9 DE MAIO DE 2013

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este aspeto acaba por comprometer os resultados de uma política que é apontada como um exemplo a nível

mundial.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso mesmo, apresentamos este projeto de lei, para que se dê mais este

passo no sentido do progresso: legalizar o cultivo da canábis para consumo pessoal e criar o enquadramento

legal que possibilite a criação de clubes sociais de canábis.

Hoje, a legislação permite a posse de uma determinada quantidade de canábis para consumo pessoal. No

entanto, se essa pessoa cultivar a planta, exatamente com o mesmo objetivo, é considerada um traficante.

Mas o mais grave é que esta contradição ajuda o mercado ilegal e os traficantes que tiram lucro — e que

lucro! — deste comércio.

Não falamos de uma substância inócua, não há aqui qualquer demagogia. Mas os riscos do seu consumo

para a saúde pública não são maiores — serão mesmo menores em alguns casos — do que o consumo do

tabaco e do álcool.

Os clubes sociais de canábis, uma experiência bem-sucedida em Espanha, são um local de acesso

controlado e de consumo controlado.

Nada têm a ver com o modelo dos coffee-shops holandeses, e muito menos com as smartshops, cujos

efeitos nocivos e dramáticos já foram objeto de debate e tomada de posição por este Parlamento.

Os clubes sociais de canábis não põem em causa o respeito pelas convenções internacionais que proíbem

o seu comércio. Se há palavra que defina o mundo do mercado ilegal, para além da palavra lucro, é a palavra

descontrolo. Aquilo que propomos vai em sentido inverso: controlo e informação.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, citando a recomendação da Comissão Global sobre

Política de Drogas, formada por muitas personalidades mundiais, entre as quais destaco Kofi Annan, onde se

diz o seguinte: «Encorajar as experiências dos governos com modelos de regulação legal das drogas para

enfraquecer o poder do crime organizado e salvaguardar a saúde e a segurança dos seus cidadãos».

Para o Bloco de Esquerda, é tempo de responder a este apelo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem prejuízo de um

acompanhamento das múltiplas questões que estão colocadas nestas matérias, que exigem a nossa atenção,

entendemos que a questão central da atualidade é a efetiva implementação de uma estratégia política,

reconhecida internacionalmente, que já deu resultados positivos e que tem vindo a ser colocada em causa por

este Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A grande preocupação neste momento, na área de combate à

toxicodependência, é defender a despenalização do consumo, levar tão longe quanto possível as

potencialidades da resposta nacional nesta matéria e evitar retrocessos de qualquer natureza, em vez de optar

pelo salto em frente, mais ou menos experimentalista.

A proposta que hoje discutimos assenta em alguns pressupostos que importa ponderarmos.

Primeiro, que o consumo de canábis acarreta menos riscos para a saúde pública do que outras substâncias

legais. Mas a verdade é que a canábis não é uma substância inócua, muito pelo contrário, o consumo de

canábis tem efeitos físicos e psíquicos graves e sérios — de entre eles, provoca várias doenças do sistema

respiratório, conduz a uma maior passividade, inatividade e desmotivação e leva ao agravamento de

problemas psíquicos. A distinção entre as ditas drogas leves e drogas duras está cada vez mais

desatualizada.