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Quinta-feira, 9 de maio de 2013 I Série — Número 86
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMAIODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º
144/XII (2.ª), das propostas de resolução n.os
59 a 61/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª), das apreciações parlamentares n.
os 50 e 51/XII (2.ª) e dos projetos de
resolução n.os
700 a 710/XII (2.ª). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo
PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal, tendo-se pronunciado, além do Deputado Bruno Dias (PCP) e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), que também intervieram na fase de abertura, os Deputados Nuno Serra e Paulo
Cavaleiro (PSD), Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Afonso Oliveira (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Mariana Aiveca (BE).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Deputado António Filipe (PCP).
Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.
os 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome
medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e particular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP) e 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Intervieram os
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Deputados Nilza de Sena (PSD), Miguel Tiago (PCP), Rui Jorge Santos (PS), Luís Fazenda (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).
O projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS), na generalidade, o projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP), e o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE) foram discutidos conjuntamente, tendo feito intervenções os Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Ana Sofia Bettencourt (PSD).
Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 403/XII (2.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), tendo intervindo os Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Elza Pais (PS), Laura Esperança (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 186/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra, e dos projetos de resolução n.
os
701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP) e 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS (BE). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Helena Pinto (BE), Nilza de Sena (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Nuno André Figueiredo (PS).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 16 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que
cumprimento, e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que dê conta do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) —
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a
formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e os
respetivos pareceres, que baixa à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os
59/XII (2.ª) — Aprova o Acordo
de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do
Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas, em 11 de maio de 2012, que baixa à 2.ª
Comissão, 60/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e
os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em
Bruxelas, em 27 de junho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão, e 61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro de
Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das
Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene, em 11 de julho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão; projeto de lei
n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 e Setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado
no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e
audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital e criando mecanismos de apoio a cineclubes e
associações sem fins lucrativos (PCP); apreciações parlamentares n.os
50/XII (2.ª) (PCP) e 51/XII (2.ª) (PS) —
Relativas ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores
periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências
oficiais do Estado.
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
700/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novo
alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP), que
baixa à 3.ª Comissão; 701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e
salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP); 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo
do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP); 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no
âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 704/XII (2.ª) —
Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os
Verdes); 705/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao
universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao
urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo
indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-
trabalhadores da ENU-Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão; 706/XII
(2.ª) — Orientações relativas à negociação do acordo de parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão
Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP), 707/XII (2.ª) —
Definição da posição de princípio da Assembleia da República perante os Parlamentos nacionais dos outros
Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no
sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses
e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem
como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP); 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de
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urgência no SNS (BE) e 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a
modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos agora entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de
urgência, requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do
serviço público postal.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A primeira
coisa que queremos afirmar neste debate de urgência é que os correios não são nem podem ser um lucrativo
negócio de alguns. Os correios são do povo! São de nós todos, têm de estar ao serviço de nós todos, e são
um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão
territorial.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para papelarias e
estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações de correios, quase sempre
a vários quilómetros de distância.
As estruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da
confidencialidade do serviço, que deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de
reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades, desde as
freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados. Desde o ano de 2000 mais
de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados e agora coloca-se a perspetiva de mais 200.
A continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos contornos e
total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com 669 trabalhadores a
menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave caso se concretizem as medidas em causa.
Desde já, as opções do Governo e da administração dos CTT (ao que tudo indica, com o aval da
ANACOM) apontam para um aumento das tarifas do serviço postal, em vigor desde o mês passado, que vem
agravar mais este quadro preocupante para as populações e empresas.
A administração veio a público anunciar uma «atualização» do tarifário, afirmando estar em causa um
aumento médio anual de 2,9%. Mas esse nível «médio», que só por si seria injusto e inaceitável, traduz-se
afinal numa realidade bem mais gravosa. Por exemplo, o preço do selo do correio azul, até 20 gramas no
formato normalizado, passa de 47 para 50 cêntimos, ou seja, tem um aumento de 6,38%. O selo do correio
normal até 20 g, normalizado, aumenta de 32 para 36 cêntimos, ou seja, 12,5%.
Avança, entretanto, a diferenciação de preços praticados em função das regiões servidas: começando para
já no segmento do correio normal em quantidade (particularmente relevante para as atividades económicas), é
promovida uma estratégia de discriminação tarifária com preços mais baixos para correio com origem em
Lisboa, Porto ou Coimbra e com destino em Lisboa ou Porto. Esta é uma opção com particular e preocupante
significado para a coesão territorial do País no que concerne ao aprofundamento das assimetrias regionais e
que contraria o que foi prática desde sempre, ou seja a perequação tarifária, isto é, tarifas iguais para todo o
território nacional.
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro e
que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito em benefício de
quem venha a comprar a empresa e contra as necessidades das populações e do País.
Bem podem dizer as «almas piedosas» que estão contra os encerramentos no terreno, quando, depois,
apoiam, viabilizam e votam a favor das políticas de privatização e de liberalização do serviço público postal
que se desenvolve aqui na Assembleia, no Governo e na empresa. Há um mês atrás, quando já estavam em
força nos bastidores as movimentações de bancos e escritórios de advogados para assessorar a privatização,
com os interesses privados em jogo neste negócio dos CTT, o PCP denunciou este processo e propôs que
fossem chamados à respetiva comissão parlamentar o Governo, a ANACOM, a Administração dos CTT e as
organizações representativas dos trabalhadores da empresa.
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A maioria parlamentar do PSD e do CDS tentaram impor a «lei da rolha» e inviabilizaram essa audição,
chumbando a proposta. Mas, aqui chegados, o que se evidencia é que não tiveram sorte nenhuma nos seus
intentos. Por um lado, porque o PCP não desiste de dar voz nesta Assembleia à denúncia e ao combate
indispensáveis a esta política de destruição do serviço público postal. E, por outro lado, não menos importante,
é que aquilo que alguns tentam calar na Assembleia não conseguem calar nas ruas deste País!
Nas ruas e nas praças, nos serviços e locais de trabalho, junto às estações que este Governo e esta
Administração pretendem encerrar e retirar às populações, lá estão os utentes, os trabalhadores dos correios,
tantas vezes os eleitos autárquicos em luta pela defesa daqueles serviços tão importantes para a vida das
pessoas. Assim foi em Alcoentre, no centro histórico do Porto, no Vale de Santarém, na Amora, no Barreiro, na
Moita, ontem mesmo em Cacilhas, assim foi com as populações de Safara, de Alvalade Sado, Cercal e
Ermidas, que se deslocaram a Lisboa e fizeram ouvir a sua voz contra esta política.
Bem sabemos que as ordens superiores na empresa foram, em alguns destes casos, de encerrar as portas
— se possível pela calada, sem que se dê uma palavra aos utentes — assim aconteceu anteontem mesmo em
Freixianda, Vila Nova de Ourém.
Até pudemos testemunhar em alguns casos que, numa atitude de verdadeiro insulto às populações, se
encerrou a estação dos correios no próprio dia da concentração, afixando na porta um anúncio alegando
motivos de segurança, como se os utentes, os trabalhadores ou os autarcas que ali estavam fossem alguns
criminosos.
Queremos aqui dizer ao Governo que criminosa é esta política e esta estratégia! Criminoso é deixar as
populações ao abandono, a uma distância cada vez maior do serviço de correios, e ainda ter a hipocrisia de
dizer que ninguém fica excluído do acesso ao serviço postal. Criminoso é destruir emprego, degradar serviços
públicos e sacrificar as populações e os trabalhadores aos interesses privados dos grupos económicos.
Por isso saudamos a luta que no terreno se desenvolve por esse País fora. Saudamos as organizações dos
trabalhadores dos correios e a sua firmeza numa luta de tantos anos, em defesa do trabalho com direitos, mas
desde logo em defesa do interesse nacional, do serviço público postal, da coesão do território e da própria
soberania do País. Saudamos as autarquias e os autarcas que não abdicam de lutar contra estes
encerramentos. Saudamos as populações que rejeitam esta injustiça e este assalto às suas vidas.
Saudamos a coragem, a determinação, a dignidade que todos os dias se afirma e reafirma em cada luta e
daqui dizemos, com a convicção e a experiência do que a vida nos ensina, que este não é um assunto
encerrado. Outros tentaram impor a lógica dos factos consumados e das inevitabilidades e não conseguiram.
Também agora, com a unidade e a luta de quem não desiste de defender um futuro melhor, será possível
resistir e avançar.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Governo, na fase de abertura do debate, tem a palavra o
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O setor postal encontra-se, atualmente, num momento-chave da sua
história, em Portugal e na Europa.
Notam-se duas tendências estruturais um pouco por toda a Europa, que estão e continuarão a determinar
decisivamente a evolução e o desenvolvimento do negócio e da atividade postal.
Por um lado, o aprofundamento do processo de liberalização plena do mercado dos serviços postais é cada
vez mais uma realidade, fruto das diretivas que Portugal plenamente passou para o processo legislativo e que
tem neste momento em vigor.
Por outro lado, não pode ser ignorado o movimento de substituição do correio físico pelo correio eletrónico,
tendência de natureza estrutural, sistemática e agravada em Portugal pelo ambiente de crise económica que,
infelizmente, ainda vivemos.
O processo de liberalização e a queda de tráfego postal têm provocado em toda a Europa a urgência da
definição de um quadro regulatório que assegure a prestação do serviço postal universal em condições de
qualidade e de sustentabilidade, agora e no futuro.
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Em Portugal, este Governo assumiu dois compromissos que herdou do Memorando de Entendimento,
assinado em maio de 2001: por um lado, garantir a concretização da liberalização plena do setor com a
transposição da terceira diretiva postal e, por outro, a privatização dos CTT, que permitirá um encaixe
financeiro relevante, gerando valor aos seus clientes e utilizadores, na defesa do interesse dos cidadãos.
Um primeiro passo essencial deste Governo concretizou-se com a apresentação e posterior aprovação da
Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que completou a plena liberalização do setor postal. Esta lei fixa os princípios a
que deve obedecer a liberalização definitiva do setor postal, estabelecendo regras claras relativas ao âmbito, à
qualidade e ao financiamento do serviço.
Foi ainda reforçado o papel regulatório, fiscalizador e sancionador do regulador independente, a ANACOM,
por forma a defender cada vez melhor os interesses dos consumidores e o bom funcionamento do mercado.
Em particular quanto à densidade da rede postal, o número de postos próprios e de terceiros, ficou
estabelecido que compete ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de acesso corresponda à
necessidade dos utilizadores e que a concessionária é obrigada a estabelecer, manter e desenvolver, em
moldes adequados à plena prestação do serviço público universal, a rede postal pública.
Neste contexto, estão em preparação os trabalhos necessários à conclusão e estabilização do quadro legal
e regulatório aplicável à exploração dos serviços postais em plena concorrência, nomeadamente o diploma de
desenvolvimento da lei postal, a revisão das bases da concessão do serviço postal universal e ainda um
conjunto de decisões sobre regulação económica, que estão a cargo da ANACOM, quanto à densidade postal,
ao preço e à qualidade.
Paralelamente, conforme referi no início, o Governo está empenhado na privatização dos CTT como forma
de criar valor para o Estado, para a economia e para os cidadãos.
A atividade postal é iminentemente privatizável e os resultados daí decorrentes são positivos, como
comprovam as experiências de sucesso de outros países como a Alemanha, a Bélgica e a Áustria, em que os
operadores postais incumbentes evidenciam níveis de rendibilidade do capital claramente acima da média
internacional por comparação com os incumbentes públicos, permitindo maior eficiência no mercado e a
transferência do valor para os consumidores.
O modelo de privatização está a ser cuidadosamente preparado de forma a salvaguardar, no caderno de
encargos, o interesse do Estado e a prestação do serviço universal de qualidade e em termos sustentáveis,
para defesa da consolidação orçamental, para defesa da diversificação das fontes de financiamento da
economia, sem nunca, mas nunca, pôr em causa o serviço às pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem gastou todo o tempo de que dispunha, tal era a falta de
argumentos!
A Sr.ª Presidente: — De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O que hoje está em causa, neste debate, não é uma mera discussão ideológica, como a que o
PCP quer fazer. Nem sequer pode ser uma questão de concordância ou não com as privatizações ou com o
lucro das empresas, como o PCP quer debater. O que hoje está em causa e o que deve ser debatido é o
serviço público que os CTT prestam às populações.
O PSD não é nem contra a questão da privatização nem contra a rentabilização dos recursos nem contra o
aumento do lucro de algumas empresas públicas. Para nós, a clarificação e a resolução dessas questões até
são um fator essencial para que os bolsos dos contribuintes não continuem a ser onerados e para que o
dinheiro de todos nós não seja gasto em ineficiências ou desperdícios evitáveis.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas os CTT não dão lucro?!
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O Sr. Nuno Serra (PSD): — A preocupação do PSD neste processo é a manutenção do serviço público
que até aqui foi prestado às populações, é a manutenção do serviço universal postal que o Estado contrata
aos CTT, que é um serviço de proximidade que existe e que tem servido as populações há décadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Apesar de existirem realidades diferentes por todo o País, falo das estações
de correio do distrito de Santarém, que são as que conheço, seja a estação do Vale de Santarém, de Pernes,
ou as de Freixianda ou de Olival, no concelho de Ourém, que abrangem milhares de habitantes e que cobrem
muitos quilómetros quadrados de área de serviço e cujo encerramento, sem que exista a devida manutenção
dos serviços existentes, irá causar graves problemas à população.
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Os serviços que os CTT hoje prestam vão muito para além da venda de
envelopes ou de selos, em especial nas zonas rurais e mais distantes dos centros urbanos, em que o
levantamento de pensões ou o pagamento da água, de luz ou de telecomunicações são serviços importantes
para a vida das pessoas. A falta deste serviço, que hoje é prestado por todo o País, implicará um grave
transtorno para aqueles que menos podem, em especial para a população idosa e para os que, por questões
financeiras ou territoriais, estão altamente condicionados para se deslocarem para fora das suas áreas de
residência.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado: Afirmo, mais uma vez, que, para o PSD, não
está em causa a privatização ou a rentabilidade de qualquer empresa. Mais: para o PSD não está em causa
quem é o prestador dos serviços. Para o PSD, o que está em causa é o serviço em si e é a garantia desse
serviço à população. O que preocupa o PSD é mesmo a manutenção do serviço universal e a proximidade
desse serviço das populações.
Nesse sentido, a questão que coloco é a de saber se, em todo este processo de encerramento de
estações, está a ser devidamente salvaguardado o serviço universal às populações para que ele possa
continuar a ser prestado como tem sido até hoje.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Cavaleiro intervém já de seguida, complementando a
intervenção anterior. É um pouco original a sugestão, mas, se não estiverem em desacordo, o Sr. Deputado
fará sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de
Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Agradeço ao PCP por ter trazido este importante tema, que está a preocupar
os portugueses. Estes novos tempos exigem novas soluções. E dizer bem ou elencar as preocupações num
texto é algo que valoriza a crítica, mas o PCP nunca se lembra disso; o PCP tem dificuldade em dizer bem de
alguma coisa, tal não condiz com o seu ADN.
Todos sabemos que este setor evoluiu muito nos últimos anos e que carece de uma racionalização.
A atividade dos correios atravessa, há uma década, uma grande transformação com o crescimento da
digitalização e da Internet. Cada vez há mais comércio eletrónico, mandam-se mais e-mails e menos cartas.
Até o PCP já manda e-mails! — registo o convite para a exposição de Álvaro Cunhal —, pelo que também já
aderiu a estas novas tecnologias.
Vozes do PSD: — É verdade, é verdade!
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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O que os portugueses querem, como já disse o Sr. Deputado que me
antecedeu, é a garantia do serviço. É um pouco irrelevante saber quem é que o presta, deve é exigir-se uma
boa regulação do setor.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Os CTT são uma atividade que está, e bem, sujeita a regulação e o
Estado não está a privatizar a função da regulação que existe para defender o interesse público e do
consumidor. Há acordos feitos com o Estado para cumprir níveis de serviço e de capacidade de rede que são
fiscalizados pelo supervisor.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim como na eletricidade ou nos combustíveis!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — A privatização das telecomunicações constituiu um benefício para os
portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outro bom exemplo!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Num setor totalmente privatizado e liberalizado, como o das
telecomunicações, os consumidores têm hoje mais serviços disponíveis e a preços mais baixos por minuto
face a 1995 e a 2000.
Os correios têm, hoje, mais de 2500 lojas espalhadas pelo País, das quais cerca de 750 são próprias. Nos
últimos anos, uma das soluções passa por fazer acordos com as freguesias e os serviços não deixam de
existir.
A rede de lojas presta e vende uma ampla gama de serviços e produtos, quer nas lojas próprias quer nas
lojas de parceiros, sendo os horários destas últimas iguais ou mais convenientes do que os das outras.
