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26 DE ABRIL DE 2013

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sugiro que agora faça o seguinte: peça uma interpelação ao Sr. Presidente

sobre a condução dos trabalhos e responda se, afinal, o PSD vai ou não apoiar a proposta de auditoria sobre a

gestão dos Estaleiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Honório Novo, ainda não temos a figura regimental da

interpelação a pedido!

Risos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia,

que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.º 349/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo para

a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar

ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro,

que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei

n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP),

conjuntamente com os projetos de resolução n.os

607/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e

689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-

PP).

As iniciativas do PS vão ser apresentadas pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, a quem dou a palavra.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje a questão da

legalização dos terrenos em áreas de domínio público hídrico.

A primeira grande questão tem a ver com o prazo de reclamação por parte dos proprietários que tenham

áreas neste domínio público hídrico.

A Lei da Água dizia que até dia 1 de janeiro de 2014 esses proprietários tinham de fazer prova da

titularidade dos seus terrenos. Todavia, pensamos que não estão criadas as condições para que este prazo

seja cumprido e parece haver uma larga maioria, nesta Assembleia, que pensa de igual forma, já que a

proposta feita pela maioria, pelo CDS e pelo PSD, vai no mesmo sentido.

Portanto, a primeira mensagem que podemos retirar deste debate é que deve haver a prorrogação de

prazo para o cumprimento desta obrigação por parte dos titulares, porque o ónus da prova é do proprietário.

Em segundo lugar, neste momento, ainda não temos feita a delimitação do domínio público hídrico em todo

o País. É necessário validar uma metodologia, que já foi testada numa região em particular, no Algarve — uma

região onde esta lei tem um forte impacto —, e que deve agora ser estendida a todo o País.

Foram feitos cerca de 500 autos, por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, e estima-se que um terço

da costa portuguesa é privada — podemos imaginar, portanto, o impacto que esta medida pode vir a ter. Há,

por isso, que validar uma metodologia no sentido de simplificar todos os procedimentos administrativos.

Em terceiro lugar, há muito pouca informação sobre esta matéria, por isso julgamos fundamental a

ativação, de novo — já esteve ativado, mas deixou de estar ativo —, de um sistema de apoio à reposição da

legalidade, porque é através desse sistema, que é um sistema informativo, que os proprietários sabem se o

seu terreno está ou não em domínio público hídrico. É, pois, fundamental prestar essa informação aos

cidadãos.

Sabemos que não é fácil, porque a maior parte do território nacional não tem cadastro, e não estamos a

falar apenas da zona costeira. Como sabem, a Lei da Água, ou seja, a legislação de 2005 alargou a questão

do conceito de domínio público hídrico às águas de interior, aos leitos dos rios, das lagoas e dos lagos.

Portanto, estamos a falar de uma dificuldade na prestação dessa informação aos proprietários.

Contudo, sejamos claros: onde houver cadastro, deve haver essa informação; onde não houver cadastro,

deve recorre-se ao apoio das autarquias no sentido de informar, de forma devida, os proprietários para que

possam recorrer e legalizar a sua propriedade. Até agora, entraram cerca de quatro centenas de processos na

Agência Portuguesa do Ambiente (e já existem processos litigiosos).

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