O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 4 de maio de 2013 I Série — Número 85

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMAIODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto

de lei n.º 267/XII (1.ª) — Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP), que foi rejeitado, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª) — Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes (BE), cujos pontos 1, 2 e 4 foram aprovados e o ponto 3 rejeitado. Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP), tendo posteriormente sido aprovado um requerimento apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 85

2

projetos de resolução acima mencionados. Fizeram intervenções os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Luísa Salgueiro (PS).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 680/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE) e 698/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos hospitais cujo edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), João Prata (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 397/XII (2.ª) — Estabelece o regime de

reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes), 404/XII (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo (PCP) e 405/XII (2.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).

Foi também apreciada a petição n.º 211/XII (2.ª) — Apresentada por Maria do Rosário Tonilhas Marques Fadista Monteiro da Gama e outros, solicitando à Assembleia da República a defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 695/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Mariana Aiveca (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

Foi aprovado o voto n.º 126/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do colapso do Complexo Rana Plaza, no Bangladesh (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 656/XII (2.ª) — Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores (PCP) (Texto alterado pelo autor em sede de Comissão).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola (PS) foram aprovados os pontos 2 e 5 e rejeitados os pontos 1, 3 e 4, tendo ainda sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 686/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma moratória

para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE) e 690/XII (2.ª) — Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores (PCP).

As propostas de resolução n.os

45/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012), 50/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006, 53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012, foram aprovadas.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado PS e uma Deputada do CDS-PP e não autorizando uma Deputada do BE a intervirem em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.

Página 3

4 DE MAIO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, antes de darmos início ao ponto 1 da ordem de trabalhos, que consiste no debate, na

generalidade, do projeto de lei n.º 267/XII (1.ª), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª),

queria lembrar que se segue a estas iniciativas um debate de vários projetos de resolução sobre as profissões

de podologista, gerontólogo e optometrista, depois um debate sobre hospitais do Serviço Nacional de Saúde e

misericórdias, a seguir um debate que estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes

de trabalho dos bailarinos e, por fim, um debate conjunto de uma petição, em defesa dos direitos dos

aposentados, pensionistas e reformados, e de um projeto de resolução, que recomenda ao Governo o

aumento de todas as pensões mínimas.

Vamos, então, dar início à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 267/XII (1.ª) — Estabelece um

regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP),

conjuntamente com o projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª) — Recomenda a criação de um regime de

suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a

gratuitidade para os estudantes (BE). O PCP e o Bloco de Esquerda como autores das iniciativas dispõem de

mais 1 minuto.

Estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de

Esquerda, e Nilza de Sena, do PSD.

Para apresentar o projeto de lei n.º 267/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje ao Plenário da Assembleia da

República uma proposta muito simples e objetiva, mas, a ser aprovada, com um significado relevante, pois

teria certamente um impacto muito importante na vida de muitos estudantes que são hoje confrontados com a

obrigatoriedade da impressão das teses finais ou dissertações dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos e que, em muitos casos,

pode ascender aos 400 ou 500 €, se tivermos em conta aquelas que são as obrigações de impressão e

distribuição e se tomarmos como exemplo um júri composto por cinco pessoas.

O que apresentamos, hoje, é uma reflexão e uma preocupação que há muito os estudantes do ensino

superior nos vinham colocando. É verdade que o acesso ao ensino superior, infelizmente, tem sido feito, ao

longo das últimas décadas, à custa das famílias e do seu orçamento e hoje, num momento de profunda crise

económica e social em que as propinas rondam já os 1036 €, em que este Governo acabou com o passe

sub_23 e num contexto de forte desemprego e precariedade, para além dos baixos salários, é importante

encontrar formas de aliviar os custos com que os estudantes estão confrontados.

A proposta que trazemos é muito simples: em vez da entrega dos trabalhos em papel, possa ser feita em

formato digital, permitindo assim que nenhum estudante seja penalizado por falta de condições económicas na

impressão destes trabalhos.

Propomos também que, caso a instituição entenda que pode ser necessário a impressão, assim seja, uma

vez que, no âmbito da autonomia, a instituição tem esse poder e deve garantir ao estudante, através da

reprografia da escola, que os trabalhos sejam distribuídos em papel.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A proposta que aqui trazemos é muito simples e entendemos que não há

qualquer argumento que justifique um impedimento para a aprovação deste projeto, pela importância que tem

na vida de muitos estudantes e pela justeza que representa na consagração do princípio constitucional do

direito à educação.

Aplausos do PCP.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 85

4

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o

Bloco de Esquerda traz a debate tem quatro caraterísticas. A saber: é financeiramente neutro nas suas

obrigações; economicamente positivo nas suas consequências; pedagogicamente útil nas vantagens que traz

para os estudantes; e ambientalmente relevante no passo em frente que é dado no resultado da aplicação

destas ideias.

O Bloco de Esquerda propõe que seja suficiente para a entrega de teses, de trabalhos, de dissertações, a

entrega em formato digital, no fundo acompanhando a evolução tecnológica que garante que há uma

manutenção da qualidade na entrega em formato digital, mas respondendo a um anseio que é claro e

inequívoco que, penso, todos nós conhecemos, que é o de responder às dificuldades económicas relevantes

que hoje muitos alunos do ensino superior enfrentam e que são agravadas pelos custos muitas vezes

exorbitantes que representam a entrega de trabalhos, de teses, de dissertações.

Várias vezes uma simples entrega de uma tese pode significar centenas de euros de custo para um

estudante, porque tem de ser impressa e tem de ser replicada várias vezes consoante o número de membros

do júri.

Por isso, há aqui uma vantagem económica para as famílias e para os estudantes, que pouparão dinheiro

se esta obrigatoriedade de entrega em formato de papel não existir e, pelo contrário, se for suficiente a entrega

em formato digital.

Mas acompanhamos esta reflexão com outras vantagens: não traz qualquer acréscimo de custo para as

instituições — todos sabemos que existem custos de manutenção quer dos trabalhos em papel, no seu

arquivo, quer na disponibilização para a sua consulta e, portanto, esses custos podem muito bem ser

substituídos pela manutenção em formato digital —; traz enormes vantagens na disseminação do

conhecimento e na facilitação do acesso ao conhecimento; e, como todos percebemos, cada folha de papel a

menos que seja utilizada também é um avanço ambiental que é trazido neste processo.

Por isso, parece um termo comum dizer que há só vantagens neste projeto de resolução, mas assim é,

como se percebe facilmente pela sua análise.

Acrescentamos, a este propósito, uma outra consequência da sua aplicação: a utilização de normas

abertas, no fundo trazendo para o debate aquela que foi uma reflexão transposta em letra de lei, por

unanimidade, na Assembleia da República, e a potenciação deste conhecimento com a capacidade de uma

grande disseminação a nível nacional e, por isso, facilitando o acesso à produção do conhecimento entre as

diversas instituições científicas e dando uma vantagem na criação de sinergias com esta distribuição do

conhecimento.

É para esta reflexão que convidamos todos os Srs. Deputados, certos de que possamos dar um passo em

frente na melhoria das condições para os nossos estudantes, mas também na melhoria global das condições

para a nossa comunidade educativa.

Outros projetos estão também em debate, acompanhamo-los, têm valores idênticos, apesar de serem

diferentes na sua materialização, mas, por terem valores idênticos, estamos também de acordo com eles.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

saúda o tema aqui trazido pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, sobretudo porque ambos são sensíveis, aliás,

todos nós somos sensíveis, ao princípio ecológico e ambiental que o projeto de lei e o projeto de resolução

encerram. A preservação ambiental, naturalmente, é um compromisso com a vida. Todos nós devemos no

nosso dia a dia e também em sede académica promover ações no sentido de imprimir cada vez menos papel

e, portanto, sob esse ponto de vista, quero saudar estas propostas.

Ainda sobre esta matéria, gostaria de dizer o seguinte: ao contrário do que disse o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares, as propostas aqui trazidas não são economicamente neutras, ou seja, há um custo que advém

Página 5

4 DE MAIO DE 2013

5

do facto de não imprimirmos a documentação. Uma outra questão que importa considerar é que os

professores que são arguentes, os que estão obrigados a fazer esse trabalho de arguição, também não podem

ser penalizados pelo facto de terem de proceder a esse tipo de trabalho e, portanto, ser a instituição a ficar

com o ónus da publicação e da impressão destes materiais.

Assim, embora saudemos esta iniciativa, gostava de acentuar que é importante desenvolver esforços no

sentido de que esta materialização seja, de facto, um caminho que se vá fazendo gradualmente e, portanto,

que os suportes utilizados sejam também cada vez mais de forma eletrónica.

Também é importante que se possa considerar — e essa premissa não está estabelecida em nenhum dos

projetos que foram apresentados — a possibilidade de serem as instituições, uma vez que têm autonomia

administrativa, pedagógica e científica, a definir as regras, a definir que situações devem ou não promover a

impressão ou a estipular regras para que seja em formato eletrónico a divulgação das teses e dos trabalhos de

mestrado e de doutoramento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos em apreciação, do PCP e do

Bloco de Esquerda, para que se estabeleça um regime de formato digital com vista à entrega de trabalhos,

teses e dissertações, merecem genericamente a nossa concordância. Haverá, seguramente, algumas

questões que temos de salvaguardar relacionadas com a autonomia das instituições do ensino público, que

poderemos fazê-lo em sede de especialidade.

Não podemos esquecer que estamos num tempo em que tudo o que contribua para desonerar os parcos

rendimentos das famílias — e, nos tempos que correm, as famílias, de facto, têm sofrido machadadas nos

seus rendimentos — vem, seguramente, por bem.

Estudar no ensino superior custa muito, custa mesmo muito, como recentemente demonstrou, se alguma

dúvida tivéssemos, a Professora Luísa Cerdeira, que nos dá conta que 45% dos nossos estudantes vivem em

situação de muita dificuldade, sendo que muitos já vivem em situação de grande privação.

Muitos estudantes têm que contrair empréstimos para poder concluir os estudos. E o que é que o Governo

faz perante uma situação destas, no momento em que os estudantes mais precisam de apoio? É justamente

neste momento que o Governo lhes retira ou dificulta o acesso aos apoios que têm.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma vergonha!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Cada vez menos estudantes têm acesso ao sistema de bolsas. As bolsas são

mesmo retiradas aos alunos quando os agregados familiares têm dívidas que não conseguem pagar, numa

lógica absolutamente ridícula de dupla penalização a que esta direita, no poder, nos tem vindo a habituar. Ou

seja, carregar sempre mais e mais em quem tem menos, rompendo assim o princípio da equidade social.

Ora, isto faz com que muitos estudantes abandonem os estudos ou passem mesmo a prossegui-los em

situação de grande carência e privação. Com esta falta de sensibilidade do Governo relativamente às

dificuldades que as famílias têm para que os seus filhos estudem, vamos ter não uma geração de gente jovem

altamente qualificada e empregada mas, rapidamente, uma geração de gente jovem desempregada, sem

qualificação alguma,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … uma geração de um povo que muito trabalha. Com as recentes medidas

anunciadas pelo Governo, os trabalhadores da função pública vão trabalhar mais cinco horas por semana,

sem remuneração, num quadro em que cada vez mais as pessoas têm piores condições de vida. Escasseia,

portanto, o tempo e escasseia o dinheiro para as pessoas estudarem, nomeadamente para os estudantes-

trabalhadores estudarem.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 85

6

Não foi isto que abril nos prometeu e não é isto que a Constituição nos garante: machadadas sucessivas

no Estado social!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Além destes motivos de ordem económica, centrais, agravados por

esta crise e pelas medidas que o Governo tem vindo a adotar, não podemos deixar de referir que somos

também sensíveis aos argumentos de modernização que as propostas encerram, contribuindo, deste modo,

para a desmaterialização do papel, para a promoção de uma economia verde, como é recomendado na

Estratégia 2020, que introduz ganhos muito significativos na vida dos povos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não vou quebrar o largo consenso

que se gerou à volta das questões em discussão, ainda que a Deputada Elza Pais tenha feito um retrato de

um país virtual no que diz respeito ao acesso às bolsas, que nunca esteve tão eficaz como hoje. Aliás, nos

últimos anos, nunca houve tantos bolseiros como este ano, com um acesso tão eficaz. A questão das bolsas

deixou de fazer parte do discurso político, excetuando uma pequeníssima questão, que foi o próprio PS que

introduziu, que diz respeito ao tratamento das dívidas ao fisco e à segurança social e que esta maioria, já

quando estava na oposição, tacitamente permitia.

Mas, enfim, julgo, Sr.ª Presidente, que o importante é a questão de fundo dos projetos do PCP e do Bloco

de Esquerda, e também não quero «raptar» estas matérias para discutir outras.

Da parte do CDS, as questões aqui levantadas não só são legítimas como são muito importantes. A

desmaterialização tem vários efeitos positivos na vida de todos: na vida das instituições, na vida dos

estudantes e até a nível ambiental.

No entanto, julgo que, como aqui já foi dito, ao contrário do que o Bloco de Esquerda diz, não é

inteiramente verdade que essa solução possa ser neutra em termos financeiros, porque nos parece que,

apesar de tudo, isto é, apesar das evoluções tecnológicas e dos meios hoje ao dispor, é razoável admitir que

haja, da parte de quem argui uma dissertação, ainda a necessidade de imprimir uma tese para fazer um

determinado tipo de anotações, as quais, apesar de tecnologicamente já serem fáceis hoje em dia, ainda não

são generalizadas.

Muitas vezes, nós próprios sentimos — falo por experiência pessoal — que a impressão de um documento

e a sua anotação com a caneta ainda fazem algum sentido. Porventura, daqui a 10 anos, deixa de ser uma

questão, mas hoje ainda se coloca, e também julgo que não podemos fazer de conta que isso não existe e

passar esse ónus diretamente para os arguentes ou para os jurados dos vários júris.

