9 DE MAIO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado

dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que

cumprimento, e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que dê conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) —

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a

formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e os

respetivos pareceres, que baixa à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os

59/XII (2.ª) — Aprova o Acordo

de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do

Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas, em 11 de maio de 2012, que baixa à 2.ª

Comissão, 60/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e

os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em

Bruxelas, em 27 de junho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão, e 61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro de

Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das

Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene, em 11 de julho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão; projeto de lei

n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 e Setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado

no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e

audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital e criando mecanismos de apoio a cineclubes e

associações sem fins lucrativos (PCP); apreciações parlamentares n.os

50/XII (2.ª) (PCP) e 51/XII (2.ª) (PS) —

Relativas ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores

periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências

oficiais do Estado.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

700/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novo

alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP), que

baixa à 3.ª Comissão; 701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e

salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP); 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo

do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP); 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no

âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 704/XII (2.ª) —

Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os

Verdes); 705/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao

universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao

urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo

indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-

trabalhadores da ENU-Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão; 706/XII

(2.ª) — Orientações relativas à negociação do acordo de parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão

Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP), 707/XII (2.ª) —

Definição da posição de princípio da Assembleia da República perante os Parlamentos nacionais dos outros

Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no

sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses

e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem

como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP); 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de