As lojas próprias (estações de correios) prestam e vendem um conjunto alargado de serviços e de
produtos: venda de produtos de correio, prestação de serviços financeiros, onde se integra o pagamento de
pensões e do RSI (rendimento social de inserção), a venda de produtos a terceiros e a receção e entrega de
encomendas.
As lojas de parceiros, conhecidas por postos de correio, existem há mais de 60 anos em Portugal e
prestam e vendem todos os serviços e produtos referidos, com exceção de alguns serviços financeiros e
venda de produtos a terceiros.
Nesse sentido, gostaria de colocar uma questão ao PCP: numa lógica de proximidade, já que tantas vezes
fala de freguesias, tendo essa questão sido aqui amplamente discutida, não vê o PCP benefícios pelo facto de
as juntas de freguesia funcionarem com este tipo de lojas, dado trazerem um benefício de proximidade e
também de rentabilidade para as freguesias?
Com a evolução tecnológica a que também temos assistido, o PCP não considera haver necessidade de
racionalização do setor? Concorda ou não o PCP que o setor precisa de ser racionalizado?
Aplausos do PSD.
A Sr. ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
saudar o Partido Comunista Português pela escolha do tema para o debate de hoje.
O serviço postal tem tido, ao longo da história, uma importância fulcral para o desenvolvimento das
sociedades, sendo, por definição, um serviço de utilidade pública essencial e de proximidade. Trata-se de um
serviço que deve assegurar os maiores índices de qualidade na defesa dos interesses dos cidadãos e da
economia nacional.
Em Portugal, atualmente, o serviço público postal é assegurado pela empresa pública CTT — Correios de
Portugal SA, empresa com origem no ano de 1520 e central na nossa história.
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As mudanças sociais significativas nos últimos anos levaram a mudanças tecnológicas em relação à
utilização do serviço postal por parte dos cidadãos e das empresas, mas as estações de correios oferecem
novas valências, como serviços financeiros, pagamento de pensões, pagamento de impostos, pagamento de
portagens de autoestradas, transferências financeiras internacionais, entre outros serviços.
O grupo empresarial CTT é uma das poucas empresas do setor empresarial do Estado que tem,
consistentemente, dado lucro ao Estado. Nos últimos anos, os CTT entregaram ao acionista Estado resultados
superiores a 50 milhões de euros.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, segundo notícias vindas a público, o conselho de administração
dos CTT planeia o encerramento de 200 estações em todo o País, nomeadamente em regiões
demograficamente muito povoadas, como na Grande Lisboa (Queluz e Cacém), no Grande Porto (Santo
Ovídeo, Lapa, Bolsa), na cidade de Coimbra, na margem sul (nos concelhos de Almada e Seixal, por
exemplo), mas também em regiões do interior, ou no litoral, como em Ferragudo, no Algarve, entre muitos
exemplos. Só na região Norte o conselho de administração dos CTT planeia encerrar mais 40 estações nos
próximos meses. Este quadro configura um retrocesso significativo no serviço postal nacional, com manifesto
prejuízo para as populações.
Esta rede de estações de correios tem constituído um importante veículo de políticas de proximidade e de
serviço aos cidadãos, garantindo igualmente emprego a muitos trabalhadores que, com o seu encerramento,
ficam assim em risco de o perderem.
As alternativas que têm vindo a ser apresentadas (papelarias, supermercados, etc.) estão longe de garantir
um serviço postal de qualidade aos cidadãos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já questionou o Sr. Ministro da Economia e do Emprego sobre
se são verdadeiras as notícias de encerramento das estações de correios por todo o País, que razões estão
na origem destes encerramentos, que alternativas apresentam, que planos e soluções são apresentadas pelo
conselho de administração dos CTT para os trabalhadores das estações a encerrar.
Além destas questões, diversos Deputados do PS questionaram o Governo sobre encerramentos regionais
nos círculos eleitorais pelos quais são eleitos.
A abertura de mercado obedece a uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de
2004, que determina a liberalização dos serviços postais, mais tarde alterada por uma outra diretiva, de 20 de
fevereiro de 2008.
Esta imposição de liberalização dos serviços postais foi, finalmente, transposta pela Lei n.º 17/2012, de 26
de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência no
território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
As oportunidades decorrentes da liberalização e privatização dos serviços postais podem estar na
capacidade de gestão e de criação de novos produtos, bem como na possibilidade de competir noutros
mercados, até agora vedados, mas que a diretiva do Parlamento Europeu veio abrir.
Do funcionamento do mercado em concorrência espera-se uma melhoria da qualidade do serviço e uma
redução dos preços, com francas vantagens para os utilizadores.
Entre as principais alterações trazidas pela nova legislação, destaca-se a possibilidade de todos os
serviços incluídos no serviço universal poderem ser prestados por mais do que um prestador. De entre estes,
atualmente, os serviços reservados são prestados pelos CTT — Correios de Portugal, SA.
Para o PS, a operação de privatização dos CTT deve ter em atenção um conjunto de eixos fundamentais: a
prestação de um elevado nível de qualidade do serviço postal, a redução dos preços, a universalidade do
serviço e a defesa intransigente dos trabalhadores da empresa no respeito pela diretiva e pela Lei n.º 17/2012.
Aplausos do PS.
Além do mais, como em outros processos de privatização — vide exemplo da ANA —, o mesmo não pode
ser realizado através de um negócio particular sem a devida salvaguarda do interesse estratégico nacional;
têm de existir garantias de que a respetiva comissão de acompanhamento do processo de privatização irá
funcionar na plenitude da sua missão e objetivos e com os seus relatórios apresentados a tempo e horas.
Assim, o PS exige ao Governo um processo de privatização transparente e não aceitará que a privatização
dos CTT seja feita de forma a facilitar o caminho às futuras empresas concessionárias do serviço postal.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Gostaria de começar, obviamente, por cumprimentar o PCP, dizendo que a empresa CTT —
Correios de Portugal são algo que olhamos com carinho e é, para nós, uma empresa relevante no contexto
nacional.
Mas chamar criminosas às políticas que, pura e simplesmente, divergem ideologicamente do Partido
Comunista Português, parece-me manifestamente excessivo.
Aplausos do CDS-PP.
Gostaria, pois, de dizer, como é óbvio, que criminoso seria não retirar nenhuma consequência da evolução
dos tempos, não retirar nenhuma consequência da reestruturação da sociedade portuguesa e não adaptar a
empresa à realidade da procura e da oferta e, ao mesmo tempo, garantindo o futuro da empresa, o futuro dos
correios e o futuro dos trabalhadores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que talvez fosse considerado criminoso. Mas não é disso que se
trata.
Quero aqui fazer justiça a todas as bancadas no sentido de que, pelo que tive oportunidade de ouvir,
tiveram o cuidado de fazer perguntas preocupados com o encerramento de um ou de outro posto dos correios.
Quero dizer que, segundo a Associação Nacional de Freguesias, não é verdade, como diz o PCP, que esteja
em causa a confidencialidade do correio.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode estar! Pode estar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é, mais uma vez, excessivo, alarmista e carece de prova!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos casos concretos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porquê? Porque nas lojas contratualizadas cabe aos correios — e cá
estaremos para exigir que os correios cumpram, com o máximo de rigor, esse papel — a fiscalização, para
que em momento algum, em algum posto de correios, esteja em causa a confidencialidade, o tempo, o prazo e
a acessibilidade ao serviço.
Significa que estamos perante uma adaptação à realidade, estamos perante um novo serviço que as juntas
de freguesias, porventura mais de 1000 — não tive o cuidado de ver ao certo o número —, que hoje já
oferecem aos seus cidadãos um conjunto de serviços, passarão também a prestar o serviço de correios.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quantas dessas freguesias é que vão acabar?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso tem a ver com um conjunto de privados, que passam a ter na sua
oferta de serviços,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois, para eles é bom!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … também a prestação de serviços de correios em tempo, em
segurança, em confidencialidade, tal como acontece hoje.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quando não existe contratualização o que existe é uma reorganização
dos serviços que, mais uma vez digo, tem em vista, como objetivo, a sustentabilidade do sistema e a
sustentabilidade da empresa.
Bem sei que defendemos, desde sempre, a privatização da empresa e que há forças políticas que não o
defendem, o que é legítimo. Mas partir do princípio que está em causa o serviço público, que está em causa o
serviço de correios, isso é, mais uma vez, manifestamente exagerado.
Portanto, quero dizer, Sr.ª Presidente, que por parte do CDS fizemos as perguntas que tínhamos que fazer
sempre que se verificaram encerramentos, numa lógica que, julgo, une todas as bancadas,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olhe que não! Olhe que não!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que é a de perceber quando e de que forma o serviço continuará a
ser prestado, se alguma vez esse serviço ficará em causa e se os correios têm ou não obrigação de fiscalizar
a confidencialidade, a qualidade do serviço e o tempo em que o serviço é prestado nas lojas ou em juntas de
freguesias que o contratualizem.
O PCP também esteve contra a liberalização do serviço de encomendas, referindo isso era o
desmantelamento do serviço público e o fim dos correios.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP). — O que é que aconteceu? Os correios, hoje, são líderes desse setor de
mercado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram! Já foram!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os correios conseguiram adaptar-se, conseguiram competir com um
mercado mais feroz e conseguiram impor a sua presença e manter uma marca, que é de referência, de uma
empresa, que também é de referência.
Se discutirmos esta matéria de forma serena, sem demagogias e sem constrangimentos ideológicos,
estamos perante uma adaptação à realidade que, em todo o momento, tem de garantir — e nós cá estaremos
para defender isso — o serviço em tempo e em confidencialidade, mas, ainda assim, permitir que as pessoas
se possam adaptar, como é normal, aos novos instrumentos tecnológicos ou outros e à redução da procura
que está a acontecer quer em termos europeus quer em termos nacionais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É curioso
ouvir a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que falou da liberalização da Europa, dos reguladores e do
interesse dos consumidores, referindo que está tudo protegido, que é tudo um mundo não cor-de-rosa mas cor
de laranja.
Também é curioso ouvir o PSD dizer que o importante mesmo é a manutenção do serviço postal de
proximidade, sabendo-se — caso não se saiba ensina-se — que, privatizando-se os serviços postais, o que os
privados querem não é serviço público é o lucro, o que implica o encerramento de estações e de serviços que
não são lucrativos, como é óbvio.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — As intervenções do PSD e do CDS falaram na racionalização do serviço
de correios e que as juntas de freguesia desempenham nisso um papel fundamental. Mas o PSD e o CDS-PP
são os coveiros da grande maioria das juntas de freguesia deste País, que não vão prestar serviço público de
correios.
Aplausos do PCP.
Portanto, as populações vão ficar isoladas e sem serviços de correios.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dou ao Plenário um exemplo muito concreto do que se passa no centro
histórico da cidade do Porto: tem cerca de 70 000 habitantes, 50 000 com mais de 65 anos, e desde 2011
foram encerradas sete estações de correios, foram removidos 83 marcos do correio e agora preparam-se para
encerrar três estações, pelo que o número de habitantes por estação de correios está bem acima da média
nacional. Mas, mesmo assim, preparam-se para fazer uma nova ofensiva, ou seja, para procederem a um
novo encerramento de estações de correios.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Qual é a consequência disso, nomeadamente para aqueles que são os
mais carenciados e mais idosos? O afastamento total do serviço público de distribuição de correio.
Chamo a atenção para a questão dos idosos, pois acho que todos os Srs. Deputados sabem muito bem o
problema que isto representa. Todos sabemos que os reformados utilizam os correios para levantarem a sua
reforma. Os reformados vão às estações de correios levantar a sua magra reforma, a maioria de 200 € ou de
300 €. Ora, com o encerramento de estações de correios temos um problema de fundo: as pessoas não têm
acesso aos correios para levantarem a sua reforma e têm de se deslocar 10/20 Km, sendo o problema mais
grave no interior do País, pois tem custos gravosos para as populações. Isto é, um reformado com uma
reforma de 200 € ou 300 €, na ausência de transportes públicos, terá de gastar 20 €, 30 € ou 40 € em táxi para
a ir levantar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é um disparate completo! É uma injustiça!
E não venham dizer que há confidencialidade ou que o serviço está assegurado, porque sabemos que os
privados que entregarem a reforma passam a saber, automaticamente, qual é o valor da reforma daquela
pessoa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Passam a saber tudo!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segunda questão: os privados, quer sejam juntas de freguesia quer sejam
pequenos comerciantes, não têm a capacidade financeira nem plafonds para pagar as reformas de toda a
gente. Logo, vamos ter uma situação caricata, em que uns reformados recebem a reforma e outros terão de
fazer 30 km, 40 km ou 50 Km para a receber.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é verdadeiramente inaceitável!
Consideramos, pois, que este processo de privatização de um serviço público que é fundamental e de
confidencialidade é um erro colossal.
O Sr. Secretário de Estado não referiu (não foi por acaso), mas em muitos países o serviço postal é público
e mantém-se público, porque é uma questão de soberania nacional.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos de
ter consciência, creio eu, daquilo que estamos hoje a discutir. Estamos a falar de um dos primeiros serviços
públicos criados na história moderna do Estado, fundamental para assegurar a coesão territorial, a ideia de um
território soberano que une diferentes cidadãos, em que a ideia da tarifa única entre os diferentes espaços do
território é considerada fundamental para o exercício de direitos de cidadania, de circulação de informação, de
circulação de mercadorias e, portanto, constitutiva da história de um Estado soberano.
Diria que a fraqueza da argumentação que foi agora apresentada pelo Sr. Secretário de Estado e pelas
bancadas da maioria é confrangedora.
Apesar de o Sr. Deputado Nuno Serra ter sido aqui enfático nas suas considerações, há um dado
fundamental que aparentemente lhe escapou: é que os CTT não pesam no bolso dos contribuintes, não
oneram a carga fiscal; pelo contrário, colocam dinheiro no bolso dos contribuintes.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Os CTT não geram défice; pelo contrário, contribuem para combater e para
reduzir o défice. Nos últimos sete anos, os CTT deram 438 milhões de euros de lucro. De lucro, Sr. Deputado!
Portanto, não estamos a falar de uma privatização para desonerar Estado e contribuintes. Não, pelo
contrário! Portanto, o Sr. Deputado tem de ajustar o seu argumentário.
Por outro lado, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro fez uma intervenção pouco racionalizada, falando das
alterações dos tempos. Com certeza que têm de ser consideradas, mas focando um aspeto que é importante,
que é o da evolução do comércio eletrónico.
Ora, acontece que a evolução do comércio eletrónico depois materializa-se em encomendas e, como sabe,
quando se está numa parte interior do território a chegada dessas encomendas, se for prestada por um serviço
postal de encomendas privado, fica quase a preços proibitivos. Portanto, fomentar comércio eletrónico exige
uma rede de serviço público na área dos CTT.
Sr.as
e Srs. Deputados, daquilo que estamos a falar é de consignar aos privados uma renda garantida. E
como sei que apreciam muito as declarações do meio ministro António Borges, gostava que ouvissem
atentamente o que ele disse sobre os CTT: «Pegar naquela belíssima infraestrutura, naquela boa organização,
que até tem alguma tecnologia muito cobiçada por esse mundo fora e acrescentar todo um conjunto de
oportunidades de negócio, é o objetivo».
Ou seja, o que o Governo quer fazer não é desonerar o Estado de uma empresa que dá dificuldades aos
contribuintes, é estabelecer rendas garantidas a privados. E hoje soubemos há uma cereja em cima do bolo,
que é uma licença bancária.
Portanto, aquilo que o Governo pretende é fazer uma venda encapotada de um serviço que é fundamental
para todos nós e acrescenta por cima, para dourar a pílula, uma licença bancária para um serviço que tem 700
estações de correios e 1800 postos de correios.
Não sabíamos, mas, afinal, o que falta à economia portuguesa, o que tem faltado, é mais um banco. É
mesmo do que nós necessitamos!… Ou seja, é de rasgar um serviço público e fazer o que os senhores
disseram aqui, que é dar às juntas de freguesias os custos da universalidade de um serviço público, mas
reservar para os privados a parte mais lucrativa e, ainda por cima, acrescentar uma licença bancária.
Sr.as
e Srs. Deputados, a história da Holanda é elucidativa e gostava de a relembrar ao Sr. Deputado
Hélder Amaral, para que saiba bem no que se está a meter: na Holanda, os serviços postais foram
privatizados no final dos anos 90; ao longo destes últimos anos, fecharam 90% dos postos e das estações dos
correios da Holanda. E, para que se saiba quais são as intenções dos privados quando já se sentem mais ou
menos à vontade numa privatização, diz quem está à frente dos serviços privados de correios na Holanda: se
os políticos quiserem que o correio seja distribuído seis dias por semana, então terão que o financiar. E mais:
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diz que as obrigações de serviço público que asseguram que o correio chega a todo o lado, pelo mesmo
preço, são dos tempos do Jurassic Park e devemos ver-nos livres dela.
