20 DE ABRIL DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo BE,

na parte em que altera o artigo 808.º (Consequência da falta de pagamento) do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 808.º

Consequência da falta de pagamento

A falta de pagamento de qualquer das prestações, nos termos acordados, importa o vencimento imediato

das seguintes, podendo o exequente requerer o prosseguimento da execução para satisfação do

remanescente do seu crédito.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PCP requereu a votação, em separado, do n.º 8 do artigo 749.º

(Diligências prévias à penhora) do texto final.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação dos artigos avocados sobre os quais incidiram as propostas de

alteração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, gostaria de dizer que a proposta que o Sr.

Deputado Pita Ameixa apresentou foi no sentido de que dessemos como ratificadas as votações que fizemos

na especialidade, uma vez que as votações são distintas em relação aos diferentes artigos. Foi por isso que,

inicialmente, tinha feito uma sugestão.

A Sr.ª Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar a assunção pelo Plenário, neste momento, das

votações feitas em Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, sim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código

de Processo Civil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará na Mesa uma declaração de voto a propósito deste texto final.