Por isso, olhando para as duas formas que aqui nos são apresentadas, quer para o projeto de lei do PCP

quer para o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, julgo que a melhor maneira de resolvermos este

assunto, até porque permitiria que existisse um diálogo com as instituições e com os interessados, seria pedir

ao Governo que legislasse nesta matéria aprovando, respetivamente, aquilo que o Bloco de Esquerda aqui

refere e deixando que, depois, o Governo, em contacto com as instituições, pois há questões financeiras

envolvidas, e, porventura, com as representações das organizações científicas, elaborasse um regulamento

que, não ferindo a autonomia das universidade e dos politécnicos, permitisse avançar no sentido — creio que

é esse o desejo de toda a Câmara — da desmaterialização.

Naturalmente, apoiamos também aquilo que já aqui foi referido em relação às normas abertas, que

resultaram de um trabalho profícuo realizado na anterior Legislatura e que terminou com grande sucesso.

Creio que o Bloco de Esquerda faz referência a um repositório que, julgo, já existe, o Repositório Científico

de Acesso Aberto de Portugal — o RCAAP. Não sei, mas julgo que essa questão já está resolvida.

O Bloco de Esquerda refere-se também à gratuitidade e eu entendo que não é por estar escrita no projeto

de resolução que se torna verdade. As teses e a arguição podem continuar a ter custos se não houver cuidado

no sentido de garantir que são equilibradas estas necessidades entre as instituições, os candidatos e os

próprios arguentes. Julgo que a solução terá que passar, naturalmente, por acompanhar a evolução

tecnológica para que, num futuro muito próximo, possamos perceber de boa-fé que assim é, de modo a que

Página 7

4 DE MAIO DE 2013

7

não haja necessidade, nem da parte do jurado, nem da parte do candidato, nem da parte da instituição, de

proceder a uma única impressão.

Entendo que é para isso que a evolução tecnológica serve, e ainda bem, e estamos a acompanhar estas

questões.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir de novo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com muita franqueza, o que levou o PCP a

apresentar este projeto de lei não foi uma preocupação de primeira ordem ecológica e de preservação do meio

ambiente. Naturalmente, esta proposta tem impactos dessa ordem, mas o que nos levou a apresentá-la foi

uma reivindicação dos estudantes relativamente aos custos que têm para apresentar a tese de dissertação.

Srs. Deputados, não podemos achar normal que num País em que o salário mínimo é de 485 € os custos

para a apresentação de uma tese final possam ser superiores a esse valor, porque isso impossibilita, na

prática, a igualdade de oportunidades e a concretização de um direito que está consagrado na Constituição.

Por isso, com muita franqueza, o que o PCP entende como fundamental prende-se com a garantia deste

direito aos estudantes.

Naturalmente, o PCP terá toda a disponibilidade para, no âmbito da discussão na especialidade, encontrar

soluções que aqui foram levantadas.

Gostaria de dizer à Deputada Nilza de Sena, do PSD, que, no nosso projeto, prevemos que, no âmbito da

autonomia de cada instituição, pode justificar-se o júri e a instituição entenderem que devem imprimir a tese,

mas, nesse caso, o custo é imputado à instituição e não ao estudante. O estudante já paga propinas que

cheguem, já paga muito mais do que aquilo que a Constituição prevê e que seria justo, portanto, logicamente,

deve ser garantido esse instrumento de trabalho ao estudante.

Queria ainda dizer o seguinte: a esmagadora maioria dos júris de teses de dissertação prefere, já hoje, o

recurso ao formato digital, já assim acontece em muitos casos. Portanto, o que PCP propõe não é mais do que

a adequação à realidade com a qual muitas instituições estão confrontadas.

Pretendia ainda referir que o PCP entende que não ficava mal à Assembleia da República, muito pelo

contrário, aprovar uma lei em defesa dos direitos dos estudantes. Aliás, é essa a obrigação dos 230

Deputados da nação eleitos por muitos jovens e por muitos estudantes.

Por isso, entendemos que temos hoje condições para aprovar uma lei e dar aos estudantes uma garantia

sólida de que a Assembleia da República está efetivamente preocupada, sem ter necessidade de apresentar

uma resolução, que ficará à mercê da vontade do Governo e da troica relativamente a esta matéria.

O PCP entende que é importante consagrar a garantia da entrega dos trabalhos em formato digital e que a

Assembleia da República tem obrigação de o fazer, sem ter de atirar essa responsabilidade para as calendas

gregas do Governo, possibilitando desse modo que se adie esta matéria, que é tão importante e que já este

ano letivo vai ter impacto na vida de milhares de estudantes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir novamente, tem a palavra o Sr. Deputado pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que concluímos deste debate

que há realmente uma sensibilidade no sentido de promover a introdução do formato digital no que respeita à

entrega de teses, de dissertações e de trabalhos.

Contudo, verdade seja dita que em qualquer evolução tecnológica há sempre atrito. Isso é inequívoco, está

documentado, faz parte dos processos históricos. Porém, o que não podemos, particularmente num contexto

como o atual, é responsabilizar os estudantes pelos atritos que não são da sua responsabilidade, quando

muitas vezes são os estudantes que percebem as vantagens que esta evolução tecnológica tem porque lhes

mexe no bolso, pois representa uma redução considerável dos custos que eles têm com atividades das quais

não podem ser dispensados.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 85

8

Nessa matéria, parece-nos relevante que haja uma pressão da Assembleia da República nesse sentido.

Obviamente, não ferindo a autonomia das instituições, mas dizendo-lhes que há um problema, que esse

problema é real, que elas têm um papel importante na sua resolução e que nós aqui, representados enquanto

partidos políticos, temos também um papel, uma voz, na resolução desse problema.

Esperamos que a sensibilidade que se revelou aqui hoje se demonstre ainda na pressão exercida sobre o

Governo, para que rapidamente haja resultados deste debate, de modo a que não seja novamente um espaço

de inconsequência na vida das pessoas. Essa é a responsabilidade que levamos agora por diante.

Da nossa parte, há um ponto que deixamos bem claro: é certo que já existem vários repositórios — não

existe só um, existem vários —, mas o que defendemos é que eles devem ser potenciados, porque há

impedimentos no acesso a esses repositórios.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Esses repositórios não atingem a plenitude das suas potencialidades, e nós defendemos que o Governo —

e aqui é o Governo que pode ter uma atitude ativa neste sentido! — o faça.

Da nossa parte, há toda a abertura para trabalharmos neste sentido, mas com consequência rápida na vida

dos estudantes.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de

Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, não poderia deixar

de manifestar a minha estupefação relativamente ao argumentário aqui exposto pela Sr.ª Deputada Elza Pais.

Estupefação, porque o Partido Socialista não perde um momento, não perde uma oportunidade, para fazer

demagogia.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Exatamente! Bem recordado!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Os argumentos que a Sr.ª Deputada aqui trouxe hoje foram precisamente

críticas a normas que foram introduzidas pelo Partido Socialista no Governo anterior.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não conhece a realidade!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Portanto, queria referir a minha estupefação e dizer também que é

relativamente unânime considerar que aumentou o grau de eficácia no acesso às bolsas.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É uma eficácia extraordinária!…

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Isso é comummente generalizado e inegável e por isso mostro o meu

espanto com as declarações de V. Ex.ª.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto do projeto de lei n.º 267/XII (1.ª) e do

projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª), vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste no debate

conjunto dos projetos de resolução n.os

668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das

profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a

regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda

Página 9

4 DE MAIO DE 2013

9

ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a

regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente

a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia

(PCP).

Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares, do PSD, João Serpa Oliva, do

CDS-PP, Carla Cruz, do PCP, e Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresenta, hoje, à

apreciação desta Câmara o projeto de resolução n.º 668/XII (2.ª), que visa recomendar ao Governo que regule

o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista.

Impõe-se, antes de mais, destacar que defendemos claramente o livre acesso ao exercício das profissões.

A Constituição da República Portuguesa consagra precisamente este princípio da liberdade de escolha de

profissão e apenas admite restrições a esse princípio quando esteja em causa o interesse coletivo inerente à

capacidade das pessoas.

É neste sentido que se compreende que a regulamentação do acesso a determinadas profissões ou

atividades deverá ter sempre presente o princípio de livre acesso ao mercado profissional, bem como ter em

consideração o facto de Portugal ter assumido, quando da assinatura do Memorando de Entendimento, o

compromisso de simplificar e de desregulamentar o acesso a profissões regulamentadas.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Contudo, a proposta que aqui apresentamos, de

regulamentação das profissões ou atividades de podologista, gerontólogo e optometrista, exige que se olhe

com devida atenção para esta regulamentação e que a mesma venha a existir, porque pretendemos garantir

aos cidadãos que a oferta de serviços nestas áreas profissionais é reconhecida, transparente e realizada

segundo as melhores práticas profissionais.

Pretendemos também assegurar que estas profissões ou atividades têm por base conhecimentos

científicos e competências ministradas em escolas públicas ou privadas, através de cursos de nível superior

devidamente autorizados.

No que respeita aos serviços prestados quer por optometristas quer por podologistas, entendemos que

estes devem ser efetivamente realizados por profissionais qualificados e devidamente certificados para o

exercício dessas profissões, salvaguardando-se deste modo a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

Relativamente à profissão de optometrista, porque se insere na área da saúde da visão, consideramos que

se deverá acautelar, aquando da sua regulamentação, que não existem sobreposições de conteúdos

profissionais com outras profissões que intervêm na mesma área.

Todos reconhecemos que o crescente envelhecimento da população e o aumento significativo da

esperança média de vida dos portugueses colocam inúmeros desafios e requerem a construção de novas

respostas e soluções, para às quais poderão contribuir significativamente os conhecimentos e as

competências profissionais dos gerontólogos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É neste sentido que consideramos que a profissão de

gerontólogo, pela sua formação multidisciplinar e por interagir com pessoas em situação de grande fragilidade

física e emocional, poderá dar um relevante contributo e, deste modo, assegurar e dar uma garantia de que

profissionais qualificados irão enriquecer as equipas pluridisciplinares que intervêm e ajudam as pessoas com

mais idade.

Sr.as

e Srs. Deputados, pelas razões aduzidas, propomos que seja regulado o exercício das profissões de

podologista, gerontólogo e optometrista no prazo que vier a ser definido em sede de comissão e concordamos

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 85

10

com a descida à comissão para aprofundamento deste conjunto de projetos de resolução que se encontram

hoje em apreciação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As iniciativas que hoje aqui

discutimos prendem-se com a regulamentação de três profissões que consideramos bastante importantes.

São os optometristas, que, como sabem, são os especialistas dos cuidados de saúde primários da saúde

visual, que fornecem cuidados extensivos em visão e sistema visual, que inclui refração e prescrição, deteção

e diagnóstico, acompanhamento e tratamento das doenças oculares e a reabilitação e tratamento das

mesmas.

Já desde 2009 que o CDS se vem interessando por esta matéria, tendo mesmo, inclusivamente,

apresentado um projeto de resolução sobre esta questão.

O CDS e PSD entendem que a regulamentação deste setor profissional é essencial para se dotar o País de

capacidade de intervenção em caso de más práticas e criar verdadeiros serviços optométricos.

Não esquecer, no entanto, que tal deve ser articulado com os oftalmologistas e com os ortoptistas, de

modo a não haver sobreposição de conteúdos profissionais.

O gerontólogo é o profissional que dá resposta aos processos associados ao envelhecimento e à velhice,

através da prestação de cuidados de higiene ao idoso, da realização de testes simples de glicemia, de

diagnóstico, como medir a tensão, através da gestão da administração de medicação oral, de acordo com a

prévia prescrição médica.

Numa sociedade cada vez mais envelhecida, o cuidado prestado ao idoso tem de ser definitivamente

encarado como uma prioridade. Infelizmente, ainda é muito deficiente ou quase inexistente a capacidade de

resposta dos serviços de apoio ao idoso e é essa realidade que pretendemos mudar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Uma coordenação efetiva e eficaz entre os diversos intervenientes

— cuidadores formais, cuidadores informais (a família, o elo mais importante, seguramente) e o cuidado (o

idoso) — é fundamental para que se consiga dar resposta aos maiores problemas dos idosos: doença, solidão,

dependência, sensação de inutilidade ou baixa condição económica.

Manter o idoso no seu contexto socio-afetivo e cultural tem de ser uma prioridade numa sociedade

civilizada.

Citando Kofi Anam, em 2002: «A expansão do envelhecer não é o problema, é sim uma das maiores

conquistas da humanidade.»

Finalmente, os podologistas, que são os profissionais que, na área da saúde, lidam com a patologia do pé.

Em 2011, na sequência de uma iniciativa do CDS, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República

recomendando ao Governo que regulamentasse esta profissão. PSD e CDS entendem que urge dar

cumprimento a essa resolução. Tivemos, aliás, em nome do CDS, reuniões com a Sociedade de Podologia,

conjuntamente com a Ordem dos Médicos e com o próprio Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Sabemos que se estão a dar passos no sentido da resolução definitiva deste problema que, efetivamente,

aflige o CDS desde a anterior legislatura.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Importa realçar que os profissionais destas três atividades são

habilitados com cursos superiores, devidamente reconhecidos, e que o CDS e PSD entendem não fazer

qualquer sentido que o País proporcione a estas pessoas o acesso aos cursos superiores e, depois, não lhes

autorize uma prática profissional devidamente reconhecida e regulamentada.

Página 11

4 DE MAIO DE 2013

11

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A não existência de quadro legal regulador e sancionatório

desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais.

CDS e PSD entendem que só a regulação poderá fazer a destrinça entre a boa prática profissional, que

cumpre proteger dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem pôr em causa a saúde

pública. E é por este motivo que apresentamos esta iniciativa…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que concordamos com a

baixa à comissão das iniciativas em discussão, pois pensamos que, nesta Câmara, há um amplo consenso

acerca destas matérias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a

Sr.a Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP apresentou estes projetos de

resolução por entender importante valorizar a reconhecer a atividade destes profissionais — optometristas,

podologistas e gerontólogos.

