrupo: «Esta dívida será,
muito provavelmente, impagável, levará Portugal ao segundo resgate, mas ao que leva, inevitavelmente, será
a mais austeridade.» A Sr.ª Deputada considera que é possível mais austeridade? Onde? Como? Quais
impostos aumentam? Onde vão cortar ainda mais? No subsídio de desemprego? Vão cortar ainda mais no
subsídio de apoio à doença? Essas são as escolhas que o CDS dizia que nunca apoiaria, mas que, na prática,
são as escolhas que está a apoiar.
Há uma conclusão apenas a tirar: o ultimato que o CDS estava a fazer nas suas palavras é o ultimato da
troica, e quem se colou ao lado da troica neste momento virou as costas ao País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
estava com saudades de ouvir o CDS, mas ainda não foi desta que ouvi alguma coisa que seja sobre a
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decisão do Tribunal Constitucional, sobre a remodelação governamental e, principalmente, sobre a segunda
fase da remodelação governamental exigida pelo porta-voz do CDS, o Dr. Pires de Lima.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, mesmo que o País saiba, como todos sabem, que o Governo fez por sete vezes a revisão do
Memorando, que o Governo fez um documento sobre estratégia orçamental e que o Governo decidiu, com a
troica, em setembro passado, um corte de 4000 milhões; por mais que se saiba que o Governo nunca falou
com a Assembleia da República, nem nunca falou com o PS, nem com nenhum partido da oposição, há
sempre, no PSD, um disponível, um voluntário que vem sempre dizer, papaguear que o PSD sempre convidou
a oposição ou o PS para o diálogo.
O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar isto, porque se há uma coisa que este Governo nunca fez
foi dialogar com quem quer que fosse. E mais: mesmo com os parceiros sociais, este Governo nunca foi capaz
de respeitar o que tinha sido acordado na concertação social.
O Sr. António Braga (PS): — Bem lembrado!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Este é, portanto, um Governo que não tem palavra, que não tem rumo. É
sobretudo um Governo que agora faz política por carta, que escreve cartas a toda a gente. Até escreveu uma
carta ao PS, e escreveu-a quando o mal já estava feito. Escreveu uma carta ao PS e não se percebe para quê.
O Governo tem a certeza de uma coisa: que o Partido Socialista não mudou de opinião e que são precisas
outras políticas.
O Governo sabe que foi censurado pelo Partido Socialista. Sabe também que o Partido Socialista não será
aval das políticas deste Governo.
Chegaram tarde, o mal está feito. Agora, Sr. Deputado, o que o PSD e o Governo têm de perceber é que o
PS tem a posição de não caucionar ninguém e que muito menos caucionará um Governo neoliberal que tem
conduzido o País àquilo que sabemos, a um desastre económico e a uma tragédia social.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, devo lembrar-lhe uma
coisa: esta moda, que faz lembrar os relacionamentos do passado, de envio de cartas quando se quer assumir
uma posição mais formal nem foi originalidade do Governo; foi o PS que começou por escrever cartas à troica.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António Braga (PS): — Não foram cartas de amor!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Creio que se lembrará disso tão bem quanto eu.
Mas, verdade seja dita, há uma exigência de responsabilidade que temos de ter nos dias que correm.
O que o PS respondeu — pelo menos o que é público — à carta que lhe foi enviada pelo Primeiro-Ministro
é que não recusa qualquer conversa. Essa é uma posição do PS que merece um aprofundamento de
responsabilidade. E digo-lhe já qual é a posição clara e assumida do Bloco de Esquerda: não assume
qualquer conversa para cortar em nada do Estado social.
O Sr. António Braga (PS): — Com ninguém?!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós achamos que o caminho não é cortar naquilo que, durante
décadas, construímos.
Por isso, essa exigência da transparência é também a exigência da responsabilidade de assumir posições
políticas claras. Podemos sempre voltar a este romance epistolar que, no passado, também foi classificado
como «tango», quando apareceu o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho enquanto líder da oposição. Agora,
parece ser uma «valsa a três tempos», com este Governo e com o Partido Socialista.
A realidade concreta, Sr. Deputado José Junqueiro — e com isto termino —, o que é fundamental, não
apenas na relação com o Governo, mas quanto à política da austeridade, é que não há transparência do lado
do Partido Socialista. Sabemos que o PS virou as costas ao Governo. Veremos se vai continuar de costas
voltadas, mas diz que continuará a dar a mão à troica e, por isso, continua com esse romance epistolar com a
troica. Quem não vira as costas à austeridade está também a atacar o País.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Quem são vocês para falar? O que aconteceu a Francisco Louçã?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é a responsabilidade que temos de colocar em cima da mesa. Do
nosso lado, há toda a transparência na necessidade de o País em romper com a austeridade para ter políticas
de crescimento que criem emprego. Da parte do Partido Socialista, falta esse passo para romper com a troica.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: «Falar de esperança não chega.
É urgente concebê-la e transmiti-la através de uma visão fundamentada e coerente» — sábias palavras do Sr.
Presidente da República, proferidas na última sexta-feira, após a reunião do Eurogrupo, em Dublin, onde foi
aceite o princípio da extensão das maturidades do empréstimo da troica a Portugal e à Irlanda.
Com efeito, após a iminente rutura financeira e o consequente pedido de ajuda externa ocorrido em 2011,
Portugal tem vivido sob intervenção externa, a qual tem garantido o financiamento de que o Estado necessita,
num envelope financeiro que envolve, praticamente, 50% do PIB.
O Memorando de Entendimento, assumido então pelo Estado português, tem sido aplicado com uma
grande determinação pelo Governo, exigindo grandes sacrifícios a todos os portugueses. Este esforço coletivo
permitiu recuperar a credibilidade nacional junto dos nossos credores, quer europeus, quer dos mercados em
geral.
A decisão do Eurogrupo de dar mais sete anos a Portugal para o pagamento do empréstimo contraído é,
pois, justa, premiando a estratégia prosseguida pelo Governo e o esforço de todos os portugueses.
Não deve restar qualquer dúvida: a redução de juros antes ocorrida e a alteração dos prazos de pagamento
do empréstimo agora proposta não acontecem porque se deseje ou porque se exija, ocorrem quando os
nossos credores acreditam que estamos a fazer o que é necessário, a fazer aquilo com que nos
comprometemos, afinal quando ganhamos credibilidade e a sua confiança.
Se esta vitória é relevante para futuros governos, pois vai alisar os picos de pagamento de empréstimos
que iam ocorrer em 2016 e 2021, e se facilita o sucesso de novas emissões da dívida de médio e de longo
prazo pelo Tesouro português, ela evidencia um sinal imediato de confiança no caminho seguido por Portugal
e na capacidade de o nosso País cumprir os seus compromissos.
Esta vitória é, pois, a vitória de todos os portugueses, representando, com factos, uma esperança na
resolução dos nossos problemas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Consequentemente, os mercados financeiros têm mostrado
confiança na capacidade creditícia do nosso País e as taxas de juro da dívida portuguesa no mercado
secundário nas várias maturidades têm estado em queda para valores de dezembro de 2010, ou seja, valores
anteriores à necessidade de pedir o resgate financeiro.
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No entanto, a decisão do Eurogrupo de extensão da maturidade do empréstimo concedido, ficou
dependente do encerramento positivo da sétima avaliação e da apresentação, pelo Governo português, de
medidas alternativas às normas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional.
Com efeito, o acréscimo da despesa resultante da decisão do Tribunal Constitucional veio trazer
dificuldades acrescidas a uma já exigente execução orçamental e só podia acarretar três possíveis caminhos:
aumento das metas do défice já acordadas com os nossos credores, novos aumentos de impostos ou uma
redução alternativa na despesa.
O Governo optou, e bem, por não aumentar impostos e por garantir aos nossos parceiros que manterá a
disciplina necessária para que as metas orçamentais, com as quais estamos comprometidos no ano de 2013,
sejam alcançadas.
Como sempre dissemos, o caminho é estreito. Não podemos pensar que quem nos financia o fará se não
conseguirmos mostrar a necessária determinação na rota traçada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É esta a encruzilhada onde estamos.
Srs. Deputados, vamos deitar tudo a perder? Mostramos ao mundo a nossa incapacidade? Rejeitamos a
confiança dos mercados e atiramo-nos de braços abertos para um segundo resgate?
Ou preferimos fazer o trabalho de casa, terminar a tarefa iniciada, corrigir o que tiver de ser corrigido e criar
condições para que Portugal assegure a confiança dos seus parceiros e recupere a plenitude da sua
soberania económica?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, chegados aqui, ninguém se deve demitir das suas responsabilidades. O País, como um
todo, deve evidenciar o compromisso com as metas traçadas. Egoísmos pessoais e estratégias partidárias
devem ser postas de lado. É esta a exigência que hoje é feita pelos portugueses aos partidos da maioria e ao
Partido Socialista.
Hoje mesmo, nesta Casa, mostrámos que esse entendimento é possível. Na alteração que fizemos à Lei
de Enquadramento Orçamental, o PSD, o CDS-PP e o PS souberam expor as suas ideias, ouvir argumentos e
procurar um texto que, salvaguardando as visões de cada um, assegura que Portugal respeita os
compromissos europeus assumidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É este sentido do interesse nacional que é exigido a todos, em especial ao Partido Socialista, para que com
os partidos da maioria participe na procura de soluções para o País.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, repito as palavras do Sr. Presidente da República: «Falar de
esperança não chega».
Na semana passada, os nossos parceiros quiseram transmitir-nos uma mensagem muito concreta de
esperança. Agora cabe a cada um de nós, não a desvanecer.
Cabe a cada um de nós, pelos entendimentos que soubermos e quisermos fazer, consolidar essa
esperança e, assim, respeitar os portugueses e os sacrifícios que têm estado a fazer.
Que o sentido de responsabilidade e de interesse público demonstrado pelos partidos da maioria seja
partilhado por todos os agentes políticos nesta Casa, para que a esperança seja definitivamente uma realidade
em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem cinco pedidos de esclarecimento dos Srs.
Deputados Honório Novo, do PCP, Pedro Jesus Marques, do PS, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Pedro
Filipe Soares, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, a sua intervenção mostra
bem quanto o PSD deixou de ter memória. E, simultaneamente, mostra bem quanto o descaramento
ultrapassa todos os níveis admissíveis, quando considera que o facto de ter havido um alargamento de
maturidades de sete anos constitui um prémio para a austeridade que os senhores se preparam para reforçar,
ainda mais, através de novos cortes na saúde e na segurança social, através eventualmente do alargamento
da idade de reforma e através dos despedimentos que estão a preparar na função pública.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Na sua ótica, este é, porventura, o prémio que todos os portugueses vão
receber.
Devo lembrar-lhe, para o ajudar na sua memória, que, há quase dois anos, propusemos, quase
isoladamente, a renegociação da dívida pública, a renegociação de toda a dívida — dos seus montantes, dos
períodos de carência, dos valores dos juros, dos prazos, do serviço da dívida — a pagar aos nossos credores.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E dissemos na altura, há quase dois anos, que, se não fosse feita a
renegociação por iniciativa do Governo português, haveria um momento em que o País não conseguiria pagar
a dívida e a renegociação iria ser feita à vontade dos credores, de acordo com os seus interesses…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … e impondo aos portugueses novamente a sua vontade e as suas
condições.
E é isto — que, na altura, os senhores disseram que era uma loucura, quando propusemos renegociar
globalmente toda a dívida pública — que os senhores agora fazem de uma forma parcial, insuficiente, incapaz
e que não conduz a sítio algum.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, ao menos, «puxe pela cabeça» e honre a
sua própria memória, que sei que a tem, e responda: neste momento, o que é que está a ser renegociado, em
termos de maturidades? O que querem dizer com renegociar? É renegociar a parte da dívida do FMI, ou não?
É renegociar toda a dívida à troica? Não é, pois não, Sr. Deputado? É renegociar os 130 000 milhões de euros
da restante dívida pública que Portugal tem? É renegociar o valor dos juros? É renegociar períodos de
carência? É renegociar o serviço da dívida? Não é nada disto, Sr. Deputado! E o senhor vem falar-nos em
prémio!…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Esta renegociação, Sr. Deputado, é a antecâmara do segundo resgate, é a antecâmara de novas
imposições, é a antecâmara de uma chantagem ao País, é a antecâmara de um ultimato ao País (como já hoje
aqui foi referido), a que Portugal tem de dizer não.
Mas, Sr. Deputado, para dizer não a isto, é preciso um outro Governo.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco informou a Mesa que responderá em conjunto,
primeiro, a duas perguntas e, depois, a três.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente Sr. Deputado Duarte Pacheco, a intervenção que fez,
um pouco na linha de toda a dramatização que o Governo desenvolveu na semana transata relativamente ao
chumbo de algumas das medidas do Orçamento, traduz uma posição política da maioria e, em particular, do
Governo de dramatização, como se o Tribunal Constitucional tivesse provocado aqui o quebrar de alguma
coisa que ia correndo muito bem no País, que era a vossa execução orçamental, a vossa política orçamental
ou a vossa política económica, como se o Tribunal Constitucional tivesse assumido aqui uma lógica de força
de bloqueio a uma política que corria muito bem.
Acontece que a política não corria muito bem e o Tribunal Constitucional limitou-se a fazer respeitar a
Constituição da República Portuguesa. Os senhores insistiram, teimosamente e de forma incompetente, em
medidas que não respeitavam a Constituição. Assim, é apenas à maioria, é apenas ao Governo do PSD/CDS
que pode ser assacada a responsabilidade do chumbo do corte, nomeadamente, dos subsídios de férias de
funcionários públicos e de pensionistas, porque o corte dos mesmos já tinha sido chumbado no ano anterior.
Mas não é como se isto tivesse posto em causa uma política que corria muito bem. É que corria mesmo
muito mal! O desemprego não parava, e não para, de aumentar; a recessão foi a pior de sempre; o défice
também não reduz significativamente, ou não reduz mesmo de todo se considerarmos as medidas
inconstitucionais; e a dívida pública, essa, teve um aumento que bateu todos os recordes. Sabe, Sr. Deputado,
quanto aumentou a dívida pública, no ano de 2012, entre as vossas estimativas iniciais e o valor final?
Aumentou 30 000 milhões de euros! É o efeito da recessão, é o efeito de bola de neve, é o efeito de deflação
da dívida a tornar impossível a sustentabilidade da dívida com a vossa política. E temos ainda a desagregação
social, a situação social gravíssima de tantos portugueses, cerca de meio milhão, que estão desempregados,
sem qualquer apoio e sem qualquer subsídio.
O Sr. Deputado enunciou algumas hipóteses, mas, dir-lhe-ia, tentou responder com uma espécie de
caminho de via única. Acontece que a vossa via única só tem dado maus resultados para o País. O austero
Gaspar e o discípulo Passos Coelho (o discípulo desta austeridade de Gaspar) não nos têm levado a bom
caminho. Era mesmo preciso parar. Como dizia Manuela Ferreira Leite, que certamente não vai acusar de
estar numa lógica de estratégia partidária a partir da oposição (não é certamente o caso), era melhor não
terem feito nada e deixarem chegar algum dinheiro à economia. Não tenho a certeza que isso sequer
implicasse algum aumento do défice. Como sabe, por via dos estabilizadores, por via do impacto económico,
até podíamos ter a surpresa de o défice não aumentar por essa via, e certamente a situação social e
económica ficaria melhor.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas não! Os senhores, cada vez que erram, cada vez que são
incompetentes, cada vez que falham o défice, apenas aproveitam para carregar mais austeridade sobre os
portugueses.
Tinham outras soluções. Tinham a solução de negociar mais, de negociar com mais força na Europa, de
pedir outros juros, como teve agora Chipre, de pedir o reembolso dos lucros do Banco Central Europeu,
invocando a igualdade de tratamento, e de pedir a extensão de maturidades, como obteve a Grécia, que não
foi aquilo que tivemos, pois só o conseguimos depois de a Irlanda o ter pedido. E tinham a hipótese de agir
sobre a economia, aqui, em Portugal, e de lutar para que a Europa também aja sobre a economia.
Isto é, soluções europeias, soluções de política económica nacional, como nós temos proposto e os
senhores, sistematicamente — e, desde logo, o Primeiro-Ministro —, têm apoucado.
Os senhores falam de consenso, mas sistematicamente ignoram as propostas do Partido Socialista e
querem apenas que o PS vá ao encontro do vosso caminho. Acontece que esse caminho tem deixado o País
cada vez prior.
Há, sim, um novo consenso nacional contra esta lógica de mais austeridade.
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Há um novo consenso nacional pelo aumento do salário mínimo,
mas já só Passos Coelho e Vítor Gaspar estão fora desse novo consenso nacional.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Honório Novo e Pedro Jesus Marques,
agradeço as perguntas formuladas, mas não nos trouxeram nada de novo.
Do lado do PCP, Sr. Deputado Honório Novo, os senhores estão verdadeiramente obcecados, estão tão
obcecados a dizer mal seja do que for que nem aquilo que é um trunfo e uma vitória para o País, reconhecido
por todos, os senhores conseguem aplaudir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, alguém pode acreditar naquilo que disse? Qualquer empresário, do mais pequeno ao
maior empresário, qualquer família sabe que, se chegar ao banco e conseguir mais tempo para pagar o seu
empréstimo, fica com condições mais fáceis para a sua vida e que isso é uma vitória que conseguiu. Ora, foi
isso que Portugal conseguiu.
Sr. Deputado, isso consegue-se não porque alguém o deseje ou porque alguém chega lá e bate o pé, mas
quando esse alguém (tal como esse qualquer empresário ou essa qualquer família) criou condições para
merecer o respeito do outro lado da mesa e, por isso mesmo, consegue negociar diferentes condições. É essa
a diferença de caminhos.
É que, enquanto os senhores gritavam muito, nós, pelo trabalho, conseguimos ganhar a credibilidade para
conseguir o que foi conseguido para Portugal: uma vitória para Portugal, com mais sete anos para pagar o
empréstimo contraído à troica.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E quantos milhares de funcionários públicos vão despedir?!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Jesus Marques,
devo dizer que incompetentes foram aqueles que nos meteram neste «buraco».
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores ajudaram!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Percebiam a rota que estava a ser prosseguida e não fizeram nada para
inverter o caminho. Essa é que é a realidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores aprovaram os Orçamentos!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Chegados hoje aqui, o mais importante para os portugueses,
independentemente de querermos atirar responsabilidades para A ou para B, é encontrar soluções para os
nossos problemas e para os problemas do País. E, Sr. Deputado, não é com generalidades e com «conversas
de ervanária» que se resolvem os problemas concretos dos cidadãos,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … é com soluções concretas, com medidas concretas. E não acredito,
mesmo no seu pressuposto de que a execução orçamental estava a correr mal, que passasse a correr melhor,
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na sua ótica, porque o Tribunal Constitucional decidiu como decidiu. Se, na sua ótica, já estava a correr mal,
quanto muito pode dizer que ficou ainda pior.
Portanto, o que temos de pensar é o seguinte: perante o problema que enfrentamos, que são as
dificuldades acrescidas na execução, temos todos de dar as mãos e encontrar soluções concretas, medidas
específicas que possam contrariar as dificuldades acrescidas pela decisão do Tribunal Constitucional e
encontrar um rumo para o País.
Srs. Deputados, estamos, de facto, a viver um momento decisivo, um momento em que, definitivamente,
temos de mostrar ao mundo e aos mercados que somos um País que merece respeito e que tem uma
credibilidade acrescida para se poder financiar diretamente nos mercados e não ser preciso continuar sob a
tutela da troica.
