I SÉRIE — NÚMERO 82

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Assim, vamos prosseguir o debate.

Para responder à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quero agradecer a questão

que colocou e sublinhar a manifestação reiterada pelo Bloco de Esquerda de apoio da proposta que fizemos

para pedir a realização de uma auditoria à IGF sobre a qualidade, legalidade e eficiência da gestão

empresarial dos Estaleiros Navais ao longo de 10 anos.

Agradeço essa manifestação e essa intenção reiterada, que se contrapôs à ausência de resposta do Sr.

Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Deputado Eduardo Teixeira, quando se trata de passar a factos, a coisas

concretas, quando se trata de abandonar a retórica, quando se trata de abandonar as declarações pomposas,

ocas, não está cá, ou seja, está cá fisicamente, mas não está cá em ação, está apenas virtualmente presente.

Agradeço-lhe, pois, a sua manifestação, Sr.ª Deputada, e devo sublinhar, a propósito da sua pergunta, um

outro aspeto, que tem a ver com o espetáculo a que assistimos ontem, do Conselho de Ministros sobre a

chamada «agenda de crescimento» e da manifesta contradição entre aquela encenação e esta decisão. Fi-lo

dali, da tribuna, mas não quero deixar de sublinhar e repetir a enorme contradição de um Governo que, por um

lado, no seu PowerPoint, diz que quer reforçar a presença e a produção industrial do País, que quer passar de

14% para 17% a participação da indústria no PIB nacional, nos próximos anos, e, simultaneamente, começa

por dar o exemplo, isto é, por preparar a liquidação de uma empresa industrial de referência para a economia

nacional.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, não tenham a mínima dúvida de que a solução alternativa preparada

pelo Governo é um atentado à economia e significa o despedimento de 630 trabalhadores e a possibilidade

de, nos terrenos dos Estaleiros, se instalar tanto um resort como uma fábrica de carrinhos de linhas, aliás,

como disse o meu camarada João Ramos, e não uma construção naval. Nada obriga a que quem fique com

essa solução alternativa seja qualquer indústria de construção naval. Os senhores sabem-no bem e, por isso,

têm medo de falar com os trabalhadores dos Estaleiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, provavelmente, o Sr.

Deputado vai ter de morder a língua, porque, seguramente, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, há de

aparecer, com certeza, espaço para continuar a construir navios em Viana do Castelo e hão de, com certeza,

manter-se os postos de trabalho que lá existem, sendo, seguramente, necessários mais. O Sr. Deputado há de

ter de morder a língua!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que o Ministro diz!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe-me só ler-lhe duas ou três passagens do Jornal

Oficial da União Europeia: «Uma vez que as medidas acima identificadas…» — as medidas de apoio aos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo — «… constituem um auxílio estatal (…). A Comissão considera, em

primeiro lugar, que as derrogações previstas no artigo 107.º, n.º 2, (…)» —, ou seja, a possibilidade de apoio

estatal às empresas — «(…) não se aplicam manifestamente e não foram invocadas pelas autoridades

portuguesas» no devido tempo. E, Sr. Deputado Marcos Perestrello, «A mesma conclusão se aplicaria às

exceções previstas no artigo 107.º, n.º 3 (…)».

Mas a mesma decisão refere mais: «Não se afigura que as medidas em apreço tenham sido concedidas

em conformidade com as regras de auxílio estatal específicas aplicáveis à indústria de construção naval, ou

seja, o atual enquadramento dos auxílios estatais à construção naval ou os seus predecessores em vigor no

momento em que as medidas anteriores foram concedidas. Parece que as condições a preencher para que

essas regras sejam aplicáveis não foram respeitadas».