Estes profissionais veem a sua atividade completamente desregulada e, por isso, importa encontrar uma

solução para este problema. E essa solução passa, entre outros aspetos, pela regulamentação da prestação

dos cuidados que são dispensados aos utentes.

A regulamentação da atividade profissional, nomeadamente das habilitações de acesso, das competências

e atribuições, é um direito de quem recebe esses cuidados e de quem os presta e isso passa, invariavelmente,

pela regulamentação das profissões.

Porém, não tem sido o entendimento dos sucessivos governos e, particularmente, do Governo PSD/ CDS,

apesar de esta ser uma área da sua competência.

E não tem sido preocupação porque a regulamentação da profissão, para além da definição das

competências e habilitações, arrasta consigo o estabelecimento de um conjunto de direitos, nomeadamente de

cariz remuneratório e socioprofissional, que não são importantes para o Governo, bem pelo contrário.

No quadro em que este Governo tem apostado — de ataque aos direitos dos trabalhadores,

desregulamentação em vez da regulação —, a regulamentação das profissões constitui um entrave à

prossecução dos seus objetivos: liquidar e destruir direitos, apostando e promovendo a exploração e o

empobrecimento dos trabalhadores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Entrando, especificamente, nos projetos de resolução apresentados, o PCP

entende que a regulamentação da profissão de gerontólogo, tendo em conta a importância do exercício desta

profissão numa sociedade como a nossa, em que existe um grande número de população idosa — diga-se,

aliás, que esta tendência poderá, brevemente, inverter-se, caso o País não rompa com o pacto de agressão,

pois quando não se tem acesso à saúde e à proteção social tende-se a viver menos tempo e com menor

qualidade — mais vulnerável e mais propensa ao desenvolvimento de doenças e problemas que, com a

intervenção destes profissionais, podem ser minorados.

Sr.as

e Srs. Deputados: Não basta ter um discurso demagógico sobre a preocupação com a terceira idade e

os idosos, é preciso que aos idosos sejam prestados cuidados de qualidade, e estes só podem ser feitos por

profissionais qualificados, competentes e devidamente remunerados, e com políticas e medidas que

potenciam a saúde e a proteção social.

No que tange ao podologistas, a regulamentação da profissão deve, no entender do PCP, ser articulada

com as demais profissões que integram os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente que seja

salvaguardado o espírito de equipas de saúde.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 85

12

Por fim, a regulamentação da profissão de optometrista prende-se, para além dos aspetos acima

mencionados, com a necessidade de regular a atividade profissional desenvolvida por mais de 1000

licenciados, que exercem a profissão em domínios tão diversificados como clínicas/consultórios de

oftalmologistas ou em óticas.

O PCP defende, ainda, que estes profissionais, tendo em conta que a sua atuação abrange os cuidados de

saúde visual, deveriam ser integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Aliás, já existem pelo menos dois hospitais do Serviço Nacional de Saúde que integraram, nos serviços de

oftalmologia, estes profissionais, pese embora o tenham feito com recurso ao outsourcing, recorrendo à

externalização, em vez de ter providenciado, como o PCP defende, a contratação destes profissionais,

inserindo-os nos quadros dos hospitais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Desta forma, cumpria-se quer o primado da salvaguarda dos cuidados

prestados aos utentes, quer os direitos dos profissionais, permitindo ainda que os profissionais fossem

integrados em equipas, juntamente com outros profissionais de saúde.

Por o PCP entender que esta é uma necessidade e é imperioso, efetivamente, a regulamentação da

profissão, concorda que estes projetos de resolução baixem à comissão, para se encontrar um texto, sem

abdicarmos, no entanto, das nossas premissas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trazemos também à discussão três

projetos de resolução que visam a regulamentação da profissão de podologista, optometrista e gerontólogo.

Propomos que, no prazo de 180 dias, o Governo regulamente estas profissões e fazemo-lo com a

convicção da salvaguarda dos direitos destes profissionais, mas também dos direitos dos utentes a quem

prestam cuidados.

A atividade de podologista, que visa prevenir e tratar afeções, deformidades e alterações dos pés, é

exercida em Portugal por mais de 1000 pessoas, que há muito reclamam a regulamentação da profissão.

A participação destes profissionais na prestação de cuidados de saúde não só é necessária como é cada

vez mais solicitada no tratamento de múltiplas patologias do pé, particularmente nos doentes diabéticos.

Não se compreende, pois, que, não obstante a Assembleia da República ter aprovado uma resolução com

esta recomendação, em 2 de janeiro de 2011, aqui já referida, o Governo, em claro desrespeito por essa

mesma recomendação, nada tenha feito. E, quando questionado pelo Bloco de Esquerda por este

incumprimento, nem sequer nos tenha respondido!

Situação semelhante, Sr.as

e Srs. Deputados, acontece com a profissão de optometrista, cuja resolução foi

aprovada, com base numa proposta do Bloco de Esquerda, em março de 2012, e que também ainda não viu a

luz do dia.

São mais de um milhão de cidadãos e cidadãs que recorrem, anualmente, aos serviços dos optometristas.

Estes especialistas de cuidados de saúde visual, nas suas várias vertentes, devem ver certificada e

regulamentada a sua profissão, porque essa será também uma garantia da qualidade dos serviços prestados

e, consequentemente, a proteção da saúde visual dos cidadãos e cidadãs.

De igual modo, defendemos a regulamentação da profissão de gerontólogo, profissão tao importante na

atual situação, onde a população com mais de 65 anos ascende, no nosso país, aos 2 milhões de pessoas.

Estes profissionais, de formação superior em gerontologia, garantem resposta qualificada aos processos

associados ao envelhecimento e à velhice, uma vez que possuem conhecimentos em áreas como a biologia, a

sociologia, a psicologia e as neurociências.

Esperamos, pois, porque todos os partidos que constituem esta Câmara têm projetos de resolução hoje em

discussão, que todos eles baixem à comissão e que, de uma vez por todas, consigamos dar um passo em

Página 13

4 DE MAIO DE 2013

13

frente nas aspirações destes profissionais, podologistas, optometristas e gerontólogos, cientes de que com

esta atitude, com a regulamentação da profissão, estamos não só a garantir os seus direitos mas

particularmente a garantir os direitos dos utentes que usufruem dos cuidados destes profissionais. Por isso,

Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente as iniciativas em presença, certos de que

também há aqui um contributo muito importante para o exercício da democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os vários projetos de resolução

hoje em análise propõem-nos que recomendemos ao Governo que regulamente as profissões de gerontólogo,

optometrista e podologista.

Convém aqui sublinhar que, como já foi dito, o princípio fundamental nesta área e que nos regula é o

princípio do livre acesso ao mercado profissional. Para além deste princípio, Portugal assinou no Memorando

de Entendimento algumas regras, entre as quais aquela em que se obriga a eliminar as reservas de atividade

em profissões regulamentadas que deixam de se justificar e a eliminar requisitos injustificados,

designadamente nos casos em que não é necessária a existência de ordens ou câmaras profissionais.

Se este é o princípio fundamental, há, no entanto, situações excecionais que justificam que haja

determinadas regras de acesso às profissões. Ora, entendemos que as três profissões que hoje temos em

apreço se enquadram nessas situações excecionais.

Na verdade, nas situações quer dos gerontólogos, quer dos podologistas, quer dos optometristas há um

interesse, um valor jurídico superior no caso, que é a saúde pública. Portanto, se, por um lado, há um bem

jurídico a proteger, isto é, o interesse dos profissionais que pretendem exercer no mercado as suas atividades,

por outro, importa acautelar o bem jurídico que é a saúde pública.

Está também em causa o interesse dos próprios profissionais, porque neste momento, sem que haja

regulamentação nestas áreas, há uma certa confusão no mercado e podem operar profissionais que não

estejam devidamente habilitados.

Portanto, o que se visa proteger é o interesse público e também o interesse dos profissionais envolvidos.

A nossa posição é de apoio aos vários projetos de resolução que temos em análise, definindo, no entanto,

dois princípios que são essenciais para nós: por um lado, o envolvimento dos profissionais na discussão

destas regras; e, por outro, a salvaguarda essencial do interesse público.

Trata-se de áreas, no que se refere quer aos podologistas quer aos optometristas, cada vez mais

procuradas na sociedade portuguesa e, indiscutivelmente, no que toca aos gerontólogos, em crescimento com

o aumento da população idosa.

Entendemos, portanto, que há condições para, em conjunto — uma vez que nesta Câmara manifestamos

todos posições favoráveis —, em sede de comissão, encontrarmos textos finais que possam responder de

facto aos diversos interesses em presença e assim, definitivamente, resolvermos este vazio legal que vem

prejudicando os utentes e os profissionais e que todos queremos ultrapassar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao

ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os

680/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde

cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE) e 698/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos

hospitais cujo edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde

(PCP).

Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 85

14

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 2011, o Governo anunciou a

intenção de entregar a gestão de hospitais públicos que funcionem em edifícios pertencentes às misericórdias.

Estamos agora confrontados com a concretização desta orientação em diversas cidades do País. É uma

questão muito importante e que coloca em causa a missão do próprio Serviço Nacional de Saúde.

A política seguida por este Governo tem uma marca: redução da prestação de cuidados de saúde; dificultar

o acesso universal dos cidadãos e cidadãs aos serviços de saúde. São os encerramentos, as chamadas

reorganizações hospitalares, as taxas moderadoras, o racionamento de medicamentos, e por aí fora.

Neste momento, há, portanto, que questionar: que sentido faz retirar mais de uma dezena de unidades

hospitalares da gestão integrada do Serviço Nacional de Saúde? Não faz nenhum sentido, Sr.as

e Srs.

Deputados.

Ao querer entregar a gestão às misericórdias, na prática, o Governo está a reproduzir parcerias público-

privadas (PPP) um pouco por todo o País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pequenas PPP, dirão os defensores desta medida. Pequenas PPP, mas PPP

sem dúvida nenhuma, Sr.as

e Srs. Deputados!

Não existe nenhuma vantagem nesta operação, mas as desvantagens percebem-se bem.

A maior parte destes hospitais são hospitais de proximidade e as populações já perceberam o que está em

causa: a possível diminuição de valências; menos acessibilidade aos serviços de saúde; mais custos para os

utentes.

O Estado investiu, durante todos estes anos, milhões de euros nestes hospitais, dotando-os dos meios

necessários à prestação de cuidados de saúde. Houve investimento, Sr.as

e Srs. Deputados!

Os hospitais que funcionam em edifícios das misericórdias pagam uma renda por utilizar essas instalações,

o que é perfeitamente normal, mas o seu funcionamento e a sua gestão são, e devem continuar a ser,

responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde e só a sua integração permite garantir a universalidade do

acesso e da prestação de cuidados.

Pergunta-se, então, que valor acrescentado a gestão privada das misericórdias vai trazer a estes hospitais.

Nenhuma!

As PPP já demonstraram que a gestão privada é um corpo estranho dentro do Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução, para que se trave

este processo. É preciso travar este processo e garantir que estes hospitais ficam no Serviço Nacional de

Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do processo de reorganização

da rede hospitalar que o Governo anunciou e que pretende promover no nosso País surgia uma medida que

visava a transferência para as misericórdias dos hospitais cujas instalações são da sua propriedade.

No relatório então elaborado pelo grupo de trabalho criado no âmbito da reorganização da rede hospitalar

surge uma proposta, que se prende exatamente com a devolução destas unidades hospitalares aos seus

proprietários, neste caso as misericórdias. Mas a proposta vai mais longe, diz que esta devolução é para

libertar o Serviço Nacional de Saúde de custos fixos e prevê mesmo a transformação dos hospitais em centros

de alta resolução ou em unidades de cuidados continuados.

O Governo falou em transferir hospitais, como os hospitais de Santo António, do Montijo, de Serpa, de

Régua, de Póvoa do Varzim, de Vila do Conde, de Barcelos, de Vila Nova de Famalicão, de Valongo, de

Cantanhede, de Fafe ou de Anadia, mas é importante referir que o Governo, aliás, o Estado, ao longo dos

vários anos, fez grandes investimentos em todos estes hospitais, quer ao nível das suas instalações, quer ao

nível dos equipamentos, tornando-os mais inovadores tecnologicamente.

Página 15

4 DE MAIO DE 2013

15

O Governo não apresentou nenhuma justificação válida para esta decisão a não ser a redução de custos.

Ou seja, a única justificação que surge na proposta do relatório é exclusivamente economicista. Aliás, é

importante que se diga que esta reorganização da rede hospitalar que o Governo quer implementar — que diz

que ainda é só um estudo mas que em vários sítios do nosso País já está a acontecer no terreno — tem um

único objetivo: reduzir e concentrar serviços e afastar os cuidados de saúde das populações. Por isso, esta

decisão do Governo de transferir os hospitais para as misericórdias não é mais do que uma

desresponsabilização na prestação dos cuidados de saúde aos utentes.

Em todo este processo não está salvaguardado o que vai acontecer aos profissionais de saúde, não estão

salvaguardados os seus postos de trabalho e, assim, estão em causa não só estes postos de trabalho mas

também a prestação de cuidados de saúde às populações, a sua qualidade e a manutenção das valências de

todos estes hospitais.

Não está esclarecido o que vai acontecer aos equipamentos que são propriedade do Estado e que estão

atualmente nestes hospitais.

Desta forma, entendemos que esta decisão se insere, aliás, como a política de saúde que tem vindo a ser

implementada por este Governo, numa estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, neste

caso concreto entregando unidades públicas, estes hospitais, a entidades privadas, mesmo que sejam de cariz

social, ou, eventualmente ainda, retirando direitos aos profissionais de saúde, quer através dos contratos

individuais de trabalho quer através da mobilidade.

