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26 DE ABRIL DE 2013

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razão pela qual foi à distância que este Governo transmitiu esta decisão aos representantes dos

trabalhadores.

Mas uma coisa é o anúncio, outra bem diferente é a concretização de uma decisão inaceitável, que é, aliás,

resultado e corolário de uma estratégia com anos e anos de degradação empresarial e de administrações

incapazes e incompetentes, uma espécie de comissões liquidatárias dos Estaleiros Navais.

Por isso propusemos, há já uma semana, uma auditoria para que a IGF avalie a qualidade, a legalidade e a

eficiência da gestão empresarial dos Estaleiros Navais pelo menos na última década e nem sequer nos passa

pela cabeça que esta proposta não venha a ser aqui aprovada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, rejeitamos a liquidação dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo e a opção apresentada pelo Governo.

O que o Governo quer é transformar uma privatização falhada e concebida contra os interesses do País

numa privatização encapotada feita à medida de um qualquer grupo privado que, agora, recebe terrenos e

instalações de mão beijada, depois de o Governo despedir 600 trabalhadores e deitar para o caixote do lixo a

experiência e o know-how acumulados ao longo de muitas décadas e diversas gerações.

Rejeitamos a liquidação dos Estaleiros Navais e o falso pretexto das ajudas públicas. A União Europeia

considera os 180 milhões de euros ajudas públicas no quadro de um processo de privatização que nunca

deveria ter avançado se este Governo e esta maioria não tivessem levado a cabo uma estratégia montada

desde o tempo dos PEC e aqui tivessem aceitado e aprovado a proposta do PCP para anular a privatização.

Ainda se lembram, Srs. Deputados?

Mas a União Europeia não considera os 180 milhões de euros ajudas públicas se elas forem prestadas

num contexto de um plano de viabilização de uma empresa em situação económica difícil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Leiam o documento, Srs. Deputados.

E é isto que o Governo não quer fazer. Não quer reestabelecer a normalidade empresarial nos Estaleiros

Navais, não quer nomear uma administração competente, empenhada e que trabalhe em dedicação exclusiva,

não quer elaborar um plano de viabilização e de reestruturação da empresa que assegure os postos de

trabalho, que construa os navios para a Venezuela, que retome e reprograme a construção de navios para a

Marinha, que promova e recupere a imagem mundial de referência e de qualidade tecnológica dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo.

É por isso que o Ministro da Defesa vem agora dizer que não quer uma discussão contenciosa com a

União Europeia.

É que o Governo não quer contestar a decisão da União Europeia e defender o País e a economia

nacional, Srs. Deputados. Prefere prosseguir com este atentado à economia nacional e agir de acordo com os

interesses dos grupos privados que querem ficar com os despojos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Negociata!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo vai ter pela frente não só os trabalhadores mas também uma

região e um País que já percebeu há muito que para resolver os problemas dos Estaleiros e do País é urgente

um outro Governo e uma outra política.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedirem

esclarecimentos ao Sr. Deputado Honório Novo.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

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