É esse o nosso propósito. E estamos novamente a fazer um apelo concreto ao Partido Socialista para que
connosco encontre as soluções que o País precisa, as quais, para além de palavras, se traduzam em atos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero dizer-lhe
que estou estupefacta a ouvi-lo falar sobre a renegociação da dívida — o Sr. Deputado faz esse ar admirado,
mas julgo que me percebe.
É que, há tempos, quando se falava nesta Casa de renegociação da dívida — e o Sr. Deputado há de
convir que a questão não vinha de si, nem das bancadas da maioria —, os senhores diziam: «Que horror! Mas
que coisa tão imoral! Que coisa tão sem sentido!» E acusavam-nos sempre do seguinte: «Os senhores falam
de renegociação da dívida porque não querem pagar». Nós respondíamos: «Não, não é porque não queremos
pagar, é justamente porque queremos pagar aquilo que é legítimo. O que dizemos é que assim não
conseguimos pagar. É preciso chegar ao pé dos nossos credores e dizer que vamos encontrar forma de pagar
o que devemos, mas nestas condições não conseguimos».
O Sr. Deputado, agora, está todo contente por causa da renegociação de uma parte da dívida, relativa aos
empréstimos da União Europeia. O Sr. Deputado, agora, chega aqui e diz: «Que coisa fantástica!» E eu
pergunto: se é uma coisa tão fantástica, porque é que não renegociamos também, por exemplo, a dívida dos
empréstimos do FMI? Vá lá explicar porquê, Sr. Deputado! Porque agora a renegociação da dívida já é coisa
boa.
Só que o Sr. Deputado está enganado. A renegociação da dívida não se dá porque acreditam em nós. Está
enganado, está iludido, Sr. Deputado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É porque não conseguimos pagar!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A renegociação dessa «partezinha» da dívida dá-se porque eles
perceberam que nós não conseguimos pagar!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, os credores querem receber e têm de garantir formas de
receber. É por isso, Sr. Deputado. Não ande iludido, porque a sua ilusão leva-o a um caminho errado.
Sr. Deputado, vou relembrar-lhe outra situação: em 2011, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo — e a
maioria, claro, que faz sempre eco da coisa, não é verdade? — chegaram aqui e disseram «estamos a lançar
uma brutal austeridade ao País, mas no ano de 2012 já vamos recolher frutos e o País vai crescer». Nada!
Afundámo-nos mais.
De 2011 para 2012, o discurso passou a ser este: «Não é em 2012, mas em 2013 já vamos crescer».
Nada, Sr. Deputado. O que houve foi mais recessão. Agora, em 2013, o ano de crescimento já passou para
2014 — e nós quase adivinhamos que não vai ser assim, Sr. Deputado.
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Isto está duro! Está duro, porquê? Porque a austeridade não para, Sr. Deputado. Não param as medidas
erradas e o que o Governo tem para oferecer ao País é mais austeridade.
Portanto, é tempo de os senhores perceberem que são totalmente incapazes de nos levar a bom porto. A
austeridade gera uma incapacidade de resolver a questão.
Há pouco, o Sr. Deputado estava a pedir medidas, mas eu nem as vou repetir. E não se atreva, por favor, a
dizer que, deste lado, não há alternativas, porque o Sr. Deputado está farto de as ouvir!
Em todo o caso, Sr. Deputado, eu gosto dessa sua cambalhota sobre a renegociação da dívida. É bom?
Vamos lá! Mais renegociação da dívida!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, deixe-me fazer-lhe uma
pergunta muito direta: qual é a opinião que tem sobre a Alemanha? É um país de caloteiros? Não cumpre com
as suas obrigações? Tem falta de credibilidade internacional? Qual é a sua opinião, de facto?
A História demonstra que a Alemanha teve, no pós-guerra, condições para pagar a sua dívida que lhe
permitiram dar crescimento à economia, mas isso hoje está a ser negado a Portugal. Hoje, colocam a dívida
como o garrote da economia, o que nos garante uma austeridade permanente, uma austeridade para todo o
sempre, porque não sairemos dela — as contas públicas demonstram isso mesmo.
A única coisa que a austeridade trouxe foi mais austeridade, porque depois de todos os aumentos de
impostos, temos menos economia; depois de menos economia, temos mais dificuldade nas contas públicas;
depois de mais dificuldades nas contas públicas, temos novamente a lógica de mais aumentos dos impostos,
diretos ou indiretos.
Por isso, pergunto: Portugal não tem o direito de exigir da Europa o que a Alemanha teve no pós-guerra, de
ter um pagamento da dívida em função das exportações, em função do crescimento do PIB?
O que é mais relevante: responder aos credores — muitos deles, especuladores sobre a dívida pública —
ou responder às pessoas, muitas delas, uma em cada cinco em idade ativa, desempregadas? O que é que é
mais importante, Sr. Deputado?
Nestas prioridades, percebemos o que tem faltado ao Governo: tem faltado o norte na política, porque este
Governo está num desnorte total! Quando vemos o compromisso do Governo sobre as primeiras medidas dos
novos cortes, percebemos que é um desnorte, uma violência social sobre o País que ataca os mais frágeis,
reduzindo ainda mais o subsídio de desemprego e atacando o subsídio de doença.
Ora, estas são as escolhas que o Sr. Deputado aceita? Acha que são as necessárias? É isto que está
disposto a apoiar? É esta a sensibilidade social que o Sr. Deputado e o PSD dizem ter? É esta a economia
que o Governo que o senhor apoia pretende? Porque é esta que está a criar!
O resultado das políticas está à vista e o que nos diz é que isso é inevitável. Sr. Deputado, não aceitamos
essa chantagem sobre as escolhas, porque essa chantagem é a submissão à troica e à austeridade europeia.
O que o Sr. Deputado nos disse é que «quanto pior, melhor». Quanto pior a economia, afinal, a troica até
nos dá mais benesses. Quanto maior a destruição do emprego, afinal, até temos melhores condições por parte
do Eurogrupo.
Afinal, a destruição do País — diz-nos o Sr. Deputado — é o que está a garantir-nos melhorias para a
dívida. Isso é inaceitável e não acredito que seja essa a indicação do PSD para este debate. O que está a
dizer traduz-se na falência completa de uma solução para o País, porque reconhece que o Governo não tem
outra solução que não a destruição. Ora, a destruição não é solução!
A renegociação da dívida, o exigir para nós o que outros já tiveram no passado, isso, sim, é uma solução.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, com uma frase apenas: falta ambição ao
Governo. Pedia, pois, que comentasse o facto de a Irlanda ter pedido 15 anos para o distanciamento das
maturidades e o Ministro Vítor Gaspar ter sido o primeiro a dizer que 7 anos chegavam.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria de felicitá-lo pelo
tema, especialmente pelo tom sereno com que abordou uma questão essencial, a da extensão dos prazos de
reembolso da dívida, que sempre dissemos ser fundamental e decisiva.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quando atravessamos momentos de dificuldade, qualquer
oportunidade deve ser realçada e agarrada com as duas mãos.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Esta oportunidade não é fruto nem do acaso nem da sorte.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta oportunidade é fruto do sacrifício, da vontade dos portugueses e,
obviamente, da ação daqueles que pretendem pagar. E só cumprindo, só mostrando vontade de cumprir nos
foi permitido dar esta boa notícia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É um facto que os credores querem receber, mas o que é decisivo é se
queremos ou não pagar. É a vontade de pagar que é decisiva.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é a vontade de pagar, é a vontade de receber!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porque eu acredito nisso, gostava de perguntar o seguinte: esta
oportunidade, esta vontade de pagar tem ou não de ser valorizada? E que valor dá à concertação, ao
necessário consenso? Refiro-me a um amplo consenso, não daqueles que não querem pagar, que não
querem cumprir e que estão no imobilismo,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas daqueles que têm a obrigação de, aproveitando esta
oportunidade, encontrar não só reformas como soluções para que a nossa vida seja sustentável e para que
possamos, de uma vez por todas, cumprir ainda melhor as nossas obrigações, aliviar os sacrifícios e voltar ao
crescimento.
Portanto, repito a pergunta: que valor dá a esse necessário consenso? Que valor dá à disponibilidade que
é exigida a todos?
Penso que este sinal que nos é dado pelos nossos credores não deve ser usado para a chicana política,
não deve ser uma arma de arremesso. Talvez se consiga um ou outro sound bite, mas a vida dos portugueses
exige de nós muito mais do que isso.
O que gostaria de dizer é que, não sendo a solução de todos os problemas, esta é uma oportunidade. E
essa oportunidade será tanto ou melhor aproveitada se formos capazes de gerar consensos, se formos
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capazes de encontrar soluções, se formos capazes de, dentro de nós, encontrar uma outra forma de gerir a
nossa dívida, de gerirmos a nossa vida no sentido de nos libertarmos de algo que nos atrapalha.
Deixo esta pergunta ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma vez que falou nisso, falou até em egoísmos.
Gostaria de o ouvir um pouco mais sobre a necessidade ou não de consensos e o valor que dá aos
consensos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Pedro Filipe Soares e
Hélder Amaral, agradeço as questões colocadas.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permita-me que lhe retribua o elogio, dizendo que a sua intervenção foi
uma verdadeira pirueta política para conseguir falar durante quase 3 minutos, sem dizer se concorda ou não
com esta prorrogação da maturidade para os empréstimos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É pouco!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Essa é que é a verdade! A Sr.ª Deputada disse que já o defendeu no
passado, mas não foi capaz de dizer que esta decisão foi positiva para Portugal e para os portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os risos ouvidos da parte dessas bancadas sobre este trunfo que
Portugal conquistou são sobretudo uma ofensa aos sacrifícios que os portugueses tiveram de fazer, durante
mais de dois anos, para chegarmos a este ponto. Esta a realidade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O que os senhores deveriam fazer era, de imediato, saudar o Governo
por ter conseguido este resultado, elogiar o País por ter conseguido este resultado e, porventura, desejar que
ele ainda possa ser aprofundado em breve.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas os senhores nunca conseguem ter uma palavra de saudação ao
Governo…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … ou de elogio ao País, e essa é uma marca muito negativa da oposição
portuguesa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, compreendo a sua posição, mas
repare no seguinte: se o País estivesse numa situação de excedente orçamental ou de equilíbrio orçamental,
em que, por cada 1% de défice, não tivesse de ir aos mercados buscar 1600 milhões de euros, podia
verdadeiramente fazer o que queria e lhe apetecia dentro daquele limite. Mas, Sr. Deputado, por cada 1% de
défice, precisamos de 1600 milhões de euros de financiamento, precisamos que haja entidades públicas e
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privadas, instituições nacionais, bancos internacionais que estejam disponíveis a emprestar mais 1600 milhões
de euros para que o País continue a cumprir os seus compromissos.
Ora bem, para esse efeito, é necessário — indiscutivelmente — mostrar que vamos pagar o que pedimos
emprestado, que merecemos confiança e que estamos a criar as condições para fazer jus à palavra dada. E,
por isso mesmo, Sr. Deputado, não temos aqui alternativas.
Só garantindo a credibilidade é que podemos garantir o financiamento de que o País precisa e só
garantindo o financiamento de que o País precisa é que, através das políticas sociais, o País pode ajudar os
que mais necessitam, pode promover o investimento, pode aumentar as pensões mais baixas e pode fazer
com que os serviços de educação ou os serviços de saúde continuem a funcionar regularmente no nosso
País.
Os senhores têm de perceber isto e fugir da demagogia fácil.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Hélder Amaral, gostaria de deixar duas notas.
A primeira é a de que estamos perante uma oportunidade. O nosso rumo está muito longe de estar
decidido, vamos ter de continuar esta rota, esta determinação para que os compromissos assumidos por
Portugal sejam respeitados. Só assim é que não deitamos para o lixo os sacrifícios de tantos milhões de
portugueses, ao longo de dois anos; só assim é que o que temos vindo a fazer pode verdadeiramente chegar
ao final para colhermos os frutos.
Mas, neste caminho, não basta a maioria querer. É preciso que o consenso político e o consenso social
que existiram permaneçam e que os partidos alternativos de poder possam participar na identificação das
soluções. Nós desejamos que isso aconteça, estamos a dar um contributo decisivo para que isso aconteça,
mas não podemos fazê-lo sozinhos. É preciso que outros, nomeadamente o Partido Socialista, estejam
disponíveis para dar um passo. Se estiverem, dá-lo-emos e quem ganhará é Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima declaração política é do Partido Socialista, através do Sr.
Deputado Manuel Seabra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Um convite dirigido pelo Primeiro-
Ministro ao líder da oposição para afinar um entendimento sobre as medidas de consolidação orçamental
deveria constituir-se como uma diligência habitual em democracia — e concertar medidas que garantissem o
cumprimento da execução orçamental, também.
Simplesmente, quer o convite quer a sua circunstância são hoje o tema central do noticiário político.
Porquê? Tão-só porque o Governo de Pedro Passos Coelho e a maioria parlamentar que o sustenta decidiram
desde sempre, decidiram desde a fundação, que o caminho deveria ser feito a sós. E encetaram esse caminho
solitário.
A ideia de trazer para a primeira página dos jornais um convite tão inédito, um desafio tão invulgar radicou
tão-só na novidade de que esse mesmo apelo se reveste. Um facto que deveria ser um dado corrente e
normal na vida democrática tornou-se o tema de abertura de todos os noticiários — é uma novidade!
O Primeiro-Ministro enviou uma carta ao Secretário-Geral do Partido Socialista propondo-se estabelecer
um qualquer consenso. Tudo isto depois de trocar correspondência com a troica «sem dizer água-vai».
Ainda assim, respondeu o PS: «O diálogo político e institucional é uma das marcas identitárias do PS à
qual o PS se mantém fiel e da qual não se afasta. Se o Primeiro-Ministro convida o PS para uma reunião, o PS
não a recusa.»
Mas por que razão nasceu, então, este frenesim dialogante? Terá nascido do nada, de geração
espontânea? Ou terá nascido porque o Governo não consegue sozinho, só por si, recuperar o País do
precipício para que o empurrou?
A realidade dos últimos tempos — como o caso da carta de há uns dias — mostra-nos um Governo
autossuficiente, suportado numa maioria distante, para quem são estranhos os entendimentos, para quem é
estranho o diálogo e para quem é longínqua a concertação.
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Aplausos do PS.
E não é só o PS que tem denunciado este afastamento. Os parceiros sociais, sejam patrões ou sindicatos,
sejam associações das mais diferentes origens e natureza, todos têm dito que o Governo prossegue,
insensível, o seu caminho solitário, e prossegue mal.
O País empobrece, as empresas vão fechando, os desempregados multiplicam-se, os jovens fogem para o
estrangeiro, o desânimo instala-se. Chegamos a um ponto, Sr.as
e Srs. Deputados, em que nem no Governo o
ânimo se recomenda.
Srs. Deputados, chegados a este ponto, ouvimos a súplica do Primeiro-Ministro: «É urgente a manutenção
de um largo consenso nacional» — diz Pedro Passos Coelho, com dois anos de atraso. Mas ainda que com
toda esta dilação, perdidos dois anos a destruir a economia, não haveria ainda condições para chamar o PS
ao diálogo? Haveria, decerto. O interesse nacional por certo o justificaria, mas Pedro Passos Coelho não
resistiu à tentação, limitando-se a pedir a ratificação do compromisso já assumido.
Vivemos tempos dramáticos. Persistindo teimosamente na estratégia, o Governo não percebeu que a
desconsideração da economia em favor das finanças mata a economia e arrasa as finanças.
Aplausos do PS.
Dois anos acorrentados num túnel e, à saída, o que temos? Um novo túnel, simplesmente um túnel ainda
mais negro.
Era suposto baixar o défice — o défice subiu. Era suposto controlar a divida — a dívida disparou. Era
suposto estancar o desempego — o desemprego explodiu!
Proclamaram enfaticamente a promoção das finanças. Era, claro, uma proclamação ao retardador, própria
de um Ministro em slow motion, que não hesita nem perante as mais agrestes evidências. Fecham as
empresas, aumenta o desemprego, sobe o défice, dispara a dívida e o Ministro exibe a sua fleuma.
O PS denunciou o que parecia evidente. O Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro,
tudo fez para tentar inverter o curso dos acontecimentos: falou com a troica, dirigiu-se expressamente ao
Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, reiterou que os termos do Plano de Ajustamento deveriam
ser reequacionados, alertou para a destruição maciça do emprego, anteviu a espiral recessiva, identificou o
estrangulamento da procura interna, censurou a asfixia financeira das empresas, tudo num quadro em que
quer a dívida pública quer o défice seguem descontrolados.
As previsões, essas, são imediatamente revistas, as revisões das metas sucedem-se em cascata.
Era inexorável o caminho para a ruína.
O ultraliberalismo como dogma central, o empobrecimento como fim em si mesmo, a austeridade como
meta, tudo conduziria a um irreversível declínio: mais pobreza, mais desemprego, ruturas sociais insanáveis
seriam o destino.
Em sentido absolutamente contrário às promessas eleitorais que os levaram ao poder, PSD e CDS tudo
sacrificaram em nome do empobrecimento como instrumento de redenção.
Passámos o limite da razoabilidade. Não está de boa fé quem nunca chamou o PS para negociação, não
está de boa fé quem sempre entendeu que o PS era dispensável, não está de boa fé quem fez solenes
declarações de objeção às alternativas socialistas.
Aplausos do PS.
Devo dizer que, fossem outros os caminhos e, por imperativo nacional, sempre o PS acederia à
negociação.
Sr.as
e Srs. Deputados: Nós entendemos que o País pode ter outro rumo, a economia pode recuperar, o
emprego pode voltar a crescer. O que não entendemos é que para salvar o doente seja necessário matá-lo
primeiro. Temo, Srs. Deputados, que depois não ressuscitará!
Aplausos do PS.
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Há um claro consenso nacional contra a estratégia que nos querem impor.
Se é assim, Srs. Deputados da maioria, acham que tudo se resolve convocando mais náufragos para o
vosso naufrágio? Não, não acham — pelo menos, não acham os Srs. Deputados do CDS-PP. E não acham
todos aqueles que já perceberam que a confiança está ligada ao ventilador, que a economia não sai do estado
comatoso, não acham todos aqueles que sabem que diligências tão elementares como o financiamento da
economia são nucleares para evitar o afogamento.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — O PS não se cansa de alertar.
Já cá trouxemos os alertas, até sob a forma de censura: invistam no emprego, devolvam confiança aos
agentes económicos, estimulem as empresas, promovam o financiamento da economia, apoiem a
dinamização da procura externa e da procura interna, estabilizem o quadro fiscal, sustenham o pânico que
induziram na população, mantendo os níveis de confiança no sistema de segurança social, na eficiência dos
cuidados de saúde e na qualificação da educação.
Aplausos do PS.
De uma vez por todas, rompam com a austeridade. E aí, sim, Srs. Deputados, poderão contar com o
Partido Socialista!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva, do PSD,
Jorge Machado, do PCP, Michael Seufert, do CDS-PP, e Mariana Aiveca, do BE, tendo o Sr. Deputado Manuel
Seabra informado a Mesa que pretende responder um a um.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, o País vive, de facto, momentos
dramáticos, como V. Ex.ª disse. E permito-me até dizer que vive momentos de desafio histórico.