As populações contestam esta decisão. Em Barcelos, está a ser dinamizado um abaixo-assinado, contando

já com mais de 5000 assinaturas; em Ovar, as populações e os trabalhadores do hospital estão contra esta

decisão; na Póvoa do Varzim, as populações lutam pela manutenção das valências do seu hospital.

O PCP entende que só uma gestão pública dos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço

Nacional de Saúde garante a universalidade do acesso, a qualidade dos cuidados de saúde prestados e os

direitos dos trabalhadores. Por isso, propomos que estes hospitais se mantenham sob gestão pública no

Serviço Nacional de Saúde, que mantenham todas as suas valências e que as mesmas até possam,

eventualmente, vir a ser reforçadas face à necessidade dos cuidados de saúde prestados à população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de

resolução, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista. Ambos dão nota da importância e

valorização colocadas na defesa do Serviço Nacional de Saúde, preocupação de que, naturalmente,

comungamos.

Depois, os projetos de resolução apresentam a legítima preocupação com a eventual devolução às

misericórdias dos hospitais que, estando sob a jurisdição do Ministério da Saúde, são, no seu edificado,

propriedade das misericórdias.

Concluem os dois projetos de resolução pela não consideração sequer dessa hipótese, sendo que, aqui, o

PSD já não pode acompanhar as recomendações apresentadas num e noutro projeto de resolução. E não

pode acompanhar, desde logo, porque para o PSD as melhores soluções são encontradas no dinamismo da

sociedade, no acerto com o tempo em que se vive, precisando a satisfação das necessidades dos cidadãos e

racionalizando tanto quanto possível os recursos, de modo a corresponder às mais diversas necessidades de

uma comunidade.

Depois, o PSD não é um partido situacionista, muito menos imobilista. Por isso, preferimos, ao comodismo

das certezas mais do que duvidosas, o incómodo do debate e da própria crítica interna, que, por exemplo, este

tema concita.

Por fim, o PSD acredita na sociedade civil, acredita nas organizações que desde sempre souberam

desenvolver a sua intervenção em múltiplas áreas da vida da nossa comunidade.

Os governos, os estados e os cidadãos têm tudo a ganhar se houver a serenidade de encontrar entidades

interessadas em partilhar com as comunidades e com os governos a prestação de certos serviços.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 85

16

Acreditamos que esta linha política reflete também a perspetiva qualificadora de cada um dos cidadãos

intervenientes no robustecimento das redes de sustentação do próprio tecido social quando as organizações

se consolidam. Por outro lado, aprendemos que os recursos não são infinitos mas a capacidade de os gerir,

sim, pode ser infinita, pois os modelos de gestão de múltiplos serviços podem, e devem, ser ajustados.

No tema em discussão, este ajustamento está balizado pelo Governo ao reafirmar que qualquer

transferência que possa vir a acontecer — e nenhuma está decidida — decorrerá sempre no respeito da

situação contratual dos colaboradores atualmente afetos, na garantia da prestação dos cuidados de saúde e,

mais importante ainda, em articulação com os demais serviços e entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Mais: neste contexto, é no mínimo peculiar que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda insinuem que

vão ser transferidos para as misericórdias, entre outros, os hospitais de Póvoa do Varzim, de Vila do Conde e

de Barcelos quando os mesmos não são sequer objeto de qualquer negociação nesse sentido.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na matéria hoje em discussão, como noutras, não pode o PSD

deixar de testemunhar a sua confiança no propósito governamental de assegurar um Serviço Nacional de

Saúde universal, moderno, sustentável e participado.

Este tempo reclama decisões e soluções fundamentadas e não apenas um fechar de portas, como nos

parece evidenciar a intenção destes dois projetos de resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nosso entender, estes dois

projetos de resolução enfermam de dois vícios que contaminam a sua motivação. Por um lado, trata-se de

uma motivação estritamente ideológica por parte das bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda

e que tolda todo o raciocínio posterior, que fazem e, por outro lado, de uma motivação eleitoralista.

Mas, comecemos pela primeira.

Há uma barreira claríssima que nos separa e que é a seguinte: os senhores olham com uma total

desconfiança todos os prestadores que não sejam o Estado e têm uma confiança cega neste prestador. Trata-

se, pura e simplesmente, de uma questão de preconceito ideológico, que o CDS não tem, como, aliás, a

Constituição da República Portuguesa também não tem quando diz que o Serviço Nacional de Saúde pode

funcionar em perfeita articulação com o setor privado, com o setor social, com o setor cooperativo.

Ora, nós, ao contrário dos senhores, não temos preconceitos. Tal como não temos preconceito em relação

ao prestador Estado, também não temos preconceitos dogmáticos, como os senhores têm, em relação aos

outros prestadores. Temos preconceito, isso sim, em relação à gestão danosa, à má utilização dos fundos

públicos, à ineficiência, ao desperdício, a privilégios excessivos.

Aliás, o que me parece espantoso é ler, na exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de

Esquerda, logo à partida, que para se negociar a transferência da gestão para as misericórdias esta decisão

comprometa irremediavelmente a prestação pública de cuidados de saúde às populações. Mas como é que os

senhores tiram esta ilação a não ser por puro preconceito ideológico?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, mais: este preconceito tolda o vosso raciocínio e, ao assentar em

premissas tão dogmáticas e tão erradas, conclui que tudo o que é público é bom.

Ora, os senhores deviam ter aprendido, por acontecimentos e descobertas recentes, que nem toda a

gestão pública é saudável, como os senhores sabem.

Protestos do BE.

Página 17

4 DE MAIO DE 2013

17

E os senhores desfocam o essencial, que é assegurar uma fiscalização adequada, uma eficiência, uma

transparência e, no caso da saúde, um efetivo acesso a cuidados de saúde de qualidade, qualquer que seja o

seu prestador.

Penso que não podemos ter, sequer, um debate saudável quando lemos na exposição de motivos do

diploma que o Partido Comunista apresenta que o direito à saúde só é garantido na íntegra quando é

assumido diretamente por estabelecimentos públicos,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … quando só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS é que

cumpre os princípios constitucionais.

Nem a Constituição diz isso, Srs. Deputados! Os senhores estão para além da Constituição! Ora, os

senhores podem estar para além da Constituição, mas estão aquém daquilo que é praticado em todos os

países civilizados e democráticos do mundo, nomeadamente na Europa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E dou-vos o exemplo de um país insuspeito, como é o caso da

Holanda, em que houve a transferência, sob a tutela e a fiscalização apertada do Estado, para prestadores

privados, nomeadamente seguradoras.

Mas os senhores acham que modelos estritamente públicos são os únicos capazes de prestar cuidados de

saúde.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem sequer leu o que escrevemos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nós não nos revemos, pois, em absoluto, no vosso diploma!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não podemos ignorar

que há uma motivação perfeitamente eleitoralista neste anátema e nestas iniciativas que o PCP e o BE

apresentam, quando já foi dito inúmeras vezes pelo Ministério da Saúde, que é a tutela, que ainda só se está

em fase de negociação e que em caso algum serão postas em causa as prestações de saúde necessárias às

populações, nem os princípios pelos quais se regem as prestações dos demais estabelecimentos do Serviço

Nacional de Saúde.

Se os senhores querem ver tudo da mesma forma dogmática com que encaram todos os prestadores que

não seja o Estado, então não vale a pena, sequer, termos estas discussões.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia

Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista

não tem dúvidas sobre a garantia constitucional do acesso à saúde de forma universal, geral e

tendencialmente gratuita. O Estado tem, assim, obrigação de organizar um Serviço Nacional de Saúde.

Do nosso ponto de vista, o Serviço Nacional de Saúde terá sempre uma forte componente pública, até

porque esta é a única forma de garantir determinadas prestações de saúde que são muito onerosas e que

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 85

18

serão sempre excluídas por terceiros, ao contrário do que afirmou a Sr.ª Deputada que me antecedeu. Por

exemplo, as urgências de 24 horas, a formação de novos profissionais, o tratamento de doenças catastróficas

e também os recém-nascidos que nascem nas maternidades privadas e que necessitam de cuidados

intensivos são, obviamente, transferidos para hospitais públicos.

Ao mesmo tempo, o Partido Socialista encara de modo positivo o envolvimento de outros setores na

prestação de cuidados de saúde desde que de forma complementar.

A rede de cuidados continuados integrados, com grande envolvimento do setor social e até privado, foi

exemplo disso mesmo. Estabelecemos um acordo rigoroso e transparente com as misericórdias para a

realização de mais de 100 000 consultas e de 15 000 cirurgias. Mas, infelizmente, assistimos agora a que os

paladinos do setor social e do setor privado, que são os partidos da atual maioria, são precisamente os

primeiros que as abandonaram, mantendo encerradas dezenas de unidades de cuidados continuados

integrados que estão prontas e que tanta falta têm feito às pessoas.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A eventual

devolução da gestão de hospitais do Serviço Nacional de Saúde às misericórdias tem sido tratada por este

Governo com demagogia e até com irresponsabilidade. Isto não significa, para o Partido Socialista, que essa

transferência não possa acontecer, num caso ou noutro, em função da realidade local e que garanta a melhor

solução para as populações e para o interesse público. Não é o que está a acontecer, infelizmente. Só uma

análise casuística, objetiva, participada e de forma transparente, envolvendo as comunidades e as autarquias,

é aceitável.

No entanto, o Governo optou por proclamações políticas antes da análise técnica. É um procedimento que

causa muita apreensão em relação à decisão final. Por isso, julgamos muito oportunas estas iniciativas do

Bloco de Esquerda e do PCP.

Mas o Partido Socialista adota uma posição não dogmática de quem vê o setor social não lucrativo como

um aliado das políticas inclusivas.

Decisões sobre hospitais só com avaliação prévia e diálogo com a comunidade, assegurando as vantagens

para os destinatários e para o Estado.

E porque não — deixo aqui a pergunta — começar pela abertura das tais unidades de cuidados

continuados integrados (já fizemos este apelo ao Sr. Ministro), que estão prontas mas que continuam

encerradas? Talvez fosse melhor!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito sintética, dado o pouco tempo de que

dispões, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, serei muito sintética, mas penso que o Sr. Presidente me dará

o benefício da tolerância que deu aos outros oradores.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que está em causa, com a transferência da gestão dos hospitais para as

misericórdias é um assunto muito sério e muito importante. Lamento profundamente que o PSD e o CDS,

embora seguindo caminhos diferentes — o PSD optou por uma intervenção mais generalista e o CDS por uma

intervenção mais radical —, não tenham respondido ao essencial do problema.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, podemos utilizar muitos adjetivos, podemos classificar tudo, mas o que

importa — era isso que se esperava das bancadas da maioria — é a resposta às questões-chave: saber qual a

vantagem de transferir a gestão destes hospitais para as misericórdias, bem como saber o que faz sentido e o

que ganhamos em passar a pagar a gestão privada destes hospitais. A isto é que os senhores têm de

responder, porque a proposta é vossa.

Sr. as

e Srs. Deputados, as populações sabem bem o que está em causa. Veja-se o caso da população de

Barcelos, das autarquias de Barcelos — deve intervir-se antes e não depois dos factos consumados, Srs.

Página 19

4 DE MAIO DE 2013

19

Deputados — da população de Ovar, que saiu para a rua para defender o seu hospital, que é o hospital de

proximidade que lhe garante os serviços.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — As populações sabem o que querem!

Sr.as

e Srs. Deputados, lamento imenso, não vou também adjetivar as coisas. Os Srs. Deputados não têm

preconceitos nenhuns, nem são dogmáticos, é verdade, o que os senhores têm é uma relação umbilical com

as PPP!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Que disparate!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sempre que veem uma PPP, é positivo. Srs. Deputados, olhem para a gestão

ruinosa, no Serviço Nacional de Saúde, da experiência com as PPP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, deveriam ser contra estas pequeninas PPP que querem colocar por

todo o País.

As populações têm razão. Barcelos e Ovar saíram à rua e outras vão sair, Srs. Deputados, pois os

hospitais devem permanecer no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, também muito breve, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer ao PSD e ao CDS que

veem sempre o Serviço Nacional de Saúde e a prestação dos cuidados de saúde às populações como uma

preocupação.

Mas, Srs. Deputados, como é que podemos ter um Serviço Nacional de Saúde capaz de dar as respostas

que as populações necessitam quando os vossos objetivos e a vossa matriz ideológica são os de o

desmantelar para o entregar, cada vez mais, a entidades privadas?

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isso que está em causa neste debate e são essas as opções políticas do

PSD e do CDS.

A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro falou da boa gestão dos recursos públicos. Mas, Sr.ª Deputada, diga lá qual

é a boa gestão dos recursos públicos quando a ARS do Centro transfere diretamente do seu orçamento 600

milhões de euros para entidades privadas?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Qual é a boa gestão dos recursos públicos quando o Estado transfere

milhões de euros ao abrigo das PPP?

Sr.ª Deputada, essa é, claramente, uma opção que o PCP não partilha; muito pelo contrário, rejeitamo-la.

Por isso, dizemos, com todas as certezas e convicções, que só um Serviço Nacional de Saúde público,

gratuito e de qualidade garante uma gestão eficiente e garante a universalidade e a qualidade de todos os

cuidados de saúde à população.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 85

20

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É por isso que o defendemos e é por isso que o PSD e o CDS, muitas

vezes, nas suas opções políticas e ideológicas, não cumprem os princípios constitucionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como não há mais inscrições para este ponto, vamos passar ao

ponto seguinte dos nossos trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei

n.os

397/XII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos

bailarinos profissionais (Os Verdes), 404/XII (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos

emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo

(PCP) e 405/XII (2.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de

reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE).

Para apresentar o projeto de lei n.º 397/XII (2.ª), de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

saudar a presença, nas galerias, de representantes da comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de

Bailado.

