26 DE ABRIL DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

141/XII (2.ª) —

Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de

exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola

de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras, que baixa à 6.ª Comissão, e 142/XII (2.ª)

— Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados,

reformados e demais pensionistas, que baixa à 5.ª Comissão; propostas de resolução n.os

57/XII (2.ª) —

Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de

janeiro de 2000, que baixa à 2.ª Comissão, e 58/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a

Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de

2009, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os

398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de

crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), que baixa à 5.ª Comissão, 399/XII (2.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

(PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 400/XII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração

à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 401/XII (2.ª) — Permite a utilização do valor

de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE), que baixa

à 5.ª Comissão, 402/XII (2.ª) — Cria o estatuto do trabalhador-estudante (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e

403/XII (2.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os

clubes sociais de canábis (BE), que baixa à 1.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

687/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais

para a dinamização económica da região (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 688/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e

articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 689/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP), que baixa à

11.ª Comissão, 690/XII (2.ª) — Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores (PCP), que baixa

à 5.ª Comissão, e 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a

adoção de medidas para a requalificação do Museu como bem de interesse público (BE), que baixa à 5.ª

Comissão.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar de imediato, uma vez que se refere à

suspensão de mandato de Deputado.

Assim, o relatório refere-se à suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do

Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 22 de abril, inclusive, do Sr. Deputado António Leitão Amaro

(PSD), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Gabriel Côrte-Real de Carvalho Goucha.

O parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é no sentido de a suspensão e a

substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.