Nesta perspetiva, importa desde já saber se, aqui chegados, o Partido Socialista vai alinhar com o Bloco de
Esquerda e o PCP ou se, pelo contrário, vai ter a responsabilidade patriótica de se aliar ao PSD, ao CDS-PP e
ao Governo…
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Adão Silva (PSD): — … para relançarem o País e para que ele possa ter futuro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta é a questão primacial, esta é a questão em que os senhores têm de
decidir onde querem colocar-se.
O Sr. José Junqueiro (PSD): — Já decidimos!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A carta que o Primeiro-Ministro dirigiu ao líder do Partido Socialista é um
documento da maior importância, porque vem na esteira daquilo que o Governo tem feito em termos de
diálogo social.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
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Quero recordar o Sr. Deputado que, sete meses depois de ter começado a governar, este Governo assinou
com os parceiros sociais…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com alguns!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … um acordo económico e social da maior importância. Portanto, Sr.
Deputado, está na matriz deste Governo o diálogo social. Está na matriz desse Governo perceber que, através
da metodologia do diálogo social, pode resgatar o País de uma situação complexa onde caiu.
Por isso, não vale a pena continuarmos neste exercício de palavras mais ou menos vãs, mais ou menos de
contraponto, mais ou menos de bravata, de um lado ou do outro. Isso para os portugueses não interessa nada.
Lá em casa, o que os portugueses querem saber é como é que os partidos e os mais altos responsáveis
partidários deste País se vão entender para fazer crescer a economia portuguesa e criar emprego; como é que
os mais altos responsáveis partidários em Portugal se vão entender para que Portugal tenha futuro e para que
os portugueses possam ter sucesso na sua vida.
Sr. Deputado, V. Ex.ª interveio minutos antes de ter sido anunciada uma conferência de imprensa do líder
do Partido Socialista, pelo que gostaríamos muito que o Sr. Deputado nos dissesse: o líder do Partido
Socialista rejeita, numa lógica de má-fé, de má vontade ou de pouco interesse, esta correlação, esta aliança,
este apoio ao Governo? Ou, pelo contrário, vai perceber que esta união, este consenso, este compromisso
com o Governo é a chave essencial do sucesso do País?
Diga-nos, Sr. Deputado, pois gostávamos de o ouvir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr. ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradecendo a pergunta que fez,
começo por falar da temática dos alinhamentos para lhe dizer que os socialistas estão verdadeiramente
alinhados com os portugueses.
Aplausos do PS.
Alinhados com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda, como V. Ex.ª sugeriu, estiveram VV. Ex.as
há dois anos…
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — … e em circunstâncias bem menos gravosas!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alinhados?! E quem é que aprovou os Orçamentos?
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Se V. Ex.ª nos pergunta, a nós, Partido Socialista, se estamos dispostos a
um compromisso com o País, respondo-lhe que estamos. Mas não estamos dispostos a mais compromissos
com a austeridade, não estamos dispostos a mais compromissos com o desemprego, não estamos dispostos
a mais compromissos com a recessão, tudo em nome de uma dívida pública e de um défice que continuam
descontrolados.
Com isso não estamos, evidentemente, alinhados!
Aplausos do PS.
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Perguntar-lhe-ia — em termos retóricos, evidentemente, porque sou eu que estou a responder à pergunta
que o Sr. Deputado me dirigiu — se V. Ex.ª, antes de me ter interpelado, não terá ligado ao Sr. Dr. Passos
Coelho, ao Sr. Primeiro-Ministro (é exatamente a mesma coisa), perguntando por que razão só agora se
lembrou do Partido Socialista…
Vozes do PS: — Boa pergunta!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — … e por que razão esteve dois anos seguidos a fazer um caminho
iminentemente solitário.
Aplausos do PS.
Essa talvez seja a questão central.
Quanto a compromissos do Partido Socialista, deixe-me dizer — evidentemente, sem tentar antecipar a
intervenção que o Secretário-Geral do Partido Socialista fará daqui a minutos, tanto mais que nem sequer sou
assessor de imprensa do Sr. Dr. António José Seguro — que o que se vai passar, no futuro, é a reiteração e a
renovação do contrato de confiança que os socialistas estabeleceram com os portugueses.
Esteja tranquilo no que a esse aspeto diz respeito!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse contrato já caducou!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, o PS traz, a título de
declaração política, uma espécie de rubrica sobre as cartas de amor entre PS, PSD e CDS-PP. Diria que não
são cartas de amor platónico, também não diria que são cartas de amor carnal, mas são cartas de amor
político entre PS, PSD e CDS-PP, numa espécie de triângulo não amoroso/amoroso político que tem vindo a
desgraçar o nosso País.
Diz o Partido Socialista, na sua declaração política: Agora não! Este caminho, não! Mas a pergunta que
coloco é esta: será que quem desdenha não quer efetivamente comprar, Sr. Deputado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, ora!…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS diz: o País empobrece, o desemprego aumenta, a emigração
dispara e finanças em detrimento da economia mata as finanças — muito bem! Diz o Sr. Deputado Manuel
Seabra, e muito bem, que temos mais défice, mais dívida e mais desemprego.
Em conclusão, o caminho que está a ser seguido é um desastre, não resolve os problemas do País. Ora, a
pergunta que deixo é esta: então, face a este cenário, o que é que diz o Partido Socialista?
Há duas ou três semanas, aquando da moção de censura apresentada ao Governo, o PS colocava em
cima da mesa a exigência da demissão deste Governo e a convocação de eleições. Ora, essa exigência caiu
por terra, não se ouviu uma palavra sobre essa questão na sua declaração política.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga-nos: o PS continua a exigir a demissão do Governo e a convocação
imediata de eleições para devolver ao povo o que lhe pertence, que é a capacidade de decidir o seu próprio
futuro?
Segunda questão: é ou não verdade que nessa história das cartas também há uma outra do Partido
Socialista dirigida à troica a jurar amor fraterno, amor eterno a este caminho de desastre nacional?
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Face a este cenário, qual é o caminho que o Partido Socialista pretende adotar? É o caminho da
manutenção deste pacto de agressão que desgraça o nosso País, que afunda a nossa economia, que provoca
mais défice, mais dívida, mais desemprego? Ou o PS quer romper o caminho?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que as cartas que o PS envia à troica não são cartas de despedida; são
cartas de amor e de fidelidade, que nós não subscrevemos.
Esta é a questão de fundo: exige ou não o Partido Socialista eleições imediatas, com a demissão do
Governo? Exige ou não o Partido Socialista o rompimento com este caminho, com este pacto de agressão,
não aceitando este programa político, programa que, como desculpa de uma dívida, visa destruir a nossa
economia para a colocar ao serviço dos grandes grupos económicos?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, penso que na intervenção
que fiz fui absolutamente claro quanto aos propósitos do Partido Socialista. E, mais do que eu, o Partido
Socialista foi absolutamente claro quando há três semanas apresentou uma moção de censura e, por certo,
projetou as consequências que essa moção de censura, incontornavelmente, deveria ter.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Respondendo a V. Ex.ª, Sr. Deputado Jorge Machado, bem como ao Deputado Bernardino Soares pelos
apartes que está a fazer, quero dizer que vivemos num quadro constitucional…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! Vivemos num Estado de direito!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — … e o quadro constitucional estabelece que podemos apresentar, no
máximo, uma moção de censura por sessão legislativa. VV. Ex.as
é que gostam de arranjar expedientes para
apresentar uma moção de censura todas as semanas…! Nós não; apresentámo-la em tempo próprio e de
acordo com aquilo que está regimentalmente previsto.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, nós até podemos encontrar aqui algumas pontes de entendimento, embora precárias,
eventualmente tão precárias quanto aquelas que os senhores encontraram com o CDS e com o PSD há dois
anos.
Protestos do PCP.
Mas identificamo-nos no diagnóstico. Sabemos, como os senhores sabem, que, por exemplo, o PIB, o
rendimento nacional, desceu 3,2%, o consumo privado desceu 5,6%, a formação bruta de capital fixo desceu
14,5%, o número de desempregados disparou exponencialmente… Srs. Deputados, estamos absolutamente
de acordo no diagnóstico, sabemos exatamente que não é com mais austeridade, não é com indução de
recessão, não é com o estímulo à fuga de cérebros que vamos recuperar o País.
Mas, provavelmente, não estaremos de acordo com o prognóstico. Nós não somos adeptos da sucessão
reiterada de objeções, interrompendo, passando por cima, ultrapassando o quadro constitucional.
Para isso não contem, evidentemente, connosco.
Aplausos do PS.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei o que é que isso quer dizer!?
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, queria, em nome do
CDS, cumprimentá-lo pela sua intervenção.
Julgo que estamos a ter um pequeno debate à volta da sua intervenção e, como primeira consequência,
como primeira constatação, reconhecemos todos que o choque tecnológico ainda não chegou a todas as
entidades políticas, pois entre cartas do Governo para a troica, cartas da oposição para a troica e cartas do
Governo para a oposição, ainda estamos todos a trabalhar num cenário do século XX…
Protestos do PS.
Mas julgo, Sr. Deputado, que o importante — e nas respostas que deu ao PCP e ao PSD falou muito do
passado! — é falar no futuro e naquilo que nos preocupa. Portanto, não fazendo aqui de porta-voz de
ninguém, julgo que o que importa aos portugueses não é tanto o passado mas, sim, a ânsia que eles sentem
pelo seu futuro.
Sr. Deputado, recordo que no dia em que o Partido Socialista enviou uma carta à troica a dizer que
quebrava com o Governo mas mantinha o comprometimento com os compromissos nacionais, o Partido
Socialista disse que fazia a rutura com o Governo e, depois, o Secretário-Geral do Partido Socialista
manifestou estranheza pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter enviado à troica uma carta sobre a decisão do
Tribunal Constitucional. Mas, repare, essa estranheza do Secretário-Geral do seu partido é corrigida, com
certeza, quando o Governo dirige uma carta e estende a mão ao Partido Socialista!
Para além daquilo que o Sr. Deputado disse e que, reconheço, pode ser importante em termos eleitorais,
ao falar-nos em investir nas empresas, em devolver a confiança, ao referir alguns chavões, que têm muito
pouco de prático e muito pouco de concreto, o que importa perceber é se o Partido Socialista está ou não
disposto a voltar a uma determinada concertação com o Governo, a uma concertação que, repare, esta
bancada e os partidos que sustentam a maioria deram ao País e ao Partido Socialista quando o Partido
Socialista pediu financiamento internacional, quando chegou à conclusão de que não tinha como sustentar a
balança de pagamentos do Estado português.
Sabendo que, porventura, não alcançaremos largos consensos quanto às políticas económicas de fundo,
porque sabemos que o Partido Socialista durante seis anos se endividou e achava que isso ia tirar o País da
bancarrota e de uma situação de dificuldade económica que, na verdade, com crescimentos incipientes nunca
abandonou, julgo que aquilo que importa hoje é questionar sobre se poderemos ou não alcançar uma
concertação mínima, uma concertação que se tem feito, apesar de tudo, ao nível da concertação social e uma
concertação que hoje, julgamos nós, face a toda a realidade presente, é cada vez mais importante também a
nível político com o Partido Socialista.
O Partido Socialista quer posicionar-se do lado da censura, com discursos que, Sr. Deputado, admito que
até sejam — não lhe tiro essa legitimidade — politicamente eficazes, nomeadamente o discurso do
crescimento, o discurso do «vamos arregaçar as mangas», o discurso do «é possível fazer mais com o que
temos», ou seja, quer sair ou não do círculo da censura à esquerda mais à esquerda do Parlamento ou quer
fazer parte da solução? Temos de saber se, sem empenhar o seu DNA, onde está também, como o Sr.
Deputado aqui disse, uma cultura de diálogo, o Partido Socialista quer, de facto, usar essa cultura de diálogo
para trabalhar naquelas que são, hoje, as necessidades do País. Aliás, o Partido Socialista sabe tão bem
como a atual maioria que o País tem, a nível do financiamento externo, de garantir que a economia portuguesa
não colapsa e que o Estado se mantém solvente nos próximos anos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
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Na verdade, o Partido Socialista sabe bem que nós não nos entenderemos, com certeza, nem com o PCP
nem com o Bloco, mas sabemos que o Partido Socialista compreende que a bancarrota nunca é, nem nunca
poderá ser, uma alternativa política séria e, hoje em dia, há uma alternativa política que leva a qualquer coisa
de melhor para este País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, muito obrigado pelo seu
pedido de esclarecimento.
Permita-me que lhe responda dizendo que à sua pergunta já dei resposta a pergunta de natureza
semelhante dirigida pela bancada do PSD, havendo evidentemente, sempre no quadro dos compromissos que
são os do Partido Socialista, disponibilidade para dialogar e para abordar o País.
Simplesmente o seu pedido de esclarecimento suscita, ele próprio, também algumas dúvidas e algumas
perplexidades e, estando a ouvi-lo, fiquei na dúvida: V. Ex.ª esteve ou não no Conselho Nacional do CDS, no
último domingo?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estive! Podia não ter estado!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Se esteve no Conselho Nacional do CDS no último domingo, esteve ou não
com atenção?
E vou dizer-lhe porquê. Porque há aqui um claro conflito de narrativas: há a sua narrativa e há a narrativa
do Dr. Pires de Lima. E o senhor esteve atento à narrativa do Dr. Pires de Lima?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ele nem está nesta bancada!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — É porque se esteve atento à narrativa do Dr. Pires de Lima, provavelmente,
vai achar que está a entrar em contradição com ela. Quando o Dr. Pires de Lima dizia que era preciso mais
economia, quando o Dr. Pires de Lima dizia que a remodelação governamental sabia a pouco…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é uma conclusão exageradíssima!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — … acha que V. Ex.ª encontra, nessas suas objeções, correspondência com
o discurso que o Sr. Dr. António Pires de Lima fez no passado domingo?
Está aqui uma claríssima dúvida por esclarecer: o CDS é o CDS deste seu pedido de esclarecimento ou é
o CDS que fez declarações à porta do último Conselho Nacional, no passado domingo?
Aplausos do PS.
É que o Conselho Nacional do CDS, ao qual, pelos vistos, o Dr. Paulo Portas pôde assistir, ultrapassados
os problemas que, não obstante o espírito de missão, o tinham impedido de estar presente na tomada de
posse dos novos membros do Governo, colocou-se na primeira linha da reivindicação de mais e melhor
economia, de uma nova remodelação, pedia até um ministro de Estado para o Ministério da Economia, pedido,
aliás, que despoletou mais uma anedota do Ministro, que é conhecido como tal, que achou a sugestão
absolutamente fantástica…
Mas, passando por cima da sugestão fantástica que o Dr. António Pires de Lima formulou e que foi, como
tal, reconhecida pelo Ministro Álvaro Santos Pereira, deixe-me dizer-lhe que o que o CDS murmurou no
Conselho Nacional do passado domingo é o que o País pensa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Obrigado! Um grande bem-haja!
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O Sr. Manuel Seabra (PS): — O que o País não pensa é o que o senhor disse hoje!
Aplausos do PS.
Aquilo que o CDS disse no Conselho Nacional, realizado no passado domingo, foi que mais economia,
mais abrangência, maior crescimento, uma nova forma de abordagem da lógica económica são absolutamente
centrais para retirar o País do precipício para o qual VV. Ex.as
o empurraram.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, ouvimos com atenção a sua
declaração e quero dizer-lhe que há coincidência de opiniões relativamente a algumas questões que o senhor
abordou na sua intervenção, nomeadamente quando referiu que o Governo passou o limite da razoabilidade,
que é preciso romper com a austeridade… Muito bem, Sr. Deputado! Mas, entre cartas e namoros…
Aliás, verdadeiramente, sobre as cartas, nem percebemos bem se são cartas entregues por mão própria,
uma vez que também o Governo do PSD e do CDS se tem encarregue de encerrar estações dos CTT!!
Portanto, os senhores devem estar com alguma dificuldade relativamente ao veículo das cartas…! Recordo
que esse encerramento de estações até fazia parte do PEC 4, mas creio que, com certeza, os senhores se
entenderão nestas cartas entregues por mão própria!
Por outro lado, também aqui hoje assistimos a um certo namoro encapotado. Não sei se porque estamos
exatamente a 10 minutos da declaração do Secretário-Geral do Partido Socialista, mas a verdade é que a
direita tem pressionado o PS num namoro de fazer corar, pelo menos, as nossas bancadas que, a todo o
custo, os senhores querem retirar do encontro das alternativas!
O que queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, sem grandes «rodriguinhos», é o seguinte: está ou não o Partido
Socialista de acordo com o aumento da idade da reforma anunciada e creio que, com certeza, para decisão
muito próxima? Está ou não o Partido Socialista de acordo com os despedimentos anunciados na função
pública? Está ou não o Partido Socialista de acordo com o corte no subsídio aos desempregados? Está ou não
o Partido Socialista de acordo com a manutenção do corte nos subsídios de doença — aliás, ao arrepio da
decisão do Tribunal Constitucional?
Estas medidas foram anunciadas de viva voz pelo Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, e constam do
Memorando de Entendimento, do Memorando da troica, ou seja, são uma imposição da troica.
E, Sr. Deputado, porque há aqui tantas cartas, uma vez que o PS também escreveu à troica, precisamos
saber, o que os portugueses precisam saber, o que as pessoas, lá em casa, estão ansiosas por saber é o que
vem aí e, com toda a clareza, com o que é que o PS, que também disse que as medidas que a troica nos quer
impor não as aceita, está ou não de acordo.
Creio que é isso que, hoje, importava que nos deixasse aqui muito claro — pensões, aumento da idade da
reforma, corte nas pensões, despedimentos de funcionários públicos, corte no subsídio de desemprego, corte
no subsídio de doença, corte no Estado social…
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo já, Sr. Presidente!
De uma forma muito clara, Sr. Deputado Manuel Seabra, o Partido Socialista tem obrigação de, hoje, aqui
assumir se quer cumprir aquelas palavras que disse da tribuna, sobre a defesa do Estado social e contra o
empobrecimento.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço o pedido de
esclarecimento e quero dizer-lhe que, nas respostas que dei anteriormente, já respondi à pergunta que me
colocou, designadamente a esta última.
O que posso dizer-lhe, e que já aqui proclamei de forma mais genérica, é que o Partido Socialista não
aceita acrescentos nas doses de austeridade. Esse princípio representado em cada uma das suas perguntas
dá-lhe a resposta correta.
Evidentemente que, para além de veicular aqui a posição do Partido Socialista de que não aceita mais
austeridade, e com toda a consideração por V. Ex.ª e pelos carteiros, não vou certificar a qualidade da citação
postal, porque, como percebe, não sou eu quem deve fazer esse tipo de certificações.
Sr.ª Deputada, a propósito do seu pedido de esclarecimento, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Bloco de
Esquerda tem clara razão quando identifica, aliás, um pouco como o Partido Comunista, e quando faz a
análise e o diagnóstico da situação presente, mas esquece-se sempre de acertar no alvo certo, de acertar no
alvo principal.
Ao ouvir a Sr.ª Deputada estava a olhar para um gráfico que aqui tenho e que podia mostrar-lho a si, a um
Deputado do Partido Comunista, a um Deputado do CDS ou a um Deputado do PSD. Este gráfico representa
a subida da dívida de há dois anos para cá. A subida da dívida, de 175 000 milhões de euros, prevista no
Documento de Estratégia Orçamental, em agosto de 2011, vai já em 204 000 milhões de euros, dados do
Instituto Nacional de Estatística.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É a austeridade!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Ou seja, esta dívida, com esta política, subiu cerca de 29 000 milhões de
euros. Só esta dívida dava para pagar, Sr.ª Deputada, três vezes as parcerias público-privadas que os
senhores objetaram durante 30 anos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Bloco não objetou! Está enganado!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — As parcerias público-privadas cuja sindicância VV. Ex.as
aqui exigiram e que
permitiram a infraestruturação do País custam em 30 anos, ao País, 10 000 milhões de euros. Este Governo,
desta maioria, em dois anos triplicou esse valor. E triplicou sem que dotasse o País de 1 km que fosse de
novas infraestruturas, sem que equipasse as escolas com o que quer que fosse de novo, sem que tivesse tido,
perante a qualificação do ensino, a mais pequena diligência.