Foi justamente esta comissão de trabalhadores que requereu uma audiência ao Grupo Parlamentar de Os

Verdes, como, de resto, a todos os outros grupos parlamentares, na qual nos manifestaram a sua

preocupação relativamente ao atual regime de seguros de acidentes de trabalho, que considera

extraordinariamente injusto. A informação que nos deu foi a de que, tendo já, noutras abordagens, falado com

outros grupos parlamentares, todos lhe davam razão, todos compreendiam a legitimidade das suas

pretensões, mas ninguém avançava para um projeto concreto.

Tendo Os Verdes compreendido bem o que estava em causa, considerando uma imensa injustiça o regime

atual e ser da mais elementar justiça o que estes bailarinos pretendiam, decidiram de imediato avançar com

um projeto de lei e, assim que nos foi possível, agendámo-lo para Plenário para que se discuta e resolva esta

situação.

Os atletas de alta competição têm um regime de seguro de acidentes de trabalho especial, adequado às

características da sua atividade, que lhes exige, como todos sabemos, um grande esforço físico e que provoca

recorrentemente lesões bastante particulares. Ora, os bailarinos profissionais têm também uma exigência

física extraordinariamente elevada. Fazem treino continuado, diário, bastante exigente, horas a fio, e

necessitam de elevadíssimas aptidões físicas. Portanto, estamos a falar de qualquer coisa equiparada.

A questão é que os bailarinos, atualmente, estão sujeitos ao regime geral de seguro de acidentes de

trabalho que é aplicado, por exemplo, a uma pessoa que trabalha sentada a uma secretária e que não tem,

nem de perto nem de longe, a necessidade de uma aptidão física e do esforço físico como estes bailarinos

profissionais têm. São situações extraordinariamente diferentes.

Este regime atual a que os bailarinos profissionais estão sujeitos leva muitas vezes ao não reconhecimento

de certas lesões como resultantes de acidente de trabalho. Às vezes, quando admitidas como acidente de

trabalho, não são tratadas por especialistas de medicina desportiva, o que frequentemente leva a que estes

bailarinos estejam sujeitos a tratamentos desadequados, fazendo com que certas lesões se transformem em

situações incapacitantes para a sua atividade profissional.

Ora, o que Os Verdes propõem é que o regime de seguro da apólice de acidentes de trabalho para os

bailarinos profissionais seja idêntico ao dos atletas de alta competição.

Parece-nos, Sr.as

e Srs. Deputados, da mais elementar justiça!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

Página 21

4 DE MAIO DE 2013

21

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de, em primeiro lugar,

cumprimentar a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado.

O debate de hoje é o reflexo de uma preocupação manifestada por essa comissão de trabalhadores no

contacto regular que se deve estabelecer entre as comissões de trabalhadores e os grupos parlamentares.

O diploma que o PCP apresenta é, pois, juntamente com outros projetos, o reflexo das preocupações e

aspirações da comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, mas que, na prática, reflete

uma preocupação que não se cinge aos bailarinos profissionais da Companhia, mas a todos os bailarinos

profissionais que, em Portugal, estão sujeitos ao regime uniforme da apólice de acidentes de trabalho, que não

corresponde, como já foi dito, às necessidades e especificidades da profissão.

É sabido que, quer na prática diária, quer no desempenho em espetáculo, a profissão de bailarino tem uma

exigência física de robustez, destreza e resistência que é assinalável e certamente diferente do que se passa

em relação a um conjunto de outras profissões. Aliás, é muito específico e até comparável precisamente ao

dos atletas de alta competição. Como tal, o facto de lesões decorrentes das más condições de trabalho ou de

um acidente de trabalho não serem consideradas como doença profissional não se enquadra nem satisfaz as

necessidades deste corpo de profissionais que desempenha a tarefa importantíssima de levar a cultura a

milhares de portugueses através do seu desempenho profissional.

O PCP, como esta Assembleia conhece, ao longo do tempo tem vindo a propor um conjunto de medidas

relativamente ao estatuto do bailarino profissional, nomeadamente no que toca à sua reconversão profissional.

No entanto, tendo em conta a especificidade do assunto e a forma simples como esta Assembleia o pode

resolver, o PCP, dando corpo às aspirações que chegaram à Assembleia da República, decidiu isolar as

questões da apólice de seguro para acidentes de trabalho, sem prejuízo de continuar a defender um conjunto

de outras questões e matérias para o estatuto do bailarino.

Todavia, esta questão, que é simples e que tem uma solução simples, como o PCP e outros grupos

parlamentares propõem que esta Assembleia resolva hoje, pode vir a solucionar um problema que é complexo

e que introduz grandes dificuldades na vida destes profissionais.

Portanto, a adaptação simples do regime das apólices de seguro para bailarinos profissionais que

contemple a especificidade da exigência física das tarefas que desempenham e da sua profissão é, na prática,

embora simples, capaz de solucionar um problema bastante complexo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece

igualmente por cumprimentar os representantes dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. É a eles

que se deve estarmos aqui, hoje, a debater este tema.

Julgo que a Assembleia da República devia ter bastante vergonha por estarmos hoje a debater este tema,

porque há 10 anos que a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado trabalha com todas

as bancadas parlamentares no sentido de encontrar soluções sensatas para um problema real do seu

trabalho.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É uma vergonha que tenhamos passado 10 anos a debater projetos sem

ter sido apresentada uma única solução concreta para os bailarinos, sejam os bailarinos da Companhia

Nacional de Bailado, sobre os quais o Estado tem especiais responsabilidades, porque é o seu empregador,

sejam os bailarinos de bailado clássico e contemporâneo em Portugal.

Espero bem que alguma solução saia daqui hoje. Seria extraordinariamente devastador pensar que, 10

anos depois, com todas as promessas feitas pelas várias bancadas presentes, até lendo o Programa do

Governo PSD/CDS e o que lá diz sobre a resolução dos problemas laborais da Companhia Nacional de

Bailado, saíssemos daqui sem uma resolução para este problema. É completamente intolerável se assim for.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 85

22

Recordo que os bailarinos começam muito cedo a sua profissão, têm uma formação muito especializada e

particularmente penalizadora para os seus corpos, que causa doenças profissionais extraordinariamente

graves. A condição física dos bailarinos precisa, pois, de uma resposta por ser uma profissão de desgaste

rápido particularmente penalizadora.

Lembro também que, neste momento, por faltarem as soluções, estamos a viver a situação absurda de os

bailarinos — que são o que faz a Companhia poder existir — serem o obstáculo da Companhia Nacional de

Bailado, isto é, serem tratados como um estorvo dentro da Companhia. Isto é completamente intolerável, é

completamente absurdo e tem de ser resolvido!

Temos bailarinos que precisam de ter acesso a uma reconversão da sua carreira e a uma reforma

condigna, que tem a ver com a sua profissão de desgaste rápido, que deve ser feita com o apoio nessa

reconversão. Temos bailarinos com doenças profissionais, vítimas de acidentes profissionais, que não estão a

ter acesso aos cuidados médicos de que precisam e a que têm direito.

Isto está a acontecer agora, tal como acontece há 10 anos. Vem tarde, mas será mau se continuar assim

por mais um dia!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento também

os membros da comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, com quem temos conversado.

Todos temos consciência da importância que esta Companhia tem no âmbito das manifestações artísticas.

Todos sabemos que o bailarino comunica através do corpo, substituindo a voz pelo gesto. Todos sabemos o

quanto é exigido na vida de um bailarino. Um bailarino clássico começa muitas vezes a sua formação aos seis

anos. A disciplina que lhe é exigida, quer ao longo do seu tempo de formação, quer posteriormente, é

praticamente durante toda a sua vida ativa. Quando falamos de um bailarino clássico estamos a falar de uma

formação que leva 8 a 10 anos, com muito suor e concentração.

Estamos também conscientes, Srs. Deputados, de que a vida de um bailarino clássico, em regra, não

ultrapassa os 40 anos. Trata-se de uma carreira extremamente curta, altamente exigente e de uma grande

dedicação.

Os bailarinos, todos o sabemos, são frequentemente vítimas de lesões, de acidentes de trabalho, de

doenças profissionais e até de distúrbios alimentares. Dizia-me uma vez um dos bailarinos da Companhia

Nacional de Bailado: «O corpo de um bailarino é um corpo que sofre». Todos o sabemos. E a paixão e a

intensidade com que muitas vezes vivem a sua profissão leva-os muitas vezes a negligenciar o tempo que é

necessário.

Por tudo isto se entende que a carreira de um bailarino tem muitas exigências, por ser, como aqui já foi

dito, uma carreira de desgaste rápido, pelo que deve ter o direito a uma reforma antecipada e a uma

reconversão profissional.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para isso convém aprovar os projetos de lei!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Certamente que nas conversas com os trabalhadores da

Companhia tantas vezes eles mostraram a sua preocupação por haver muita gente a fazer o ensino de dança

clássica sem a preparação adequada, colocando muitas vezes em risco as crianças a quem essa formação é

dada.

Estamos também conscientes da necessidade de um regime especial, mas, por tudo o que enunciei,

entendemos que isso não pode ser feito de uma forma avulsa. Ora, os projetos apresentados por Os Verdes e

pelo PCP apenas resolvem uma parte do problema. Quem são os bailarinos a que se destinam?

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Página 23

4 DE MAIO DE 2013

23

A Sr.ª Deputada Catarina Martins falou muitas vezes na Companhia Nacional de Bailado. O PSD, como

sabe, no seu Programa, mostrou-se sempre disponível para a elaboração de um estatuto do bailarino

profissional da Companhia Nacional de Bailado, pois os problemas de que a carreira destes bailarinos enferma

são de uma grande complexidade e precisam de uma análise global e integrada, contemplando as múltiplas

facetas da especificidade desta atividade profissional.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.ª Deputada sabe que não apresentou um projeto de lei, não sabe?

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Também o Partido Socialista, como sabem, em tempos, esteve

a preparar um estatuto do bailarino, que visava especificamente a Companhia Nacional de Bailado.

Estes diplomas colocam a questão «quem é o bailarino?», tanto que falam no bailarino de dança clássica,

de dança contemporânea.

O PSD e o Governo têm trabalhado para a criação de um estatuto do bailarino e da carreira,

nomeadamente da Companhia Nacional de Bailado.

É esse o nosso compromisso e é isso que temos dito. Não vamos abrir uma caixa de Pandora que não

sabemos exatamente a quem é que se destina. É necessário fazer-se uma definição da carreira. É necessário

definir-se a quem se destinam estes diplomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu começo por saudar os

representantes da comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, que, de acordo com as

intervenções que já foram feitas, são presença regular nesta Assembleia. Agradecemos a sua disponibilidade

para vir falar connosco e para nos alertar.

O Partido Ecologista «Os Verdes» traz-nos um projeto de lei que, como já foi dito, tem o mérito de voltar a

trazer a debate uma questão que, importa dizer, não foi esquecida, que é uma questão complexa, mas

sobretudo uma questão que visa criar soluções para o que constitui uma evidente injustiça em relação aos

bailarinos profissionais.

O bailado profissional clássico ou contemporâneo, como já foi referido, constitui uma arte que exige grande

destreza física, sendo, nesse sentido, absolutamente comparável ao desporto de alta competição. Só que

esses profissionais — o que é incompreensível — não beneficiam de um regime de proteção adequado em

caso de doença ou de invalidez.

Esta ausência de legislação específica, logo equilibrada e justa, não se verifica apenas no que diz respeito

aos seguros de saúde — que é um dos pontos essenciais, não temos dúvidas disso.

Todavia, foi por estar consciente desta urgência em resolver uma série de questões relativas ao bailarino

profissional (e ainda bem que a Sr.ª Deputada Conceção Pereira o relembrou) que o anterior Governo, aliás,

na pessoa da Sr. Deputada Gabriela Canavilhas, estava a elaborar o estatuto do bailarino. Infelizmente — e já

todos conhecemos a história —, não foi possível levar a bom porto este projeto, que ficou interrompido.

Embora reconhecendo que muitos dos projetos hoje aqui apresentados — o do PCP, o do BE e o de Os

Verdes — abordam algumas das questões essenciais, temos, muito sinceramente, algumas dúvidas sobre as

propostas apresentadas, além de que consideramos que são projetos parcelares, que não englobam medidas

que têm de ser tomadas.

É neste sentido que o Partido Socialista, ainda hoje, vai apresentar o seu projeto, que já está elaborado e

que optámos por não agendar por arrastamento, como se faz habitualmente, precisamente porque queríamos

ter tempo para finalizar um projeto que consideramos mais consistente e mais elaborado, no qual voltamos a

insistir nas questões do registo, da segurança social e dos seguros de saúde adequados, do acesso ao ensino

superior e em medidas de apoio para a reconversão. Achamos que tudo isto é importante que funcione.

Como é evidente, este regime pode ser aplicado a todos os bailarinos profissionais, sem esquecer a

especificidade a Companhia Nacional de Bailado. Em todo o caso, para já, esse nosso projeto é geral, porque

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 85

24

consideramos que também depende muito do Governo a criação de um estatuto específico para a Companhia

Nacional de Bailado, para o qual damos a nossa concordância.

Portanto, o projeto do PS não aborda essa questão, mas, sim, a dos direitos essenciais para os bailarinos

profissionais. Mas, desde já, estamos disponíveis para discutir essa questão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Embora tenhamos um projeto, embora consideremos que o nosso projeto vai mais longe e é mais

consequente nas soluções, mesmo assim não queremos inviabilizar os projetos apresentados e, por isso,

abster-nos-emos na votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também, em

nome do CDS, cumprimentar a Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, com quem já

reunimos algumas vezes.

A questão é bastante delicada.

O enquadramento legal da profissão de bailarino é um tema que há muito tempo tem vindo a ser discutido

na Assembleia da República. Todos os partidos reconhecem a urgência de resolver esta situação e todos

apresentaram, como fez o CDS no projeto de resolução n.º 48/X, iniciativas legislativas no sentido de

salvaguardar o direito destes profissionais.