Sr.as
e Srs. Deputados, como calculam, não sou uma adepta do modelo social dos Estados Unidos, mas
queria relembrar-vos as palavras do Presidente Obama, quando se falou da privatização dos correios, que
disse exatamente isto: porque é um serviço universal fundamental para a coesão territorial e para a igualdade
entre todos os cidadãos, a privatização, que só estaria interessada nas partes lucrativas da correspondência e
encomendas entre empresas, não é uma boa ideia para quem tenha qualquer vontade de manter essa coesão
territorial e esse serviço público universal para todos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: No início desta Legislatura, discutimos uma petição promovida pelo Sindicato Nacional dos
Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que, aliás, foi subscrita por 18 000 cidadãos e que pretendia
ser um claro «não» à privatização dos CTT. Mas o Governo, mais uma vez, «fez orelhas moucas» e continuou
no seu propósito de preparar o caminho para privatizar os CTT.
Este propósito do Governo é, no mínimo, estranho sobretudo se tivermos em conta que o Governo deve
governar para as pessoas, porque, de facto, os CTT constituem um excelente exemplo de prestação de bons
serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida até a nível internacional.
Mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, da responsabilidade dos últimos
conselhos de administração, mas também de quem os nomeou, o serviço público postal, prestado pelos CTT
(pelo Estado), continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis,
a este importante serviço público. Ou, pelo menos, assim tem sido.
Sucede que, tendo em vista a sua privatização, os CTT têm vindo a retirar marcos de correio por todo o
País. Segundo a própria empresa, só em 2011 e em 2012, foram removidos 350 postos de recolha, estando
ainda previsto remover mais 159 em Lisboa e 83 no Porto, isto já para não falar nas centenas e centenas de
remoções que os CTT pretendem fazer pelo interior do País.
Depois chegam protestos de todo lado, dando conta da intenção de os CTT de encerrar centenas de
estações de correio — Amora, Seixal, Verderena no Barreiro, Queluz, Massamá, Algueirão, S. João das
Lampas e Colares em Sintra, Pernes, Santarém, Baixa da Banheira na Moita, Ferragudo em Lagos, Vila Nova
de S. Bento em Serpa e Safara, em Moura. Estes são apenas alguns dos exemplos de centenas que podiam
hoje aqui ser dados.
Portanto, o que o Governo está a permitir que os CTT façam aos cidadãos é mais um grande golpe na
qualidade dos serviços públicos e mais uma prova de que, para o Governo, as pessoas valem zero, as
pessoas não valem nada!
Por outro lado, é mais um contributo para a tendência galopante ao nível da desertificação das freguesias
rurais e um fator de desequilíbrio do tecido social.
Bem sabemos que estas intenções do Governo e dos CTT estão diretamente ligadas à estratégia de
privatização que visa tornar a empresa mais apetecível, diminuindo custos e encargos. Enfim, é com tristeza
que temos de constatar este facto, o de que apenas se governa para uns poucos, meia dúzia deles — aliás, os
do costume!
O que o Governo está a fazer (ou a deixar quer os CTT façam) é a dar mais um contributo para o
desemprego, porque se está a promover mais despedimentos, eliminando serviços de proximidade, que, aliás,
são essenciais para as populações. E não deixa de ser curioso que o Governo, que agora fala de um serviço
de qualidade, pretenda proceder à sua privatização — é curioso.
Interessava agora perceber, de facto, os motivos que levam o Governo a teimar na privatização dos CTT.
Se os CTT, para além de garantirem um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representam
uma fonte de receita para o Estado, o que levará o Governo a teimar na sua privatização? Isto é complicado
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de se compreender, porque se é uma empresa que presta um serviço público de qualidade e, ainda, contribui
para as receitas do Estado o Governo querer privatizar é de estranhar!?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o serviço público postal prestado pelos CTT, pelo
Estado, é um serviço de qualidade e continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e
a preços acessíveis, a esse importante serviço público, além de que esta empresa pública continua a ser um
contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado, e o Governo quer privatizar.
Creio que tem de ficar claro hoje que, se o Governo não for capaz de explicar os motivos que levam à
privatização dos CTT, nós temos de concluir o óbvio: o Governo pretende satisfazer a gula dos interesses
privados!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de começar por clarificar que, dentro desta discussão, há dois debates de natureza
diferente que se misturam porque interessa a quem propôs este tema para debate no Plenário que eles se
misturem. Mas eles não têm qualquer razão para estar misturados.
Em primeiro lugar, não devemos confundir o serviço universal postal com a venda do capital, porque uma
coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O primeiro ponto
que importa clarificar é que o serviço universal postal continuará a ser um serviço público essencial a ser
prestado para benefício de toda a população.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Haverá um contrato
de concessão, em moldes similares ao que existe hoje, que garante a proximidade do serviço, a regularidade
do serviço e a continuidade do serviço.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a administração fica na Lapónia!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Nas Legislaturas
anteriores, quando passámos das estações de correios para os postos, os Srs. Deputados do PCP atiravam
sempre o «papão» de que havia a destruição dos serviços. A mudança era dentro do próprio Estado, mas
argumentavam que havia destruição do serviço. Porém, o processo decorreu com total normalidade e não
aconteceu nada.
Entretanto, um conjunto de outros serviços passou a ser prestado por pequenos negócios de proximidade
— pelas juntas de freguesia, pelo poder local — e diziam que também isso seria a violação de todos os
princípios. Nada aconteceu!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada aconteceu?!
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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ora, queria reiterar
que não está em causa a perda de serviços de proximidade, de regularidade e de qualidade ao nível do
serviço universal postal.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Segundo aspeto: a
confidencialidade está absolutamente garantida e verificada por uma entidade independente do regulador — a
ANACOM.
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não vale a pena
lançar anátemas sobre o medo que as pessoas têm de ser dado conhecimento dos seus dados, porque isso
não existe. Sr. Deputado Bruno Dias, digo-lhe, olhos nos olhos: não existe!
Terceiro aspeto: quando procedemos à transposição da terceira diretiva postal com a plena liberalização,
garantimos que o regulador independente, dotado de meios, fosse capaz de verificar os níveis de serviço, a
qualidade e regularidade do mesmo. Reforçámos o poder dos reguladores e reforçámos, ainda, as fontes de
financiamento.
Que não pensem nunca os nossos cidadãos que, com a privatização, mais tarde o custo da prestação do
serviço virá para o erário público, porque não vem, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas fica lá o lucro!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Tivemos ocasião de
debater, nesta Câmara, a criação de um fundo de compensação, se bem se lembram, elogiado pelos
senhores, que taticamente hoje se esquecem do elogio que fizeram naquela altura. A verdade é que elogiaram
o facto de serem os operadores do serviço a pagarem pelo mesmo e não o Estado, por via indireta.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já agora, era só o que faltava!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Isto porque, hoje, os
CTT têm serviços lucrativos e não lucrativos, e os não lucrativos são subsidiados pelos lucrativos.
Ora, os serviços que garantem o serviço universal postal passarão a ser pagos pelos próprios operadores,
não haverá subsidiação cruzada, o Estado terá plena captura do valor dos CTT, nomeadamente dos seus
serviços lucrativos, na venda que fará do capital.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Gostava, ainda, de
deixar muito claro, para todos nesta Câmara, um aspeto essencial: os preços de prestação do serviço
continuarão a ser regulados e, ao contrário do que os senhores dizem, não haverá qualquer possibilidade de a
entidade, pública ou privada, que gerir os CTT, que ficar responsável pela prestação deste serviço no futuro
fixar unilateralmente o preço. O preço será definido pelo regulador atentos os custos, a qualidade e a
densidade desse mesmo serviço.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como a eletricidade?
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, o fantasma
do despedimento. É sempre assim, a história repete-se!
Há bem pouco tempo, travámos aqui um debate de urgência sobre a privatização da ANA, a privatização
da TAP, a destruição e o despedimento massivo que existiria. Lembro-me até de uma outra discussão sobre a
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lei do trabalho portuário, em que diziam que a liberalização do trabalho portuário traria despedimento massivo
sobre esse setor. E o que é que aconteceu? Nem um!
Também nos CTT não haverá um despedimento por via da racionalização nos postos próprios e da
transferência dos serviços para locais de proximidade.
Portanto, Srs. Deputados, sejamos sérios nesta matéria. O Governo não aceita expressões como aquelas
que ouviu hoje, de transferência de rendas do público para o privado, porque isso não existe!
Protestos do PCP.
Não aceita o princípio segundo o qual estamos a nacionalizar os prejuízos e a privatizar os lucros, porque
isso não existe! E fica claro, deste debate, que aqueles que querem lançar fantasmas e medos sem
fundamento têm resposta nas iniciativas legislativas do Governo.
O segundo tema que importa separar neste debate é o da venda do capital, e aí temos uma diferença
ideológica insanável com o PCP, autor deste projeto.
Para os senhores, o serviço público tem de ser prestado por uma entidade detida pelo Estado. Ora, a nós
interessa-nos — como disse, e muito bem, um conjunto de Deputados das bancadas da maioria — a
qualidade do serviço, o cumprimento escrupuloso dos níveis, a regularidade e o financiamento associados ao
serviço, a regulação dos preços com um regulador forte e já não nos interessa tanto quem presta esse serviço.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sr. Deputado, pergunte hoje aos habitantes da Região Autónoma da Madeira, da Região Autónoma dos
Açores, de Faro ou do Porto se notaram alguma diferença em quem hoje gere os nossos aeroportos. Os
preços vão descer, porque no contrato de concessão ficou previsto que os preços desceriam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É nos cadernos de encargos, é nos reguladores, com o reforço do seu papel, e é na qualidade e verificação
do serviço que asseguramos que o serviço público continuará a ser prestado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda deste debate.
Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ainda
bem que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, antes da minha
intervenção, prestou alguns esclarecimentos muito relevantes e importantes para que se perceba o que está
em causa neste debate.
Claramente explicou, para quem tinha dúvidas sobre esta matéria, que o serviço universal postal e os
detentores de capital são questões completamente distintas. O importante é que quem tenha o capital funcione
de acordo com as regras que o regulador definir e que o Estado português quiser. É isso que está em causa
aqui hoje, mas não foi o que trouxeram para o debate.
O que está em causa, também, é o reforço dos poderes de regulação. E, tal como disse o Sr. Secretário de
Estado — e bem — os preços continuam a ser regulados.
Portanto, há uma série de fatores fundamentais que torna muito claro que o que está em causa neste
processo nada tem a ver com os termos em que o PCP trouxe este tema para debate.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O debate de hoje, agendado pelo PCP, obriga-nos, sem dúvida e em
nome da verdade, a refirmar dois pontos fundamentais.
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Em primeiro lugar, o Memorando de Entendimento, assinado em maio de 2011, previa claramente a
privatização dos CTT. Está claro no ponto das privatizações, muito particularmente em relação aos CTT.
Em segundo lugar, é muito importante afirmar neste debate que o Governo tem vindo a prosseguir o plano
de privatizações — como já foi dito, e bem —, com sucesso nas operações e com um encaixe financeiro para
o Estado acima das melhores expetativas, além de que tem ocorrido com total transparência. Penso que o Sr.
Deputado Fernando Jesus tem estado distraído no que diz respeito ao processo das privatizações, porque
falou sobre falta de transparência, mas a verdade é que houve total transparência.
Importa reafirmar que, quando o interesse público não estava devidamente salvaguardado, como no caso
da TAP, o Estado resolveu anular o concurso. Portanto, se há exemplo de que é possível anular um concurso,
o caso da TAP é claro.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não estava salvaguardado o interesse público e o Governo resolveu
anular o concurso.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É, para todos, claríssimo que o PCP, por razões puramente ideológicas,
não concorda com nenhuma privatização e coloca-se no debate com a sua cartilha, independentemente da
realidade. A realidade, para o PCP, não existe; existe, isso sim, a sua realidade, que é a mesma realidade de
sempre: nunca incorpora a necessidade de o Estado efetuar encaixes financeiros com as privatizações e
contribuir, dessa forma, para minimizar as enormes dificuldades da economia portuguesa e das finanças
públicas. Esta questão, para o PCP, não importa.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O cumprimento dos compromissos internacionais é uma questão essencial e decisiva para a economia
portuguesa. O Governo tem afirmado, e bem, que é necessário pensarmos no período pós-troica e
reganharmos a nossa autonomia, enquanto País que decide o seu destino.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O melhor exemplo para demonstrar
esta afirmação, e a confirmação de que Portugal já inspira confiança e gera mais credibilidade, é o sucesso da
emissão de dívida a 10 anos que ocorreu ontem. E tudo tem a ver com a forma como o Governo tem
conduzido todos os processos, inclusivamente o das privatizações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pela primeira vez, após o início do Programa de Assistência Económica e
Financeira, Portugal consegue financiar-se nos mercados financeiros, numa emissão de dívida a 10 anos. Este
financiamento garante as necessidades do País até ao final do ano, com investidores maioritariamente
estrangeiros, o que revela a importância da credibilidade e confiança em Portugal e na capacidade que os
portugueses têm demonstrado, ao longo deste período de ajustamento.
Claramente, é preciso continuar com o trabalho que levará ao fim do Programa de Assistência Económica e
Financeira em 2014. Este é o objetivo para o qual todos os partidos representados nesta Assembleia deveriam
contribuir, sem hesitações, e também o PCP, que nem sempre o faz ou quase nunca o faz.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo
deste debate, a maioria e o Governo não têm dado resposta às preocupações apresentadas pelo Partido
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Socialista, em matéria de encerramentos e de privatização, à semelhança do que sucede com o Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, que também não tem dado respostas — esperemos que venham — às perguntas
que lhe temos dirigido por escrito.
O Sr. Deputado Afonso Oliveira, nesta última intervenção, mais uma vez, passou mais tempo a falar de
outros temas e a atacar os outros partidos do que a abordar o tema dos encerramentos e da privatização.
Deve ser a isso que o Sr. Deputado costuma chamar intervenções com ânimo e com alma, mas é mais
distribuir pancada «a torto e a direito», não debatendo os temas em concreto.
Aplausos do PS.
Em matéria de encerramentos, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, condenamos e consideramos
lamentável este encerramento de cerca de 200 estações de correio por todo o País. Os exemplos têm sido
muitos e aqui dados. Desde Ferragudo, no Algarve, passando pelos centros urbanos de Lisboa e Porto —
Sintra é um bom exemplo —, mais 40 estações no Norte e por todo o Alentejo, temos muitos e muitos
encerramentos que diminuem a proximidade e a qualidade do serviço. E estes encerramentos, Sr. Secretário
de Estado, não têm sido feitos em adequada articulação com as autarquias.
Temos um protocolo com a Associação Nacional de Freguesias — é verdade —, mas não tem sido
adequadamente implementado e articulado com as freguesias. Também é verdade que, no passado, já
tivemos acertos na rede, mas em adequada articulação com o poder local. Portanto, o desafio aqui fica, para
que essa articulação seja melhorada e reforçada. Aliás, é nisto que temos insistido nas perguntas que temos
feito ao Governo, porque é a alternativa da prestação deste serviço que nos preocupa, como uma alternativa
que deve ser melhorada e consolidada.
Em matéria de privatização, Sr. Secretário de Estado, algo nos tem separado. Temos pugnado pela defesa
dos interesses estratégicos nacionais, mas continuamos, há meses e meses e meses, a aguardar pela
regulamentação dos interesses estratégicos nacionais. Não quero crer, Sr. Secretário de Estado, que vá fazer
mais privatizações sem definir e regulamentar os interesses estratégicos nacionais. Aliás, o Partido Socialista
não apoiará mais nenhuma privatização, sem que este interesse estratégico nacional esteja regulamentado.
Aplausos do PS.
Não votaremos a favor destas matérias, não apoiaremos mais nenhuma privatização, sem que o Governo
regulamente o interesse estratégico nacional — e a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro há meses que vem
fazendo profissões de fé sobre esta matéria.
Para terminar, Sr.ª Presidente, defendemos a universalidade do serviço, defendemos a prestação deste
serviço com um elevado nível de qualidade, defendemos os direitos dos trabalhadores e queremos que a
privatização seja feita, como já dissemos hoje de manhã, e temo-lo dito muitas vezes, por concurso público
internacional. Somos contra os negócios particulares, somos contra os ajustes diretos, queremos as
comissões de acompanhamento atempadamente nomeadas, queremos os relatórios em tempo e criticamos a
proliferação de assessores jurídicos e financeiros. Não queremos uma privatização com falta de transparência,
não queremos uma privatização que sirva futuras empresas concessionárias e não o Estado e os portugueses.
Sr. Secretário de Estado, queremos mais e melhor fiscalização nesta matéria. Dizemos «basta!» a esta
falta de transparência nas privatizações.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que seja transparente, para o PS está tudo bem!