É um Governo amortecido, é um Governo parado e esse defeito e esse tipo de intervenções é que VV.
Ex.as
deviam identificar com mais assertividade e, provavelmente, reconhecer que colocar no mesmo plano 30
000 milhões de euros de dívida em dois anos e 10 000 milhões de dívida em 30 anos para equipar o País…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — … é, de facto, algo impensável num partido que se assume da esquerda, do
progresso e do crescimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal e os
portugueses vivem um dos momentos mais difíceis do ajustamento que temos de fazer. Durante muito tempo,
o CDS alertou para os riscos que este ajustamento poderia ter, se tivéssemos de o fazer. Defendemos sempre
que devíamos evitar, a todo o custo, um cenário em que estivéssemos dependentes de um endividamento
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oficial que implicasse um programa com obrigações tão difíceis. Dissemos que isso configuraria uma situação
próxima do protetorado, porque perderíamos grande parte da nossa autonomia e da possibilidade de fazermos
as nossas próprias escolhas.
Mas, é verdade, este ajustamento está a ser ainda mais difícil do que até quem tinha essa prudência à
época, como o CDS tinha, previu e antecipou.
É verdade que a consolidação orçamental está a ser mais lenta do que aquilo que estava previsto, é
verdade que a recessão está a ser também mais profunda, é, ainda, verdade que a dívida subiu mais alto do
que era suposto ter subido e é, sobretudo, verdade que o desemprego está em níveis assustadores, também
eles acima do previsto.
Só quem não tiver nenhuma noção da realidade é que parte de um princípio que não seja este de saber
muito bem onde estamos para poder melhor saber para onde queremos ir. E aí devemos dizer também que
quem, no passado, negou as evidências não tem agora credibilidade para falar sobre as dificuldades do
momento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Tem credibilidade para falar das dificuldades do momento quem noutras alturas, mesmo não tendo
responsabilidades governativas, percebeu os desafios que Portugal enfrentava e antecipou as consequências
que daí poderiam vir.
Mas é verdade também que, retirando essas consequências, sabendo que os efeitos deste ajustamento
são diferentes daqueles que foram previstos, o Programa não pode continuar igual, como se nada fosse.
É necessário, como sempre disse o CDS, manter um clima de negociação política e conseguir, a cada
momento, adaptar o Programa de Ajustamento à realidade que vivemos.
Foi por isso que defendemos e apoiámos a redução dos juros, que aconteceu há dois anos. Foi por isso
que defendemos e apoiámos a alteração dos limites do défice para os últimos dois anos orçamentais. Foi por
isso também que apoiámos e defendemos a recalendarização dos reembolsos dos empréstimos para que a
dívida fosse mais sustentável nos próximos anos.
Mas é evidente que não basta alterar as condições do empréstimo em termos financeiros. É fundamental
que olhemos para as consequências económicas e também para as políticas económicas e como podemos,
de alguma forma, corrigir os efeitos deste Programa que, muito mais do que efeitos financeiros, são, acima de
tudo, efeitos que se refletem no dia a dia dos portugueses.
É preciso que o façamos ao nível europeu e ao nível nacional.
Ao nível europeu percebendo que a Europa tarda e, muitas vezes, falta em ter respostas adequadas para
um problema que é, certamente, de alguns países em maior escala, mas que é indiscutivelmente um problema
de toda a Europa e que só poderá ser resolvido se toda a Europa se empenhar nessa solução.
É preciso questionarmos também ao nível europeu que moeda única é esta e que União Monetária é esta
que não resiste à primeira crise e que não tem instrumentos para conseguir a solidariedade entre economias
que são, certamente, diferentes, mas que, partilhando uma mesma moeda e obrigando a uma política
monetária comum, tem de criar instrumentos para que, em momentos difíceis como este, não fiquem uns de
um lado e outros do outro e não se gere um clima de uma certa visão moralista em que os que estão de um
lado acham que estão a fazer tudo bem e, portanto, tudo podem exigir àqueles que criticam, em vez de
ajudarem, àqueles que atacam, em vez de apoiarem.
É esta Europa solidária que todos temos de defender e é aí que temos de intervir com uma voz ativa de um
País que tem certamente dificuldades, mas que não perdeu a sua capacidade de, num espaço que é comum,
defender aquelas que são as melhores políticas europeias.
Também ao nível interno, temos de saber dar resposta aos nossos problemas.
Ao nível das políticas que acordámos com os nossos parceiros e que fazem parte do Programa de
Ajustamento, é preciso que consigamos discutir profundamente a carga fiscal que, hoje em dia, temos em
Portugal; é preciso que consigamos discutir e ter soluções para o problema da burocracia que atrasa tanto a
capacidade de investimento que poderíamos atrair de forma muito mais célere e eficaz e não atraímos por
dificuldades que nós próprios criamos; é preciso também perceber que, se temos de fazer — e temos de fazer!
— cortes de despesa, é porque há responsabilidade de quem não os fez na altura certa do ciclo quando
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tínhamos, ainda que pequeno, um certo crescimento económico. Era nessa altura que devíamos ter feito
esses cortes de despesa. Não os fizemos, temos de fazê-los na fase mais difícil do ciclo, e isso obriga-nos a
atender especialmente ao efeito recessivo que alguns desses cortes podem ter e, portanto, a ponderar muito
bem as soluções que iremos apresentar.
Em ambos os casos, ao nível interno e ao nível externo, se temos de fazer esta reflexão e se temos de
apresentar estas alternativas, sabemos que há uma condição que é mais importante que todas as outras, que
é a capacidade de construirmos consensos, a capacidade de mantermos um clima de concertação política e
de concertação social.
É verdade que sempre temos dito que esse é o maior ativo de Portugal nas suas negociações com os
nossos parceiros internacionais. Mas, mais do que um ativo de Portugal nas negociações com os parceiros
internacionais, esta é também a maior garantia dos portugueses, porque os portugueses sabem que, quanto
maior for o consenso na aplicação de novas medidas, mais protegidos os portugueses estão, porque melhores
serão essas soluções — serão mais debatidas, serão mais apoiadas e assim melhor defenderão os seus
interesses. É essa capacidade que temos de ter para construir essas soluções. E, num momento como este,
ninguém se pode demitir da responsabilidade de participar neste processo.
Foi essa a atitude que PSD e CDS tiveram num momento difícil quando Portugal teve de pedir ajuda
externa. O CDS, durante vários PEC, votou contra medidas que considerava erradas, medidas de cortes
cegos da despesa e medidas de aumento cego da carga fiscal, mas fomos capazes de perceber que, no
momento em que tínhamos de pedir ajuda externa, não estávamos mais em condições de poder dizer que
rejeitávamos estas medidas, pela responsabilidade que tínhamos de saber que, naquele momento, não havia
outra alternativa. Pois é exatamente essa responsabilidade que, neste momento, temos todo o direito de pedir
que tenha quem agora está do outro lado, como nós tivemos quando estávamos nessa circunstância.
É este clima que faz falta a Portugal e é este clima que temos de saber construir.
Temos também de saber que, muito mais do que defender os interesses de um Governo, está em causa
defender os interesses de Portugal e dos portugueses. Quanto maior for o consenso, melhor e mais estão
protegidos os portugueses, sabemos que, se queremos negociar com os nossos parceiros, teremos tanta mais
força quanto aquela que for a força do nosso consenso.
Portanto, quem não participar para o consenso sabe também que está a enfraquecer a posição de Portugal
na negociação. Se nós não queremos estas medidas e queremos outras, então, temos de ter força para as
negociar e, se queremos ter força para as negociar, somos muito mais fortes se chegarmos e dissermos que,
com estas medidas, temos consenso e, com as que nos querem impor, não temos esse consenso.
É essa capacidade também de unir os portugueses, de unir a concertação social e política que é essencial
para que Portugal tenha mais força junto dos parceiros internacionais e para que não perca essa força. Se
perder essa força, não é o Governo que perde, quem perde é Portugal e os portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, inscreveram-se, para pedir
esclarecimentos, os Srs. Deputados Cecília Honório, João Galamba, Bernardino Soares, Afonso Oliveira e
Heloísa Apolónia.
Depois, dir-me-á como pretende responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, quero cumprimentá-lo pela sua
intervenção e dizer-lhe que sobram muitas interrogações das palavras que aqui deixou.
Em primeiro lugar, o que é que significa exatamente para o CDS rever políticas, criar consensos? Significa
que o CDS está comprometido com uma inversão da austeridade que está a conduzir o País a um abismo sem
saída? Sobretudo, Sr. Deputado, o que é que significa este namoro, tão insistente, com o PS que aqui fizeram
durante toda a tarde? O que é que o CDS quer exatamente do PS? Estão, porventura, a sonhar com um
Governo de salvação nacional? É um acordo de incidência parlamentar? Explique lá o que é que o CDS quer
do PS!
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Sr. Deputado, é verdade que o CDS, hoje, desfez aqui o seu silêncio, um silêncio quase sepulcral nos
últimos tempos, mas não desfez o tabu, que é perceber, hoje, qual é o lugar e qual é o papel do CDS na
coligação e o que quer o CDS desta coligação.
Vejamos: para além deste namoro tão insistente, os senhores têm o Ministro Paulo Portas, que é o
embaixador do estudo do FMI e do programa, brutal, de cortes no Estado social que estava a ser preparado
por este Governo muito antes de qualquer acórdão do Tribunal Constitucional. Esta é a verdade. O Sr. Ministro
Paulo Portas é o mandante destes cortes que foram estudados e encomendados pelo próprio Governo ao FMI.
O Sr. Deputado recorda-se do programa de assalto ao Estado social, que está consagrado no estudo que
encomendaram ao FMI. E os senhores tinham um Ministro, que era embaixador desta política!
Mas, enquanto têm Paulo Portas, que, enfim, se resguarda também com alguns silêncios, como essa
bancada fez durante tanto tempo, têm um altifalante que se chama Pires de Lima, que cada dia diz uma
novidade. A saber: que a recente remodelação do Governo é uma oportunidade perdida; que, se não houver
um segundo ato de remodelação, esta, de pouco valeu, enfim, hoje de manhã até dava orientações para a
linha que deveriam seguir Passos Coelho e António José Seguro, dizia que era melhor que eles discutissem
economia. Economia é algo em que PS e CDS têm grande acordo e, portanto, dava a linha para a discussão
que deveriam seguir Passos Coelho e António José Seguro, durante a sua reunião. E é preciso que se
entenda esta ventriloquia política do CDS, que, uns dias, é oposição, outros dias, quer ser coligação, mas não
é bem esta coligação, exatamente com este Governo, tem de ser outro Governo qualquer, que não
exatamente este, e é preciso mudar de políticas, mas não sabemos, nunca, exatamente, quais são,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … a não ser, evidentemente, que o CDS vai revelando todos estes sinais
de turbulência e que, hoje, fez aqui um apelo a um «ménage à trois», se me permite a expressão, com o
Partido Socialista, cujos contornos não percebemos.
É que, do nosso ponto de vista, e vou concluir, Sr. Presidente, o problema fundamental está nas políticas
deste Governo, está no ataque ao trabalho e ao salário, está na degradação económica e social, mas está
também, Sr. Deputado, na decomposição desta coligação, que já cheira mal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa está informada de que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida
responderá, conjuntamente, aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, seguidamente, aos três
restantes.
Por isso, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, francamente, há limites
para o descaramento do CDS.
Vozes do PSD e CDS-PP: — Ah!
O Sr. João Galamba (PS): — O CDS, depois de ter andado, em 2009, em 2010 e na primeira parte de
2011, a fingir que a crise era apenas portuguesa e a dizer que se devia à incapacidade do Governo para cortar
a sério nas despesas, não pode vir agora ensaiar este discurso sobre como o Memorando está errado, como a
Europa tem defendido uma estratégia insustentável, como é preciso outras políticas. Sr. Deputado João
Almeida, os portugueses lembram-se dos discursos do CDS!
O CDS não pode continuar a fazer este jogo duplo, de fingir que está no Governo e fora dele, de apoiar
sempre, na Europa, o PPE, que é a família política à qual o CDS pertence e que é a obreira das políticas que
estão a ser impostas na Europa, desde a crise grega, em 2010, e vir aqui, agora, hipocritamente, fingir que
nada tem a ver com o assunto.
Portanto, Sr. Deputado, sejamos claros! De duas, uma: ou o CDS reconhece que esta crise que vivemos é,
nas suas causas, fundamentalmente, uma crise da arquitetura institucional da zona euro e, portanto, é preciso
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uma profunda reforma na Europa — esse é o Estado que precisamos de reformar, o Estado europeu, que
ainda não existe na Europa —, ou, então, nacionaliza a crise e diz que o problema foram as políticas
insustentáveis e o despesismo descontrolado em Portugal. Aquilo que não pode fazer é pretender jogar nos
dois tabuleiros, porque, se defende a segunda, ou seja, que o problema de Portugal é um problema de
despesismo e de irresponsabilidade, que é a tese de Vítor Gaspar, pois Vítor Gaspar entende que Portugal
não se adaptou à Europa, mas que, com a Europa, está tudo bem, tem de ser coerente e, juntamente com
Vítor Gaspar, não pode abandonar o barco e tem de continuar a acreditar, cegamente, na política que está a
destruir o País.
Mas, se defende a primeira, a de que Portugal e outros países da periferia são, fundamentalmente, vítimas
de uma arquitetura institucional profundamente errada, que esteve na base das causas da crise e que
impossibilita, hoje, a resolução dessa mesma crise, então, neste caso, tem de se juntar ao Partido Socialista
na tentativa de lutar por uma Europa diferente daquela que existe hoje e que a sua família política defende.
Portanto, Sr. Deputado João Almeida, é preciso clareza do CDS, é preciso que o CDS pare de brincar e
fingir que joga nos dois tabuleiros. Esta estratégia não engana ninguém e o CDS tem de assumir e dizer,
verdadeiramente, de uma vez por todas, aquilo em que acredita, pois não pode acreditar em coisas
contraditórias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, em relação às
questões que colocou, registo que o Bloco de Esquerda coloca, essencialmente, questões de funcionamento
do Governo, de funcionamento da coligação, eventualmente, de funcionamento do sistema político português,
mas coloca poucas questões que tenham a ver com os problemas que os portugueses vivem no dia a dia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Relativamente àquilo de que falámos, na declaração política,
a posição do CDS tem a ver, essencialmente, e disse-o, várias vezes, na minha intervenção, com Portugal e
com os portugueses, e não com o Governo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada parece preocupar-se mais com a existência
do Bloco de Esquerda e a sua sustentabilidade e com a existência e a sustentabilidade desta coligação ou
deste Governo, mas permita que, neste Parlamento, haja bancadas que se queiram preocupar, em primeiro
lugar, com os problemas que os portugueses enfrentam no dia a dia. E, sobre isto, a Sr.ª Deputada colocou
muito poucas questões, mas não vou fugir a elas, designadamente as que têm a ver com um relatório que foi
apresentado pelo FMI, a pedido do Governo português, como outros que o Governo português pediu.
Já houve, várias vezes, oportunidade para que vários responsáveis do CDS se pronunciassem sobre esse
relatório, dizendo que havia medidas com as quais concordavam e havia medidas das quais discordavam em
absoluto. Portanto, não sei onde é que a Sr.ª Deputada foi buscar esse alto patrocínio do Presidente do CDS a
um relatório sobre o qual sempre dissemos que era técnico, que não era político.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Lembro-me de, eu próprio, ter dito, várias vezes, que esse
relatório analisava essencialmente questões de eficiência e não tinha preocupações de equidade, essenciais
na tomada de decisão sobre políticas públicas.
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Portanto, tendo nós esta posição, aquilo que a Sr.ª Deputada aqui quis atribuir ao CDS, e até ao Governo,
que o negou, é absolutamente falso. Não há nenhum compromisso assumido entre o Governo e um relatório
exclusivo, há um compromisso entre o Governo de Portugal e os portugueses para encontrar solução para os
problemas que temos, o que implica, e também o disse na tribuna, cortes de despesa. É verdade! Mas implica,
ainda, transparência nos vários agregados da despesa para as pessoas saberem onde é que pode haver
cortes que tenham algum efeito e onde é que pode haver cortes que, ainda que simbólicos e importantes, não
têm efeito, do ponto de vista da consolidação orçamental.
Relativamente a toda esta transparência, estamos disponíveis para, no momento certo, apresentar as
propostas e discuti-las do ponto de vista político, mas não estamos disponíveis para este tipo de enredo que
quis aqui criar, com um alto patrocínio, que não existe, a uma proposta concreta de uma organização
internacional.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado João Galamba, é sempre difícil discutir com o Sr. Deputado
dentro dos limites do descaramento. Do ponto de vista da resposta, estou convencido de que vou conseguir
assegurá-los, mas, ainda assim, pode tornar-se difícil.
O Sr. Deputado João Galamba faz uma coisa extraordinária: mesmo quando a maioria, os Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS, não quer falar do passado, são os senhores que querem, insistentemente,
falar do passado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, quis poupar o Partido Socialista a um discurso
que já cansa os portugueses — é verdade! —, que é o da responsabilidade do Partido Socialista na situação a
que chegámos. Já todos os portugueses o sabem de cor! E não tem a ver com uma incoerência de discurso,
tem a ver com uma redundância, Sr. Deputado! É redundante dizer todos os dias que o Partido Socialista tem
responsabilidade na situação a que chegámos e é irresponsável dizer que só o Partido Socialista é que tem
responsabilidade na situação a que chegámos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS também tem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ignorando que há um problema europeu que tem de ser
resolvido. Isto é uma questão de coerência!
O Sr. Deputado é que tem, habitualmente, o especial prazer e a especial convicção de entender que as
questões têm uma única explicação, que é aquela que o Sr. Deputado dá e que, normalmente, não é, sequer,
coerente com a opinião da esmagadora maioria dos seus colegas de bancada. Nós respeitamos a sua
independência de pensamento, mas não podemos atribuir à sua independência de pensamento o estatuto
suficiente para entender que tem a capacidade interpretativa de tudo aquilo que o Partido Socialista fez no
Governo e, pior ainda, que tem suficiência para interpretar aquele que foi o pensamento do CDS ao longo do
tempo. É um exercício ambicioso,…
O Sr. João Galamba (PS): — Pois é! Muito ambicioso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas que, neste caso, não conseguiu concluir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado
Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, o Sr. Deputado pôs agora
o dedo na ferida. É que a intervenção do Deputado João Galamba, discordemos ou concordemos com ela,
não reflete, de facto, exatamente, a linha do momento do Partido Socialista, que é uma linha de alguma
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abertura para as preocupações do CDS, aliás, recíproca e com resposta em idêntico tom, uma linha que, às
vezes, até a nós,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que já viram tudo!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … que, enfim, não estamos propriamente envolvidos nesse diálogo,
nos faz corar de embaraço. Imagino até como se sentirá o PSD, que parece aqui, neste Hemiciclo, por vezes,
uma espécie de «pau-de-cabeleira» da política portuguesa,…
Risos do PCP.