De facto, importa e é urgente salvaguardá-los, particularmente os bailarinos da Companhia Nacional de

Bailado, que acumulam muitos anos de formação, sendo, por isso, altamente especializados. Não têm

horários, treinam horas e horas a fio em busca da perfeição dos movimentos e, face à exigência física da sua

profissão, sofrem de acelerado desgaste, comparativamente com outras profissões do setor das artes e dos

espetáculos.

Apesar de todo este esforço e de toda esta dedicação à sua profissão, vivem de incerteza. Não estão

protegidos pelos acidentes de trabalho, não estão protegidos de lesões profissionais que, repentinamente,

colocam um ponto final e prematuro nas suas carreiras. A injustiça é clara e o CDS tem, desde há muito

tempo, alertado para ela.

Infelizmente, e apesar de há anos este assunto estar a ser discutido, tarda em ser corrigido. E para o

corrigir é necessário começar pelo início e o início é a criação de um estatuto do bailarino da Companhia

Nacional de Bailado.

Na passada Legislatura, PS, que esteve no Governo durante seis anos, apresentou um projeto de

resolução que recomendava a criação do estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado

— e o CDS aprovou-o. Mas, desde então, pouco ou nada foi feito. A responsabilidade por este impasse é do

Governo anterior, e claro, é também deste Governo, que apoiamos.

Como tal, queremos que fique absolutamente clara a nossa posição.

Não esquecemos que a criação de um estatuto do bailarino é também um compromisso nosso e do

Governo que integramos e temos plena consciência de que este compromisso ainda não foi cumprido. A

criação de um estatuto do bailarino da Companhia Nacional de Bailado é da competência do Governo e

sabemos que, enquanto não estiver criado, não será possível responder às necessidades destes profissionais.

Por isso, tudo faremos, tanto na Assembleia da República como junto do próprio Governo, para que o

quanto antes se dê início a este processo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Blá, blá, blá…

Página 25

4 DE MAIO DE 2013

25

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Dito isto sobre os projetos que hoje discutimos e como

acreditamos que tudo deve começar pela criação do estatuto, pensamos que as propostas apresentadas pela

oposição, na ausência da proposta de criação do dito estatuto, sofrem de inúmeras imperfeições que não

poderiam ser resolvidas em processo de debate na especialidade, o que é pena. Dizemo-lo com plena

consciência das palavras.

Estas propostas são insuficientes e destaco duas razões.

Em primeiro lugar, porque sofrem de uma visão limitada do problema em causa, que não é apenas a

questão dos acidentes de trabalho mas todo o enquadramento legal que seja apropriado a estes profissionais.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Em segundo lugar, porque a estas propostas falta, em grande medida, a exequibilidade, pois nem existe

definição de bailarino. De facto, não fica claro quem seriam os beneficiários.

Contudo, estes dois problemas não são os únicos. Identificámos problemas nos valores propostos, nos

custos envolvidos e nas entidades associadas.

No entanto, independentemente destas deficiências, a razão mais fundamental que nos leva a não

acompanhar estas iniciativas é, como disse, a falta de um estatuto do bailarino da Companhia Nacional de

Bailado. Preencher este vazio e cumprir este compromisso será o nosso objetivo e propósito nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, este debate é

verdadeiramente vergonhoso.

Os senhores estão há dois anos no Governo, prometeram nos Programas Eleitorais e no Programa do

Governo o estatuto para a Companhia Nacional de Bailado; o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de

regime para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, sendo certo que sempre dissemos que há mais

bailarinos de bailado clássico e contemporâneo do que aqueles que pertencem à Companhia Nacional de

Bailado e todos devem ter proteção. Mas até apresentámos um projeto só para a Companhia Nacional de

Bailado e a maioria respondeu: «Não, porque nós estamos a tratar disso».

Passaram dois anos e não fizeram absolutamente nada!

Hoje, estão em debate três propostas diferentes: temos propostas só sobre acidentes de trabalho e temos

propostas — como a do Bloco de Esquerda — que versam o problema da reconversão profissional, da idade

de reforma da profissão de desgaste rápido e, também, do seguro de acidentes de trabalho. São propostas

diferentes, mas que têm algo em comum: oferecem solução para alguma coisa.

As bancadas da maioria oferecem solução para coisa nenhuma: zero, absolutamente nada! O vosso

comportamento é abaixo de zero e os vossos discursos são acima de toda a hipocrisia possível! Não podem

estar aqui a saudar os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado e, ao mesmo tempo, dizer que, passados

10 anos, não têm uma ideia do que hão de fazer.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, os bailarinos vão continuar a dançar depois de já não poderem,

ou vão continuar a ter dores crónicas por doenças que não são tratadas enquanto os senhores estão a pensar.

Esta hipocrisia está verdadeiramente para lá de tudo o que é suportável!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, muito curta, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 85

26

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, não contava inscrever-me de novo, mas,

de facto, o desfecho do debate motivou a minha inscrição.

Não se compreende, de forma alguma, como é possível que o debate tenha tido as características que

teve. Aliás, quem ouvisse o PS e o PSD e tanta simpatia que manifestaram pelos problemas dos bailarinos

profissionais (e até dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado), contava que tivessem trazido projetos a

este Parlamento e a este debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tal não sucedeu. Tanta simpatia para nenhum projeto… Aliás, não só não

apresentam qualquer projeto como — pelo menos o PSD e o CDS, uma vez que não foi decifrável, para já, a

posição do Partido Socialista — não apontam para um desfecho favorável dos projetos apresentados pelo

PCP, pelo BE e por Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, este debate vem de há muito, e vem com particular

intensidade desde a lei dos contratos de trabalho, discutida em 2008, e da revisão dessa lei. Em todos esses

momentos, o PCP apresentou as diversas propostas que estão agora em cima da mesa, nomeadamente um

estatuto de reconversão profissional, questões concretas para dar resposta aos problemas dos bailarinos

profissionais da Companhia Nacional de Bailado e, em todos esses momentos, PS, PSD e CDS foram o

obstáculo e inviabilizaram a discussão.

Srs. Deputados, quando se apresentam soluções amplas, vastas, que resolvem todos os problemas,

argumentam que não pode ser porque não pode resolver-se tudo de uma vez; quando se apresenta um

diploma que incide sobre uma matéria específica, neste caso o seguro dos acidentes de trabalho, dizem que

não se pode resolver as coisas de forma avulsa!?

Estamos mesmo a ver que tanta desculpa deve ser mesmo para não resolver coisa nenhuma!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, agora é que se ficou a

perceber muitíssimo bem o que a Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado quer dizer

quando afirma que todos os grupos parlamentares dizem que este regime é urgente, é legítimo, é mais do que

justo, mas depois ninguém avança.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Este PSD e este CDS têm um descaramento!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Nós avançámos, houve outros grupos parlamentares que

avançaram e os Srs. Deputados da maioria tremeram e pensaram: «O que é que nós vamos dizer agora que

alguém avançou?». Então, argumenta o PSD: «Este é um assunto de grande complexidade, necessita de uma

grande análise». Maior, Sr.ª Deputada? Maior do que a realidade, que é a profunda injustiça a que estes

bailarinos estão sujeitos?! E acrescenta: «Mas as propostas que apresentam são medidas avulsas, só

resolvem uma parte do problema». Tem razão, resolve uma parte do problema, Sr.ª Deputada — resolve, diz

bem. Há de convir, Sr.ª Deputada, que é melhor resolver passo a passo do que estar à espera do nada que

nunca mais aparece!

Por outro lado, a Sr.ª Deputada do CDS Inês Teotónio Pereira diz que vão apresentar um estatuto do

bailarino o quanto antes. Mas isso não é nada, Sr.ª Deputada. Preciso que nos diga o que é o «quanto antes»,

porque isso não é compromisso algum, é a continuação de um falatório que não leva rigorosamente a nada!

Página 27

4 DE MAIO DE 2013

27

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Ao PS quero dizer o seguinte: se estes projetos forem aprovados, em sede de especialidade, podemos

perfeitamente esperar por outros projetos que venham e complementá-los; podemos inclusivamente esperar

pelos projetos da maioria que espero que cheguem.

Os senhores ficam com o compromisso de responder aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado

sobre o timing concreto para a resolução dos seus problemas — os Srs. Bailarinos presentes nas galerias

estão a acenar com a cabeça dizendo que sim. O compromisso está assumido, os senhores podem exigi-lo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, dou por concluído este debate.

Passamos ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 211/XII (2.ª)

— Apresentada por Maria do Rosário Tonilhas Marques Fadista Monteiro da Gama e outros, solicitando à

Assembleia da República a defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados, conjuntamente

com o projeto de resolução n.º 695/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões

mínimas (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dirigir

uma saudação muito especial aos peticionários aqui presentes e fazia-o na pessoa da primeira subscritora,

Prof.ª Maria do Rosário Gama, que se encontra presente hoje neste Plenário.

O projeto de resolução do Bloco de Esquerda advém exatamente da circunstância constante da petição n.º

211/XII (2.ª), subscrita por 12 541 cidadãos e cidadãs, que apelavam a esta Assembleia que solicitasse a

fiscalização da constitucionalidade das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013 que

representavam uma brutal carga fiscal sobre os pensionistas.

O Bloco de Esquerda cumpriu a sugestão dos peticionários e solicitou exatamente a fiscalização sucessiva

da constitucionalidade do Orçamento do Estado, cujo resultado é de todos conhecido.

Creio que as intenções dos peticionários aqui presentes não se esgotam apenas na solicitação da

fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado e convocam-nos para uma discussão mais

profunda sobre a política do Governo no que aos aposentados e pensionistas diz respeito.

Sabemos que é um grupo com grandes vulnerabilidades hoje; sabemos que a este grupo o Governo

imputou responsabilidades pelo facto de usufruírem da sua pensão, que resultou dos descontos de uma vida

inteira de trabalho.

O Governo, com as medidas que tomou, rompeu o contrato que fez com os pensionistas e aposentados e

cada vez os vai penalizando mais. Aliás, faz isto com todos os grupos profissionais, ou seja, deita para cima

dos pensionistas e aposentados as culpas de usufruírem o seu direito à aposentação. E não contente com o

corte nas pensões, com o corte dos subsídios, o Governo também aumenta os transportes, aumenta o IMI, faz

uma lei das rendas que vai afetar particularmente os pensionistas e reformados, aumenta as taxas

moderadoras. Ou seja, não tem qualquer respeito por este grupo profissional, por este grupo de pessoas, por

toda uma geração que deu ao País o melhor de si mesmo.

Por isso, o Bloco de Esquerda, saudando os peticionários, apresenta nesta Câmara, também, uma

recomendação para que todas as pensões, particularmente as pensões mínimas, tenham um aumento, porque

não é aceitável que, para quem trabalhe uma vida inteira, a reforma seja um sinónimo da pobreza garantida.

Ao contrário do que disse o Governo disse, isto é, que atualizou as pensões mínimas — o que representa

uma falsidade —, o Bloco de Esquerda traz aqui hoje um projeto de resolução para que essa atualização

aconteça de facto: atualização de todas as pensões mínimas!

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 85

28

É o mínimo de justiça social que podemos fazer para com todos e todas as nossas e os nossos

concidadãos que, ao fim de uma vida inteira de trabalho, não merecem o destino que o Governo lhes quer dar,

não merecem passar uma velhice cada vez mais pobres.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por

saudar os cerca de 12 600 peticionários, muitos deles aqui presentes, pelo seu ato exemplar de cidadania e de

participação na vida pública.

O objeto desta petição, em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados, apela à

responsabilidade política e institucional, perante o País e perante todos os cidadãos, da Assembleia da

República.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — E apela que seja suscitada a constitucionalidade das medidas propostas no

Orçamento do Estado para 2013 que afetam diretamente os aposentados, pensionistas e reformados, com

reformas superiores a 1350 €, alegando, em suma, estar em causa um direito adquirido através dos descontos

efetuados ao longo da vida ativa retributiva.

Perante estas pretensões legítimas, há que esclarecer: em primeiro lugar, à Assembleia da República não

lhe compete a apreciação de quaisquer normas jurídicas;…

Risos do PCP e do BE

… em segundo lugar, o objeto da petição atualmente encontra-se prejudicado, uma vez que o Tribunal

Constitucional já se pronunciou sobre as normas a que se refere a matéria em apreço.

Constitucionalidade, meus caros amigos colegas.

Não obstante o exposto, podemos e devemos aproveitar esta oportunidade para fazer uma reflexão sobre a

fórmula de cálculo das pensões e, necessariamente, interligado com ela, sobre o cumprimento ou não dos

princípios da proporcionalidade e da equidade para todos os portugueses.

Podemos e devemos, refletir, efetivamente, sobre o que foi a contribuição individual, ao longo dos anos, do

pensionista e a disponibilidade financeira do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos o dever de salientar que 97% dos pensionistas não são

afetados pela contribuição especial, um dos temas objeto desta petição. Isto é, 9 em cada 10 reformados não

vão ser afetados por esta contribuição.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque têm pensões de miséria!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Temos o dever de salientar, lamentavelmente, que no nosso País existe

uma desigualdade intergeracional.

O paradigma social de hoje nada tem a ver com o que existia nos anos 70 do século XX, a esperança de

vida aumentou e a taxa de natalidade diminuiu.

Finalmente, temos o dever de reconhecer que os esforços pedidos ao País abarcam todos os portugueses,

todos os setores da economia e todos os grupos sectoriais e profissionais.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não são todos! Não são todos!

Página 29

4 DE MAIO DE 2013

29

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Esforços que contribuem para uma maior proteção social dos mais

desprotegidos. É disso exemplo a criação da taxa de solidariedade de 3% sobre os lucros das maiores

empresas ou de 2,5% para os detentores de maiores rendimentos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos forçosamente de adaptar o sistema de forma a torná-lo

sustentável, onde a reforma seja verdadeiramente proporcional aos descontos feitos ao longo de uma vida

ativa retributiva.