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-
me que, para desagrado de alguns, repita, mais uma vez, o óbvio.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Vai responder ao Obama?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o óbvio é tão simples quanto isto: ouvir a Sr.ª Deputada Ana Drago
desperta sempre a minha veia mais liberal, mas não é tão estranho como ouvi-la citar políticas norte-
americanas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual é a sua veia socialista? Onde está?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer-lhe duas coisas muito simples: prefiro aprender com os
erros dos outros, é mais barato e mais cómodo.
Há uma redução de tráfego evidente e significativa de 2006 a 2012, nomeadamente menos 8% na
correspondência e menos 4,8% no pagamento de pensões, representando o correio normal de particulares
apenas 3,2%. Portanto, de duas, uma, ou não queremos olhar para esta realidade e aceitar como boa uma
readaptação dos serviços, ou queremos que, de facto, uma boa empresa, por inércia, por falta de olhar para a
realidade, não adapte os serviços à procura. Aliás, como foi agora mesmo reconhecido, o Governo socialista já
fazia uma adaptação dos serviços à procura.
Foi aqui posto em causa o protocolo com as freguesias, dizendo-se «bom, temos um protocolo com as
freguesias, mas ele não é perfeito». Então, tornemo-lo perfeito! Então, façamos a análise do protocolo e
coloque-se o que lhe falta para que o poder local possa ter mais uma oferta de serviço e para que o serviço
universal, como aqui foi dito, nunca, em circunstância alguma, seja posto em causa.
Este é o compromisso do CDS.
Se, a partir de agora, o serviço universal será prestado por uma empresa privada ou por uma empresa
pública, aqui, separa-nos um «mar» de contradições.
Para as bancadas de esquerda, tudo o que for público está muito bem e, se der lucro, então, oferece-se e
passa-se, rapidamente, a dar prejuízo, porque não interessa quem paga nem interessa a sustentabilidade do
serviço.
Para nós, não é assim, para nós significa duas coisas muito simples, para explicar, mais uma vez, o óbvio:
não nos interessa quem presta o serviço, interessa-nos garantir um regulador forte que garanta um serviço de
qualidade e um serviço público como deve ser, um bom caderno de encargos, que defina exatamente o que é
o serviço universal e o que é o serviço público, e que se adapte às novas realidades.
Poderia até dizer-vos, Srs. Deputados, que, na média dos países europeus em que é utilizado este tipo de
serviços, em termos de densidade por habitantes, Portugal está acima da média da Europa a 27 e até acima
da média dos países de referência, como Luxemburgo, Bélgica ou Suécia. Mas devo dizer-vos que, ainda
assim, entendo que cada país tem as suas características, cada país tem o seu serviço público e o seu serviço
universal.
Mais uma vez, não há motivo nenhum, a não ser pura má-fé, para não acreditar numa empresa com a
qualidade dos CTT, com aquela que é a sua experiência na privatização, por exemplo, da área das
encomendas acima das 50 g, que correu bem, que deu capacidade aos CTT para resistirem e estarem, muitas
vezes, a ganhar quota de mercado. Havendo um bom caderno de encargos, um regulador forte e a atenção de
todas as bancadas, qual é o medo de transformar este serviço num serviço fiável, de confidencialidade
garantida e de proximidade, de acordo com a razoabilidade dos dias de hoje?!
Entendo que, às vezes, se perdem boas oportunidades de fazer boas discussões, de nos adaptarmos à
realidade, de transformarmos um serviço no sentido da sustentabilidade, de garantir o serviço universal e de
garantir, acima de tudo, postos de trabalho,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas agora não garante?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque o comércio eletrónico é uma boa oportunidade para muitos e
muitos privados criarem empresas, dinamizarem a economia e criarem emprego, que não tem de ser
necessariamente público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E por que é que não pode ser?!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, quanto a isto, nada posso fazer, porque, de facto, esta questão
ideológica divide-nos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta
altura do debate gostaria de sublinhar que, até agora, já houve vários Srs. Deputados da maioria que nos
deram os parabéns pela marcação deste debate de urgência, o que nos leva a perguntar que medo é que os
senhores tinham, quando impediram que este debate fosse feito na comissão e chumbaram a proposta que o
PCP apresentou.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que podíamos ter cá chamado a administração dos correios e até a
ANACOM, que os senhores estão fartos de citar aqui, mas que impediram que fosse convidada a dar
explicações na Assembleia da República sobre este processo.
Portanto, é caso para dizer que os senhores estão muito contentes com o debate, porque não têm outro
remédio senão realizá-lo, já que o promovemos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, a propósito das afirmações que são feitas contra as questões
ideológicas que aqui trazemos, quero dizer que a mais insidiosa, a mais perigosa e a mais cobarde das
ideologias é aquela que faz de conta que não é ideologia e que até se afirma contra as ideologias.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A posição ideológica mais cobarde é aquela que faz de conta que não é
ideológica, porque a ideologia é um enquadramento das ideias pelas opções que tomamos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que as escolhas políticas, as opções, as estratégias que são seguidas e os
interesses que elas vêm beneficiar têm de ser colocados em cima da mesa, Srs. Deputados. E não vale a
pena vir aqui fazer campanha autárquica, dizendo «lá na minha terra, sou contra o encerramento de estações
de correio», para dizer que isso até nem tem nada a ver com a política de privatização e liberalização do
serviço postal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, é precisamente a partir do momento em que se afirma politicamente o
objetivo da privatização dos correios — num Governo PS, já lá vão uns 15 anos — que começa a cair em
flecha o número de estações e postos dos CTT, em sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS.
Ouvimos falar das dificuldades que nos atribuem em dizer bem de alguma coisa, mas, Srs. Deputados, não
vamos, seguramente, dizer bem da administração Horta e Costa e dos negócios que fizeram com os edifícios
dos CTT, que foram vendidos, no mesmo dia, duas ou três vezes,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … tal como não vamos dizer bem dos negócios que foram feitos, no Governo
anterior (PS/Sócrates), com o Edifício Báltico, de 4 milhões de euros por ano em pagamentos à Mota Engil
pelo aluguer daquele edifício.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Disso não nos ouvirão, seguramente, dizer bem!
Os Srs. Deputados vêm aqui falar da utilização do correio eletrónico, mas quero convidá-los a irem aos
círculos eleitorais onde foram eleitos dizer às pessoas idosas, que querem receber as suas reformas, que,
para as receberem, passam a ter estações de correios encerradas e deslocações, às vezes, insuportáveis
para quem tem dificuldades de deslocação e problemas de saúde.
Vão lá dizer a esses idosos que, para receberem as suas reformas, passam a ter um gabinete de
contabilidade numa tasca, ou numa mercearia, onde o fundo de maneio não permite esse pagamento. Vão lá
dizer a esses idosos que, agora, o correio eletrónico é que está a dar, que o e-mail é do melhor que há e que o
comércio eletrónico é um novo tempo que temos de acompanhar.
Vão dizer isso aos idosos, nos vossos distritos, Srs. Deputados, mas não venham aqui a pensar que
enganam quem quer que seja, porque essa teoria, essa atitude ideológica a favor dos interesses do poder
económico não colhe neste debate que os senhores queriam evitar. Aliás, a capacidade dos CTT no mercado
das encomendas, que o Sr. Deputado Hélder Amaral ainda agora elogiou, vem provar que, no que diz respeito
à capacidade de resposta, à qualidade e à eficiência, o resultado da sua intervenção é o de que vale a pena
manter público o serviço público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, os privados não vêm ensinar nada, vêm aprender com os correios,
vêm aprender com a capacidade dos CTT, dos seus trabalhadores, dos seus quadros, da sua estrutura. Não
vêm trazer nada de novo, vêm retirar, como se verificou no processo de liberalização.
Para terminar, Sr.ª Presidente, ainda a propósito da destruição de emprego, o Sr. Secretário de Estado
recorreu a um truque de mistificação, procurando fazer crer que só há destruição de emprego quando alguém
é despedido. O que lembrámos e sublinhámos foi que só no último ano, sem estes encerramentos anunciados,
quase 700 postos de trabalho foram eliminados: há 670 trabalhadores a menos na empresa!
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Não estamos a falar só de despedimentos; aliás, mesmo no setor portuário, há trabalhadores que foram
para o desemprego logo a seguir à vossa lei ser aprovada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso dizer a verdade: a eliminação de postos de trabalho não é apenas
um processo de despedimento, é um serviço que faz falta, que fica vazio, porque as pessoas vão para a
reforma, vão para a aposentação, vão-se embora e não são substituídas. E é assim que depois, no interior do
País, as populações ficam ao abandono. A mercearia já lá estava, e lá estará, sabe-se lá até quando! Mas os
correios já abandonaram aquela freguesia, Sr. Secretário de Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de
Esquerda.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações, como bem sabe, este debate está inquinado à partida, porque o senhor veio dizer-nos que,
pese embora tenha feito alterações a determinada legislação laboral e entregue até serviços ao privado, não
tem havido quaisquer despedimentos, o que é falso.
Aliás, os números do desemprego são bem demonstrativos de que a perda de postos de trabalho existe
não só por via dos despedimentos coletivos mas também por via da extinção de postos de trabalho, que foi o
que os senhores fizeram nos serviços que enunciou.
Queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que irá receber, talvez, milhões de postais que têm um selo que
diz «não», porque as populações e os trabalhadores dos CTT dizem: «Não à privatização!»
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E dizem bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Com certeza, vai receber estes postais, via CTT, vindos de Setúbal, do
Seixal, de Espinho, de Santa Maria da Feira, de Sintra, de Coimbra, de Santarém… O que lhe peço, Sr.
Secretário de Estado, é que responda quando os receber!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Eles dizem «não» à privatização. E dizem «não» porque quer as
populações quer os trabalhadores sabem exatamente que se trata de um negócio privado com dinheiros
públicos.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já aqui foi dito o volume de negócios que os CTT tiveram não só no último
ano — 106 milhões — como nos últimos anos, entre 2005 e 2012 — 480 milhões. E, como tem havido lucros,
este é um negócio rentável que os senhores querem entregar ao privado. Depois, vêm falar de regulação
como se não tivessem exemplos bastantes da falha dessa regulação!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Olhe para o setor da energia — e já não quero, Sr. Secretário de Estado,
retomar ou lembrar-lhe as questões da regulação na banca para não o massacrar assim tanto — e não venha
dizer às pessoas e ao País que a regulação é que resolve o problema. Não resolve! O que resolve o problema
é o compromisso de ter um serviço público de qualidade.
Os CTT têm conseguido modernizar-se e responder à evolução tecnológica. Portanto, não valem
argumentos como os de dizer que estes são serviços de entrega de cartas. Quem faz estas afirmações
desconhece totalmente a evolução dos serviços, porque nada ficou igual no último século, como bem se sabe.
Já sabemos que, entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT encolheu 27%, passaram de 16
000 para 11 000, por isso pergunto-lhe muito claramente, Sr. Secretário de Estado, quantos despedimentos
serão provocados com a privatização, numa altura em que temos 1,5 milhões de trabalhadores
desempregados e em que, como bem sabe, mais de 60% não tem qualquer proteção social.
Portanto, do que se trata aqui é de um negócio rentável para os privados e de um ataque aos direitos das
pessoas e das populações, no seu conjunto. Quando o serviço público é retirado às pessoas, naturalmente
elas sabem que continuam a perder. E, com este Governo, continuam a perder sempre e sempre!
Em suma, o vosso argumentário não tem qualquer sustentação, não é entendível, porque os senhores não
compreendem os trabalhadores, não compreendem as populações e não querem saber das pessoas!
Vozes do BE e do Deputado do PCP Bruno Dias: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores abandonaram as pessoas em todas as dimensões, e também
nesta o fizeram
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Encerramento de
centenas de postos de correio, retirada de milhares de marcos de correio, despedimentos e aumento das
tarifas do serviço prestado, são estes os trunfos que o Governo tem para preparar a privatização dos CTT de
modo a tornar esta empresa ainda mais apetecível para os privados.
Pouco interessa que os CTT constituam um excelente exemplo de prestação de bons serviços postais aos
cidadãos, com uma qualidade reconhecida por todas as pessoas e até por todas as bancadas.
Pouco interessa que o serviço público prestado pelos CTT e pelo Estado continue a ser o garante do
acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este serviço público.
Pelos vistos, também pouco interessa que esta empresa pública continue a ser um contribuinte líquido em
termos de receita para o Estado. Isso não interessa nada, o que interessa é apenas satisfazer a gula dos
interesses privados.
No final deste debate, ficámos sem perceber — e o Sr. Secretário de Estado também não foi capaz de
esclarecer — os motivos que levam o Governo a teimar na privatização de uma empresa que, para além de
garantir aos cidadãos um serviço público que é prestado de forma exemplar, ainda representa uma fonte de
receita para o Estado.
Portanto, o que Os Verdes consideram é que esta empresa, os CTT, deve continuar obrigada a prestar um
serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados, disponibilizado a todos os cidadãos,
independentemente da sua condição económica e da sua situação geográfica. E este serviço, nestes termos,
só é objetivamente possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado. Por isso, entendemos que os CTT
devem permanecer no âmbito do setor empresarial do Estado, mantendo-se com 100% do capital estatal.
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, diria que é preciso muita
coragem para, perante o cenário a que está a assistir com toda a passividade — refiro-me à remoção de
milhares de marcos de correio e ao encerramento de centenas de estações de correio —, ainda nos vir dizer
que os serviços de proximidade não estão em causa.
Ó Sr. Secretário de Estado, vou citá-lo: «Sejamos honestos»!
É claro que os serviços de proximidade estão mais do que postos em causa. Pelos vistos, o Sr. Secretário
de Estado partilha daquela leitura, que parece estar a fazer doutrina e escola, do Sr. Ministro da Saúde, que
diz que encerra serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde — e assim
está o Sr. Secretário de Estado! Numa altura em que os CTT se preparam para encerrar centenas de estações
de correio e para remover milhares de marcos de correio, o Sr. Secretário de Estado vem à Assembleia da
República dizer que os serviços de proximidade não estão em causa.
Sejamos honestos, Sr. Secretário de Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima intervenção é do Governo. O Sr. Secretário de Estado das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações pediu à Mesa para fazer, de seguida, as duas intervenções, a
desta fase do debate e, também, a de encerramento.
Não havendo oposição, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de começar esta resposta e intervenção final dizendo que ficou claro, desta
segunda ronda, que o que verdadeiramente separa o Governo e o proponente, ou os partidos mais à
esquerda, já não é a noção de serviço público, uma vez que ficou claro que o serviço público se manterá
independentemente da titularidade de capital de quem o presta.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ficou escuro!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Esse é o primeiro
aspeto.
O segundo aspeto que quero referir é que a qualidade, a regularidade e a proximidade do serviço também
não estão em causa no processo de privatização. Por mais que se acene com esse fantasma da quebra de
confidencialidade e da falta de regularidade, as cartas continuarão a chegar com a mesma regularidade que
até aqui e os serviços serão prestados com a mesma qualidade com que até aqui, por isso todas as pessoas
podem estar descansadas relativamente aos serviços postais, pois o Estado continua a assegurar que esse
serviço se mantenha público.
Há, depois, um terceiro aspeto que me parece importante voltar a sublinhar, o de que temos
despedimentos por via de processos desta natureza. O Sr. Deputado Bruno Dias até disse que 700 pessoas
tinham sido…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Disse 700 postos de trabalho!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sim, 700 postos de
trabalho tinham sido reduzidos no último ano. Foram todos por reforma, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro, postos de trabalho eliminados! Quem é que entrou?
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — As reformas são um
direito que o Governo respeita.
Da mesma forma, quando existe vontade do trabalhador de estabelecer com a empresa um acordo de
rescisão amigável, tem havido resposta positiva. Isto é verdade tanto nos CTT como nas empresas públicas
de transporte e em todos os outros serviços do Estado. Rescisões amigáveis são também possíveis.
Não queira, Sr. Deputado, manipular a vontade legítima e livre dos trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que manipula!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Os trabalhadores
entendem que esse é o melhor recurso para o futuro e o Estado tem sido capaz, em conjunto com as
empresas, de lhes dar resposta.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Destruição de emprego!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Disse a Sr.ª
Deputada Mariana Aiveca que há um conjunto de cidadãos, os quais muito respeito, que me dirigirá postais
com a frase «não à privatização» e que eu lhes deverei responder.
Ora, julgo que esta é a Casa perfeita para dar a resposta. É aqui, perante vós, os legítimos representantes
do povo, que tenho a obrigação de dar a resposta, e ela foi dada ao longo deste debate: o serviço mantém-se,
mantém-se com a qualidade que teve até aqui, com os preços regulados, sem violar a confidencialidade, com
regularidade e com o reforço da proximidade, através de pequenos negócios e das juntas de freguesia.
Nesse aspeto, deixem-me ser claro mais uma vez: olhem para o exemplo que este Governo deu em
anteriores processos de privatização.
