20 DE ABRIL DE 2013

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Foi a única matéria relativamente à qual, explicitamente, o Governo não se comprometeu com um número,

porque, em primeiro lugar, está ainda a fazer o levantamento de todos os projetos que são suscetíveis de

poderem caber nesse exercício e, em segundo lugar, porque ele foi apresentado como um reforço de controlo

para a execução. O que significa que, entre o reforço de 50 milhões de euros nos contratos das parcerias

público-privadas na área rodoviária, a despesa pública em aquisição de bens e serviços e a área salarial,

estamos a falar de um total de cerca de 734 milhões de euros — à volta disto, Sr. Deputado, não sei o valor

agora de cor.

Isto foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e esses são os dados de compromisso dos atuais

programas orçamentais. Não há, portanto, aí nenhuma opacidade nem nenhuma hesitação, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado pode estar no seu direito de querer saber, em pormenor, agora, sub-rubrica por sub-

rubrica, qual é a discriminação destes valores. Tem toda a razão e a sua curiosidade será satisfeita

plenamente quando o Orçamento retificativo der entrada no Parlamento e os Srs. Deputados tiverem

oportunidade de verificar, área por área, rubrica por rubrica orçamental — isso estará explicado.

O Sr. Deputado sabe que esse é um processo que tem de ser feito com detalhe também pelo Governo no

Orçamento retificativo, tem a sua complexidade e não se faz de um dia para o outro, nem se faz num

Conselho de Ministros. Há de haver um Conselho de Ministros para fazer a aprovação final desse documento

e ele será remetido para o Parlamento. Portanto, Sr. Deputado, não o posso acompanhar.

Deixe-me só dizer, para encerrar este tópico, que o Tribunal Constitucional não é responsável pela matéria

envolvendo os 4000 milhões de euros ou os 2,5% do PIB de poupanças permanentes que devem ser

encontradas para futuro — com certeza que não! —, mas, Sr. Deputado, é verdade, e não o posso ocultar,

que, de acordo com os argumentos utilizados no acórdão do Tribunal, o Governo precisa de reequacionar

alguns dos termos em que poderia ter pensado para executar essas poupanças permanentes para futuro. É

que, evidentemente, o Governo não tem nenhum interesse em estar sempre a apresentar matéria que o

Tribunal Constitucional possa considerar não constitucional. É preciso olhar a argumentação.

O próprio Tribunal reconheceu neste acórdão que o Governo teve em conta os argumentos expendidos no

acórdão do ano passado, quando apresentou a proposta de Orçamento, mas entendeu que, ainda assim, não

ia plenamente ao encontro do sentimento do Tribunal Constitucional que se formulou agora, neste novo

acórdão. Portanto, o próprio Tribunal reconheceu que o Governo fez um esforço de aproximação e para ter em

conta esse argumento, como é obrigação do Governo. Podemos discordar, mas temos de ter em conta esses

argumentos, e esses argumentos são importantes para agora reavaliarmos alguns dos termos que haveremos

de propor no corte permanente que será apresentado, quer ao Parlamento quer à troica, muito oportunamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ver se nos entendemos, pelo

menos na compreensão daquilo que lhe pergunto para que o senhor possa responder; talvez ainda tenha

tempo, na continuidade do debate, para dar resposta.

Queria começar por esclarecer que ninguém critica aqueles que tenham um ponto de vista crítico sobre as

decisões do Tribunal Constitucional, mas criticar é uma coisa, responsabilizar o Tribunal Constitucional pelos

insucessos da política do Governo, que foi aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez, é uma coisa completamente

diferente!

Aplausos do BE.

Em segundo lugar, reparei que, no seu discurso palavroso, não respondeu à pergunta que lhe coloquei, e

que é muito simples: qual é o valor do corte na despesa que o Conselho de Ministros definiu para o próximo

Orçamento retificativo, que será apresentado e discutido em maio? Qual é o valor do corte na despesa?

O que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui nos disse já nós tínhamos percebido do briefing do Conselho de

Ministros: são 800 milhões de euros, mais aquilo que entender cortar na despesa social. É isso que queremos