9 DE MAIO DE 2013

47

Já lá vamos, Sr.ª Deputada, se quiser ouvir.

Em segundo lugar, somos contra e seremos contra porque achamos que em relação a uma substância

psicotrópica a total descriminalização, a total despenalização, como pretende o Bloco, pode constituir, como

aqui já foi dito, um estímulo ao consumo. Esta é a nossa posição de princípio, mas achamos que este projeto

de lei merece discussão, merece debate e merece ser analisado, em concreto, no seu conteúdo.

Em relação ao seu conteúdo, o que é que eu diria? Diria que é muito importante que um projeto deste tipo

seja consistente do ponto de vista técnico — e há muitas dúvidas do ponto de vista técnico que podem ser

levantadas em relação a ele.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, qual é a quantidade de consumo pessoal, individual,

aceitável…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Está na proposta, Sr. Deputado! Leia!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não. É porque cada substância tem derivados, como os Srs.

Deputados sabem. É aplicável a todos?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Está na lei, Sr. Deputado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É aplicável só a um? Leia com atenção e vai ver que a dúvida existe.

Em terceiro lugar, relativamente aos próprios clubes, também poderão ou não ser produtores ou é só do

ponto de vista individual? As tais 10 plantas são ou não suficientes, consoante a quantidade? Portanto, há

inúmeras dúvidas.

Mas mais importante do que estas dúvidas todas, Srs. Deputados, o que faria sentido discutirmos, se o

projeto chegasse a sede de especialidade, e acho que não chegará, pelo que se viu, é a exigência de rigor do

ponto de vista médico.

Sinceramente, na nossa perspetiva, existe neste projeto um pressuposto que é o de que esta substância é

uma substância psicotrópica relativamente inofensiva, que não faz mal, que é equiparável a outras, que é

equiparável ao próprio tabaco.

Ora, Srs. Deputados, isso não está demonstrado de maneira nenhuma. Não está demonstrado que o

consumo de canábis e dos produtos possíveis de produzir com a canábis sejam inofensivos para a saúde. Não

está!

Inclusivamente, se há quem o diga, existem também muitos relatórios da Organização Mundial de Saúde e

relatórios europeus que alertam para riscos de saúde relacionados com o consumo de canábis. Logo à partida,

a dependência. A dependência é um risco, a dependência induz a comportamentos, a dependência tem de ser

combatida.

Em segundo lugar, em casos de sintomatologia psicótica e de outros tipos, há relatórios que indicam esses

mesmos riscos de saúde, para além dos riscos comparáveis com outras substâncias como o álcool, o tabaco,

etc.

Termino, Sr. Presidente, com uma ideia: o regime que temos hoje é um regime em que descriminalizámos,

como disse a Sr.ª Deputada, o consumo de todas as drogas, não fazemos a tal diferenciação entre drogas

leves e drogas duras e, desse ponto de vista, este projeto de lei vem acontrario de toda a lógica, porque volta

a uma lógica antiga de drogas leves e de drogas duras, que abandonámos.

O que interessa hoje em dia é a relação com uma determinada substância, é, como disse, a prevenção, é o

combate ao consumo de todas e cada uma destas substâncias. O que interessa não é propriamente um

conceito de drogas leves, que tem sido abandonado até do ponto de vista internacional, e que, no caso da

canábis, não é sequer verdadeiro, porque basta aumentar — como sabem, porque estudaram o assunto — a

concentração de THC (Tetrahydrocannabinol) para estarmos perante canábis não como uma droga leve mas,

sim, como uma droga dura.