… a assistir a esta conversa embevecida entre PS/CDS e CDS/PS, assim continuando para garantirem a
mesma política.
O Sr. Deputado falou das políticas económicas e da necessidade de mudarmos as políticas económicas.
Não foi bem assim, mas digo eu que há necessidade de mudarmos as políticas económicas.
Ora, hoje de manhã, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o PSD, o PS e o CDS
aprovaram, até com elogios do Partido Socialista, uma alteração à lei de enquadramento orçamental que
consuma as questões relativas ao Tratado Orçamental, que não é nem mais nem menos do que a confirmação
agravada de uma lógica da política europeia que desgraça o nosso País, porque é um garrote financeiro sobre
o desenvolvimento e sobre os serviços públicos que garantem os direitos dos portugueses.
Como é que se pode querer uma nova política económica, quando, ao mesmo tempo, se determina que o
Orçamento não pode ter mais dinheiro para o investimento, não pode ter mais dinheiro para os salários e para
as reformas, dinamizando a procura interna, não pode ter mais dinheiro para o crescimento económico e o
emprego, que todos os dias estão na boca do PS e do CDS e, agora, nas últimas semanas, também do PSD?!
Sr. Deputado, não se pode ter um discurso e, depois, concretizar uma prática completamente diferente.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dei comigo, nos últimos dias, a lembrar-me tanto, tanto de uma
música do Fausto e do Viriato Cruz, que é o Namoro e envolve muitas cartas, cartas para um lado, cartas para
o outro… O Benjamim, que é o herói da história, mandou uma carta — talvez ao PS!… —, «em papel
perfumado», pedindo uma resposta, só que o PS, na resposta a essa carta, disse que não.
Depois, a seguir, a música até diz: «Mandei-lhe um recado pela Zefa do Sete» — aqui, já podia ser o CDS,
que tem mandado muitos recados ao Partido Socialista —,…
Risos do PCP.
… mas, ao recado, também disse que não.
Queria, talvez, dar-lhe alguma tranquilidade, Sr. Deputado. Há uns tempos, alguém disse que «para dançar
o tango, são precisos dois». Nesta música, nesta magnífica música não se fala do tango, fala-se da rumba. A
rumba também não se dança a três, mas, com o caminho que leva o Partido Socialista, neste momento, penso
que já está a começar a dança a três, para manter a mesma política e continuar a desgraçar o País.
É isso que não queremos, Sr. Deputado João Almeida! Não queremos continuar pelo mesmo caminho e
quem hesita em exigir a demissão do Governo,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … a convocação de eleições e a mudança de política quer continuar o
mesmo caminho.
Termino, Sr. Presidente, pedindo desculpa ao Fausto e ao Viriato Cruz por um uso tão inapropriado da
magnífica música que produziram para nós.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, queria cumprimentá-lo pela
forma como colocou a questão e pelo tema que aqui trouxe hoje, que é um tema da maior importância na
atualidade.
Antes de lhe colocar as questões, não resisto a fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado
Bernardino Soares, pois parece-me que foi uma espécie de cena de ciúmes. Tanto falam de amor, tanto falam
da relação entre o PS e o CDS que se percebe que existe uma parte de ciúmes. Estou quase tentado a sugerir
ao Dr. Fernando Costa, em Loures, para lhe enviar uma carta de amor, Sr. Deputado Bernardino Soares, em
face da sua referência e da sua preocupação relativamente à carta entre o PS e o CDS! Bom, mas isto fica
para outro momento.
Permita-me, ainda, Sr. Deputado João Almeida, que faça um comentário em relação ao que disse o Sr.
Deputado João Galamba, que não se encontra agora aqui presente, mas tenho mesmo de fazer este
comentário. O Sr. Deputado demonstrou, mais uma vez, aliás, é tudo o que o PS faz hoje, aqui, no Plenário,
um comportamento duplo, uma dupla personalidade. É sistemático e, hoje, mais uma vez, aconteceu.
Relativamente aos objetivos das políticas que se pretendem, estão sempre de acordo, concordam com tudo;
relativamente às medidas concretas, estão sempre em desacordo. É uma atitude permanente, o País sabe
que é assim e que não pode contar com o Partido Socialista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é conversa de «pau-de-cabeleira»! Há aqui um ciumezinho!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas, agora, se me permite, Sr. Deputado João Almeida, vamos, então, à
questão que me parece importante. Estamos hoje, aqui, a falar de consensos. O Sr. Deputado trouxe o tema
do consenso e a importância que ele tem para o País, no momento que o País atravessa.
A pergunta que lhe faço é esta: de que forma vê esta atitude dupla do Partido Socialista? E, com a
preocupação que nos coloca este comportamento, como é que vê a importância desse consenso para os
desafios que o País tem pela frente? Parece-me que é um tema da maior importância e que os portugueses
querem uma resposta sobre este tema.
Esta questão de o Partido Socialista ter dupla personalidade e duplo comportamento é importante, decisiva,
e espero que assim não continue. Nenhum de nós está a ouvir aquilo que está a ser dito pelo Sr. Secretário-
Geral do Partido Socialista e, portanto, até podemos estar aqui a falar sobre esta matéria sem essa informação
da maior importância, mas a verdade é que é importante que quem lidera o Partido Socialista tenha uma
atitude correta no momento em que o País precisa de todos para o desafio que temos pela frente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, vou pegar
nas últimas palavras do Sr. Deputado do PSD e começar o meu pedido de esclarecimento dizendo que, por
falar em duplo comportamento, gostava de colocar uma pergunta ao Sr. Deputado.
Se porventura existirem propostas do Governo no sentido de aumentar a idade da reforma, de cortar 6% no
subsídio de desemprego e 5% no subsídio de doença, de aplicar uma tabela única salarial, de continuar o
desemprego na função pública continuar, de aumentar o horário de trabalho, e por aí fora, o Sr. Deputado
considera que o CDS continua a ter condições para se manter no Governo?
É que deu-me ideia que o Sr. Deputado, na tribuna, reconheceu que temos mais dívida, mais desemprego,
mais recessão — o Sr. Deputado não disse mas eu digo —, que temos mais pobreza e mais miséria social.
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Portanto, há de ser um reconhecimento, pelo menos implícito, por parte do Sr. Deputado de que está tudo a
dar para o torto.
Agora, vamos ver porque é que lhe fiz esta pergunta. Para perceber até que ponto é que o CDS gostaria de
assistir a uma alteração radical das políticas que estão a ser implementadas, porque isto de «querer estar bem
com Deus e com o diabo» é uma coisa muito esquisita em política — bom, vamos entender, aqui, Deus como
o povo português e o diabo como o Governo português.
Sr. Deputado, esta coisa do silenciamento em determinadas matérias, de uns recados, como já aqui foi
dito, para o PSD e de outros recados para o PS, sabe qual é a ideia que está a dar? A ideia de que o CDS se
está a pôr a jeito, umas vezes mais escondido, outras vezes menos escondido, para se manter no Governo a
todo o custo. Lá se é com o PSD ou se, eventualmente, será com o PS, isso pouco importa, o que interessa é
manter-se colado ao Governo. Sr. Deputado, isso não deve ser um objetivo político, pois não?
Fale-nos de políticas e de medidas concretas. Aliás, foi justamente sobre isso que o Sr. Deputado, na
resposta ao pedido de esclarecimento anterior, disse que era preciso falar.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, Sr. Deputado
Afonso Oliveira e Sr. Deputado Bernardino Soares, obrigado pelas questões que colocaram.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou diretamente à questão com que terminou, que é precisamente essa
preocupação geral sobre o posicionamento do CDS, com o qual estão todos muito mais preocupados do que
nós próprios.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas queria dizer-lhe o seguinte: os senhores não podem,
numa semana, dizer que o CDS se está a esconder e que está fora do Governo e, na outra semana, dizer que
o CDS se quer manter a todo o custo com este ou com aquele partido.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Orientem-se!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se a Sr.ª Deputada quer falar de duplicidade de opiniões, tem
de conciliar a opinião que tem esta semana com a que teve na semana passada, que era exatamente oposta!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Contudo, ainda assim, aquilo que é esclarecedor — pode a
Sr.ª Deputada estar descansada! — é que nunca o CDS estará no Governo com Os Verdes. Aliás, duvido da
eventualidade de Os Verdes estarem no Governo em qualquer outra circunstância.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nunca se sabe!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Daí a liberdade que a Sr.ª Deputada tem para se pronunciar
sobre muitas matérias que são difíceis.
A Sr.ª Deputada falou de algumas políticas que são difíceis. Tenho a dizer-lhe que terão que ser tomadas
opções que são difíceis para qualquer Governo, e só quem nunca tem a responsabilidade de ter que governar
é que fala com ligeireza dessas opções!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que é exigível ao Partido Socialista que fale, às
vezes, com mais consciência e com menos ligeireza, pois quem pode ser chamado a exercer funções
governativas sabe que muitas vezes, dadas as circunstâncias do País, dadas as dificuldades que
encontramos, temos de fazer escolhas entre males, isto é, temos que escolher o mal menor e afastar o mal
maior. Era muito bom que pudéssemos escolher só entre circunstâncias que são positivas. O Partido
Socialista teve essa sorte e desperdiçou-a.
Infelizmente, neste momento, governamos em circunstâncias muito mais difíceis e muitas vezes temos de
fazer opções difíceis como as que a Sr.ª Deputada enunciou. O que lhe posso dizer é que, se isso vier a
acontecer, a posição do CDS sobre todas essas matérias será clara e não fugirá, ao contrário do que a Sr.ª
Deputada quis insinuar.
O Sr. António Braga (PS): — Qual CDS? O do Largo do Caldas ou o da Assembleia?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado
Bernardino Soares, queria antes de mais saudar o seu sentido de humor, que naturalmente é positivo — não
resolve os problemas, mas é certamente positivo.
No que respeita à questão política da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), não é verdade o que o Sr.
Deputado disse.
A Lei de Enquadramento Orçamental, que aqui foi aprovada, é uma lei que protege os portugueses de
opções discricionárias que façam com que gerações futuras venham a ter de pagar compromissos
irresponsáveis assumidos por governos que não tinham meios para suportar a despesa que fizeram. É
exatamente disso que essa Lei protege, não limita a discricionariedade mas, sim, a irresponsabilidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E a irresponsabilidade tem de ser limitada, Srs. Deputados!
Aplausos do CDS-PP.
Já aqui se falou, várias vezes, sobre posições assumidas pelo CDS no passado, e se há uma posição que
o CDS teve no passado foi a de defender, inclusive em revisões constitucionais, que houvesse na Constituição
limites para o défice, para a dívida e para a carga fiscal.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E sempre o fizemos em nome das gerações futuras, que, no
limite, são as que pagarão esses excessos dos governos dos tempos em que vivemos.
Mas é também verdade que a Lei de Enquadramento Orçamental não faz «garrote» nenhum, pois permite
a ponderação de circunstâncias excecionais; permite…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai que sorte!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é sorte, Sr. Deputado, é consciência! Portanto, não vale
a pena fazer demagogia
Quando a lei tem mecanismos, não vale a pena os senhores virem aqui dizer, com um discurso
demagógico, que a lei estabelece um «garrote». Mas qual «garrote» quando os saldos analisados afastam as
circunstâncias do ciclo económico,…
Protestos do PCP.
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… quando os saldos que são considerados para a Lei de Enquadramento Orçamental permitem o
funcionamento dos estabilizadores automáticos?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a primazia do défice!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, a Lei permite, por exemplo, que um Governo que
enfrente dificuldades de um ciclo económico mantenha as prestações sociais, para acudir àqueles que mais
dificuldades têm nesse momento.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não vale a pena entrarem pelo caminho da demagogia,
porque aquilo que os senhores disseram sobre a Lei de Enquadramento Orçamental não é verdadeiro.
Sr. Deputado Afonso Oliveira, termino respondendo à sua questão, porque é a mais importante e a que vai
exatamente ao encontro do espírito da intervenção que aqui tive oportunidade de fazer, relativa aos consensos
e à atitude do Partido Socialista.
O Partido Socialista, quando fala dos consensos, tem uma atitude um pouco superficial de achar que
responder aos desafios e às propostas sobre consensos é uma mera resposta ao PSD, ao CDS, ao Governo
ou a uma maioria.
O Partido Socialista não percebeu ainda a responsabilidade do momento, que o PSD e o CDS perceberam
quando o PS pediu ajuda externa, sendo que estivemos lá para dizer que estávamos solidários com o
compromisso assumido com as instâncias internacionais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Parece que o Partido Socialista ainda não entendeu que o
que dissemos na altura não foi que estávamos de acordo com o consenso, com o Partido Socialista ou com o
Governo do Eng.º José Sócrates! O consenso que demos foi aos portugueses e a Portugal, para defesa dos
seus interesses.
No dia em que os senhores perceberem isso, provavelmente virão mais depressa ao encontro de um
consenso que proteja o País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Bruno
Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Está em curso no nosso país uma
operação de autêntico sequestro financeiro do sector público. Apresenta-se com a chancela dos conselhos de
administração das empresas, com a aparente normalidade e com designações como «instrumentos de gestão
do risco financeiro», mas a verdade nua e crua é que se assiste ao roubo e à transferência para o grande
capital financeiro de milhares de milhões de euros. Neste caso, a arma do crime chama-se contrato de swap.
Os swap são «produtos financeiros derivados» e de alto risco, sujeitos a cotação, são frequentemente
classificados como contratos de aposta ou contratos de jogo. Está em causa praticamente todo o setor
empresarial do Estado, e em particular as empresas públicas de transportes. Desde 2008, todas subscreveram
estes instrumentos financeiros altamente especulativos e não obrigatórios para a contratação dos
empréstimos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os números do último relatório da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
apontam para uma perda de mais de 2645 milhões de euros. Isto significa que, no final de cada contrato de
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financiamento, as empresas terão de endividar-se novamente só para pagarem os encargos decorrentes da
perda neste jogo financeiro com a banca.
Por agora, as perdas são maioritariamente potenciais, mas tornam-se reais se os bancos decidirem
denunciar os contratos, obrigando as empresas a liquidá-los, dir-se-ia «a sangue frio». De resto, a imprensa
indica que várias instituições financeiras têm vindo a exigir essa mesma denúncia dos contratos, provocando
assim um colapso financeiro de proporções e consequências sem paralelo.
De qualquer forma, já se estão a registar, neste momento, perdas efetivas com estes instrumentos, por via
dos encargos trimestrais com juros. Só para este ano, está previsto um reembolso de mais de 160 milhões de
euros relativos a contratos de swap.
A Metropolitano de Lisboa tem em mãos uma dívida total de 4117 milhões de euros, de acordo com dados
da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, mas assinou contratos de swap no valor de 5551 milhões de euros,
muito mais do que a totalidade da dívida.
No primeiro semestre de 2012, a empresa gastou 34 milhões em salários e 297 milhões em juros e perdas
swap para a banca. Isto significa entregar à banca, só em 2012, mais dinheiro do que o montante pago aos
seus trabalhadores em 10 anos!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A comunicação social estima uma perda, com swap, de 1131,4 milhões na
Metropolitano de Lisboa, o que corresponde às receitas de 16 anos, e de 832,4 milhões na Metro do Porto,
equivalente a 142 anos de salários!
Perante tudo isto, há um silêncio do Governo e uma falta de transparência que só nos dá mais razões para
preocupação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresentou requerimentos e perguntas ao Governo na Assembleia da
República, confrontando o Governo com este mesmo problema. Não foi esta semana, nem a semana
passada, foi a 29 de setembro de 2012, foi a 2 de novembro de 2012, foi a 14 de janeiro de 2013. O Governo
nunca respondeu. Nunca!
Suscitámos a questão em debates no Plenário e na Comissão Parlamentar. O Governo fez sempre de
conta que não ouvia.
Na semana passada, na reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas, confrontámos o Secretário
de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com esta matéria e na resposta que tivemos
fomos simplesmente remetidos para a Secretaria de Estado do Tesouro, que assumiu a responsabilidade
política pela condução deste processo.
Imediatamente, o PCP requereu a audição da Secretária de Estado do Tesouro na comissão parlamentar
e, esta manhã, o PSD e o CDS-PP impediram essa audição, votando contra o requerimento do PCP e
afirmando que o consideravam «extemporâneo».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dizem-nos que «está a decorrer uma auditoria aos financiamentos
contratados, nomeadamente no que se refere aos contratos de cobertura de risco». Mas, nesse caso, é
verdade ou não que essa auditoria foi determinada há dois anos? E, sendo assim, como é que só agora se
começou a tratar do assunto?
Mais: é ou não verdade que desde agosto do ano passado a gestão destes contratos está atribuída à
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), por decisão do Ministério das Finanças, aliás,
com acordos de representação entre as empresas e o IGCP para esse efeito? Então, nesse caso, o que é que
sucedeu até agora?!
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Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este resultado negativo para as empresas públicas decorre das
opções e orientações concretas dos governantes e administradores e não do facto de as empresas serem
públicas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os causadores deste prejuízo ao erário público têm de ser responsabilizados.
Mas veja-se o caso do ex-Presidente da Carris: no mandato do anterior Governo, o então Presidente da
Carris negociou e assinou estes contratos de swap. Com o atual Governo, foi reconduzido no cargo, ficando
agora com a gestão da Carris, do metro de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa e vendo o seu salário passar de
82 871,46 euros/ano para 107 587,7 euros/ano, ou seja, um aumento de 29,8%!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um prémio!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desde dezembro de 2010, por força dos Orçamentos do Estado de 2011, de
2012 e de 2013, os trabalhadores destas empresas estão a ser roubados, nomeadamente com o
congelamento de carreiras e anuidades e com a comparticipação solidária, no Orçamento do Estado para
2011, com o roubo dos subsídios de férias e de Natal, em 2012, a que se somou a brutal carga fiscal, em
2013, mas também a retirada do direito a transporte dos trabalhadores no ativo e dos reformados.
Apesar destes cortes, a dívida das empresas continuou a aumentar em proporções avassaladoras.
Enquanto os Ministros e os Deputados do PSD e do CDS-PP foram atacando de forma inqualificável os
trabalhadores, os seus direitos e a sua luta, as empresas foram-se afundando nesta armadilha especulativa de
milhares de milhões de euros, caindo à mercê dos gigantes da alta finança.
Por isso, há perguntas que têm de ser feitas, quando os «papagaios» do poder económico aparecem com
os seus habituais insultos aos trabalhadores.
Quando ouvirem dizer que é preciso baixar salários porque não há dinheiro, perguntem onde se vai buscar
este dinheiro que agora desaparece.
Quando ouvirem dizer que os sacrifícios são para todos, perguntem quanto foram já sacrificados os
beneficiários destes negócios. Perguntem quais os sacrifícios feitos pela Goldman Sachs, pelo Barclays, pela
Morgan Stanley ou pela Merrill Lynch.
Quando ouvirem falar em privatizações, porque as empresas públicas funcionam mal e dão prejuízo,
perguntem quantos dos que promovem ou autorizam este uso dos dinheiros públicos já foram
responsabilizados por aquilo que fazem.
É assim que as palavras de José Afonso, desgraçadamente, mais atuais do que nunca traduzem como o
fiel e rigoroso retrato o que se passa no nosso país: Eles comem tudo e não deixam nada!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos ao orador, estão inscritos os Srs.
Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Ana Drago, do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o Grupo Parlamentar do
PSD, naturalmente, associa-se com preocupação à matéria que V. Ex.ª aqui trouxe.