Vozes do BE: — Oh!…
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Estabelecemos um
caderno de encargos que a oposição dizia ser «um fato à medida», que era um caderno de encargos que tinha
«bilhete de identidade» próprio. Ora, o caderno de encargos da TAP demonstrou à saciedade que defendia
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integralmente o interesse do Estado, e foi por isso, porque o mesmo não foi respeitado pelo único proponente,
que decidimos não privatizar na salvaguarda do interesse do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — É através da
aprovação de cadernos de encargos, em Conselhos de Ministros, que se salvaguarda o interesse do Estado,
bem como através de contratos de concessão que estabeleçam claramente os direitos e as obrigações de
quem presta o serviço.
Recordo que há muitos anos, no setor das comunicações, o serviço universal de comunicação fixa (o
telefone fixo), para quem utiliza esse serviço, é prestado por uma empresa privada: a Portugal Telecom. Faltou
o telefone a alguém? O preço do telefone subiu para lá de preços comportáveis por alguém ou continuou com
um preço regulado?
Temos um exemplo no setor das comunicações!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O exemplo de uma
liberalização que já aconteceu, que manteve o serviço de proximidade às populações, a preços consentâneos
com a realidade, isto é, que essas populações podiam pagar.
Sr. Deputado, sejamos sérios neste debate político.
Ideologicamente há, de facto, uma barreira que nos separa. Mas aí, com o Governo e com os partidos que
suportam a maioria, não nos escondemos numa qualquer não-ideologia. A nossa ideologia é muito simples: o
serviço público deve manter-se público, mas pode ser prestado por uma entidade pública ou privada, por quem
melhor garante a qualidade desse serviço e da sua prestação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Volto a reiterar a minha reprovação por palavras utilizadas neste debate, como: «transferência de rendas
para privados», «negócios obscuros», ou qualquer formulação desse género.
O Governo tem processos de privatização e de concessão absolutamente rigorosos e transparentes. A
melhor forma que temos para aferir isso é o facto de todos os perdedores terem vindo publicamente elogiar o
rigor e a transparência na forma como os processos foram conduzidos. Nunca o Tribunal de Contas, a CMVM
ou as comissões de acompanhamento levantaram quaisquer questões relativamente à condução do processo.
Mais uma vez, Srs. Deputados: não vale a pena insistirem em fantasmas que não existem. Nós aprovamos
as leis para salvaguarda do interesse do Estado e é através dessa aprovação que o defendemos.
Por fim, Srs. Deputados, sobre este processo, gostava de dizer que ele encerra não um conjunto de
ameaças que hoje foram amplamente tentadas divulgar pelos partidos proponentes e aqueles que estão mais
à esquerda, até porque o processo de redução de presença própria dos CTT começou há muitos anos…
Desde 2005 até 2012, encerraram 300 estações e postos e nada aconteceu ao serviço, ele continua a ser
prestado, porque há substituição de uma presença física própria por presenças físicas em negócios de
proximidade ou em presenças de poder local. Por isso, já temos essa experiência. Talvez as pessoas que nos
ouvem não tenham essa consciência, mas nunca os CTT faltaram nos sítios onde era necessário.
Mas, como eu estava a dizer, ao contrário das ameaças, julgo que este processo encerra cinco
oportunidades.
A primeira é para os clientes. Teremos uma empresa mais focada no nível de serviço. E mais focada no
serviço significa que o prestará de forma melhor, mais justa, mais equitativa, mais equilibrada do ponto de
vista de custo e, dessa forma, haverá uma melhoria da situação global.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece-me um bocado propaganda!
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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Há também uma
oportunidade que é clara para os trabalhadores. Pretendemos, qualitativamente, com o processo de
privatização, que haja um aprofundamento das oportunidades de internacionalização dos negócios que são
rentáveis por parte dos CTT. Já está presente em alguns mercados, mas importa reforçar essa presença. Da
mesma forma acautelamos esse facto na privatização da ANA. Recordo que a ANA será a plataforma a partir
da qual o investidor que tomará conta da empresa passará a investir no mercado internacional, valorizando os
nossos ativos e valorizando os trabalhadores da empresa, porque as empresas, depois de privatizadas, não
deixam de pagar impostos em Portugal, os trabalhadores não deixam de ter vínculo em Portugal e pagar
impostos em Portugal. É também por essa via uma oportunidade para os trabalhadores.
É, obviamente, uma oportunidade para o País. Esta privatização visa continuar o processo de abertura da
economia, de diversificação de fontes de financiamento e de consolidação orçamental, porque esta receita
para abater à dívida e ao défice é austeridade a menos que temos necessidade de aprovar para o País.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Uma oportunidade também para as juntas de freguesia e para os pequenos negócios que, do ponto de
vista político, muito orgulha este Governo e os partidos políticos que suportam a maioria.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah! Isso são estímulos?!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — As juntas de
freguesia e os pequenos negócios verão o seu papel reforçado.
E, por fim, também uma oportunidade para as populações, que terão num único sítio mais serviços à sua
disposição.
Reitero que os partidos que compõem a maioria têm como matriz ideológica a preocupação com as
pessoas,…
Risos do PCP e do BE.
… elas estão no centro das suas preocupações de natureza política.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Algumas, algumas!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Tendo os partidos
que compõem a maioria as pessoas no centro das suas preocupações de natureza política, estamos a tomar
um conjunto de decisões e de medidas que têm como salvaguarda o interesse desses que temos obrigação de
servir, que são as pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma imitação barata do Dr. Paulo Portas!
A Sr.ª Presidente: — Ainda no encerramento do debate, tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os
argumentos usados neste debate pela maioria parlamentar e pelo Governo para contestarem a proposta deste
debate por parte do PCP foram os de que o PCP se opunha à privatização do serviço público de correios e ao
encerramento de estações dos CTT por razões ideológicas.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, desfiamo-los a usarem esse argumento lá, onde encerram as
estações dos CTT.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — E quando estiver uma estação dos CTT para encerrar e as pessoas lá
forem para manifestar o seu descontentamento, os senhores vão lá e dizem-lhes assim: «O PCP não quer que
esta estação encerre por razões ideológicas, porque isto não faz cá falta nenhuma!».
Aplausos do PCP.
«Por razões de racionalização e de modernidade, os senhores devem ir receber as reformas ali, a 20 km,
porque há lá uma mercearia que vai ficar com um serviço de correios. Depois, se tiver lá dinheiro para pagar
as reformas, essa é outra questão. Mas isto é que é moderno, isto é que é racional. E o PCP, como
ideologicamente se opõe a esta modernidade, quer que a estação de correios cá continue!»
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Demagogia pura!
O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, façam isso e verão o que a população vai dizer-vos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade, Srs. Deputados — e assumimo-lo —, que o PCP é contra a
privatização do serviço público postal, porque considera que é um serviço público fundamental.
Para os grupos económicos, sabemos que os serviços públicos são bons negócios, repito, são bons
negócios…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e por isso é que estão interessados na privatização dos serviços
públicos. Mas essa privatização é um mau negócio para o Estado e é um péssimo negócio para os cidadãos,
porque é um negócio feito à custa dos cidadãos, à custa do seu dinheiro e à custa da destruição dos seus
direitos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O serviço público postal é lucrativo. Não há qualquer razão económica para
privatizar o serviço público de correios. A crise, aqui, não é pretexto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A razão fundamental é uma razão de fundamentalismo neoliberal — é essa
a razão ideológica fundamental que leva este Governo e esta maioria a defenderem a privatização do serviço
público de correios.
É um serviço público importantíssimo para as populações, sobretudo para a população idosa que vive em
regiões «vítimas» de desertificação e com dificuldades de acessibilidade. Para que esta população possa
receber aí as suas reformas, é preciso que o Estado português respeite os direitos mais elementares desses
cidadãos e não os prive de um apoio essencial, que é a manutenção das estações de correios.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Disse o Sr. Secretário de Estado e disseram alguns Deputados do PSD que
intervieram que o importante é que o serviço seja prestado, não importa quem o presta desde que haja
regulação.
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Srs. Deputados, para nós, é muito importante quem presta o serviço. E a questão está em saber se o
serviço é prestado sob a responsabilidade de uma entidade pública que responde democraticamente perante
os cidadãos ou por um grupo económico privado que defende os seus interesses económicos e que só está
interessado na privatização em nome dos seus interesses económicos. E, depois, experiências de regulação,
sabemos o que elas têm sido, particularmente no nosso País!
Aplausos do PCP.
Más experiências de regulação, infelizmente, temos muitas! Boas experiências de regulação, não me
lembro de nenhuma!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por que é que encerram estações dos
CTT? Não nos digam que encerram para racionalizar e melhorar os serviços. Essa é a conversa do costume:
encerram unidades de saúde para racionalizar; encerram escolas para racionalizar; extinguem-se freguesias
para racionalizar; manda-se os jovens emigrarem para racionalizar o País e a estatísticas do desemprego!
Para este Governo e para esta maioria, o País racionalizado é o País sem pessoas, um País onde não há
portugueses, não há cidadãos, há racionalização.
Aplausos do PCP.
Por que é que são destruídos postos de trabalho nos CTT? Porque interessa à privatização, interessa aos
grupos económicos que venham a ser beneficiários da privatização que os cidadãos não tenham acesso ao
serviço público de correios,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É limpinho, limpinho!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que a correspondência registada fique numa tasca, dentro de uma caixa,
e as pessoas vão lá buscar, sem quaisquer garantias de confidencialidade ou de sigilo da correspondência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não interessa ao Governo, não interessa à maioria!
Mas interessa-nos a nós, por muitas razões. Interessa-nos em nome do emprego, em nome dos
trabalhadores dos CTT, que merecem todo o nosso respeito, e em nome dos cidadãos, porque esses
trabalhadores não trabalham só para si e para as suas famílias, trabalham para o conjunto da sociedade, que
tem direito a um serviço público de correios prestado com condições de dignidade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Este serviço público tem tal relevância que ainda ontem, na reunião que
tivemos com o Sr. Ministro da Administração Interna, ficou claro que o próprio recenseamento eleitoral está
indexado ao código postal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E nós ficamos muito preocupados por sabermos que esse código postal a
que está indexado o recenseamento eleitoral possa ficar ao sabor do estado de espírito ou dos humores de
um qualquer grupo económico privado que possa vir a explorar o serviço de correios.
Aplausos do PCP.
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Vamos concluir, Sr.ª Presidente, dizendo apenas o seguinte: não venham com o argumento de que a
privatização dos correios estava no PEC 4 e está no Memorando da troica. Isso, para nós, não é argumento
para privatizar, é argumento, sim, para contestar firmemente quer o PEC 4 quer o Memorando da troica e para
o rejeitar!
Aplausos do PCP.
Finalmente, Sr.ª Presidente, temos consciência de que este debate que hoje travámos na Assembleia da
República diz muito às populações e é um debate muito sentido pelas populações. Temos muitos testemunhos
disso. Ainda hoje, recebemos uma moção, aprovada na Assembleia Municipal de Gondomar, contra a
privatização dos correios e o encerramento de estações de correios.
Srs. Deputados, vão por esse País fora e oiçam as populações, que é o que nós fazemos! Porque esta
posição do Governo e da maioria de quererem privatizar o serviço público de correios só demonstra que temos
neste momento, infelizmente, no nosso País um Governo e uma maioria que estão absolutamente de costas
voltadas para os cidadãos e, por isso, é cada vez mais urgente a necessidade da sua demissão.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência requerido pelo PCP, sobre o
encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal.
Cumprimento os Srs. Membros do Governo, que aqui estiveram presentes e intervieram no debate.
Passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os
688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes
instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP) e 702/XII (2.ª)
— Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP).
Os autores das iniciativas, como sempre, disporão de mais 1 minuto para intervir.
A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Nilza de Sena, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Rui Jorge
Santos, do PS, e Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.
Para apresentar o projeto de resolução n.os
688/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Deputados da maioria
apresentam, hoje, um projeto de resolução sobre o ensino superior e sobre um tema que de há muito vem
sendo discutido na praça pública mas também têm sido apresentadas propostas por vários governos ao longo
do tempo. Trata-se de uma proposta de reorganização da rede das instituições de ensino superior. É um
desafio, é urgente e é um tema que não podemos esquecer.
Antes de prosseguir, quero dizer o que este projeto não é. Vou repetir, o que este projeto não é. Não é um
projeto para extinguir instituições; não é um projeto para retirar aos politécnicos a possibilidade de ministrar o
2.º ciclo, os mestrados;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz a Vice-Presidente do PSD!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … não é um projeto para secundarizar os institutos politécnicos em favor
das universidades.
Este projeto pretende acentuar o modelo binário no sentido de consolidar as duas missões dos dois
subsistemas, garantindo a autonomia de cada um deles e, em simultâneo, a complementaridade.
Este debate não deve ser inquinado por questões partidárias, por estratégias que não são chamadas à
valorização do ensino superior. O objetivo principal deste projeto é relembrar o Governo da importância do
ensino politécnico na reorganização da rede.
Sabemos que muitas vezes as interpretações são várias, mas este é mesmo o objetivo que está patente
neste documento.
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Não podemos esquecer que a matéria tem sido proposta, ao longo do tempo, por vários governos, e este
Governo também não é alheio, também o propôs, no seu Programa do Governo.
Nesse sentido, os Deputados da maioria propõem acentuar o modelo binário, consolidando, repito,
consolidando, as missões dos dois subsistemas; promover uma articulação de base regional que permita dar
mais qualidade ao ensino superior, diversificar a oferta e garantir a diversificação da mesma; e atribuir ao
ensino superior politécnico competências que lhe permitam, além de manter o 2.º ciclo, ou seja, além de
manter os mestrados, integrar cursos breves, cursos curtos, que nos aproximem do padrão europeu e das
metas 2020.
Com efeito, percebe-se que o desafio é transformar, mas não é alterando o que é bom, é mantendo o que é
bom e dotando o ensino superior de qualidade suplementar que nos torne iguais ou paritários com os outros
países da Europa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 702/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir uma intervenção do
Partido Social Democrata quase tão vaga e tão difusa como o conteúdo do seu projeto de resolução, que, no
entanto, não fecha nenhuma das portas, nenhuma das preocupações que têm vindo a ser manifestadas pelos
presidentes das instituições de ensino superior politécnico…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e pelo PCP e que é, aliás, muito pouco capaz de clarificar quais são as
reais intenções do PSD.
Na verdade, o PSD apresenta-nos um projeto de resolução que, efetivamente, é um pedido para que a
Assembleia da República passe um cheque em branco ao Governo…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … para que este faça uma reconfiguração da rede de ensino superior e das
suas missões que, na prática — e aqui foi a única vez em que a Sr.ª Deputada foi clara —, aprofunde o
modelo binário do sistema de ensino superior português.
Sr.ª Deputada, o sistema binário que está na base do funcionamento do nosso sistema de ensino superior
é também uma das principais causas dos seus problemas e a justificação para a desvalorização paulatina do
ensino superior politécnico.
Aquilo a que se chama um sistema binário nas missões tem correspondido, na prática dos sucessivos
governos, a um sistema binário no tratamento, no financiamento, na qualificação e até na atribuição das
formações.
Há bem pouco tempo, quando se discutiu na Assembleia da República a capacidade formativa das
instituições de ensino superior, o PCP propôs que os politécnicos pudessem formar o seu próprio corpo
docente através da atribuição de doutoramentos, mas o PS, o PSD e o CDS impediram que o corpo docente
do politécnico fosse formado com a própria capacidade das estruturas politécnicas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, aquilo que nos vem propor o PSD, através de um projeto pouco
claro e que até parece não trazer mal ao mundo, é, na prática, o aprofundamento dos principais problemas.
Não resolve a questão do financiamento, não resolve a questão da desvalorização dos estatutos de carreira
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docente do politécnico, não resolve as dificuldades de formação no politécnico e, mais, diz-nos até que o
politécnico deve começar a concentrar-se nas formações curtas, nas formações iniciais de curta duração.
A Sr.ª Deputada disse aqui que o politécnico manterá a capacidade formativa até ao mestrado. Há muitas
formas de lhe retirar essa capacidade sem ser por decreto. O financiamento, tal como os sucessivos têm vindo
a fazer, é uma das formas de obrigar estas instituições a disputarem cursos de especialização tecnológica ou
até outros cursos — que sabemos que o Governo está a preparar porque o Ministério da Educação já no-lo
disse — ainda mais curtos do que os cursos de especialização tecnológica, disputando estudantes para
poderem financiar-se, fazendo frente ao subfinanciamento crónico que os governos vão impondo a este
subsistema.
