I SÉRIE — NÚMERO 86

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Por isso, temos muitas dúvidas sobre este projeto e a nossa lógica é a da prevenção, do combate à

toxicodependência, sendo essa a lógica em que nos centramos e em que nos mantemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito breve, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há duas formas de debater este

problema. Uma primeira, altamente conservadora, que diz que não é possível fazer nada e que não se pode

avançar porque vamos experimentar e «ai Jesus, o que é que vai acontecer?!».

A outra forma é a de olhar para a realidade, fazer escolhas e definir os campos, e há um campo que

estamos dispostos a definir, que é o do tráfico de droga, sendo esse que queremos combater.

Ainda tive a esperança que o Sr. Deputado Telmo Correia, que disse querer discutir este problema,

adiantasse alguma coisa sobre a matéria, mas, lamento, não adiantou, e, se me permite, nem leu com atenção

o projeto de lei do Bloco de Esquerda e a legislação existente, onde a questão das quantidades e dos

derivados está perfeitamente esclarecida.

A questão de fundo é esta: há uma determinada hipocrisia que os senhores demonstraram neste debate,

condenando as propostas do Bloco de Esquerda, mas há uma completa neutralidade em relação ao tráfico

que é preciso combater.

Saúdo as posições dos Srs. Deputados e da bancada do Partido Socialista e, com certeza, na altura da

votação, as de muitos Deputados de outras bancadas que se vão pronunciar sobre esta matéria e a abertura à

discussão. Estamos abertos às propostas. O projeto está incompleto? Venham as respostas, venham as

propostas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, agradecendo a sua condescendência, Sr. Presidente.

É tempo de tornarmos a encarar este problema com a frontalidade de que ele necessita, sem tabus e sem

preconceitos. E só há uma maneira, Srs. Deputados, pois o proibicionismo falhou, e com isto todos

concordamos: é preciso proteger os cidadãos e as cidadãs e protegê-los é afastá-los do mercado ilegal dos

traficantes. Esta a nossa proposta, quer os senhores queiram quer não, e vão ver que, mais cedo do que

tarde, este caminho vai fazer-se, até porque a nível internacional tudo aponta para isto, Srs. Deputados. Já

chega de conservadorismo!

Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este ponto,

vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta da petição n.º

186/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se

contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra, e dos projetos de

resolução n.os

701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda

do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP) e 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência

no SNS (BE).

Cada Sr. Deputado dispõe de 2 minutos para as respetivas intervenções.

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Partido

Comunista Português, gostaria de saudar a delegação do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos

(MUSP) de Coimbra que estão a assistir à discussão desta petição, pela sua dinamização e por terem trazido

à Assembleia da República esta importante reivindicação das populações e dos utentes.