Acompanhamos o sinal que deve ser transmitido a um conjunto de decisões que foram tomadas por
empresas públicas e que merecem, da nossa parte, do Parlamento, do Governo, um conjunto de
esclarecimentos.
Mas deixe-me dizer-lhe, com toda a clareza, que V. Ex.ª trouxe a este Parlamento dois equívocos e uma
grande confusão.
Os dois equívocos que V. Ex.ª referiu foram que este Governo, face às informações de um conjunto de
contratos realizados em 2008 —…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi o que eu disse!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … repito, Sr. Deputado, contratos realizados em 2008 —, chamados
contratos de fixação de taxa de juro, de facto, perante essa informação e perante a indicação da entidade que
acompanha essas matérias, a Inspeção-Geral de Finanças e também a respetiva Direção-Geral, fez alguma
coisa, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fez, fez!… Reconduziu o gestor!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Fez aquilo que era a sua obrigação fazer. Determinou uma
auditoria…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Reconduziu o gestor!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado, determinou uma auditoria para apurar os impactos e
as responsabilidades por quem tomou esta decisão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e qual foi o resultado?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ora, isto faz toda a diferença entre não fazer nada ou fazer alguma
coisa.
Protestos do PCP.
Também é um equívoco, Sr. Deputado, referir-se que a responsabilidade desta situação de risco é do atual
Governo.
Como há pouco referi, Sr. Deputado, estas decisões foram tomadas por conselhos de administração de
empresas, nomeadamente da Metro do Porto e da Metropolitano de Lisboa, com maior impacto do ponto de
vista do risco associado, e foram tomadas em períodos, como há pouco referi, de 2008.
O que este Governo fez sobre essa matéria foi a apresentação, em novembro de 2011, de um programa
estratégico para os transportes, para estancar o endividamento e o caos financeiro que estas empresas
viviam. A grande confusão que V. Ex.ª há pouco aqui referiu é, posso dizer-lhe, aliás, citando a mesma notícia
com que V. Ex.ª suportou toda a sua intervenção, que estes contratos foram realizados, como sabe, e aquilo
que hoje é apontado são prejuízos virtuais, não estão apurados, mas nada têm a ver —…
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
… queria significá-lo e, no fundo, esta é a pergunta que lhe queria fazer — com o cenário de dificuldade
que aqui sinalizou. Nada disto que o Sr. Deputado veio trazer ao Plenário — e ainda bem que o trouxe! — tem
a ver com o roubo dos salários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai, não?! Ah!… Está bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nada disto tem a ver com decisões que este Governo tem tomado
no sentido de estancar o endividamento das empresas públicas.
A pergunta muito concreta que faço a V. Ex.ª é se concorda ou não que eram estratégicas e essenciais
para as contas públicas do nosso País e, sobretudo, para a viabilidade de um conjunto de empresas do setor
dos transportes as medidas que o Governo tomou, no sentido de estancar o excessivo endividamento, que,
estará recordado, em dezembro do ano passado se cifrava em cerca de 31 000 milhões de euros.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora está em quanto?
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Bruno Dias, pretende responder de imediato ou em
conjunto?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Responderei de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, disse que o PSD se
associa às preocupações do PCP sobre esta matéria. A sério, Sr. Deputado?!
Risos do PCP.
É mesmo verdade? Acredita mesmo naquilo que acabou de dizer?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não partilho é de operações de demagogia!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o senhor e o seu partido inviabilizam a audição do Governo sobre
esta matéria?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o seu Governo durante meses, durante quase um ano, ignora
absolutamente e não diz uma palavra em resposta aos requerimentos, às perguntas ao Governo, às
interpelações que o PCP faz na Assembleia da República?
Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.
Quando os senhores nada dizem e, confrontados no Plenário com esta situação, com o requerimento do
PCP, o senhor vota contra tudo isto, inviabiliza essa discussão e vem aqui dizer que partilha as nossas
preocupações?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O seu requerimento não diz isso!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É muito difícil acreditar, Sr. Deputado!
Aliás, quando o senhor diz que a Inspeção-Geral de Finanças está a averiguar o problema, é preciso que
se esclareça o que andou o Governo a fazer desde há quase dois anos, em relação a esta matéria, quando
alertávamos para a situação que estava a acontecer, quando alertávamos para a espiral de endividamento que
estava em causa.
Aquilo que o senhor leu no jornal, que foi publicado esta semana, andamos a denunciá-lo há muitos meses!
Aliás, aquilo de que o senhor falou não são perdas virtuais, são perdas potenciais que podem tornar-se reais e
que estão em cima da mesa para este ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — São 160 milhões de euros, só em relação à espiral de dívida por pagamentos
trimestrais, tendo em conta que os bancos estão a pressionar as empresas para denúncia dos contratos,
fazendo desabar, com estrondo, o edifício de financiamento que está colocado para o setor empresarial do
Estado.
O senhor ignora esta realidade concreta que está a acontecer?!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que o que acontece neste momento exige uma intervenção muito firme do
Estado português e do Governo.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, ao contrário do que tem vindo a acontecer, assumindo o problema como
se fosse uma fatalidade inevitável: «Isto é mesmo assim, o que é que se há de fazer?» E, acima de tudo,
dizendo aos trabalhadores: «Não olhem para isto! Isto não tem nada a ver com os cortes nos vossos salários!
Andamos a tirar os salários, os subsídios de férias e de Natal, ao longo dos anos, a carregar nos impostos, a
cortar nos direitos, a cortar nas diuturnidades para que 30, 40, 140 vezes aquilo que se gasta com os salários
seja entregue aos bancos».
E, depois, aqui está o resultado, Sr. Deputado: um destes bancos envolvidos no processo, a Goldman
Sachs, apresentou, orgulhosamente e com fausto, os resultados deste ano, com um lucro de cerca de 3000
milhões de dólares!
É para aí que está a ir o dinheiro, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não digam aos trabalhadores e às populações que não há dinheiro. Há
dinheiro com fartura, está a ir para o grande capital financeiro!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nesse sentido, os senhores, os vossos partidos e este Governo, o vosso
Governo, estão a cumprir o papel, mas não é esse o papel que a Constituição da República consagra para o
poder político democrático.
Por isso é que este Governo e esta maioria têm que se ir embora rapidamente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho
de Almeida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, hoje não é o Hélder Amaral?! Então, e o Hélder Amaral?!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já vão ouvir, já vão ouvir!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, trouxe um tema que
é relevante, que diz respeito ao setor empresarial do Estado e que é como tal que deve ser tratado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é possível tratar este tema com toda a transparência,
sem fugir a nada que seja relevante para que os contribuintes saibam o que está a acontecer com dinheiro
aplicado em empresas públicas, o que tem como consequências algumas das que disse mas tem também tido
como consequência sucessivos agravamentos fiscais a que os contribuintes são sujeitos porque têm de
suportar os custos dessas mesmas empresas públicas, onde, neste momento, se intervém para corrigir
problemas de gestão que são problemas de gestão estruturais…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E acordos de empresas também!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e onde se tenta corrigir também uma trajetória da dívida
que, em muitos casos dessas empresas públicas, é totalmente insustentável.
É possível fazer isso tudo sem fazer demagogia. É possível irmos às questões concretas, apurarmos o que
é que se passou, quem é responsável, como é que se passou, em que momentos, sem estarmos a misturar
tudo e sem fazermos demagogia.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que temos como muito claras quais as questões
que é fundamental esclarecer em nome dos contribuintes e, certamente também, em nome dos trabalhadores
e dos utentes de muitas destas empresas públicas.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
É verdade que sofrem com os ajustamentos que neste momento são feitos e têm todo o direito de não
compreenderem como é que, no momento em que as empresas têm de fazer ajustamentos, quer nos seus
quadros de pessoal, quer nas remunerações desses trabalhadores, quer nos serviços que prestam à
população, é possível que isso aconteça, podendo vir a registar perdas — e podem, temos que ter bem noção
do que é que estamos a falar — que se prendem com operações financeiras de muito questionável opção no
quadro de uma empresa pública que gere dinheiro que não é gestores mas dos contribuintes.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
As questões que referia são muito claras: foram estas opções meras opções de mercado — na lógica
normal, foram de jogo financeiro — ou essas mesmas operações têm outra base de suporte? Foram feitas
para cobrir que tipo de risco de juro e que tipo de contratos de financiamento? Sem esses contratos e sem
este tipo de opções, qual seria a consequência ao nível do valor dos juros a suportar por estas empresas?
Quais foram os pressupostos que basearam as decisões para a subscrição deste tipo de produtos? Quem
tomou essas decisões e quem, do ponto de vista político, teve a responsabilidade, por dar orientações ou por
as permitir, que este tipo de decisões fossem tomadas?
Há muitas questões que são transparentes, não são demagógicas e permitem que os contribuintes saibam
aquilo que aconteceu nestas empresas públicas.
Por isso, consideramos que o Governo faz bem em incumbir as entidades que têm essa responsabilidade
de fazer o apuramento factual, o apuramento da responsabilidade subjetiva. E fará bem o Parlamento se,
depois desse processo concluído, fizer também o seu papel de escrutínio político, continuando a apurar
responsabilidades.
Tudo isto, como disse, a bem da transparência e evitando o populismo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para responder às referências do Sr. Deputado João Pinho de
Almeida sobre demagogia e populismo, teria melhores condições se tivesse comigo as transcrições dos
debates em Plenário com as intervenções que o CDS fez sobre as greves.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pensei que era sobre o BPN!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que demagogia é aquilo que os senhores fazem quando dizem que o
problema das empresas e os seus prejuízos resultam essencialmente das greves e das lutas dos
trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem! Isso é que é demagogia!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o CDS, o PSD e o Governo que assumem esta posição de atribuir aos
trabalhadores das empresas a culpa e a origem do problema económico que elas estão a atravessar, são
estes partidos, estas bancadas, este Governo, que assumem essa posição, quando sabemos que aquilo que
uma empresa do setor entrega aos bancos, em juros e em perdas de swap, num ano, dava para pagar 10
anos de salários, aquilo que temos aqui é exatamente a última das bancadas e o último dos partidos que podia
falar em demagogia e populismo.
Vozes do PCP: — Ora, bem! Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Demagogia é impor aos trabalhadores sacrifícios absolutamente brutais,
desumanos, uma sobre-exploração como nunca foi vista, em que as empresas têm salários dos trabalhadores,
numa quantidade inaudita, penhorados pelas dificuldades económicas que atravessam e dizer — como dizia
ainda há pouco o Sr. Deputado do PSD — que isso serve para estancar a espiral de dívida e o caos financeiro.
Não serve para nada disso, Srs. Deputados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Serve para entregar esse dinheiro, que é «poupado» na carne e nos ossos
dos trabalhadores e das suas famílias, e entregá-lo à Morgan Stanley,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … à Goldman Sachs, como está a acontecer.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não seja demagogo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É para aí que vai o dinheiro! É tão simples como isto, Sr. Deputado!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
E quando nos diz que as coisas aconteceram como tinham que acontecer, porque não havia alternativa e
foi nessas condições que os empréstimos foram impostos, é preciso dizer que, mesmo em relação ao que está
agora a passar — e não vou falar daquilo que já dissemos sobre a recondução do presidente da Carris,
responsável por estes contratos que há na empresa, com 30% de aumento no salário —, está em causa a
própria atuação do Governo juntos dos bancos e dos megabancos.
O Sr. Deputado ignora que, na Grã-Bretanha, a entidade supervisora e de regulação conseguiu que os
bancos alterassem os contratos e compensassem as empresas pelos prejuízos que causaram com «soluções
financeiras deste tipo»?! Aquilo que está a acontecer na Grã-Bretanha não pode acontecer no resto do
mundo?! Os bancos não podem alterar estes contratos e compensar as empresas pelo autêntico roubo, pela
operação de transferência de milhares de milhões de euros que está a acontecer?!
Os senhores são tão rápidos a penalizar os trabalhadores, a cortar-lhes nos salários, a cortar-lhes nos
direitos, e ficam «a ver passar navios», enquanto os milhões vão sendo escoados do erário público e do setor
público para o setor financeiro internacional?!
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Quem assinou os contratos?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que dizemos que a política é feita de escolhas, Srs. Deputados. Não
digam às pessoas que estão a defender o interesse nacional. Estão a defender o interesse do capital
financeiro e do poder económico,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com o prejuízo, cada vez mais grave, do interesse nacional e das
populações.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, como calcula,
saúdo muitíssimo a sua intervenção e o assunto que traz hoje ao Plenário da Assembleia da República,
porque creio que estamos perante um caso de transparência e de clareza quanto às escolhas fundamentais
em política. Aliás, se fosse necessário escrever algo mais simplista para explicar como a política da direita
está totalmente sacrificada aos interesses do sistema financeiro, a questão dos contratos de swap era de uma
clareza meridiana e creio que não levanta qualquer dúvida.
O Governo olhou para o setor empresarial do Estado e entendeu que, nomeadamente no setor dos
transportes públicos, era necessário fazer um corte nas indemnizações compensatórias, despedir
trabalhadores, reduzir serviços e oferta e aumentar brutalmente as tarifas, como nunca tínhamos visto,
dizendo que esta era a política determinante para a sustentabilidade dos transportes públicos em Portugal.
Ora, aqui está uma operação de opacidade e de desvio de atenções, porque quando olhamos para as
empresas do setor dos transportes públicos em Portugal percebemos que a dívida é a questão central, é o
debate central.
Portanto, olhamos para o Governo, olhamos para as notícias destes contratos, sendo que conhecíamos já
o problema grave do endividamento destas empresas por investimentos que fizeram nas suas infraestruturas e
no serviço prestado aos cidadãos sem que o Estado tenha cumprido as suas obrigações nesta matéria, e
verificamos que o Governo, em dois anos, nada fez para renegociar aquilo que é determinante no passivo e na
situação que estas empresas atravessam.
Temos agora notícia destes contratos de swap, de que já se vinha falando mas que não se conhecia como
agora foram desvendados na imprensa, e dos impactos brutais da dívida neste setor, mas do Governo temos
nada e das bancadas da maioria muitíssimo pouco. Ou seja, em dois anos de atuação, não tivemos notícia de
qualquer processo de renegociação por parte do Governo para resolver o problema central, o endividamento.
Não é aumentando os passes, porque bem podiam quadruplicar, quintuplicar, multiplicar por 100 o preço dos
títulos de transporte, podiam mesmo despedir todos os trabalhadores, que não resolviam o problema da
dívida. Fazer o corte absoluto não resolve o problema da dívida.
Portanto, estamos perante uma história transparente, em que o Governo está disposto a sacrificar tudo —
trabalhadores, serviços, cidadãos, mobilidade —, tudo, menos a entrar num processo negocial duro com a
banca e com o sistema financeiro que estão a estrangular este setor.
O Governo tem mais uma estratégia, que é dizer: «bom, temos problemas no setor empresarial do Estado
no que toca aos transportes e a solução é concessionar e privatizar». E aí vêm concessões, privatizações
mais ou menos experimentais em toda a linha e em todo o País. Então, perguntamos: mas a concessão e as
privatizações resolvem o problema da dívida? Não! A dívida será paga, e bem paga, em todos os contratos e
por todos os contribuintes e os resultados operacionais, esses, vão ser concessionados a privados, na boa
lógica da gestão que tem sido promovida pelos governos que temos tido em Portugal.
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Portanto, Sr. Deputado, sobre a questão dos contratos de swap e a dívida creio que estamos conversados,
mas gostava de ouvir a sua opinião sobre a questão da privatização e das concessões, se considera que esta
é, de facto, a estratégia para estancar os custos para os contribuintes e para os utentes de transportes
públicos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, antes de responder à Sr.ª Deputada Ana Drago, queria pedir
um esclarecimento à Mesa. Gostaria de saber se a Mesa regista alguma inscrição da parte do PS para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não, pois anunciei quem
estava inscrito para pedir esclarecimentos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podia ter havido algum mal-entendido, embora não costume acontecer.
Agradeço a informação, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Ana Drago, agradecendo a sua pergunta, quero dizer-lhe que temos, vezes de mais, tomado
contacto e conhecimento da situação dramática que está a acontecer para os utentes dos transportes
públicos, em que as populações veem carreiras serem cortadas ao nível da ligação rodoviária, veem percursos
de comboio deixarem de ser feitos, veem o aumento brutal dos preços no transporte público, veem o fim dos
passes 4-18 e Sub_23 para os jovens.
Depois, somos confrontados com os mais recentes dados oficiais da Direção-Geral do Tesouro e Finanças
(DGTF), relativos ao terceiro trimestre do ano passado, que nos levam a esta conclusão: se o metro de Lisboa
funcionasse gratuitamente, teria deixado de receber 51 milhões de euros, que é o total das receitas
operacionais registadas durante um ano; no mesmo período, perdeu em derivados financeiros 238 milhões de
euros. Ou seja, o metro de Lisboa, se andasse «de borla», se não pagássemos bilhete, durante quatro anos,
perdia menos dinheiro do que aquele que perdeu num ano na especulação financeira destes contratos. É disto
que estamos a falar!
Portanto, quando nos dizem que é preciso estancar a dívida financeira e o caos financeiro das empresas,
e, portanto, vá de cortar nos salários, vá de cortar nos direitos, vá de aumentar os preços, vá de cortar nos
passes,…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não, vamos acabar com os contratos!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … criando dificuldades cada vez mais graves às famílias, às populações e aos
trabalhadores, enquanto vão entretendo o pagode, desculpem a expressão, com a conversa do barbeiro da
Carris, que não existe há muitas décadas, com os privilégios dos trabalhadores do setor dos transportes e com
a ladainha insultuosa que dedicam constantemente aos trabalhadores do setor (e é curioso o casting de
algumas bancadas para a formulação das perguntas hoje à tarde, em relação a esta matéria),…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!… Os caceteiros dos transportes ficaram calados!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é preciso aqui dizer que estamos na proporção de 1 para 140 naquilo que
está em causa nas perdas das empresas.
E quando verificamos que a maioria é solidária com os administradores, que assinaram os contratos e
continuam em funções, que foram reconduzidos e aumentados por este Governo (houve 30% de aumento
para os gestores neste caso concreto),…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … vemos que há realmente não diria um arco da governação mas, sim, um
arco da negociação. É um arco da negociação com o grande capital financeiro, em que se garantem uns aos
outros e em que todos nós servimos de garantia colateral nesses negócios que são feitos.
Afinal de contas, o que temos nos setores de transportes, de correios, das águas, no serviço público, no
setor empresarial do Estado, ou seja, como dizia o poeta Ary dos Santos, «empresas que são do Estado
porque o seu dono é o povo», é o bolso de todo o povo a ser roubado em milhares de milhões de euros em
negócios especulativos para alimentar as empresas que, depois, declaram lucros de 2600 milhões de dólares.
Porque os sacrifícios são para todos, como toda a gente sabe!…
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos as declarações políticas.
Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade,
do projeto de lei n.º 324/XII (2.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a Constituição e com a Lei de
Bases do Sistema Educativo, garantir a escola pública inclusiva e democrática é uma das tarefas
fundamentais do Estado. Contudo, a política educativa de sucessivos governos vai no sentido contrário. Por
isso mesmo, o PCP apresenta hoje um projeto de lei sobre o regime jurídico da educação especial.
Nesta matéria, como em todas as outras políticas públicas, há alternativa: há alternativa aos cortes em
funcionários, psicólogos, terapeutas, professores e meios materiais; há alternativa a uma escola de inclusão
nos discursos e de exclusão na vida. É urgente que a escola inclusiva democrática seja uma realidade para
todas as crianças e jovens.
