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26 DE ABRIL DE 2013

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que é, de

facto, muito interessante ver o PS, o PSD e o CDS, exatamente os mesmos partidos que votaram

favoravelmente a lei que está em vigor, virem hoje, à Assembleia da República, trazer propostas de alteração

a esta mesma lei.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O PCP não aprende, nós aprendemos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Parece que, em 2005, estes partidos não tiveram em conta, nem sequer

repararam no que estava em causa com a aprovação da lei e o que ela implicava para as pessoas que tinham

propriedades que o Governo considerou estarem no domínio público hídrico.

É interessante que tenha sido o Partido Socialista a marcar este debate, exatamente o partido que, na

altura, era Governo e que não reparou nas complexidades…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e nas consequências do que estava a aprovar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pergunta-se, também, por que razão quer o PS quer o PSD e o CDS (mas,

em particular, o PS), que nos trazem aqui hoje um conjunto de recomendações, designadamente para agilizar

processos, para proceder a identificações, quando foram Governo, não resolveram estas questões!?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi preciso passarem todos estes anos para virem agora, em 2013, já

quase no final do prazo que a lei estabelece, apresentar um conjunto de recomendações sobre esta matéria!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado! Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na altura, já estava mesmo a ver-se que este processo de reconhecimento

da propriedade das pessoas que recairia sobre o domínio público hídrico iria ser um processo moroso, iria ser

um processo complexo e burocrático e iria criar muitas dificuldades às pessoas, nomeadamente àquelas que

detivessem propriedades anteriores a 1864, salvo erro.

Estas situações criaram, de facto, muitas dificuldades, criaram conflitualidades. Há pessoas que não sabem

como poderiam comprovar — muitas delas nem sequer têm meios para o fazer — a propriedade que detêm,

pelo que esta é uma questão que também nos preocupa.

Importa referir também, neste debate, outro problema, que é o facto de não existir um cadastro nacional e

de sucessivos governos nunca o terem realizado, elaborado, construído. E, agora, o Governo vem exigir às

pessoas, muitas vezes sem meios, que façam aquilo que o Governo não fez.

Há, ainda, outro aspeto que gostaríamos de referenciar. Algumas das recomendações da resolução do

Partido Socialista apresentam a necessidade de envolvimento e de articulação com os municípios e com as

freguesias. O alerta que queremos deixar é o de que esperamos que este envolvimento e esta articulação não

sejam para transferir para os municípios uma competência que não é sua e para desresponsabilizar o Governo

desta matéria. O Governo criou o problema e agora tem de encontrar as soluções.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Consideramos que é necessário encontrar soluções, agilizar e facilitar este

processo de reconhecimento da propriedade das pessoas.

Aplausos do PCP.

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