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I SÉRIE — NÚMERO 85

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É o mínimo de justiça social que podemos fazer para com todos e todas as nossas e os nossos

concidadãos que, ao fim de uma vida inteira de trabalho, não merecem o destino que o Governo lhes quer dar,

não merecem passar uma velhice cada vez mais pobres.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por

saudar os cerca de 12 600 peticionários, muitos deles aqui presentes, pelo seu ato exemplar de cidadania e de

participação na vida pública.

O objeto desta petição, em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados, apela à

responsabilidade política e institucional, perante o País e perante todos os cidadãos, da Assembleia da

República.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — E apela que seja suscitada a constitucionalidade das medidas propostas no

Orçamento do Estado para 2013 que afetam diretamente os aposentados, pensionistas e reformados, com

reformas superiores a 1350 €, alegando, em suma, estar em causa um direito adquirido através dos descontos

efetuados ao longo da vida ativa retributiva.

Perante estas pretensões legítimas, há que esclarecer: em primeiro lugar, à Assembleia da República não

lhe compete a apreciação de quaisquer normas jurídicas;…

Risos do PCP e do BE

… em segundo lugar, o objeto da petição atualmente encontra-se prejudicado, uma vez que o Tribunal

Constitucional já se pronunciou sobre as normas a que se refere a matéria em apreço.

Constitucionalidade, meus caros amigos colegas.

Não obstante o exposto, podemos e devemos aproveitar esta oportunidade para fazer uma reflexão sobre a

fórmula de cálculo das pensões e, necessariamente, interligado com ela, sobre o cumprimento ou não dos

princípios da proporcionalidade e da equidade para todos os portugueses.

Podemos e devemos, refletir, efetivamente, sobre o que foi a contribuição individual, ao longo dos anos, do

pensionista e a disponibilidade financeira do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos o dever de salientar que 97% dos pensionistas não são

afetados pela contribuição especial, um dos temas objeto desta petição. Isto é, 9 em cada 10 reformados não

vão ser afetados por esta contribuição.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque têm pensões de miséria!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Temos o dever de salientar, lamentavelmente, que no nosso País existe

uma desigualdade intergeracional.

O paradigma social de hoje nada tem a ver com o que existia nos anos 70 do século XX, a esperança de

vida aumentou e a taxa de natalidade diminuiu.

Finalmente, temos o dever de reconhecer que os esforços pedidos ao País abarcam todos os portugueses,

todos os setores da economia e todos os grupos sectoriais e profissionais.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não são todos! Não são todos!

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