4 DE MAIO DE 2013

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A não existência de quadro legal regulador e sancionatório

desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais.

CDS e PSD entendem que só a regulação poderá fazer a destrinça entre a boa prática profissional, que

cumpre proteger dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem pôr em causa a saúde

pública. E é por este motivo que apresentamos esta iniciativa…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que concordamos com a

baixa à comissão das iniciativas em discussão, pois pensamos que, nesta Câmara, há um amplo consenso

acerca destas matérias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a

Sr.a Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP apresentou estes projetos de

resolução por entender importante valorizar a reconhecer a atividade destes profissionais — optometristas,

podologistas e gerontólogos.

Estes profissionais veem a sua atividade completamente desregulada e, por isso, importa encontrar uma

solução para este problema. E essa solução passa, entre outros aspetos, pela regulamentação da prestação

dos cuidados que são dispensados aos utentes.

A regulamentação da atividade profissional, nomeadamente das habilitações de acesso, das competências

e atribuições, é um direito de quem recebe esses cuidados e de quem os presta e isso passa, invariavelmente,

pela regulamentação das profissões.

Porém, não tem sido o entendimento dos sucessivos governos e, particularmente, do Governo PSD/ CDS,

apesar de esta ser uma área da sua competência.

E não tem sido preocupação porque a regulamentação da profissão, para além da definição das

competências e habilitações, arrasta consigo o estabelecimento de um conjunto de direitos, nomeadamente de

cariz remuneratório e socioprofissional, que não são importantes para o Governo, bem pelo contrário.

No quadro em que este Governo tem apostado — de ataque aos direitos dos trabalhadores,

desregulamentação em vez da regulação —, a regulamentação das profissões constitui um entrave à

prossecução dos seus objetivos: liquidar e destruir direitos, apostando e promovendo a exploração e o

empobrecimento dos trabalhadores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Entrando, especificamente, nos projetos de resolução apresentados, o PCP

entende que a regulamentação da profissão de gerontólogo, tendo em conta a importância do exercício desta

profissão numa sociedade como a nossa, em que existe um grande número de população idosa — diga-se,

aliás, que esta tendência poderá, brevemente, inverter-se, caso o País não rompa com o pacto de agressão,

pois quando não se tem acesso à saúde e à proteção social tende-se a viver menos tempo e com menor

qualidade — mais vulnerável e mais propensa ao desenvolvimento de doenças e problemas que, com a

intervenção destes profissionais, podem ser minorados.

Sr.as

e Srs. Deputados: Não basta ter um discurso demagógico sobre a preocupação com a terceira idade e

os idosos, é preciso que aos idosos sejam prestados cuidados de qualidade, e estes só podem ser feitos por

profissionais qualificados, competentes e devidamente remunerados, e com políticas e medidas que

potenciam a saúde e a proteção social.

No que tange ao podologistas, a regulamentação da profissão deve, no entender do PCP, ser articulada

com as demais profissões que integram os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente que seja

salvaguardado o espírito de equipas de saúde.