Hoje, a nossa prioridade tem de ser assegurar um rendimento de reforma adequado e sustentável para

todos os portugueses, no presente e no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por, em nome do Partido

Socialista, dirigir uma saudação muito especial à Professora Maria do Rosário Gama, sobretudo pela luta

incansável que tem desempenhado a defender uma das faixas da nossa população mais desprotegida.

Portanto, o nosso muito obrigado, em nome do Grupo Parlamentar do PS.

Concordamos com os peticionários quando referem que, em Portugal, em 2013 foi detonada uma

verdadeira bomba atómica fiscal. Aposentados, pensionistas e reformados pagam hoje mais impostos, têm

mais dificuldades no acesso à saúde e aos transportes, têm um aumento no seu custo de vida (como referiu o

Bloco de Esquerda) e têm, ainda, cortes brutais nas prestações sociais.

É preciso recordar aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que não é só a contribuição de

solidariedade que está em causa. Em 2012, o PSD e o CDS prometeram aos reformados que, com os cortes

nos dois subsídios — de férias e de Natal —, não seria necessário aplicar a contribuição de solidariedade —

prevista, aliás, no PEC 4 —, a partir de 1500 €. E o que fazem em 2013? Cortam diretamente um subsídio,

cortam outro subsídio por via do aumento da carga fiscal e impõem a contribuição especial de solidariedade.

Este é que é o panorama, esta é que é a verdade!

Várias entidades requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento

do Estado para 2013, entre as quais o Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Em vez de mudar de política e respeitar a Constituição, o Governo decidiu entrar

numa verdadeira guerra aberta contra o Tribunal Constitucional. E vamos ver, Sr.as

e Srs. Deputados, que

mais surpresas vão sair da «cartola» da austeridade, logo à noite.

Temos já conhecimento de uma notícia que representa uma nova investida contra os reformados e

pensionistas. Mudaram-lhe o nome: em vez da contribuição especial de solidariedade, agora vão ter uma

sobrecontribuição, a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões pagas pela Caixa Geral de

Aposentações e a segurança social, que está em preparação.

Certamente, logo o Sr. Primeiro-Ministro vai dar mais esta péssima notícia aos reformados portugueses,

porque não percebem que o grande erro está na vossa política de superausteridade. Isto é que está a pôr em

causa o futuro dos portugueses e de Portugal!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Deputado do PSD Adão Silva e Sr. Ministro Pedro Mota Soares, então

Deputado, o que é feito daquilo que diziam, em 2010, a propósito nas mudanças nas regras da aposentação?

Dizia o Sr. Deputado Adão Silva: «Destrói o princípio da confiabilidade. O Governo não pode a qualquer

momento fazer ziguezagues.» E o agora Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Dr. Pedro Mota

Soares, então Deputado, acrescentava: «As mudanças em matéria de pensões não podem ser feitas de forma

abrupta. Está em causa o princípio da confiabilidade.»

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 85

30

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, relativamente ao projeto de resolução apresentado

pelo Bloco de Esquerda, queria dizer que há uma operação de propaganda do Governo. Os cortes que este

Governo fez no complemento solidário para idosos sobraram para o aumento miserável que fizeram de

algumas pensões mínimas. E não é preciso este projeto, é preciso, sim, a aplicação do complemento solidário

para idosos, porque, hoje em dia, quem tem uma pensão mínima pode ver aumentada, através da aplicação

do complemento solidário para idosos, a sua pensão entre 90 € a 100 €.

Termino com a seguinte frase: o Partido Socialista está disponível, no âmbito de um acordo de concertação

estratégica, para o aumento das pensões mais baixas, como salvaguardou, aliás, no Memorando de

Entendimento original, de maio de 2011.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito também, em nome da bancada

do CDS, para cumprimentar todos os peticionários aqui presentes e todos aqueles que, tendo assinado esta

petição, não puderam por alguma razão aqui estar.

Gostaria de começar por dizer o seguinte: a melhor homenagem que se pode fazer a estes peticionários,

aos pensionistas e aos reformados em geral, é ter um discurso sério, é falar de forma séria, é não os enganar!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quem os enganou foram os senhores!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não posso deixar de considerar extraordinário o facto de, por estarem aqui

presentes os peticionários, ter ouvido da esquerda todo este discurso, quando foi a esquerda a responsável,

nomeadamente o Partido Socialista, por ter levado o País ao estado de falência que obrigou à intervenção das

entidades internacionais, que obrigou o próprio Partido Socialista a assinar o Memorando de Entendimento e

que obriga este Governo a fazer a limpeza de toda a sujidade dos passados seis anos de governação

socialista, já para não falar dos anteriores!

Para começo de conversa, este é um discurso sério.

Em segundo lugar, é evidente que as políticas que estamos a seguir não querem dizer que entendemos

que os reformados e os pensionistas portugueses, assim como as classes trabalhadoras, são pessoas

privilegiadas, são pessoas que têm rendimentos do outro mundo. Não, não são! Mas o que é facto é que há

imposições e restrições orçamentais, restrições na despesa do Estado que têm de ser feitas, têm de ser

divididas de forma equitativa e partilhadas entre todos os portugueses.

Esta fórmula que o Governo encontrou, não sendo necessariamente a ideal — ou, se calhar, a mais justa

noutras alturas e noutros momentos da governação — é a que pode ser e é a mais justa face às

circunstâncias atuais do País. Além de que os cortes nestas pensões, em que se enquadram os peticionários,

afetam 2,8% dos pensionistas. É evidente que, nesses 2,8%, há pessoas que sofrem com esses cortes, mas

são 2,8% num universo muito maior.

Por outro lado, o corte de 10% só afeta, na íntegra, os pensionistas com pensões de reforma acima dos

cerca de 3400 €, porque até aí é gradual. Faz falta? Claro que faz falta. Mas faz falta a todos os portugueses.

O mesmo se diga em relação ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que implicava, a ser acolhido,

uma despesa para o Estado português de qualquer coisa como 328 milhões de euros acrescidos anualmente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E depois?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Os swaps são dez vezes mais!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não estamos a falar de mais nada, estamos a falar de despesa direta.

Página 31

4 DE MAIO DE 2013

31

Protestos do PCP e do BE.

Os senhores dizem sempre «e isto, e aquilo…». Esta é a realidade que temos e não vale a pena estarem a

falar de outras coisas: são 328 milhões de euros.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se nós, no Parlamento, fôssemos dar execução a todas as propostas

oriundas dessas bancadas de aumento da despesa, se o Estado está falido, então estaria na completa

bancarrota no dia seguinte!

Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao Partido Socialista, apenas acrescento o seguinte: já falei da vossa

governação e de quem é o verdadeiro responsável pela situação atual do País, mas gostaria de dizer aos

pensionistas que quem congelou as pensões mínimas foi o Partido Socialista…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e quem, dentro das suas possibilidades, as descongelou foi este

Governo, pelo que não vale a pena ter mais discurso e mais retórica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os peticionários, os mais de 12 000 que assinaram a

presente petição, e dizer que, efetivamente, como referem os peticionários, o Orçamento do Estado para 2013

atinge a vida financeira dos portugueses de uma forma avassaladora pela brutal carga fiscal que é proposta

aos pensionistas e às famílias portuguesas.

Esta é a realidade e o CDS-PP e o PSD são os responsáveis por esse brutal aumento dos impostos que

condiciona e atira mais dificuldades para as famílias portuguesas. O discurso das restrições orçamentais que

têm de ser feitas, os cortes que são equitativos e justos, como refere o CDS-PP, esbarram numa realidade: o

PSD e o CDS-PP têm mão muito pesada para com os reformados, para com os trabalhadores, mas depois

são mãos largas para com os grandes grupos económicos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São os milhões para os swaps, são os milhões para as PPP, são os

milhões e milhões para a banca, são os milhões e milhões em benefícios fiscais. Isto é, para os mais ricos e

poderosos o CDS-PP e o PSD dizem: «Sim senhor, temos Orçamento do Estado»; para os mais pobres, para

quem vive do seu trabalho, para os reformados, para o Serviço Nacional de Saúde, para a educação, para a

segurança social, aí não há Orçamento do Estado, não há dinheiro.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É esta a profunda hipocrisia que importa aqui denunciar!

Mais: o PSD e o CDS-PP não conseguem contradizer aquilo que é um argumento utilizado na petição, que

é o contrato de confiança. É ou não verdade que estes trabalhadores descontaram durante uma vida inteira de

trabalho, entregaram ao Estado as suas contribuições e o Estado tinha obrigação de gerir esse dinheiro e de

pagar as reformas? Com que legitimidade é que tiram dinheiro que lhes foi confiado?

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 85

32

Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, não esteja aí a dizer coisas que não sabe. A Sr.ª Deputada levantou a

suspeita sobre as contribuições e sabe muito bem que, hoje, as reformas são calculadas com base em toda a

carreira contributiva. Oiça bem: toda a carreira contributiva.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, as pessoas reformaram-se com as regras que vocês

impuseram, não têm culpa de as regras serem diferentes na altura. Portanto, não é legítimo cortar.

O CDS-PP e o PSD têm mão pesada, repito, com os reformados, com aqueles que estão mais

desprotegidos. É só encher o peito e cortar. Claro que para cortar a esses há coragem. Tenham é coragem de

cortar aos grandes grupos económicos. Vão buscar o dinheiro onde ele existe, onde ele é muito abundante,

onde o Estado entrega muito dinheiro que não deve entregar. Tenham coragem de lá ir, em vez de atacar

quem menos pode e menos tem. Esta é a realidade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Srs. Deputados, para o PCP, estes cortes, estas medidas, além de

inconstitucionais — e o PCP pediu a fiscalização sucessiva — são uma tremenda injustiça, pelo que

consideramos que é altura de lutar, porque o Governo prepara-se para uma nova batalha, uma nova

declaração de guerra aos reformados.

Hoje, preparam-se novas medidas contra os reformados: aumento da idade da reforma; redução dos seus

montantes. O apelo que fazemos a todos os reformados, a todos os trabalhadores do setor público e do setor

privado, porque todos são atingidos, é que derrotem na rua este Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sabemos que temos um Presidente da República que hoje já não é

Presidente da República, é mais um membro do Governo. Demitiu-se das suas funções de cumprir e de fazer

cumprir a Constituição.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, é o povo, são os trabalhadores, são os reformados que na rua

têm, de uma vez por todas, de impor a derrota desta política e deste Governo com vista a ir para a rua o mais

depressa possível.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre o ponto 5 da ordem do dia…

Entretanto, público presente nas galerias começou a entoar a canção «Grândola, Vila Morena».

Isto não é lugar de manifestações, pelo que peço aos senhores o favor de saírem das galerias.

Não ajuda à democracia o que os senhores estão a fazer!

Pausa.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 6 da ordem de trabalhos, que consiste num conjunto de propostas,

ao qual não é atribuído tempos, e que passo, desde já, a ler: propostas de resolução n.os

45/XII (1.ª) — Aprova

o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de

Página 33

4 DE MAIO DE 2013

33

Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de

setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012, 50/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo de

Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em

15 de setembro de 2006, 53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de

Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam 2 (dos Deputados João Figueiredo, do

PSD, e Jorge Lacão, do PS), perfazendo 217 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

A Sr.ª Secretária Rosa Maria Albernaz vai fazer o favor de ler o voto n.º 126/XII (2.ª) — De pesar pelas

vítimas do colapso do Complexo Rana Plaza, no Bangladesh (BE).

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na passada semana colapsou o Complexo Rana Plaza no Bangladesh, que alojava várias fábricas

fornecedoras de roupa para empresas ocidentais. A contabilização das vítimas mortais ultrapassa as 400

pessoas, os desaparecidos são mais de 140 e os feridos cerca de 2500.

Este relato é por si só sinistro e triste, infelizmente os contornos e as raízes da história não se ficam por

aqui, são imensamente mais dolorosos e profundos.

O Bangladesh, um dos países mais pobres do mundo, é o segundo exportador mundial do setor têxtil, logo

a seguir ao gigante chinês. A indústria representa quase 80% das exportações do país e 17% do produto

interno bruto. Ao todo este setor emprega três milhões de pessoas, mulheres na sua grande maioria.

O Bangladesh não ratificou as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho, conta com

apenas 93 inspetores de trabalho para quase 25 000 fábricas em todo o país. O custo do fator trabalho é o

mais baixo do mundo, de tal forma que até uma parte da indústria têxtil chinesa começou a deslocar as

fábricas para o país.

Os direitos sociais e laborais são uma ausência gritante, o que levou o representante máximo da Igreja

Católica, Papa Francisco, a equiparar o estatuto dos trabalhadores do Bangladesh ao de escravos. E tem

razão: em média, cada trabalhador/trabalhadora aufere 40 dólares por mês — desde 2010 aquando da

duplicação salarial —, um valor pago a escravos. A violência do cenário humano não merece outra

denominação.

Esta profunda violação dos mais elementares direitos humanos, que só pode merecer a nossa total e

veemente condenação, é, infelizmente, o garante de lucros gigantescos para vários grupos económicos, que

conhecemos bem. É o caso da irlandesa Primark, da italiana Benetton, das espanholas El Corte Inglês e

Mango, da canadiana Joe Fresh e da francesa Bon Marché.

Nenhuma indemnização, que estas multinacionais se predispuseram prontamente a pagar às famílias das

vítimas, poderá alguma vez reparar o irreparável.

Recordemos alguns factos.

Desde 2005, morreram mais de 700 trabalhadores no Bangladesh, em resultado de fogos ou de colapsos

devido à ausência de condições de segurança e debilidade dos equipamentos e edifícios. Há uns meses, um

incêndio na fábrica Tazreen, que por não ter saídas de emergência, nem meios de combate ao fogo, matou

114 trabalhadores.