O PCP propõe exatamente o inverso, ou seja, que o financiamento seja resolvido e que, num prazo de
cinco anos, seja suprimida a necessidade do pagamento de propinas; que seja estabelecido um plano de
metas concretas para que as instituições universitárias e politécnicas saibam exatamente a sua missão; que
se assegure o carácter unitário nas formações, no financiamento e nos estatutos de carreira; e que seja
promovido um amplo e profundo debate, para que ninguém aceite uma reorganização da rede ou das missões
das estruturas das instituições de ensino superior sem a participação e um amplo debate de todas as
instituições e de todos os interessados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge
Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo escondeu-se atrás dos
Deputados do PPD e do PP para implementar a terapia, ou os cuidados paliativos prévios, que levarão ao
desaparecimento dos institutos politécnicos no País.
Com o pretexto de um pseudoaprofundamento do regime binário, esta maioria quer desvalorizar o ensino
superior ministrado pelos politécnicos, quer estigmatizar estas instituições, quer apoucá-las na sua missão e
utilidade social, quer reduzir o número de estudantes a frequentar os politécnicos, quer reduzir o número de
professores e técnicos, quer penalizar as regiões do interior, onde a maioria destas instituições se encontram
sediadas.
O Governo quer, ainda, caminhar em passo trocado com a Europa. Na Europa, o ensino superior
profissionalizante evoluiu no sentido de mais investigação com formação avançada. Não é por acaso que os
nossos politécnicos são membros de pleno direito da Associação Europeia de Universidades de Ciências
Aplicadas.
Em Portugal, Nuno Crato, na sua imensa sabedoria, quer encostar o ensino politécnico à formação de curta
duração. Também aqui quer voltar ao passado, quer voltar ao antigamente.
O caminho escolhido pelo PSD para implementar o seu objetivo foi dividir para reinar. Chamaram à sede
nacional do PSD alguns presidentes, alguns reitores, um a um, para negociar, partir e repartir, de forma
partidária, o sistema de ensino superior em Portugal, num processo vergonhoso, que merece o nosso repúdio,
a nossa crítica e a nossa denúncia.
Sublinho, e relembro, que em Portugal, apesar do enorme esforço dos últimos anos, só 15% da nossa
população ativa tem formação superior, quando a média da OCDE é de 30%.
Ao contrário do que diz o Governo, não temos licenciados a mais, temos é empregos a menos, e cada vez
menos, porque todos os dias VV. Ex.as
ajudam a destruir emprego no nosso País.
Aplausos do PS.
Apostar no ensino superior público de qualidade, monitorizado pela agência de avaliação, credibilizado,
mas também generalizado e democrático, é fundamental para Portugal.
Esta maioria terá pela frente o Partido Socialista quando, como agora, tenta destruir e enfraquecer o ensino
superior, a escola pública em Portugal.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Perguntar-se-á: os politécnicos têm ou
não retorno económico real? Têm. Os politécnicos têm vindo a aumentar o número de doutorados e de
doutorandos? Têm. Os politécnicos cobrem a malha territorial do interior ao litoral? Sim.
Os politécnicos têm vindo a aproximar-se, por razões que têm a ver com a oferta científica, de um conjunto
de trabalho de investigação, com as universidades. Isso é o signo do progresso, do futuro na própria Europa e
em toda a parte.
Então, por que é que este Governo conservador em Portugal quer aprofundar o modelo binário? Isto é uma
falsidade, porque, na verdade, não quer aprofundar o modelo binário, o que quer é criar um modelo
hierárquico, criar um ensino superior universitário e um outro ensino destinado às formações superiores curtas,
que não têm sequer grau académico, e cada vez mais fazer depender disso o financiamento do Orçamento do
Estado.
Na verdade, isto é mais um regresso ao passado, é tentar criar com um outro nome aquilo que já tivemos
no nosso País, o ensino médio — isto é a recriação do ensino médio. Hoje faz-se aqui a preparação política e
psicológica para vir a introduzir o modelo antigo, ou seja, pretende-se fazer também no ensino superior aquilo
se está a pretender fazer nos ensinos básicos e secundário. Mas isto vai ao arrepio da oferta científica, da
evolução tecnológica, de todas as ferramentas que hoje em dia as sociedades dispõem e, portanto, não se
entende.
O que está em cima da mesa é uma chantagem sobre os politécnicos: ou aceitam os cursos superiores
curtos ou, então, tenderão a ser asfixiados e a fechar as portas.
Hoje, e aqui, o Bloco de Esquerda diz «não» a esse processo e diz, sobretudo, como muitas populações do
interior e como uma boa parte da nossa comunidade científica, que não vai aceitar de boamente esse
processo.
Sr.as
e Srs. Deputados, não há aqui nenhum aprofundamento do modelo binário, não há aqui nenhuma
melhoria para a componente tecnológica que os politécnicos têm vindo a acrescentar. Não. O que há aqui, sob
o eufemismo de quebrar mimetismos, que vêm naturalmente pela oferta científica, é a condenação dos
politécnicos a serem um ensino subalterno e hierarquizado. Isso é que o Bloco de Esquerda não aceitará de
modo nenhum; isso é mais um regresso ao passado do Ministro Crato que vai ter de ser eliminado, antes mais
cedo do que mais tarde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, estamos a ter dois debates
— um, sobre o documento que a maioria aqui traz para discussão; e, outro, sobre uma cortina de fumo
lançada em ano de eleições autárquicas, com intenções bem conhecidas, pelo Partido Socialista, aqui
estranhamente acompanhado pelo Bloco de Esquerda.
Compreende-se a posição do Bloco de Esquerda, uma vez que o Sr. Deputado Luís Fazenda não esteve
presente na reunião de ontem da Comissão, mas o Sr. Deputado Rui Santos tem menos desculpas para ter
falhado argumentativamente toda a sua intervenção.
No seu caso, Sr. Deputado Rui Santos, já sabemos que é mais ou menos habitual vir aqui fazer acusações,
dar-se ao triste espetáculo — como, aliás, fez ontem na Comissão de Educação e que é lamentável da parte
de uma bancada que passou seis anos, como bem sabemos, a defender na Comissão de Educação as
políticas de Mariano Gago, de má memória — de vir aqui dizer que esta maioria está a fazer de guarda-
avançada do Governo atual, quando o Sr. Deputado, pelos vistos, nem leu o documento em apreço nem ouviu,
ontem, os presidentes do politécnicos que estiveram na Comissão.
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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Li, li!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, o primeiro facto que ontem conhecemos, e que foi,
aliás, apresentado e confirmado pelos presidentes dos politécnicos, é que o Governo já na sexta-feira enviou
uma revisão da lei do Processo de Bolonha para o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
(CRUP) e para o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), em que consta, da
melhor maneira possível, ou seja, preto no branco, a atribuição dos segundos graus e da licenciatura (não
fosse o Sr. Deputado ainda ter dúvidas nisso também!) ao ensino superior politécnico.
Portanto, qualquer invenção que o Sr. Deputado ou outros candidatos locais do PS queiram levantar sobre
esta questão é desmentida pela realidade dos factos.
Sr. Deputado, quanto à questão dos ciclos curtos, que também foi falada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda,
como sabe, Portugal tem um quadro nacional de qualificações com vários níveis, que vou explicar-lhe, embora
o senhor não queira ouvir. Nesse quadro está prevista a qualificação de nível 5, que são cursos pós-
secundários, que não atribuem grau, é verdade, como acontece em toda a Europa, mas que são lecionados no
ensino superior. Ora, em Portugal não existem estes cursos; existem os Cursos de Especialização
Tecnológica (CET), que são lecionados nos politécnicos, curiosamente, mas que também não atribuem grau,
são de nível 4.
O que nos diz o CCISP, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, num documento
que ontem entregou no Parlamento, na Comissão de Educação? Que acha muito bem que sejam os institutos
politécnicos a lecionarem o short cycle (cycle é ciclo, short é curto, portanto, os ciclos curtos). Ou seja, apesar
de o Sr. Deputado Luís Fazenda querer agora inventar que a comunidade científica não o vai permitir, há aqui
uma tentativa, uma intenção dos próprios institutos politécnicos de terem os ciclos curtos no seu sistema.
Podemos discordar, e compreendo que discordemos, quando falamos do modelo binário que o projeto de
resolução refere, mas tal sucede exatamente porque há a noção de que é preciso ter dois tipos de ensino
superior: um ensino que esteja ligado regionalmente, que ofereça uma ligação com a realidade das empresas
locais, que ofereça um ensino de base eminentemente técnica, tendo sempre, no entanto, investigação
científica atrelada, que é o ensino superior politécnico; e as universidades clássicas como as conhecemos
hoje, que devem continuar a existir.
O que a maioria pede — e não é de agora, já na anterior legislatura o pedimos e nesta Legislatura, nas
audições ao Governo, o fizemos várias vezes — é que o Governo olhe para a rede de ensino superior, para os
cursos, para a oferta, olhe para os dois subsistemas e para cada um dos subsistemas em separado, e avalie o
que é preciso fazer para reordenar, para garantir que os recursos são bem gastos e eficazmente aplicados e
que o ensino superior em Portugal tenha muitos e bons anos de futuro, com qualidade, como tem tido até hoje,
nos dois subsistemas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge
Santos, a quem peço um grande esforço de síntese, uma vez que só dispõe de 10 segundos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Popular fala,
fala, fala, mas nada diz que tenha, de facto, aderência à realidade.
Convido-o a ler com cuidado, com «olhos de ver», as cartas dirigidas pelos Srs. Presidentes dos institutos
politécnicos quer à bancada do Partido Socialista quer às restantes bancadas, porque aí verificará o quanto
temos razão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, com o mesmo pedido de esforço de síntese,
tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, assim tentarei.
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Srs. Deputados, com muito pouco tempo e depois das intervenções que ouvimos, quero dizer que o projeto
de resolução do PSD tem apenas um mérito: o de fazer o PS evoluir na sua posição, depois de ter vindo a
praticar uma política muito semelhante à que o PSD agora propõe quando o PS estava no Governo, mesmo
antes deste Governo do PSD e do CDS. Aliás, foi o Governo do PS que iniciou a marcha dos cursos de
especialização tecnológica, que iniciou, que consolidou e que aprofundou o caminho de Bolonha e da
desvalorização do politécnico.
De resto, Sr. Presidente, este projeto não tem qualquer virtude e mostra bem que este Governo só demitido
estará ao serviço do ensino superior de Portugal, não desfigurando e não desvalorizando o ensino superior
politécnico.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de
Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, quero, no final deste debate, dizer que ficou aqui
demonstrado que a oposição tem toda a aversão à qualidade do ensino superior.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Resistem às mudanças, mesmo quando elas servem para melhorar o
sistema.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Quero aqui dizer também ao Sr. Deputado Rui Santos que me parece
estranho, embora não tão estranho assim, que desconheça os estatutos do PSD.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A qualidade não se decreta!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Parece-me, de facto, inaceitável que desconheça o Estatuto dos Deputados
e o trabalho que é necessário para se realizar um projeto de resolução. Ninguém manda no trabalho do PSD
que não o próprio. O PSD vai ao encontro das pessoas, discute com a sociedade civil e ouve os parceiros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — O PS tem sido contra tudo, e a prova disso é que traz um discurso escrito
ao qual não alterou uma vírgula, mesmo perante os argumentos que aqui foram explicitados.
Aproveitava para ler apenas uma frase que diz bem deste estado de coisas que este Governo procura
alterar.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Oiçam, oiçam!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Essa frase refere que são opções políticas para a orientação do sistema do
ensino superior o ensino politécnico concentrar-se especialmente em formações vocacionais e formações
técnicas avançadas do 1.º ciclo orientadas profissionalmente — diria Mariano Gago, a 13 de fevereiro de 2007.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado
Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.
Creio que este debate demonstrou que a única novidade que a direita quer introduzir e que a proposta do
Ministro Crato prepara é o ensino superior de formação curta. Tudo o mais é retórica. Trata-se de ensino
superior de formação curta, que não confere grau e que diminui a capacidade e o estatuto do ensino
politécnico.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, igualmente muito breve, tem a palavra o Sr.
Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou ser brevíssimo, Sr. Presidente.
É apenas para dizer que o documento que tenho na mão foi entregue, ontem, na Comissão de Educação,
tem o logotipo do CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, e refere como modelo
do ensino superior politécnico, o seguinte: «Eixos orientadores. (…)
VIII. Credibilização e promoção de uma via de qualificação e especialização profissionalizante, com títulos
e graus académicos desde os ciclos curtos (…).
Sr. Deputado, repito, «ciclos curtos» — a expressão não é nossa, a expressão não é nova, não há
novidade nenhuma nisto, e são os próprios politécnicos que o admitem.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de
trabalhos, que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e
os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS), na generalidade,
do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de
ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades
cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de
apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP), e o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais,
cineclubes e outros recintos de cinema (BE).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª), do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Gabriela Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há vários caminhos que se
colocam para o desenvolvimento do País. Para nós, o melhor modelo, em primeiro lugar, é o investimento no
conhecimento, na educação, no saber, é alargar o nosso conhecimento do mundo através das nossas
relações internacionais, é criar consciência crítica e atuante nos cidadãos, é, sobretudo, investir nas pessoas,
que são o nosso melhor ativo, como agora se diz, mas é também investir em estruturas, investir em projetos,
investir em economia, tendo os cidadãos e o seu bem-estar como objetivo primeiro e último. Julgo até que
estes princípios são consensuais. Aqui todos os defendemos, até os partidos do Governo.
Mas o problema é quando se trata de aplicar estes princípios na política concreta, na vida real dos
portugueses.
Uma coisa é certa: desenvolver o País implica investimento, implica acreditar na capacidade multiplicadora
do investimento e acreditar que os portugueses merecem beneficiar dos estímulos que lhes permitam
ultrapassar várias décadas de atraso, quer ao nível de estruturas, que permitem a coesão nacional e
internacional, quer ao nível do conhecimento, que lhes permite a qualificação e a competitividade dos
portugueses. Tudo isto porque, basicamente, o nosso atraso é, sobretudo, cultural, no sentido integral da
palavra.
Este é o cerne dos problemas principais que se colocam ao desenvolvimento do nosso País.
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O maior e mais perigoso deficit que Portugal tem tido não é o deficit do PIB, pois com esse até beneficiam
os especuladores financeiros, mas é o deficit cultural, que em 2011 ainda registava 10% de licenciados entre
os maiores de 55 anos e 54% apenas com o ensino básico. Este, sim, é um deficit que deve preocupar
Portugal!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — É o deficit cultural que permite que 3,8 milhões de portugueses não
tenham acesso a qualquer sala de cinema coletiva, seja cinema comercial, seja sem fins lucrativos, e que
transformou as televisões comerciais e generalistas, sobretudo, em meios de divertimento anódino e primário.
É o deficit cultural que traz de volta ao século XXI modelos de avaliação do 4.º ano de escolaridade, que
toda a Europa já aboliu há décadas, exceto Malta, uma espécie de aldeia maltesa que resiste, e sempre, aos
romanos.
É o deficit cultural que resiste e persiste ainda na sociedade portuguesa, que se revela em muitas faces,
todas elas inimigas da democracia, inimigas do desenvolvimento, inimigas do progresso.
Para o combater precisamos de investimento, sem receios, sem tabus, sem culpas. Todos os
investimentos, por pequenos que sejam, ajudam.
A rede de cinema digital é um deles e depende só da vontade política do atual Governo. Há programas
comunitários destinados a estas ações e a verba nacional envolvida é mínima. Há vontade das autarquias em
participar. O Governo anterior já deixou meio caminho andado. Falta, agora, apenas percorrer o resto, desde
que quem faz a política hoje tenha a grandeza de colocar os portugueses em primeiro lugar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um projeto de lei a
acompanhar a discussão dos dois projetos de resolução, um, apresentado pelo Partido Socialista, e o outro,
apresentado posteriormente, do BE.
Aproveitamos para saudar mas também para dizer que o projeto de resolução do PS é manifestamente
insuficiente, não pela forma, mas até no seu âmbito, tendo em conta que é muito dirigido aos cineteatros e ao
apoio à respetiva conversão ao digital, que é, sem dúvida, um objetivo valoroso que merece o apoio do PCP.
Todavia, entendemos que podíamos aproveitar este momento — e agradecemos ao PS esta oportunidade
por ter agendado este debate — para ir muito mais além, para, inclusivamente, tocar uma parte da distribuição
cinematográfica em Portugal, a não comercial, que foi fundamental ao longo dos anos, aliás, desde os anos da
ditadura, e que, ainda hoje, é fundamental para levar o cinema a muitas regiões do País onde o privado não
tem qualquer interesse, onde as autarquias não têm capacidade e que não tem tido qualquer apoio por parte
do Estado, nem na dinamização da sua atividade regular e muito menos na conversão para digital dos seus
meios de difusão.
