I SÉRIE — NÚMERO 81

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Relativas à proposta de lei n.º 113/XII (2.ª):

1 - A reforma do Processo Civil foi iniciada por um Governo do Partido Socialista — o XVIII Governo

Constitucional.

Na verdade, o processo foi lançado pelo Despacho n.º 64/2010, publicado no Diário da República, 2.ª

Série, n.º 2, de 5 de janeiro de 2010.

Também no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado

entre a República Portuguesa por um lado e, por outro, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o

Fundo Monetário Internacional, desde a primeira versão de 17 de maio de 2011, foi assumido o compromisso

de rever o Código de Processo Civil no sentido de acentuar a celeridade processual.

2 - O atual XIX Governo Constitucional deu continuidade ao processo conforme o Despacho n.º

12714/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, 23 de setembro de 2011.

Em consequência veio a ser apresentada à Assembleia da República a presente proposta de lei n.º 113/XII

(2.ª).

3 - Na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª), o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista absteve-se, por concordar com algumas propostas, que aliás já vinham a ser trabalhadas, e

também, designadamente, porque esta proposta de lei, em grande medida, recebe reformas parcelares já em

vigor (processo civil experimental, regime de recursos, etc.) e porque grande parte das normas é apenas a

reposição de normas vigentes ainda que com renumeração dos artigos e nova inserção sistemática.

4 - O Grupo Parlamentar do PS avançou para este processo legislativo com um propósito construtivo e

apresentou, na especialidade, diversas propostas de melhoramento da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª).

E não apenas nos trabalhos de especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. O PS reiterou ainda as suas propostas, em avocação de especialidade para

o Plenário da Assembleia da República, para haver mais uma oportunidade de debate e de aceitação pela

maioria das principais chamadas de atenção colaborativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Porém, a maioria PSD/CDS rejeitou generalizadamente tais propostas.

Lamentamos a recusa de melhoramentos importantíssimos, tais como os que respeitavam à garantia dos

direitos das partes, aos cuidados da citação edital, às cautelas essenciais na inversão do contencioso em

procedimento cautelar contra requeridos não citados, à salvaguarda da economia e subsistência do

executado, ou da independência e isenção do julgador, entre outras.

4 - O Grupo Parlamentar do PS chamou ainda veementemente a atenção para as dificuldades que podem

surgir quanto à entrada em vigor desta reforma e sobretudo quanto à necessidade de adequada

compatibilização com a organização judiciária.

5 - Neste enquadramento o Grupo Parlamentar do PS, revendo-se desde a primeira hora na reforma do

Processo Civil, mas lamentando a não introdução de melhoramentos importantes e alertando para dificuldades

de aplicação potenciais, isto é, não tendo uma posição contrária ou de rejeição da reforma, mas não a

podendo acompanhar integralmente ou sem preocupação quanto à sua aplicação prática, decidiu expressar

esta sua posição através da abstenção na votação final global em Plenário.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——

O voto contra do PCP na presente revisão do Código de Processo Civil (CPC) exprime divergências

profundas quanto às soluções substanciais da revisão mas também quanto à forma pouco ponderada como

algumas dessas alterações foram introduzidas e até quanto à forma temerária como se pretende fazer entrar

em vigor a respetiva lei.

Não sendo possível transpor para uma declaração de voto a totalidade dos motivos de discordância do

PCP, faz-se referência apenas aos aspetos, substanciais e formais, mais relevantes.

Uma revisão do CPC com a dimensão e o alcance daquela que agora se aprova é suscetível de criar

grandes perturbações e dificuldades no funcionamento dos tribunais e no andamento dos processos. Se mais

não fosse, pela renumeração a que se procede em inúmeros artigos do atual CPC, a presente revisão obriga