Este projeto do PCP defende uma reforma profunda da escola pública desde o ensino pré-primário até ao
ensino superior; dos currículos; da avaliação e da pedagogia; do reforço dos meios humanos e da redução do
número de alunos por turma; da formação de professores e da constituição de equipas multidisciplinares; da
adequação dos edifícios e equipamentos; da garantia das ajudas técnicas e do financiamento; da ação social
escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades.
Propomos a criação do instituto nacional da educação inclusiva, com o objetivo de dirigir e coordenar todos
os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Introduzimos um apoio específico para os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam
o ensino superior público através de gabinetes de apoio.
Entendemos que a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais deve ser feita com
intervenção dos pais, do docente de educação especial, do diretor de turma ou de qualquer membro do
conselho de turma, dos serviços de saúde ou da segurança social.
No processo avaliativo do aluno defendemos a colaboração com o docente, sempre que necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a desvalorização do ensino especial é a desvalorização da escola pública.
A política em curso de degradação profunda das condições materiais e humanas da escola pública e de
redução significativa do número de profissionais reflete-se com particular gravidade nas crianças e jovens.
É urgente uma rutura com esta política e a concretização efetiva da escola pública inclusiva e democrática.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida para uma
intervenção.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Comunista
Português apresenta hoje um projeto de lei defendendo um novo regime de apoio especializado, destinado
aos alunos com necessidades educativas especiais, revogando o regime em vigor, o Decreto-Lei n.º 3/2008,
de 7 de janeiro.
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Face a esta iniciativa, apraz-nos dizer que o Decreto-Lei n.º 3/2008 não carece de ser revogado mas, sim,
de ser alterado, no sentido da sua melhor aplicabilidade e eficácia.
Os agentes educativos na área da educação especial assim o defenderam em algumas discussões
públicas, pois a sua maior preocupação são as crianças com dificuldades de aprendizagem, que face à
aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) ficavam sem reforço
de apoio pedagógico, porque, de acordo com o anterior Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de agosto, os alunos
com necessidades educativas especiais permanentes e dificuldades de aprendizagem eram todos
considerados como necessidades educativas especiais (NEE).
Ora, o Decreto-Lei n.º 3/2008 veio consagrar a clarificação dos destinatários da educação especial,
considerando os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujas especificidades
exigem apoio especializado ao longo de todo o percurso escolar.
Relevo, para efeitos da especialização, a criação de grupos de recrutamento de docentes de educação
especial.
Para os alunos não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, que revelam dificuldades de aprendizagem
menos severas, o atual Governo exarou, e bem, dois diplomas: o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto,
que, no n.º 1 do artigo 4.º, estipula que sempre que sejam detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno
sejam obrigatoriamente tomadas medidas que permitam prevenir o insucesso destes alunos e evitar o
abandono escolar; e o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho, que prevê um conjunto de medidas
no âmbito da autonomia pedagógica e organizativa das escolas no sentido de ajustar as respostas às
necessidades de aprendizagem dos alunos.
Quanto à CIF, a mesma deve ser entendida com um instrumento de referência e usada em articulação com
outros meios de disgnóstico, permitindo uma abordagem mais integrada e compreensiva do individuo e não
como referencial único.
A criação do instituto nacional para a educação inclusiva, em nosso entender, não faz sentido, pois será
mais um organismo e os agentes educativos não o iriam ver com bons olhos, dado que viria repetir
competências adequadamente atribuídas às direções dos agrupamentos das escolas agrupadas e não
agrupadas e à Direção-Geral da Educação.
A qualidade da educação inclusiva não tem nenhuma relação direta com a criação de estruturas, que
serviriam apenas para intermediar a exequibilidade de medidas educativas sem garantias de que lhes
pudessem acrescentar eficácia.
Os centros de recurso para inclusão deverão ter uma regulamentação específica e objetiva, de modo a
serem mais eficazes na sua atuação.
Os planos de ação devem ter objetivos gerais e específicos bem definidos e devem ser devidamente
negociados e acompanhados, de modo a superar as dificuldades encontradas.
Os instrumentos educativos estão bem definidos no atual decreto-lei, contudo, os pais e os encarregados
de educação têm de ter um papel preponderante e participativo, pois o que está em causa é o pleno sucesso
dos seus educandos.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a escola inclusiva é, por excelência e vocação, a instituição
educativa para todos, que não deixa de fora ou para trás nenhum dos seus alunos. Assegura a universalidade
dos direitos, desde logo a igualdade de acesso ao conhecimento básico. Para o fazer, em vez da
uniformização de medidas aplicadas a todos da mesma forma, deve promover a diferenciação de processos e
apoios com vista a responder às necessidades de cada um.
A escola para todos e para cada um está alinhada com a nova geração de políticas sociais ativas.
Pelo exposto, o Partido Social Democrata não viabilizará a aprovação deste diploma pelas limitações que
apresenta e porque entendemos que o Decreto-Lei n.º 3/2008 não deverá ser revogado, mas sim alterado
para que possa ser um instrumento legal mais eficaz na sua aplicabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A iniciativa do PCP propõe-se definir
um novo regime de apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais,
revogando, desta forma, o regime em vigor constante do Decreto-Lei n.º 3/2008. Aliás, volta a insistir,
praticamente com os mesmos argumentos, num projeto que apresentou em março de 2010.
Entretanto, importa referir que a Assembleia da República criou um grupo de trabalho sobre o ensino
especial que está, precisamente, a avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008 com uma série de audições
públicas, conferências, reuniões especializadas e diversos contactos no terreno, onde a realidade do ensino
especial e as preocupações da escola inclusiva se fazem sentir.
Ora, a partir dos dados já recolhidos, de um modo geral não se vislumbra uma vontade, nem por parte dos
alunos, nem das famílias, nem dos profissionais em geral, de querer revogar este diploma existente, tal como
pretende o Partido Comunista Português, mas sim que haja uma redefinição do que corresponde ao campo da
referenciação e da avaliação na própria lei, que urge melhorar, e, acima de tudo, pretendem que haja uma
aplicação clara e integral da própria lei, com a respetiva regulamentação de alguns campos que ainda não
estão regulamentados por parte do executivo, bem como a clarificação de responsabilidades.
Compreendemos a importância de alguns propósitos do projeto agora apresentado, mas não é uma boa
técnica legislativa deitar tudo abaixo para reerguer de novo, particularmente nas políticas de educação, onde
se exige estabilidade e maturidade para podermos atingir a qualidade no ensino e os resultados desejados.
Além disso, é questionável, do ponto de vista das Ciências da Educação, a definição de alguns conceitos
que constam neste projeto de lei, e também a retoma de alguns outros conceitos atualmente considerados
como ultrapassados.
Por outro lado, a criação de novos organismos na Administração Pública, como o referido instituto público,
e a proliferação dos escassos recursos humanos e materiais, não garante uma gestão eficaz e eficiente dos
meios disponíveis e, consequentemente, não garante a qualidade de ensino para as nossas crianças e jovens
com necessidades educativas especiais, nem garante a qualidade do seu processo de desenvolvimento
educativo.
Finalmente, importa clarificar que a escola inclusiva não é o local que se limita a receber crianças com
dificuldades de aprendizagem, distribuindo-as por turmas do ensino regular, tendo por base práticas e modelos
estereotipados, que se repetem ano após ano, numa rotina que não garante o sucesso escolar destas crianças
e jovens.
Assim, para dar uma resposta aos muitos problemas ainda existentes nestes domínios, é necessário que o
executivo crie todas as condições para aplicar integralmente a legislação existente, não obstante as alterações
pontuais acima referidas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Quero
começar por saudar o Partido Comunista Português por esta iniciativa, na medida em que ela proporciona
mais uma oportunidade para se discutir a educação especial, um tema que nem sempre é entendido como
prioritário no debate público.
O CDS-PP reconhece que o Decreto-Lei n.º 3/2008, que o PCP propõe que se revogue, tem falhas e que o
apoio aos alunos com necessidades educativas especiais tem alguns aspetos que devem ser melhorados. A
experiência tem demonstrado exatamente isso e a própria comunidade educativa também tem essa posição.
Aliás, logo no momento da sua publicação, o CDS requereu uma apreciação parlamentar do diploma, que
resultou, depois, num conjunto de alterações.
Discordamos, no entanto, de que o regime jurídico da educação especial proposto pelo PCP seja o
caminho correto.
Em primeiro lugar, consideramos que a proposta está desatualizada, não apenas nas suas considerações e
nos dados apresentados, que estão ultrapassados, mas também nas propostas. Entretanto, foram feitas
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alterações importantes nesta matéria, que o PCP ignora e apresenta um projeto de lei idêntico ao que foi
discutido em abril de 2010.
Em segundo lugar, discordamos do conceito de escola inclusiva que o PCP propõe. Note-se que somos a
favor da escola inclusiva. Não é isso que está em causa, pois todos somos. O que nos preocupa nesta
definição é a simplificação e a visão igualitária dos alunos e das escolas.
No nosso entender, escola inclusiva é uma escola que assegura a igualdade no acesso pleno à educação,
mas para isso é necessário atender à diferenciação das medidas, dos planos de aprendizagem, das
necessidades dos alunos.
Mais do que receber todos os alunos e depois condená-los ao insucesso através de currículos comuns e
processos de aprendizagem comuns, a escola tem de receber todos os alunos, sim, mas tem adequar as
respostas às necessidades. Só assim consegue ser inclusiva.
O facto de o PCP não distinguir os alunos com necessidades educativas especiais dos alunos com
dificuldades de aprendizagem, revela que não vê na diversidade uma ferramenta essencial para combater a
exclusão.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é nada disso!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Nesta proposta, o PCP encaminha os alunos para dois
destinos: ou para um sistema de educação paralelo ou para classes igualitárias onde existiriam turmas com
alunos com necessidades educativas especiais e as outras turmas. Ora, se a intenção é boa, o resultado seria
mau e nada inclusivo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Além disso, nem sequer faz sentido, pois se por um lado esta
proposta pretende criar um sistema de estabelecimentos de ensino paralelo, não se entende porque propõe
eliminar as unidades especializadas e as escolas de referência, sabendo que estas escolas permitiriam um
grande salto qualitativo na resposta a problemáticas específicas dos alunos.
Em quarto lugar, discordamos da necessidade de criação de um instituto nacional para a educação
inclusiva. As competências que o PCP lhe atribui estão atualmente nas direções dos agrupamentos de escolas
e não vemos qual é a vantagem de criar mais um organismo, mais uma estrutura.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E mais uma despesa!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por fim, queria apenas dizer que, apesar de discordarmos da
proposta do PCP, reconhecemos que é preciso promover algumas melhorias nesta área, nomeadamente, e
como já foi referido, no que diz respeito à CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e
Saúde), que, na nossa opinião, é um instrumento que deve ser utilizado em articulação com outros testes de
diagnóstico, pois esta classificação, por si só, tornou-se e tem-se revelado insuficiente.
Também é importante que os planos educativos individuais, assim como os currículos educativos
individuais, sejam elaborados com maior e melhor consistência e fundamento técnico e com a participação dos
pais. É isto que está no centro das preocupações dos alunos com necessidades educativas especiais e dos
respetivos pais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 3/2008
instituiu um processo de avaliação das necessidades educativas especiais a partir de uma tabela classificativa
com critérios estritamente clínicos e sem critérios pedagógicos, o que fez com que, à partida, se eliminassem
muitas circunstâncias de crianças e jovens com necessidades educativas especiais e que, de uma forma ínvia,
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se procura aparentar a situações de dificuldade de aprendizagem, quando, na verdade, são necessidades
educativas especiais.
Não vale a pena fazer uma defesa extremada do diploma de 2008. Na verdade, foi um erro.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas quem é que fez o diploma?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse é o erro de base que precisa de ser alterado.
O que tem vindo a suceder, quer com o anterior Governo, quer com o atual é, pouco a pouco, a tentativa de
segregar alunos e alunas com necessidades educativas especiais para turmas com percursos alternativos,
para unidades especializadas, etc., ignorando a grande indicação pedagógica que, na maior parte das
situações, é garantir a frequência do ensino regular, garantir que participam nas turmas de todos os outros
alunos e alunas nas unidades da escola pública.
Essa é a questão essencial da inclusão.
Percebe-se que há a orientação política para se fugir cada vez mais das turmas regulares em inúmeras
circunstâncias. Porquê? Porque a inclusão de alunos com necessidades educativas especiais obrigará à
diminuição do tamanho das turmas e a lógica do Ministério vai no sentido de aumentar o número de alunos por
turma para obter poupanças. Assim, vão-se colocando alunos com necessidades educativas especiais em
estruturas paralelas, o que é absolutamente contestável, já para não falarmos de um outro conjunto de
circunstâncias que atinge a formação, atinge os profissionais, atinge o funcionamento da educação especial na
escola pública.
Sr.as
e Srs. Deputados, ouvi aqui dizer, por parte do PSD, que estão dispostos a fazer alterações ao
Decreto-Lei n.º 3/2008, presumo que à portaria que regula as situações em relação ao ensino secundário. Fico
a contar os dias para que o PSD apresente essas propostas, pois, pelo menos, já chegou à conclusão de que
há várias circunstâncias negativas na legislação vigente. Esperemos, pois, que o PSD assuma essa
responsabilidade e que esse não seja meramente um voto pio neste debate e nestas circunstâncias.
Srs. Deputados do CDS e do PSD, é preciso uma alteração de posição, é preciso uma alteração de fundo.
Não foram capazes de evidenciar hoje, aqui, que tenha havido um balanço melhor em relação à educação
especial. Aliás, o relatório do Conselho Nacional de Educação, ontem apresentado, não identifica essas
melhorias. Portanto, isso é pura propaganda política neste momento.
Estão na disposição de reforçar uma via inclusiva para a escola pública? Estão na disposição de
reconhecer que é preciso alterar de raiz o conceito dos alunos com necessidades educativas especiais? Estão
na disposição de ver o currículo específico de como isso se articula com um programa inclusivo?
Se estiverem nessa disposição, estaremos no bom caminho. Não estando nessa disposição, estaremos
apenas no caminho da poupança, do economicismo e de prejudicar os que verdadeiramente mais precisam da
escola pública porque são mais vulneráveis.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, desde 2009, apresentou pelo menos
três vezes este projeto. O Sr. Deputado Jacinto Serrão referiu apenas uma, mas apresentámos mais duas
vezes, porque, de facto, somos coerentes na análise que fazemos, o que, hoje em dia, é uma qualidade que
poucos elogiam, mas que, da parte do PCP, entendemos ser muito importante.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa também dizer que o PSD faz uma defesa acérrima do Decreto-Lei n.º
3/2008, mas em 2008, quando foi apresentado pelo anterior Governo, foi um «ai, Jesus, o que é que aí vem!».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, como há menos dinheiro e não querem «abrir os cordões à bolsa» para
investir na educação, acham que se deve melhorar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai para a banca!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O CDS, na altura, até apreciações parlamentares apresentava em relação ao
Decreto-Lei n.º 3/2008. Agora mudou radicalmente de opinião.
É natural que as pessoas mudem de opinião. O PSD e o CDS, bem como o PS, têm facilidade em mudar
de opinião, conforme mudam as cadeiras da oposição e do Governo, mas nós também já estamos habituados
a isso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa dizer o seguinte: creio que relativamente ao nosso projeto, o CDS pode
não ter percebido exatamente o que propomos. Entendemos que cada criança, tendo em conta a sua situação,
pode ter medidas concretas de apoio à sua inclusão e não se pode aplicar uma «chapa cinco» para todos os
problemas. Cada criança deve ter os meios pedagógicos e terapêuticos essenciais à sua inclusão.
Srs. Deputados, como integro o grupo de trabalho da educação especial, tive oportunidade, há poucos
dias, de visitar a CERCI (Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas) de Cascais, onde
eu, como os outros Srs. Deputados, tivemos oportunidade de ouvir que com aspetos a melhorar da parte dos
pais e das instituições, aparece a necessidade de um maior número de sessões e de horas, de uma maior
intervenção na escola, da necessidade de maior número de terapias por aluno.
É preciso, de facto, não apenas garantir que estes meninos e estes jovens estejam nas escolas, mas
garantir condições efetivas de inclusão, que não existem.
Srs. Deputados, quando dizemos que há falta de funcionários, que há falta de psicólogos, que o número de
terapeutas diminuiu significativamente, significa que estes meninos estão na escola só para dizer que a escola
é inclusiva, mas não estamos a garantir a inclusão nem a escola democrática, porque a conceção que
defendemos é mais do que inclusiva, é democrática. A escola pública democrática só o será quando não
discriminar nenhum dos seus alunos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, temos hoje uma política educativa de destruição da escola pública e do seu
papel, que atinge, na primeira linha, estas crianças e estes jovens.
Foi aqui referido ainda a importância do papel dos pais. Digo mais: se não fossem os pais destas crianças,
se não fossem os seus professores e os seus técnicos, onde estaríamos hoje nesta matéria?
Os avanços que se registam são devidos à dedicação empenhada de todos aqueles que garantem
condições efetivas, por «amor à camisola». São confrontados com cortes salariais, com despedimentos e com
um conjunto de malfeitorias da parte deste Governo, mas, apesar de tudo isto, garantem condições efetivas
para que estas crianças possam frequentar a escola pública juntamente com as outras crianças.
Por isso, apresentamos este projeto, que entendemos ser a alternativa a este caminho de destruição da
escola pública. Da parte do PCP, sempre o faremos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, este debate está concluído, sendo o projeto de lei
votado no período regimental de votações da próxima sexta-feira.
Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate conjunto dos projetos de
resolução n.os
620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto
estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo — PENT (PSD e CDS-PP), 669/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT —
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Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS) e 683/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural
seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo
(PENT) (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina
Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O turismo religioso é o parente
mais nobre, mais antigo e mais consistente de toda a família turística.
É motivado pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual pela fé e da prática religiosa em
monumentos, espaços e eventos.
É uma forma incontestável de turismo e não há que ter qualquer preconceito com isso, mesmo que o nosso
País esteja muito comprometido com a perspetiva cristã.
O turismo religioso já deveria, há muito, ter sido considerado como produto estratégico, no âmbito do
PENT, porque Portugal possui marcas de referência internacional. É, por exemplo, o caso de Fátima, que
concorre, em termos de visibilidade mundial, com a designação do nosso País e com as nossas maiores
referências (como Lisboa, Algarve, Madeira e Porto).
É, portanto, um setor que se pode considerar como um embaixador do nosso País.
Falar de turismo religioso é falar de Fátima, dos Caminhos de Santiago, de Braga, de Belmonte e das suas
judiarias, da Igreja do Santíssimo Milagre, em Santarém, da Igreja da Rainha Santa Isabel, em Coimbra, do
Convento de Cristo, em Tomar, da Igreja de Nossa Senhora da Agonia, em Viana, e de tantos milhares de
exemplos que temos, de norte a sul do País. É falar de Portugal e das suas gentes.
Deste setor depende uma dinâmica económica e social muito importante, porque, em termos de
arrecadação de receitas, dá um significativo contributo para a economia nacional e demonstra uma grande
capacidade de crescimento. Falamos de números como 10% do total das receitas turísticas e cerca de 700
milhões de euros/ano.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Para além da dimensão económica que representa o turismo religioso, o
nosso território nacional apresenta uma riqueza imensa em termos de património, de vivências e celebrações
religiosas, fortemente enraizadas na cultura popular portuguesa.
Naturalmente que a dimensão do património religioso, em Portugal, é avassaladora, os seus milhares de
monumentos e estruturas e também as questões que se prendem com a sua preservação.
