26 DE ABRIL DE 2013

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Ou seja, o que é dito é que não era possível dar aquelas ajudas de forma legal, e nós estamos num Estado

de direito.

Perante esta situação, Sr. Deputado Honório Novo, o Estado português tinha uma de três soluções: ou elas

eram legais e este problema não se colocava; ou, não sendo legais, o Estado tinha de exigir a devolução das

que foram dadas, e os Estaleiros não têm essa verba; ou a empresa tem de deixar de existir enquanto tal.

Ora, a solução encontrada pelo Estado português foi a de subconcessionar o espaço e, antes de o

subconcessionar, manter a atividade laboral, conservando os trabalhadores a trabalhar — e subconcessionar

o espaço para a construção naval.

Essa é a solução possível, Sr. Deputado Honório Novo. O Partido Comunista não concorda com ela,

prefere que a empresa feche, que se despeçam os trabalhadores e que se acabe com a autoridade.

Protestos do PCP.

É isso que o Partido Comunista Português quer? É esta a questão para a qual gostaria de obter uma

resposta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso aos trabalhadores!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, vou responder rapidamente

começando pela subconcessão.

Sr. Deputado Abel Baptista, a subconcessão serve para um objetivo concreto: fazer a privatização

encapotada a uma qualquer empresa «limpa». Sabe o que é que quer dizer «limpa», Sr. Deputado?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Lavadinha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou dizer-lhe: «limpa» de 600 trabalhadores, que o Governo vai despedir

antes! É isto!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo! É a extinção da empresa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também lhe pergunto o seguinte: acha que nós somos ingénuos ou alguém

no País é ingénuo? Acha que um Governo que lança um processo de privatização não tem o cuidado de ter

uma assessoria financeira e jurídica suficientemente capaz de lhe dizer que um processo de privatização

montado desta maneira, obrigatoriamente, conduziria à consideração de que 180 milhões de euros eram ajuda

pública?! Das duas, uma: ou eram incompetentes ou sabiam que ia acontecer! E se sabiam, porque julgo que

sabiam, a estratégia está montada exatamente para «limpar» os Estaleiros dos trabalhadores, para «varrer»

dos Estaleiros os postos de trabalho e para entregar a um qualquer grupo privado aquelas instalações!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o Sr. Deputado levantou uma questão importante, que se prende com

o texto e o conteúdo do documento que leu — o Jornal Oficial da União Europeia, de 3 de abril de 2013. O

senhor leu-o, mas eu vou voltar a ler, porque bem sei o que nele é dito; o senhor não leu tudo, ou só leu a

parte que lhe convém!