Desta vez, horas antes de o desastre ocorrer, os proprietários das fábricas alojadas no Complexo Rana

Plaza ignoraram o aviso para evacuarem estes estabelecimentos e para pararem a produção, após terem sido

detetados graves problemas estruturais no edifício, testemunhou à Reuters o chefe da polícia local.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, em 3 de maio de 2013, expressa o seu profundo

pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a todas as vítimas.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 85

34

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 267/XII (1.ª) — Estabelece um regime de

suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª) — Recomenda a criação de um regime de

suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a

gratuitidade para os estudantes (BE).

No que respeita a este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda pediu que se votassem separadamente,

em primeiro lugar, e em conjunto, os pontos 1 e 2, em segundo lugar, o ponto 3 e, em terceiro lugar, o ponto 4.

Assim sendo, começamos por votar conjuntamente os pontos 1 e 2 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Agora, vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o ponto 4 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que, em meu nome e em nome

do Deputado José Manuel Canavarro, entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em papel ou eletronicamente?!

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos a votação do requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à

Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da

preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os

668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) —

Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde

(PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) —

Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão

de podologia (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 35

4 DE MAIO DE 2013

35

Em consequência, estes diplomas baixam à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 680/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da

gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE).

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para declarar que, como

Presidente da Assembleia Geral da União das Misericórdias Portuguesas, tenho um conflito de interesses no

que respeita à votação não só do projeto de resolução que acabou a anunciar, bem como para o projeto de

resolução cuja votação se lhe segue.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.º 680/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às

misericórdias (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS João Portugal, Mário Ruivo e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 698/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos

hospitais cujo edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS João Portugal, Mário Ruivo e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que, em meu nome e em

nome dos Deputados Mário Ruivo e João Portugal, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta

matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para declarar que terei eventual interesse particular

nos próximos três diplomas que serão submetidos a votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 397/XII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de

danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 85

36

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 404/XII (2.ª) — Estabelece o regime relativo à

reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou

contemporâneo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 405/XII (2.ª) — Estabelece um regime especial de

segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho

dos bailarinos profissionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e das Deputadas do PS Gabriela Canavilhas e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que o Grupo

Parlamentar do CDS entregará uma declaração de voto sobre as três votações anteriores.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 695/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de

todas as pensões mínimas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreiras e a abstenção do Deputado do PS Basílio

Horta.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 656/XII (2.ª) — Apoio extraordinário à Região

Autónoma dos Açores (PCP) (Texto alterado pelo autor em sede de Comissão).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola (PS).

Por solicitação do PSD, e estando o Plenário de acordo, votaremos, em primeiro lugar, os pontos 2 e 5 e,

depois, os pontos 1, 3 e 4.

Vamos votar conjuntamente os pontos 2 e 5 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 37

4 DE MAIO DE 2013

37

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre estas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 686/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma

moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 690/XII (2.ª) — Por uma justa tributação dos pequenos e médios

agricultores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Mendes Bota, entretanto, sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, relativamente aos projetos de resolução

n.os

678/XII (2.ª), 686/XII (2.ª) e 690/XII (2.ª), apresentarei uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 45/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Modificativo da

Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974,

assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 50/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Cooperação da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro

de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do BE.

Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República

Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes, votos

contra do BE e a abstenção do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 54/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 85

38

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à

proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de

bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as

Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das

qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado João Ramos, que a pediu. Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Importa, agora, votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que peço

ao Sr. Secretário que nos dê conta dos referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, temos três pareceres para

apreciar e votar.

Em primeiro lugar, a solicitação do 4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º

5688/12.7TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo (PS) a intervir no processo, no âmbito do referido auto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, no Inquérito 1349/11.2PCOER, a Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada

Catarina Martins (BE) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

Página 39

4 DE MAIO DE 2013

39

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por último, de acordo com o

solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere, no Inquérito 185/10.8TBFZZ, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a

Deputada Margarida Neto (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8 de maio, pelas 15

horas, e a ordem do dia será a seguinte: ponto 1 — debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o

encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal; ponto 2 — projeto de

resolução n.º 688 /XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das

diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP);

ponto 3 — projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema

digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a

promoção e recuperação de recintos de cinema (PS); ponto 4 — projeto de lei n.º 403/XII (2.ª) — Legaliza o

cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE);

ponto 5 — petição n.º 186/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos

(MUSP), manifestando-se contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em

Coimbra.

Desejo a todos um bom resto de dia e bom fim de semana.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 47 minutos.

Declarações de voto entregues à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª):

Esta proposta do Bloco de Esquerda parece-me oportuna e adequada às exigências da academia e às

possibilidades dos estudantes ou investigadores. As exigências atuais colocadas aos portugueses que querem

apresentar os seus trabalhos para a avaliação da academia já não são condicentes com as tecnologias

existentes e gratuitamente ao dispor de todos, alunos, investigadores e professores.

Percebo por isso a oportunidade e adequação à realidade desta proposta, que pretende aliviar os custos e

exigências formais e materiais impostas a estudantes e investigadores quando da apresentação dos seus

trabalhos.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — José Manuel Canavarro.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

397/XII (2.ª), 404/XII (2.ª) e 405/XII (2.ª):

No dia 3 de maio de 2013, discutiram-se, no Plenário da Assembleia da República, os projetos de lei n.os

397/XII (2.ª) (Os Verdes), 404/XII (2.ª) (PCP), 405/XII (2.ª) (BE), tendo os mesmos sido votados nessa mesma

sessão plenária.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 85

40

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP votaram contra os referidos projetos, na medida em que

acreditam que a sua viabilização não responderia às necessidades dos bailarinos profissionais e, em

particular, dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Na base dessa convicção está um conjunto de

deficiências que foram identificadas nos projetos — problemas de exequibilidade e uma visão demasiado

limitada sobre os problemas destes profissionais — mas, sobretudo, a ausência de um estatuto do bailarino da

Companhia Nacional de Bailado, que, a nosso ver, é fundamental e é também o ponto de partida para a

resolução dos problemas que afligem estes profissionais.

Sendo certo de que a criação de tal estatuto é uma promessa antiga, tendo inclusive surgido em

legislaturas anteriores, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito sensíveis

aos pedidos dos profissionais da Companhia Nacional de Bailado. É sabido o grau de exigência,

profissionalização e devoção que lhes é exigida. E é igualmente sabido que o atual enquadramento legal não

os protege contra lesões e acidentes de trabalho ou, simplesmente, contra o desgaste natural e decorrente da

sua atividade. Os Deputados do CDS-PP não têm, por isso, qualquer dúvida sobre a necessidade de proceder

a alterações na lei vigente. Contudo, também não têm dúvidas que os projetos acima referidos não

apresentavam o caminho certo para satisfazer essa necessidade.

Assim, os Deputados do CDS-PP estão cientes de que a criação de um estatuto do bailarino da Companhia

Nacional de Bailado é, antes de mais, uma responsabilidade do atual Governo e, em particular, do Secretário

de Estado da Cultura. Estamos confiantes que o Governo saberá responder adequadamente a essa evidente

necessidade e, no âmbito de competências do grupo parlamentar, tudo faremos para que assim aconteça.

O Grupo Parlamentar do CDS/PP

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

678/XII (2.ª), 686/XII (2.ª) e 690/XII (2.ª):

As alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado terão repercussões muito negativas sobre

os pequenos agricultores de Portugal. O fim da isenção do IVA para a produção de bens e a prestação de

serviços agrícolas e a obrigação de declarar a atividade, mesmo para volumes de negócios inferiores a € 10

000,00, vão levar muitos pequenos agricultores a abandonar a atividade. Já não se sentem capazes de

acompanhar a nova burocracia tecnológica, que os obriga a passar faturas seja pela poda de árvores, pelo

produto das colheitas (da viticultura, à citricultura, sem esquecer os cogumelos), por meia dúzia de arrobas de

alfarroba, figos ou amêndoas, ou pela simples criação de aves, coelhos, abelhas, caracóis ou bichos-da-seda.

Os burocratas de Bruxelas e do Terreiro do Paço estão muito longe da realidade dos campos e trabalham

afincadamente pela sua desertificação. Agora justificam-se com a Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28

de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

O meu descontentamento não tem a ver com o facto de a disciplina partidária me ter obrigado a votar

contra estas três iniciativas legislativas, tem a ver com o projeto de resolução que gostaria de ter tido a

oportunidade de subscrever e que não apareceu.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

——

O PCP entende que as alterações ao regime de fiscalidade, eliminando as isenções a pequenos

agricultores e obrigando a novos registos e mais burocracias, promoveram muita instabilidade no setor, bem

visível na redução do número de candidaturas aos apoios à exploração e no abandono efetivo de muitas

explorações.

Cedo o PCP (bem como a generalidade das estruturas associativas do sector) alertou para as implicações

de tais medidas e apresentou alternativas para que esta situação não se verificasse. Fê-lo na discussão do

Orçamento do Estado que se encontra em vigor e que introduziu essas alterações, mas fê-lo também agora,

Página 41

4 DE MAIO DE 2013

41

que o problema chegou ao terreno, através da apresentação do projeto de resolução n.º 690/XII (2.ª),

infelizmente rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.

O PCP defende uma verdadeira e concreta defesa dos pequenos e médios agricultores e uma verdadeira

proteção, nomeadamente através de regime de fiscalidade e outros que respeitem a sua especificidade. O

projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª), do PS, sobre a matéria, para além de não apresentar as medidas

realmente necessárias, propunha recomendações bastante vagas, como, por exemplo, a proposta de criação

de um regime declarativo simplificado, formulação de tal modo lata que tanto permitiria a criação de um regime

favorável como a introdução de soluções inaceitáveis. Foi esta ambiguidade que determinou a abstenção do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 93/XII

(1.ª):

A proposta de lei n.º 93/XII (1.ª), que deu entrada na Assembleia da República a 2012-08-17, foi votada e

aprovada, por unanimidade, na generalidade, em Plenário no dia 28 de setembro de 2012, tendo à data o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista referido que o assunto objeto de legislação não carecia de discussão

em Plenário da Assembleia da República.

Contudo, quando a mesma baixou à 7.ª Comissão, a Comissão competente na matéria em apreço, para

apreciação e votação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de imediato, mostrou grande preocupação

com a proposta de lei apresentada pelo Governo, uma vez que a mesma, para além de ser tecnicamente

muito específica, continha duas questões de fundo que não eram passíveis de propostas de alteração.

No entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que se estava a pretender legislar não era o

acesso a uma profissão mas, sim, o acesso a uma qualificação e a proposta de lei deveria ser abrangente

para todos os animais nos quais a técnica de inseminação artificial é aplicada e não se devia restringir

exclusivamente aos bovinos;

Tendo em conta os constrangimentos atrás referidos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sugeriu

aos partidos da maioria a retirada da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) da agenda parlamentar, pois as matérias e

questões em causa careciam de uma validação mais pormenorizada e atempada.

Porém, e sendo sensível ao argumento da maioria de que esta matéria, proveniente de uma diretiva

europeia, carecia de transposição para o regime jurídico nacional até ao dia 15 de maio, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista entendeu por bem, juntamente com o PSD e CDS-PP, procurar melhorar o documento,

no sentido de minorar os seus efeitos nos pequenos agricultores, pois a proposta inicial, tal como estava, iria

criar mais burocracia e aumentar os custos de contexto, depois de várias audições a entidades competentes

na matéria e a uma acareação entre a Ordem dos Médicos Veterinários, a Ordem dos Engenheiros e a

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, concomitantemente com os partidos

da maioria, um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei n.º 93/XII (1.ª), que veio melhorar

substancialmente a proposta inicial, tendo merecido da parte deste grupo parlamentar o voto favorável na

especialidade, na mesma linha da votação na generalidade.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) —

Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à

conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos

serviços no mercado interno.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 85

42

——

Ao pretender legislar sobre os subcentros de inseminação de bovinos, o Governo assumiu uma posição

restritiva e incompreensível de limitar a legislação a uma espécie animal, a dos bovinos, o que desde logo

suscitou justa crítica.

As primeiras audições foram claras quanto à necessidade de introduzir alterações, nalguns casos

profundas, à proposta de lei n.º 93/XII (1.ª). O Grupo Parlamentar do PCP participou na tentativa de elaborar

uma proposta conjunta de alterações. Estas são matérias com forte pendor técnico e especialização científica,

como ficou bem expressa num segundo conjunto de audições e, por isso, habitualmente fixadas por portaria

do ministério. Nenhuma das entidades ouvidas defendeu abertamente a proposta original, nem mesmo com

alterações. Pelo contrário, algumas entidades consideraram-na irreformável e bastante prejudicial para alguns

setores específicos.

Matéria como a que incorpora a proposta de lei n.º 93/XII (1.ª), dado o grau de especialização científica e

técnica que comporta, exigiria a colaboração técnica de entidades especializadas, o que não era compatível

com os prazos em que o Governo pretendia ter o processo concluído. Por outro lado, a falta de consenso e até

oposição, de sectores e áreas económicas e profissionais mostram a incontornabilidade desta colaboração

técnica no processo legislativo.

São estas as considerações e razões que determinam a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP em

todas as propostas em sede de discussão da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) na especialidade, e o voto contra a

proposta em votação final global. Não duvidamos da necessidade de melhorar o enquadramento legislativo do

sistema de inseminação artificial no campo da pecuária, mas o processo legislativo exigia uma colaboração

técnica que não se verificou.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Rui Pedro Duarte (PS) não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
4 DE MAIO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está abe
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 85 4 A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto
Página 0005:
4 DE MAIO DE 2013 5 do facto de não imprimirmos a documentação. Uma outra questão q
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 85 6 Não foi isto que abril nos prometeu e não é ist
Página 0007:
4 DE MAIO DE 2013 7 não haja necessidade, nem da parte do jurado, nem da parte do c
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 85 8 Nessa matéria, parece-nos relevante que haja um

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×