Pensamos que isso deve ser feito também noutros âmbitos, sobretudo porque o seu enquadramento, em
termos do PENT, já está garantido na sua vertente cultural, porque é disso que se trata.
O protagonismo que o turismo religioso assume na recente revisão do PENT insere-se numa estratégia de
reconhecimento da sua importância, da diversificação da nossa oferta turística, do enriquecimento da
experiência que o nosso País proporciona a quem nos visita, bem como da importância de potenciarmos a
riqueza cultural, histórica e patrimonial do nosso território.
Ou seja, reconhece-se no turismo religioso a mais-valia de um produto que posiciona Portugal enquanto
destino e que pode permitir incrementar o nível de riqueza, trazida por quem nos visita.
E, por esta importância, as palavras não poderiam deixar de ser as de dar os parabéns a este Governo,
que finalmente concretizou uma luta de anos pelo reconhecimento deste segmento turístico — e foi pelas
mãos do PSD e do CDS que isso aconteceu. É caso para dizer deste projeto de resolução que hoje aqui
discutimos que, antes de o ser, já o era.
Nessa linha da frente de luta, não posso deixar de reconhecer também o papel de associações como a
ACISO (associação empresarial de Fátima e Ourém), como a Turel, em Braga, e tantas outras que
acreditaram, desde o primeiro momento, que este sonho seria possível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 669/XII (2.ª), do PS, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero cumprimentar a Sr.ª
Deputada Carina Oliveira por ter trazido este tema a debate e por se ter juntado ao PS, porque não é a
primeira vez que falamos aqui de turismo religioso. E não queira agora vir dizer, Sr.ª Deputada, que foi o PSD
e o CDS que conseguiram o reconhecimento do turismo religioso. É que lembro-lhe, Sr.ª Deputada Carina
Oliveira, que o grupo de trabalho de turismo tinha apresentado, já há bastante tempo, aquando da visita à
região Centro, uma recomendação ao Governo no mesmo sentido do projeto de resolução que hoje também
aqui apresentamos.
Aplausos do PS.
Recordo que foi ontem publicada a resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, com a revisão do
PENT. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, este PENT para 2013-2015 é tão-só e apenas um «pequenino» PENT. E
vou dizer porquê: é que, de estratégico, nada tem.
Como podemos chamar «estratégico» a um Plano que se pretende que apenas vigore durante dois anos?
Que estratégia é que aqui está? Dois anos para ser um Plano Estratégico?!
O nosso tinha, sim, uma visão estratégica a 10 anos, o que não acontece com este, que nada tem de
estratégico.
E não esqueçamos que o Governo anterior já tinha entregado um documento com uma proposta de revisão
de PENT em vigor e que naturalmente necessitava da atualização dos seus objetivos, nomeadamente face à
conjuntura de forte crise internacional que surgiu em 2008. É preciso não esquecer que surgiu essa crise, Sr.as
e Srs. Deputados! E este Governo demorou dois anos para fazer as alterações a um Plano cuja revisão já
tinha sido feita.
Mas vamos ao que interessa. Vamos, portanto, falar de uma visão estratégica a 10 anos, que é o que falta
a este PENT, mais parecendo que o Governo está a fazer uma «navegação à vista», Sr.as
e Srs. Deputados.
Aliás, o PENT, na altura, foi elogiado por todos os agentes do setor e até pelos agentes políticos nesta
Câmara, porque, pela primeira vez, introduziu uma visão de médio e longo prazo, consensualizada com os
agentes do setor e amplamente discutida.
Desta vez, esta discussão foi insatisfatória, deitando-se fora essa visão estratégica que aguardamos seja
rapidamente retomada pois o setor bem precisa dela.
No entanto, temos de realçar um mérito: pelo menos desta vez, não deitaram fora aquilo que existia,
tentando «inventar a roda», como fizeram, aliás, noutras áreas, com péssimos resultados e desperdício de
meios.
O PS apresenta este projeto de resolução na defesa do turismo religioso e no âmbito do que fizemos
também no passado.
Concordamos com a Sr.ª Deputada quando refere que é de valorizar o turismo religioso, o turismo cultural
que se prende com os circuitos e produtos turísticos ligados às judiarias, como é o caso de Belmonte, ou
ligados a Fátima, os quais devem ser tratados não só em termos de visitantes mas também como valores que
reforçam a nossa competitividade a nível do nosso turismo nacional (não só regional mas também nacional).
Verificámos que, neste documento, o Governo apenas alterou alguns nomes. Assim, o «turismo de saúde e
bem-estar» passou a designar-se apenas «turismo de saúde», e o «turismo de circuitos» passou a chamar-se
«circuitos turísticos, religiosos e culturais».
Mais adiante falarei sobre outras questões também presentes no documento do PENT.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 683/XII (2.ª), do BE, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje projetos de resolução
apresentados pelo PSD/CDS e pelo PS para tornar o turismo religioso um dos produtos estratégicos do PENT.
À partida, nada temos contra estes projetos de resolução. Contudo, a enunciação feita quer pelo Partido
Socialista quer pelos partidos da maioria parlamentar é manifestamente pouco ambiciosa. Ou seja, esta ideia
de colocar o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito do PENT sem mais nada dizer sobre
qual é a ambição, o investimento, o enquadramento desta orientação parece-nos relativamente pouco
ambiciosa.
É nesse sentido que o Bloco de Esquerda vem colocar a questão do turismo cultural. Esse turismo cultural
tem muito a ver com o património histórico que temos. E, necessariamente, o património histórico que temos,
pela história nacional que temos, está ligado fortemente à questão dos edifícios e do património religiosos. O
que nos parece importante valorizar é que haja um investimento na requalificação desse património, enquanto
património cultural que é usufruído por turistas que vêm a Portugal, na lógica não apenas do turismo religioso
mas exatamente do usufruto daquilo que é o património e a história cultural do nosso País.
É, portanto, nesse sentido que propomos uma abrangência bastante maior, de modo a que a questão do
turismo cultural seja, ela própria, definida como produto estratégico, como visão estratégica para a nossa
orientação, em termos de visão de turismo em Portugal.
Nesse sentido, fazemos aqui desafios claros: não basta colocar o turismo religioso como produto
estratégico; é necessário ter uma visão de longo prazo de investimento e ver todo o turismo que, em Portugal,
está muitíssimo ligado com esse património cultural, que é também património religioso.
O desafio que fazemos a esta Assembleia e aos diferentes grupos parlamentares é, pois, este: que o
turismo cultural seja entendido como produto estratégico no âmbito do PENT; que a recuperação do
património cultural, religioso ou não, seja também uma ambição do plano futuro; e que o Conselho Nacional de
Cultura, assim como o ICOMOS, possam ser considerados parceiros consultivos na definição das políticas
públicas na área do turismo.
Creio que esta deve ser a visão estratégica que Portugal deve ter sobre a promoção do turismo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje três projetos de
resolução que recomendam a inclusão no PENT, como produto estratégico, do turismo religioso mas também
do turismo cultural.
Como realizamos este debate e a votação destes projetos já depois de o Governo ter aprovado o PENT em
Conselho de Ministros, estas recomendações terão pouco efeito prático. Aproveitamos, contudo, a
oportunidade para a Assembleia da República abordar este Plano, oportunidade não contemplada na
estratégia do Governo para a sua aprovação.
Considerar o turismo religioso como parte da estratégia para o setor, tendo em conta o que as questões da
fé representam em termos de mobilidade de pessoas, parece ser pacífico. Contudo, é sempre exigida uma
reflexão séria em torno de opções desta natureza. Desde logo, porque nos parece que podemos estar a
classificar como turismo religioso atividade que é efetivamente turismo cultural. A deslocação de judeus em
busca de antigas judiarias não é feita por motivos de fé, uma vez que já não existem os espaços sagrados,
mas para conhecer como sobreviveu a sua cultura e a sua religião. Isto não é turismo religioso mas, sim,
turismo cultural.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Outras implicações dessa classificação é que ela abre oportunidades no
recurso a fundos públicos, que poderiam não existir de outro modo, e isso merece outra reflexão, para além de
dever ser bem balizado.
Mas debrucemo-nos sobre o PENT. O contexto de elaboração deste Plano Estratégico parece ser marcado
por algum distanciamento da realidade, até daquela que está a ser profundamente alterada por ação do
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Governo. Desde logo, este não é verdadeiramente um plano estratégico; é, quanto muito, um plano de ação
para os próximos meses, porque é feito para o horizonte de 2015. É, pois, uma estratégia para 20 meses, nem
chega a dois anos.
Depois, os 10 produtos estratégicos apontam como fatores de competitividade para Portugal elementos
que a ação do Governo, deste e de anteriores, se tem encarregado de destruir. Vejam-se os exemplos: no
produto «turismo de natureza», um dos elementos qualificadores do destino é a Coudelaria de Alter, que foi
descaracterizada e fragilizada ao ser transformada em fundação e que vai ser agora desmantelada com a
transferência do seu efetivo.
Outro produto, o «turismo de saúde», exalta o reconhecimento internacional do nosso Serviço Nacional de
Saúde, que ocupa a 12.ª posição no índice dos sistemas nacionais de saúde. Se calhar, era melhor o
Secretário de Estado do Turismo dar uma palavrinha ao Ministro da Saúde, porque ele está empenhado em
destruí-lo e em transferir as suas competências para o negócio da saúde.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — E no produto «gastronomia e vinhos» esqueceu-se o Governo que promoveu
alterações da fiscalidade neste setor que criaram problemas de tal ordem que foi obrigado a mostrar
preocupação…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas no vinho não!
O Sr. João Ramos (PCP): — … e, então, instituiu no Orçamento do Estado para 2013 a criação de um
grupo de trabalho sobre esta matéria.
Mas ainda pode ser prior, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Conselho de Ministros acaba de aprovar um
plano que apresenta, como alguns dos principais produtos da região de Lisboa, as peregrinações a Fátima e o
turismo residencial do Oeste, quando a maioria que suporta o Governo, PSD e CDS, aprovou recentemente
uma lei de reorganização regional de turismo que coloca na Entidade Regional de Turismo do Centro tanto
Fátima como a região Oeste.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — E isto apesar dos alertas do PCP e da proposta, recusada, para que tal não
acontecesse.
Chamar «estratégico» a um plano para 18 meses já não é um bom princípio, mas sustentá-lo num conjunto
de erros crassos não é um bom orientador para o turismo nacional. A importância que o turismo tem para o
País merecia mais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apesar de intervir no final do
debate, também queria representar o projeto de resolução que apresentamos juntamente com o Partido Social
Democrata.
Do que ouvi, este é o debate mais simples em que já participei nesta Assembleia, porque, entre um Plano
Estratégico do Turismo que se estende por 10, 15, 20 anos, mas que não acerta nenhum dos seus objetivos, e
um Plano Estratégico do Turismo de apenas 2 anos, que é capaz de ser mais realista e de acertar, confesso
que prefiro este último, porventura menos ambicioso e mais realista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A discussão que agora ouvi sobre se é turismo religioso, se é turismo
cultural… Olhando, por exemplo, para os Caminhos de Santiago, porventura, diria que é turismo religioso, mas
se fizer os Caminhos de Santiago, parar numa boa estalagem e fizer um grande almoço já é turismo
gastronómico!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se estiver na montanha, os exemplos são vários: pode ser turismo de
montanha, turismo de natureza, turismo gastronómico, ou o que entenderem. Não deixa de ser, num chapéu
mais lato, como dizia bem a Sr.ª Deputada Ana Drago, algo que se mistura entre o religioso, a fé e a cultura. E
é bom lembrar que quase 75% do nosso património é religioso.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, o turismo é todo religioso!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Penso que é importante, e foi esse o espírito que presidiu ao projeto de
resolução que apresentámos, criar e reforçar a diversificação de oferta turística portuguesa em grandes linhas.
É por isso que o turismo de saúde abarca um conjunto vasto de matérias e o turismo religioso abarca não só a
vertente das romarias — como foi dito, e bem —, que tem, ela mesma, uma componente de religioso e outra
de profano. Além de que o turismo abre a possibilidade de haver uma requalificação urbana e do património,
devendo até haver uma política virada para a classificação de patrimónios mundiais. Sei que o Governo
prepara, por exemplo, juntamente com a Secretaria de Estado da Cultura, que os Caminhos de Santiago
possam vir a ser património mundial.
Portanto, isto significa algo muito simples, significa tentar fazer uma requalificação da oferta, conseguir
mais dormidas, mais rendimento per capita e mais visitantes, logo, mais-valias, mais economia e explorar todo
o potencial do turismo.
Obviamente, o turismo religioso não se fica por Fátima, é muito mais vasto, abrange quase todo o País.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Cristo Rei, em Almada!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De facto, o turismo religioso não se fica, apenas e só, por determinadas
zonas do País, inclui os caminhos Marianos ou judaicos, com forte presença em todo o território nacional.
Portanto, esta parece-me ser uma aposta do Governo num setor que tem potencial. Gostava, pois, que
pudéssemos fazer esta discussão, não tentando «inventar a roda» nem querendo trazer a discussão de saber
quem descobriu um qualquer setor do turismo, mas olhando para as melhores práticas mundiais. E as
melhores práticas mundiais europeias dizem-nos que países como a Croácia, por exemplo, com dimensões
muito menores do que a nossa e com uma economia mais débil, conseguiram, através do tal turismo cultural e
religioso, um crescimento do turismo.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Vejam o que acontece no México, em Lourdes, na Catalunha e em Santiago de Compostela! São zonas
turísticas que complementam, em muito, esta componente religiosa e que têm tido procura. Estes países têm
sido não só emissores como recetores, em grande dimensão, dos principais mercados que procuram este tipo
de produto.
Para nós, CDS, este é apenas um aspeto importante, que não resume todo o Plano Estratégico Nacional
do Turismo — não podia. Mas não queremos ficar, apenas e só, pelo Sol e o mar; não queremos ficar, apenas
e só, pelo turismo da saúde, outro setor que considero relevante, pois Portugal tem das melhores e maiores
termas da Europa, pelo que deve haver um grande incentivo nessa promoção. Portugal também tem na
gastronomia um potencial enorme, tem na sua paisagem um potencial enorme, tem um maior número de
horas de Sol, tem uma temperatura média e, obviamente, tem de tirar todo o proveito disso.
Querer encontrar em cada um desses setores uma marca perece-me excessivo. Temos de ficar nas
grandes marcas, nas marcas que são de «chapéu». Esperemos que, daqui a dois anos, possamos olhar para
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o que prevê este Plano Estratégico e comparar com o que foi conseguido pelo Governo anterior. Porventura,
todos chegaremos à conclusão de que é preferível acertar do que nunca acertar.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Sr.ª Deputada, normalmente, não tem razão quem fala mais alto ou quem berra mais, mas, sim, quem
acerta. E este Governo procurará acertar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, no pouco tempo que me resta, queria
deixar umas breves palavras e alguns complementos ao debate de hoje.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Ramos que aprecio as palavras com que descreveu o objeto dos
nossos projetos de resolução e convidava-o a visitar vários pontos do País — Fátima, por exemplo — para
perceber a diferença entre um turista religioso e um visitante cultural. Talvez assim consiga perceber um
pouco mais do conceito que referiu na sua intervenção.
Vozes do PSD: — Uma boa ideia!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Também gostaria de dizer à Sr.ª Deputada do Partido Socialista, minha
cara amiga Hortense Martins, com quem já partilhava algumas destas preocupações na anterior Legislatura,
que, mais do que estarmos a atirar a culpa uns para cima dos outros, temos de encontrar soluções…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Nisso estamos de acordo!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — … e de estar todos de acordo com a importância do reconhecimento do
turismo religioso neste Plano Estratégico.
Segundo as palavras da Sr.ª Deputada, o PENT do Partido Socialista tinha visão, tinha estratégia, tinha
tudo o que fizeram no passado, mas — é pena — não tinha o turismo religioso. Tinha ainda previsões
irrealistas em relação aos turistas, às receitas e uma série de falhas. Por isso, Sr.ª Deputada, temos muito
orgulho no que, pela mão do Governo do PSD e do CDS, fizemos enquanto reconhecimento do turismo
religioso para este setor.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, referindo que este documento tem ainda a
vantagem de ter aprovado a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo, que é presidida pelo próprio
Primeiro-Ministro de Portugal.
É este o reconhecimento que o Partido Social Democrata e o CDS dão ao turismo em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense
Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer à Sr.ª
Deputada Ana Drago que concordamos que o turismo religioso tem a ver com cultura. Aliás, sempre
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I SÉRIE — NÚMERO 79
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defendemos esse tipo de visão: no nosso PENT, no verdadeiro Plano Estratégico Nacional do Turismo, a
designação desse produto turístico era «touring cultural e paisagístico».
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E, dentro do touring cultural e paisagístico, estava incluída a questão do
turismo religioso. No entanto, também concordamos que o turismo religioso pode ser destacado.
Portanto, o que é que este Governo fez? Alterou o nome desse produto — porque são na mesma 10
produtos — e passou a chamar-lhe «circuitos turísticos religiosos e culturais». Ora aí está a grande diferença!
O que importa, Sr.as
e Srs. Deputados, é que se dê importância ao que aqui está presente e se ponha em
prática, em termos de investimento. Por exemplo, agora vai haver um Sr. Ministro Adjunto e do
Desenvolvimento Regional?! Pois, queremos saber o que acontece com o novo QREN para o período de 2014
a 2020, porque os Srs. Deputados e o Governo têm, neste pequenino PENT, uma oportunidade perdida, uma
vez que, em termos de desenvolvimento regional, este PENT é zero!
Aliás, bastariam ter lido o livro do Prof. Licínio Cunha, ex-Ministro de um Governo de Cavaco Silva, e teriam
verificado que ele diz que um dos aspetos mais valiosos que o PENT aportava eram os polos de
desenvolvimento regional, mas os senhores simplesmente acabaram com eles — Serra da Estrela, Douro,
Oeste, Alqueva, e por aí fora.
O que é que os senhores têm em termos de desenvolvimento regional? Zero, Srs. Deputados!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Além do mais, os Srs. Deputados fizeram uma grande confusão, porque nem sequer as leis que fazem
condizem uma com a outra! A Lei das Entidades Regionais de Turismo, ainda há pouco aprovada, nada tem a
ver com o PENT. Ora aí está! Trabalham muito bem…
Nós queremos que trabalhem melhor, porque continuamos a exigir um verdadeiro Plano Estratégico
Nacional do Turismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as
e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições
relativamente a este ponto, ficando assim concluída esta discussão e a ordem de trabalhos de hoje. Os
projetos de resolução que acabámos de discutir serão votados na sessão regimental de votações.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, com a ordem de trabalhos que passo a
enunciar.
Em primeiro lugar, temos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as
bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.
Em segundo lugar, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
612/XII (2.ª) — Por uma política
pública de crédito para o relançamento da economia (BE) e 684/XI (2.ª) — Financiar o investimento para dever
menos (PCP).
Em terceiro lugar, a apreciação da petição n.º 198/XII (1.ª) — Da iniciativa da FENPROF, CONFAP,
FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República o reforço das verbas destinadas à
educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do
ensino, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 681/XII (2.ª) — Reforço do investimento público em
educação (BE).
Em quarto e último lugar, a apreciação da petição n.º 212/XII (2.ª) — Apresentada por António Manuel
Neves Vicente e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento das obrigações legais do
Estado para com o ensino superior e a ciência, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª) —
Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
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18 DE ABRIL DE 2013
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Eram 18 horas e 49 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.