I SÉRIE — NÚMERO 85

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP votaram contra os referidos projetos, na medida em que

acreditam que a sua viabilização não responderia às necessidades dos bailarinos profissionais e, em

particular, dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Na base dessa convicção está um conjunto de

deficiências que foram identificadas nos projetos — problemas de exequibilidade e uma visão demasiado

limitada sobre os problemas destes profissionais — mas, sobretudo, a ausência de um estatuto do bailarino da

Companhia Nacional de Bailado, que, a nosso ver, é fundamental e é também o ponto de partida para a

resolução dos problemas que afligem estes profissionais.

Sendo certo de que a criação de tal estatuto é uma promessa antiga, tendo inclusive surgido em

legislaturas anteriores, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito sensíveis

aos pedidos dos profissionais da Companhia Nacional de Bailado. É sabido o grau de exigência,

profissionalização e devoção que lhes é exigida. E é igualmente sabido que o atual enquadramento legal não

os protege contra lesões e acidentes de trabalho ou, simplesmente, contra o desgaste natural e decorrente da

sua atividade. Os Deputados do CDS-PP não têm, por isso, qualquer dúvida sobre a necessidade de proceder

a alterações na lei vigente. Contudo, também não têm dúvidas que os projetos acima referidos não

apresentavam o caminho certo para satisfazer essa necessidade.

Assim, os Deputados do CDS-PP estão cientes de que a criação de um estatuto do bailarino da Companhia

Nacional de Bailado é, antes de mais, uma responsabilidade do atual Governo e, em particular, do Secretário

de Estado da Cultura. Estamos confiantes que o Governo saberá responder adequadamente a essa evidente

necessidade e, no âmbito de competências do grupo parlamentar, tudo faremos para que assim aconteça.

O Grupo Parlamentar do CDS/PP

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Relativa aos projetos de resolução n.os

678/XII (2.ª), 686/XII (2.ª) e 690/XII (2.ª):

As alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado terão repercussões muito negativas sobre

os pequenos agricultores de Portugal. O fim da isenção do IVA para a produção de bens e a prestação de

serviços agrícolas e a obrigação de declarar a atividade, mesmo para volumes de negócios inferiores a € 10

000,00, vão levar muitos pequenos agricultores a abandonar a atividade. Já não se sentem capazes de

acompanhar a nova burocracia tecnológica, que os obriga a passar faturas seja pela poda de árvores, pelo

produto das colheitas (da viticultura, à citricultura, sem esquecer os cogumelos), por meia dúzia de arrobas de

alfarroba, figos ou amêndoas, ou pela simples criação de aves, coelhos, abelhas, caracóis ou bichos-da-seda.

Os burocratas de Bruxelas e do Terreiro do Paço estão muito longe da realidade dos campos e trabalham

afincadamente pela sua desertificação. Agora justificam-se com a Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28

de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

O meu descontentamento não tem a ver com o facto de a disciplina partidária me ter obrigado a votar

contra estas três iniciativas legislativas, tem a ver com o projeto de resolução que gostaria de ter tido a

oportunidade de subscrever e que não apareceu.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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O PCP entende que as alterações ao regime de fiscalidade, eliminando as isenções a pequenos

agricultores e obrigando a novos registos e mais burocracias, promoveram muita instabilidade no setor, bem

visível na redução do número de candidaturas aos apoios à exploração e no abandono efetivo de muitas

explorações.

Cedo o PCP (bem como a generalidade das estruturas associativas do sector) alertou para as implicações

de tais medidas e apresentou alternativas para que esta situação não se verificasse. Fê-lo na discussão do

Orçamento do Estado que se encontra em vigor e que introduziu essas alterações, mas fê-lo também agora,