I SÉRIE — NÚMERO 85

42

——

Ao pretender legislar sobre os subcentros de inseminação de bovinos, o Governo assumiu uma posição

restritiva e incompreensível de limitar a legislação a uma espécie animal, a dos bovinos, o que desde logo

suscitou justa crítica.

As primeiras audições foram claras quanto à necessidade de introduzir alterações, nalguns casos

profundas, à proposta de lei n.º 93/XII (1.ª). O Grupo Parlamentar do PCP participou na tentativa de elaborar

uma proposta conjunta de alterações. Estas são matérias com forte pendor técnico e especialização científica,

como ficou bem expressa num segundo conjunto de audições e, por isso, habitualmente fixadas por portaria

do ministério. Nenhuma das entidades ouvidas defendeu abertamente a proposta original, nem mesmo com

alterações. Pelo contrário, algumas entidades consideraram-na irreformável e bastante prejudicial para alguns

setores específicos.

Matéria como a que incorpora a proposta de lei n.º 93/XII (1.ª), dado o grau de especialização científica e

técnica que comporta, exigiria a colaboração técnica de entidades especializadas, o que não era compatível

com os prazos em que o Governo pretendia ter o processo concluído. Por outro lado, a falta de consenso e até

oposição, de sectores e áreas económicas e profissionais mostram a incontornabilidade desta colaboração

técnica no processo legislativo.

São estas as considerações e razões que determinam a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP em

todas as propostas em sede de discussão da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) na especialidade, e o voto contra a

proposta em votação final global. Não duvidamos da necessidade de melhorar o enquadramento legislativo do

sistema de inseminação artificial no campo da pecuária, mas o processo legislativo exigia uma colaboração

técnica que não se verificou.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Rui Pedro Duarte (PS) não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.