O que o PCP propõe é que, sem nenhum prejuízo do que é proposto pelos restantes grupos
parlamentares, seja criado um estatuto do cinema não comercial e que sejam apoiadas as associações sem
fins lucrativos, os cineclubes e aqueles que se dedicam à difusão de cinema não comercial, levando-o a
muitos cantos do nosso País. E não é preciso ir muito longe, porque até mesmo em Lisboa, se não fossem
essas associações a realizar esse trabalho, muito do cinema que se pode ver não se veria, porque as grandes
distribuidoras, o monopólio da distribuição de cinema que está em construção à medida que estamos aqui a
ter este debate, nomeadamente com o encerramento de muitas salas e a acumulação da propriedade numa só
entidade, numa só empresa, como hoje acontece, se retira desse serviço, que não é prestado, porque
evidentemente não encontra nele o lucro que ambiciona.
Portanto, há todo um serviço a prestar na difusão e na distribuição de cinema que não é única e
exclusivamente orientado por princípios comerciais e que não tem qualquer apoio do Estado, nem está, em
muitos casos, capaz de fazer frente à evolução tecnológica, porque não detém os meios para adquirir os
mecanismos de projeção digital que hoje se exigem e que até baixariam os custos de distribuição e difusão.
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A destruição da Tobis acaba por resultar como ainda mais penalizadora da capacidade destes cineclubes e
de outras associações que promovem a difusão de cinema não comercial.
Portanto, o que o PCP propõe é salvaguardar a oferta, salvaguardar a difusão de cinema que não esteja
incluído, única e exclusivamente, nos padrões do lucro das grandes distribuidoras e da grande difusão
cinematográfica em Portugal. Esse é também um dever do Estado, o qual colocamos em pé de igualdade com
o apoio à produção cinematográfica, porque não pode haver liberdade de fruição cinematográfica se não
houver, por um lado, liberdade de criação mas também, por outro, capacidade de distribuição e de difusão, e
essa não pode estar, única e exclusivamente, submetida ao interesse do lucro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos debatido, várias vezes,
questões de política cultural, de apoio às artes, do acesso da população à cultura na sua dimensão íntegra
que deve ser o acesso à fruição e a fazer.
Hoje, discutimos projetos sobre um setor muito específico e que dão resposta, sobretudo, à capacidade de
fruição da população de cinema.
Julgo, no entanto, que este debate é muito importante para se perceber o absurdo que temos vivido de se
poder fazer tanto e não se fazer, porque, pura e simplesmente, a maioria PSD e CDS não quer, e não por
nenhuma razão financeira.
Passo a explicar por que digo isto.
A exibição de cinema em Portugal tem dois problemas.
Um, tem a ver com o facto de a população portuguesa não ter acesso nem ao cinema que é feito em
Portugal, nem ao cinema que é feito na Europa. Ou seja, a quota de cinema português e europeu à disposição
do público é muito pequena, quando comparada com o resto da Europa, o que significa que a população
portuguesa só tem acesso, na realidade, ao cinema produzido pela grande indústria de entretenimento norte-
americana. Estamos limitados nas nossas opções. Não podemos ver narrativas sobre o nosso País, sobre a
Europa, ou sobre o mundo lusófono em que nos integramos. Estamos, pois, limitados nas nossas opções.
Este é o primeiro grande problema. Estamos completamente limitados à grande indústria de cinema norte-
americano e o resto quase que não existe nos ecrãs de cinema em Portugal.
O outro problema é termos dois terços, repito, dois terços dos concelhos portugueses sem exibição regular
de cinema. Ou seja, temos quase 4 milhões de pessoas que vivem e trabalham em concelhos onde não
podem decidir, se lhes apetecer, ir ao cinema ver indústria norte-americana, ver cinema europeu, ver cinema
português, o que quiserem, pois, pura e simplesmente, não existe. Quase quatro milhões de pessoas no nosso
País não podem decidir ir ao cinema.
Estes dois problemas não são, no entanto, insolúveis, nem precisam, sequer, de um esforço extraordinário,
nem de imaginação, nem financeiro. E passamos a explicar por que não são insolúveis.
Não são insolúveis, porque há, em Portugal, muita gente que promove, e bem, o cinema. Falamos do
trabalho dos cineclubes, falamos do trabalho das associações culturais para com o cinema, ou seja, falamos
do trabalho de toda a gente que gosta de cinema e que acha normal existir a opção de se ver cinema.
Não são insolúveis também, porque temos investimento público que já foi feito, que está lá e que pode ser
usado, porque, em Portugal, foram recuperados cineteatros um pouco por todo o País. Fez-se o investimento
— já está feito, está lá. Agora, muitas vezes, ou está vazio, ou sem programação, ou sem capacidade de
programação, e este é um completo desperdício.
Do que precisamos, então, para que se possa ver cinema em todo o território e para que se possa ter
acesso a cinema de uma forma plural? Pura e simplesmente, digitalizar as salas de cinema, dos cineclubes,
das associações, dos espaços municipais, dos cineteatros. E não é caro, porque, ainda por cima, pode usar-se
financiamento europeu para fazer esta digitalização das salas, dinheiro europeu esse que, aliás, se não for
gasto nisso, não será gasto em mais nada, sendo completamente desperdiçado.
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Portanto, a opção é a da sensatez: ou vamos usar o dinheiro à nossa disposição para que a população
possa ter acesso ao cinema, ou vamos continuar a insistir num modelo de não acesso da população à cultura
ou ao conhecimento, num modelo obscurantista e que leva o nosso País para trás.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma grande parte da
população portuguesa, nomeadamente no interior do País, não tem salas de cinema com exibição regular no
seu concelho. E não estamos a falar de apenas alguns milhares de pessoas, são milhões que se encontram
nesta situação.
Esta situação agravou-se ainda mais com o mediático e recente encerramento de 49 salas de cinema
associadas à Castello Lopes.
O problema é sério e precisa de soluções concretas, para que não seja criado um fosso entre duas
realidades culturais no nosso País.
No entanto, a resposta ao encerramento destas salas não é pôr o Estado a substituir-se às empresas. Isto
é, a resposta ao encerramento de salas de cinema do setor privado não pode ser a abertura de salas de
cinema suportadas financeiramente pelo Estado,…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … pois também elas seriam certamente insustentáveis e
condenadas a fechar as portas. Essa opção iria apenas criar mais um problema.
A resposta, a nosso ver, tem de ser outra e passa pela criação de uma rede financeiramente sustentável de
salas de cinema digital, ou seja, uma rede constituída através de parcerias com as autarquias e composta por
recintos e entidades exibidoras municipais.
É, hoje, evidente que a evolução tecnológica caminhou nesse sentido. Comercialmente, existem cada vez
mais salas de cinema digital e cada vez menos salas que recorrem a película. Os custos são mais baixos e a
distribuição dos filmes é mais rápida.
Face ao perfil das salas de cinema do País, nomeadamente no interior, não temos dúvidas de que o
cinema digital é o futuro.
Ora, é exatamente nesse sentido, o de criar uma rede de cinema digital, que o Governo tem trabalhado.
Desde logo, a Secretaria de Estado da Cultura (SEC), através do Instituto do Cinema e do Audiovisual
(ICA), estabeleceu os critérios para a linha de apoio do cinema digital, no âmbito do QREN, para garantir
fundos de financiamento.
De seguida, o ICA deu início ao levantamento dos equipamentos existentes, cuja conclusão ainda está
pendente. Este passo é determinante, pois sem ele não será possível constituir essa rede de cinema digital.
Mais, o ICA fez uma avaliação de quais (e quantos) seriam os beneficiários desta rede. E porque o tempo
dos programas insustentáveis e das vãs declarações de intenções acabou, o ICA fez também uma avaliação
dos montantes envolvidos e como estes seriam repartidos.
Identificar o público-alvo, fazer o levantamento das infraestruturas existentes e avaliar os custos, é este o
caminho que tem sido feito.
Assim, em parceria com as autarquias, cineteatros e outros espaços subaproveitados irão tornar-se salas
de cinema digital, sendo a nossa expectativa que, já em 2014, essa rede possa estar a funcionar no terreno,
com financiamento do QREN.
Dito isto, não podemos deixar de registar alguma estranheza por o PS vir agora propor uma rede de
cinema digital, quando, no passado, teve todas as condições (logísticas e financeiras) para o fazer.
Em 2010, o Governo anterior propôs a criação de uma rede de cinema digital pelo País para divulgar o
cinema alternativo. Mas, para além do anúncio, o que foi feito? Absolutamente nada. Que planeamento se
realizou? Nenhum. E que financiamento foi conseguido? Zero.
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Disse, agora, a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas que deixou o processo a meio. Gostávamos de saber o
que foi feito, o que estava a meio, porque não encontrámos absolutamente nada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Agora, na oposição, o PS apresenta um projeto de resolução a propor que o Governo faça uma coisa que
já está a fazer e que o PS nunca fez, apesar de se ter comprometido. Uma situação no mínimo estranha e que
nada acrescenta ao processo em curso.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia
Bettencourt.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje três
propostas relativas à criação de uma rede de cinema digital, em Portugal. A bancada social-democrata
reconhece este desidrato nacional, e reconhece-o há muito tempo.
Foi com um Governo de maioria CDS/PSD que, em 2004, se desenvolveu uma iniciativa piloto destinada a
ensaiar a introdução da tecnologia digital na distribuição e exibição cinematográfica. Com esta iniciativa,
pretendia-se a expansão da oferta cinematográfica no território nacional.
Também é sabido que esse Governo não terminou a sua Legislatura. Ora, a realidade é que, de 2005 a
2011, nada foi feito. Nada!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Por isso, estamos espantados com a apresentação desta proposta
por parte da bancada socialista, que, não assumindo que nada fez, antes pelo contrário, vem agora exigir.
Os sucessivos Governos socialistas nada acrescentaram à iniciativa-piloto que estava em curso, nunca
passaram da retórica à prática nesta matéria.
Protestos do PS.
Assim foi em 2007, quando abriram uma linha de financiamento à qual ninguém recorreu, e em 2011,
quando voltaram a tentar, sem terem corrigido ou avaliado nada, e chegaram à conclusão de que só 11 dos
128 cineteatros cumpriam as duas obrigações cumulativas a que o QREN obrigava.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Numa altura em que havia recursos específicos para serem
alocados, nada fizeram, e querem, agora, exigir a este Governo que resolva e leve por diante o que os
senhores, em seis anos, não conseguiram concretizar.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
É caso para perguntar: o que fizeram, de 2005 a 2011, nesta área? Que levantamento, que conclusões e
que correções fizeram?
A resposta está à vista: nada! Só falaram, sem nada acautelar! Só iludiram, sem nada perspetivar!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que é que dizia o PSD, na altura?
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Podia ser algo inédito, mas infelizmente não é! Podia ser inédito
que o Partido Socialista — abusivamente — tente responsabilizar o Governo atual pela incapacidade que o
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seu Governo demonstrou, mas, infelizmente, não é. Nesta área, como em tantas outras, a estratégia parece
ser a de fazer esquecer as responsabilidades próprias que teve.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas a senhora também se está a esquecer do que é que o PSD dizia na
altura!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Chamaria a isto oportunismo político, não fossem as condições
extraordinárias em que o País se encontra, não fosse a responsabilidade que temos de reconhecer que todos
somos poucos para ajudar a resolver os problemas que, infelizmente, Portugal está a enfrentar!
Por isso, numa abordagem muito clara aos projetos em discussão, a bancada do PSD só tem de reafirmar
que está empenhada, de forma sustentada, em projetar uma verdadeira política de valorização do cinema
português.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
E muitos têm sido os exemplos que este Governo tem dado nesta matéria: uma nova lei aprovada; o Plano
Nacional de Cinema; a recente iniciativa do Cinema Português em Movimento, bem como a conclusão do
levantamento a que a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira fez referência; e a publicação, durante este mês, da
regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual, motivo pelo qual entendemos não fazer sentido alterar
uma lei cuja regulamentação está para breve.
Mas com o que esta bancada não pode pactuar, nem pactuará, é com oportunismos políticos estéreis. Para
isso, não contarão connosco!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente.
Volto a afirmar que estamos, em conjunto com o Governo, a criar uma política para o cinema, desde a
escola à produção, exibição e internacionalização, a qual, apostamos, terá resultados em breve.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito curta, dado o tempo de que dispõe,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve.
O PSD e o CDS talvez não se tenham apercebido mas estão há dois anos no Governo. E virem aqui dizer
«como o PS não fez, nós não fazemos» é uma birra completamente ridícula e, muito sinceramente, já ninguém
«tem pachorra» para este tipo de debates.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Não ouviu!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção igualmente breve, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstrou, muito claramente,
duas coisas. Primeiro, que o despique entre o PS e o PSD é sempre esta triste encenação de ver quem fez
pior enquanto esteve ou está no Governo, é sempre esta disputa entre quem fica com o prémio de pior
Governo. O PS não fez, o PS… Mas relembro ao PSD, em particular à Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt,
que o PSD exigia ao PS, quando este estava no Governo, que cumprisse aquilo que o PS agora propõe.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Portanto, esperemos que votem a favor dos projetos de resolução, do PS e
do BE, e do projeto de lei que o PCP propõe.
Em segundo lugar, este debate demonstra que só um Governo sem o PS e sem o PSD e o CDS é que
poderá, de facto, resolver este problema, porque esta alternância leva sempre à não resolução.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela
Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, tenho estado a ouvir este debate com um sorriso,
porque a única forma de enfrentarmos este tipo de declarações é com um sorriso.
E sabe, Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, só fala do passado quem não tem qualquer futuro a oferecer
a quem quer que seja.
Aplausos do PS.
Gostava ainda de lembrar à Sr.ª Deputada do CDS que todas as fases que referiu deste plano que está em
marcha foram, todas elas, sem exceção, feitas pelo Governo anterior. Basta confirmá-lo com o Presidente do
ICA, José Pedro Ribeiro, que poderá vir a este Parlamento dar o seu testemunho. Atreva-se a contrariar o
Presidente do ICA, que ele dirá que tudo aquilo que a senhora fez e disse foi feito pelo Governo anterior!
Gostava ainda de dizer que tanto sei que até sei quanto custa cada um dos equipamentos. Custa 100 000
€.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — E o financiamento europeu era de 85%. Ou seja, restavam 15 000 €
por equipamento, a dividir entre a autarquia e o Governo. Está a ver como eu sei!…
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o
debate conjunto dos projetos de resolução n.os
604/XII (2.ª), do PS, e 710/XII (2.ª), do BE, e do projeto de lei
n.º 407/XII (2.ª), do PCP.
Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 403/XII (2.ª) — Legaliza o cultivo de canábis
para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dez anos depois da descriminalização
do consumo, é tempo de Portugal voltar a dar um exemplo nas políticas de combate à toxicodependência
através de novas medidas, responsáveis e tolerantes.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O centro destas políticas tem de continuar a ser, por um lado, a saúde e a
promoção de escolhas informadas e, por outro, o combate sem tréguas aos traficantes de droga.
A descriminalização, cujos efeitos positivos, hoje, ninguém nega, deixou alguns problemas por resolver,
pois não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja a aquisição da canábis no mercado ilegal. E
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este aspeto acaba por comprometer os resultados de uma política que é apontada como um exemplo a nível
mundial.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso mesmo, apresentamos este projeto de lei, para que se dê mais este
passo no sentido do progresso: legalizar o cultivo da canábis para consumo pessoal e criar o enquadramento
legal que possibilite a criação de clubes sociais de canábis.
Hoje, a legislação permite a posse de uma determinada quantidade de canábis para consumo pessoal. No
entanto, se essa pessoa cultivar a planta, exatamente com o mesmo objetivo, é considerada um traficante.
Mas o mais grave é que esta contradição ajuda o mercado ilegal e os traficantes que tiram lucro — e que
lucro! — deste comércio.
Não falamos de uma substância inócua, não há aqui qualquer demagogia. Mas os riscos do seu consumo
para a saúde pública não são maiores — serão mesmo menores em alguns casos — do que o consumo do
tabaco e do álcool.
Os clubes sociais de canábis, uma experiência bem-sucedida em Espanha, são um local de acesso
controlado e de consumo controlado.
Nada têm a ver com o modelo dos coffee-shops holandeses, e muito menos com as smartshops, cujos
efeitos nocivos e dramáticos já foram objeto de debate e tomada de posição por este Parlamento.
Os clubes sociais de canábis não põem em causa o respeito pelas convenções internacionais que proíbem
o seu comércio. Se há palavra que defina o mundo do mercado ilegal, para além da palavra lucro, é a palavra
descontrolo. Aquilo que propomos vai em sentido inverso: controlo e informação.
Termino, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, citando a recomendação da Comissão Global sobre
Política de Drogas, formada por muitas personalidades mundiais, entre as quais destaco Kofi Annan, onde se
diz o seguinte: «Encorajar as experiências dos governos com modelos de regulação legal das drogas para
enfraquecer o poder do crime organizado e salvaguardar a saúde e a segurança dos seus cidadãos».
