I SÉRIE — NÚMERO 86

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urgência no SNS (BE) e 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a

modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de

urgência, requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do

serviço público postal.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira

coisa que queremos afirmar neste debate de urgência é que os correios não são nem podem ser um lucrativo

negócio de alguns. Os correios são do povo! São de nós todos, têm de estar ao serviço de nós todos, e são

um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão

territorial.

Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para papelarias e

estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações de correios, quase sempre

a vários quilómetros de distância.

As estruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da

confidencialidade do serviço, que deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de

reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.

Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades, desde as

freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados. Desde o ano de 2000 mais

de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados e agora coloca-se a perspetiva de mais 200.

A continuar esta política serão depois muitas mais.

Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos contornos e

total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com 669 trabalhadores a

menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave caso se concretizem as medidas em causa.

Desde já, as opções do Governo e da administração dos CTT (ao que tudo indica, com o aval da

ANACOM) apontam para um aumento das tarifas do serviço postal, em vigor desde o mês passado, que vem

agravar mais este quadro preocupante para as populações e empresas.

A administração veio a público anunciar uma «atualização» do tarifário, afirmando estar em causa um

aumento médio anual de 2,9%. Mas esse nível «médio», que só por si seria injusto e inaceitável, traduz-se

afinal numa realidade bem mais gravosa. Por exemplo, o preço do selo do correio azul, até 20 gramas no

formato normalizado, passa de 47 para 50 cêntimos, ou seja, tem um aumento de 6,38%. O selo do correio

normal até 20 g, normalizado, aumenta de 32 para 36 cêntimos, ou seja, 12,5%.

Avança, entretanto, a diferenciação de preços praticados em função das regiões servidas: começando para

já no segmento do correio normal em quantidade (particularmente relevante para as atividades económicas), é

promovida uma estratégia de discriminação tarifária com preços mais baixos para correio com origem em

Lisboa, Porto ou Coimbra e com destino em Lisboa ou Porto. Esta é uma opção com particular e preocupante

significado para a coesão territorial do País no que concerne ao aprofundamento das assimetrias regionais e

que contraria o que foi prática desde sempre, ou seja a perequação tarifária, isto é, tarifas iguais para todo o

território nacional.

O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro e

que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito em benefício de

quem venha a comprar a empresa e contra as necessidades das populações e do País.

Bem podem dizer as «almas piedosas» que estão contra os encerramentos no terreno, quando, depois,

apoiam, viabilizam e votam a favor das políticas de privatização e de liberalização do serviço público postal

que se desenvolve aqui na Assembleia, no Governo e na empresa. Há um mês atrás, quando já estavam em

força nos bastidores as movimentações de bancos e escritórios de advogados para assessorar a privatização,

com os interesses privados em jogo neste negócio dos CTT, o PCP denunciou este processo e propôs que

fossem chamados à respetiva comissão parlamentar o Governo, a ANACOM, a Administração dos CTT e as

organizações representativas dos trabalhadores da empresa.