Para o Bloco de Esquerda, é tempo de responder a este apelo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sem prejuízo de um
acompanhamento das múltiplas questões que estão colocadas nestas matérias, que exigem a nossa atenção,
entendemos que a questão central da atualidade é a efetiva implementação de uma estratégia política,
reconhecida internacionalmente, que já deu resultados positivos e que tem vindo a ser colocada em causa por
este Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A grande preocupação neste momento, na área de combate à
toxicodependência, é defender a despenalização do consumo, levar tão longe quanto possível as
potencialidades da resposta nacional nesta matéria e evitar retrocessos de qualquer natureza, em vez de optar
pelo salto em frente, mais ou menos experimentalista.
A proposta que hoje discutimos assenta em alguns pressupostos que importa ponderarmos.
Primeiro, que o consumo de canábis acarreta menos riscos para a saúde pública do que outras substâncias
legais. Mas a verdade é que a canábis não é uma substância inócua, muito pelo contrário, o consumo de
canábis tem efeitos físicos e psíquicos graves e sérios — de entre eles, provoca várias doenças do sistema
respiratório, conduz a uma maior passividade, inatividade e desmotivação e leva ao agravamento de
problemas psíquicos. A distinção entre as ditas drogas leves e drogas duras está cada vez mais
desatualizada.
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De acordo com o relatório sobre a situação do País em matéria de drogas e toxicodependências, a canábis
continua a ser a droga mais consumida e dados de 2011 evidenciam uma tendência de crescimento do seu
consumo nas populações escolares, após uma diminuição verificada em 2007. Os primeiros resultados do III
Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral, realizado em 2012, indicam
que 12% dos consumidores de canábis assumem que têm má conduta em casa, 8,1% têm dificuldades em
realizar tarefas importantes e 4,5% têm tido problemas de saúde.
Há cada vez mais consumidores de canábis que consideram que isso constitui um problema nas suas
vidas. Regista-se um aumento do número de consumidores de canábis que procuram ajuda das unidades de
tratamento, ganhando maior expressão nos novos utentes.
Segundo, que o tráfico seria controlado. Mas não existe nenhuma prova científica que demonstre que a
legalização do consumo de canábis conduziria à redução do tráfico. Poderíamos mesmo vir a ter uma situação
em que o aumento do consumo de canábis, expectável como consequência desta legalização, potenciaria o
crescimento de um mercado paralelo desta substância e até do mercado clandestino de outras drogas que
continuariam ilegais.
Por outro lado, a questão da permissão do uso da canábis para fins terapêuticos é uma matéria que não
deveria ser analisada neste âmbito. Importa efetivamente avaliar a evidência científica da vantagem da
utilização do princípio ativo da canábis para fins terapêuticos e, caso se justifique, deve ser regulamentado, à
semelhança de outras substâncias ilícitas que já hoje são utilizadas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não tem qualquer lógica que a proposta estabeleça a proibição da publicidade da canábis apenas para
marcas, símbolos e denominações comerciais, o que significa que toda a publicidade dos clubes de consumo
de canábis é autorizada, promovendo um crescimento do consumo desta substância comprovadamente
prejudicial à saúde. E a comparação com as designadas smartshops, para além de extemporânea, é
desprovida de sentido.
O que resultaria de uma eventual aprovação desta proposta seria a liberalização do comércio da canábis e
a expansão do seu consumo e venda.
O objetivo da salvaguarda da saúde e da segurança dos portugueses é absolutamente inatingível neste
quadro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queremos saudar a iniciativa do Bloco de
Esquerda.
Trata-se de uma iniciativa que pretende resolver alguns dos infindáveis paradoxos que se colocam a esta
política que, nomeadamente, pode contribuir para a diminuição do tráfico ilegal, um dos negócios mais
lucrativos do mundo, que se faz à custa do sofrimento humano.
É bom lembrarmos que a história das drogas é a história da sua repressão. Sempre se consumiram, mas
só passaram a ser um problema social quando se adulteraram e reprimiram, como diz Cândido Agra.
A estratégia proibicionista que vigora há mais de 100 anos não tem tido resultados. Como diz um relatório
das Nações Unidas, tem-se revelado um «gigantesco fracasso».
Portugal deu um exemplo ao Mundo quando, em 2000, aprovou a lei de descriminalização do consumo de
drogas e deixou de considerar os toxicodependentes como criminosos que iam para a prisão para os passar a
encarar como doentes e como pessoas que precisam de apoio e tratamento.
Vozes do PS: — Muito bem!
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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Portugal não se transformou no paraíso de drogas, como a direita, hoje no poder,
chegou a vaticinar, fazendo ressuscitar o paradigma dos anos 70 que associava as drogas à loucura e à
morte.
Fomos considerados um País modelo e um exemplo de sucesso. Promovemos uma política integrada,
quebrámos o paradigma repressivo, adotámos uma perspetiva aberta à complexidade, pragmática, despida de
preconceitos, respeitando a dignidade da pessoa humana, cujo objetivo foi salvaguardar a saúde e a
segurança dos cidadãos.
Era esta a estratégia que estava em curso e que é preciso consolidar e não desmantelar, não pôr em
causa, como, infelizmente, está a acontecer.
Hoje, é preciso recolocar a prioridade política do combate às drogas na prevenção, o que também não está
a ser feito.
Aplausos do PS.
A canábis é a substância mais consumida no mundo. O seu consumo acarreta muitos riscos, sim, Sr.ª
Deputada Paula Santos, mas acarreta mais riscos quando a substância está adulterada.
Estamos convencidos de que a legalização do cultivo da canábis para consumo pessoal, como propõe do
Bloco de Esquerda, só fará sentido associada a uma estratégia de prevenção eficaz, uma estratégia que leve
as pessoas a não querer consumir, mesmo quando o podem fazer.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Esta vertente no projeto de lei em apreciação não está, Sr.ª Deputada Paula
Santos, suficientemente explorada, como não está explorada a utilização da canábis para fins terapêuticos,
experiência essa que se têm vindo a impor noutros locais.
Também temos algumas reservas, confesso, relativamente aos clubes sociais de canábis, cujo modelo
deveria, em nosso entender, ser mais discutido e aperfeiçoado.
Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o PS está a ponderar apresentar um projeto de lei sobre
esta matéria que enfatize, sobretudo, a aposta na prevenção para o público jovem.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não temos nada contra a ousadia e a inovação — até porque já o fizemos nesta matéria —, se formos
prudentes na assunção dos riscos, e temos tudo, absolutamente tudo contra o preconceito e a hipocrisia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura
Esperança.
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de
lei do Bloco de Esquerda que visa liberalizar o consumo pessoal de canábis sem prescrição médica.
Trata-se de uma matéria controversa, facilmente aproveitável por oportunismos políticos e muitas vezes
também distanciada de uma análise séria e serena das suas reais implicações na saúde das pessoas e da
própria sociedade.
Não ignoramos que o consumo de canábis é associado a sensações ditas agradáveis, tais como o
relaxamento, a felicidade, mas também a efeitos desagradáveis, como sejam a confusão, alucinações,
ansiedade e a paranoia, entre muitos outros porventura até mais graves.
Causa assim profunda impressão ver que o projeto de lei do Bloco de Esquerda é totalmente omisso em
relação aos efeitos e riscos provocados pelo consumo de canábis.
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É realmente de uma irresponsabilidade política difícil de classificar um partido apresentar uma iniciativa
legislativa defendendo a legalização do consumo de canábis sem cuidar de fundamentar minimamente a sua
proposta nem nela incluir qualquer reflexão científica sobre o complexo tema que a mesma aborda.
Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, importa trazer então à discussão não os preconceitos
ideológicos que sustentam a agenda fraturante do Bloco de Esquerda mas a evidência científica presente em
relatórios oficiais e artigos da especialidade, que traçam uma realidade bem diferente do retrato cor-de-rosa
com que alguns pretendem enganar os portugueses.
Apenas como exemplo, o relatório do Ministério da Saúde de Espanha, de 2009, sobre as realidades,
mitos, efeitos e riscos do consumo de canábis, de cujas conclusões cito as seguintes: a canábis pode atuar
como «facilitadora de outras substâncias» psicoativas; o início precoce do consumo de canábis aumenta o
risco da presença de problemas relacionados com o seu consumo, tanto no âmbito escolar como no social e
transtornos mentais; o consumo de canábis no período escolar associa-se a piores qualificações académicas,
menor aproveitamento, atitudes negativas em relação à escola, mau rendimento escolar, aumento do
absentismo e maior prevalência de abandono dos estudos; a canábis é uma droga e, como tal, o seu consumo
continuado pode levar ao abuso e à dependência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Ao que se acaba de afirmar acresce que, segundo dados do SICAD
(Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), dos cerca de 5000 novos
doentes inscritos em 2012 na rede pública de cuidados a toxicodependentes, 915, ou seja, 17%, referiram a
canábis como droga principal, o que significa que está a subir o número de pessoas que assumem que o
consumo de canábis é um problema nas suas vidas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
O que se pergunta então, Sr.as
e Srs. Deputados, é como pode o Bloco de Esquerda ignorar de forma tão
leviana as evidências científicas e a realidade dos factos, incentivando objetivamente comportamentos
indutores de psicose e outras doenças?
Conscientes da nossa responsabilidade, cientes de que a gravidade do atual momento político e social do
País não se compagina com estéreis e oportunistas agendas fraturantes, não contem com o PSD para
liberalizar o negócio das drogas.
Já basta o que basta!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em relação a este projeto de lei
do Bloco de Esquerda, obviamente que faço duas considerações prévias para dizer que o meu ponto de vista
assenta em pressupostos que não correspondem ao seu conteúdo e à sua realidade. Porquê? Porque, logo à
partida, diz-nos que a estratégia do proibicionismo não resultou. Sim, senhor. É uma discussão e é uma
discussão interessante, mas não é esse o conteúdo nem a resposta deste projeto de lei,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque ele se limita a uma substância e aos seus derivados em
concreto e não resolve o tal combate ao tráfico e aos países que são exploradores do tráfico.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
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Já lá vamos, Sr.ª Deputada, se quiser ouvir.
Em segundo lugar, somos contra e seremos contra porque achamos que em relação a uma substância
psicotrópica a total descriminalização, a total despenalização, como pretende o Bloco, pode constituir, como
aqui já foi dito, um estímulo ao consumo. Esta é a nossa posição de princípio, mas achamos que este projeto
de lei merece discussão, merece debate e merece ser analisado, em concreto, no seu conteúdo.
Em relação ao seu conteúdo, o que é que eu diria? Diria que é muito importante que um projeto deste tipo
seja consistente do ponto de vista técnico — e há muitas dúvidas do ponto de vista técnico que podem ser
levantadas em relação a ele.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, qual é a quantidade de consumo pessoal, individual,
aceitável…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Está na proposta, Sr. Deputado! Leia!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não. É porque cada substância tem derivados, como os Srs.
Deputados sabem. É aplicável a todos?
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Está na lei, Sr. Deputado!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É aplicável só a um? Leia com atenção e vai ver que a dúvida existe.
Em terceiro lugar, relativamente aos próprios clubes, também poderão ou não ser produtores ou é só do
ponto de vista individual? As tais 10 plantas são ou não suficientes, consoante a quantidade? Portanto, há
inúmeras dúvidas.
Mas mais importante do que estas dúvidas todas, Srs. Deputados, o que faria sentido discutirmos, se o
projeto chegasse a sede de especialidade, e acho que não chegará, pelo que se viu, é a exigência de rigor do
ponto de vista médico.
Sinceramente, na nossa perspetiva, existe neste projeto um pressuposto que é o de que esta substância é
uma substância psicotrópica relativamente inofensiva, que não faz mal, que é equiparável a outras, que é
equiparável ao próprio tabaco.
Ora, Srs. Deputados, isso não está demonstrado de maneira nenhuma. Não está demonstrado que o
consumo de canábis e dos produtos possíveis de produzir com a canábis sejam inofensivos para a saúde. Não
está!
Inclusivamente, se há quem o diga, existem também muitos relatórios da Organização Mundial de Saúde e
relatórios europeus que alertam para riscos de saúde relacionados com o consumo de canábis. Logo à partida,
a dependência. A dependência é um risco, a dependência induz a comportamentos, a dependência tem de ser
combatida.
Em segundo lugar, em casos de sintomatologia psicótica e de outros tipos, há relatórios que indicam esses
mesmos riscos de saúde, para além dos riscos comparáveis com outras substâncias como o álcool, o tabaco,
etc.
Termino, Sr. Presidente, com uma ideia: o regime que temos hoje é um regime em que descriminalizámos,
como disse a Sr.ª Deputada, o consumo de todas as drogas, não fazemos a tal diferenciação entre drogas
leves e drogas duras e, desse ponto de vista, este projeto de lei vem acontrario de toda a lógica, porque volta
a uma lógica antiga de drogas leves e de drogas duras, que abandonámos.
O que interessa hoje em dia é a relação com uma determinada substância, é, como disse, a prevenção, é o
combate ao consumo de todas e cada uma destas substâncias. O que interessa não é propriamente um
conceito de drogas leves, que tem sido abandonado até do ponto de vista internacional, e que, no caso da
canábis, não é sequer verdadeiro, porque basta aumentar — como sabem, porque estudaram o assunto — a
concentração de THC (Tetrahydrocannabinol) para estarmos perante canábis não como uma droga leve mas,
sim, como uma droga dura.
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Por isso, temos muitas dúvidas sobre este projeto e a nossa lógica é a da prevenção, do combate à
toxicodependência, sendo essa a lógica em que nos centramos e em que nos mantemos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito breve, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há duas formas de debater este
problema. Uma primeira, altamente conservadora, que diz que não é possível fazer nada e que não se pode
avançar porque vamos experimentar e «ai Jesus, o que é que vai acontecer?!».
A outra forma é a de olhar para a realidade, fazer escolhas e definir os campos, e há um campo que
estamos dispostos a definir, que é o do tráfico de droga, sendo esse que queremos combater.
Ainda tive a esperança que o Sr. Deputado Telmo Correia, que disse querer discutir este problema,
adiantasse alguma coisa sobre a matéria, mas, lamento, não adiantou, e, se me permite, nem leu com atenção
o projeto de lei do Bloco de Esquerda e a legislação existente, onde a questão das quantidades e dos
derivados está perfeitamente esclarecida.
A questão de fundo é esta: há uma determinada hipocrisia que os senhores demonstraram neste debate,
condenando as propostas do Bloco de Esquerda, mas há uma completa neutralidade em relação ao tráfico
que é preciso combater.
Saúdo as posições dos Srs. Deputados e da bancada do Partido Socialista e, com certeza, na altura da
votação, as de muitos Deputados de outras bancadas que se vão pronunciar sobre esta matéria e a abertura à
discussão. Estamos abertos às propostas. O projeto está incompleto? Venham as respostas, venham as
propostas!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, agradecendo a sua condescendência, Sr. Presidente.
É tempo de tornarmos a encarar este problema com a frontalidade de que ele necessita, sem tabus e sem
preconceitos. E só há uma maneira, Srs. Deputados, pois o proibicionismo falhou, e com isto todos
concordamos: é preciso proteger os cidadãos e as cidadãs e protegê-los é afastá-los do mercado ilegal dos
traficantes. Esta a nossa proposta, quer os senhores queiram quer não, e vão ver que, mais cedo do que
tarde, este caminho vai fazer-se, até porque a nível internacional tudo aponta para isto, Srs. Deputados. Já
chega de conservadorismo!
Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este ponto,
vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta da petição n.º
186/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se
contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra, e dos projetos de
resolução n.os
701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda
do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP) e 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda
obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência
no SNS (BE).
Cada Sr. Deputado dispõe de 2 minutos para as respetivas intervenções.
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Partido
Comunista Português, gostaria de saudar a delegação do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos
(MUSP) de Coimbra que estão a assistir à discussão desta petição, pela sua dinamização e por terem trazido
à Assembleia da República esta importante reivindicação das populações e dos utentes.
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É por isso, pela iniciativa de contato e de mobilização das populações e dos utentes, que estamos hoje a
discutir a possibilidade da reabertura imediata das urgências do Hospital dos Covões e do seu funcionamento
24 horas/dia.
Para além de muitas outras virtudes, esta petição tem a virtude de descontar a propaganda do Governo
quando muitas vezes enuncia o princípio da racionalização. A racionalização de serviços públicos, para este
Governo, quer dizer concentrar serviços, encerrar valências, desmantelar à peça o Serviço Nacional de Saúde.
O Hospital dos Covões e a situação do seu serviço de urgências são bem o exemplo claro desta estratégia do
Governo de desmantelar à peça o Serviço Nacional de Saúde, criando condições objetivas de favorecimento
do negócio da doença e dos grupos económicos em torno da saúde.
Importa dizer que estas urgências dão resposta a cerca de 400 000 utentes e que a sua manutenção é
fundamental.
Passado um ano sobre a fusão desta unidade de saúde com outros hospitais, o Governo decidiu encerrá-la
a partir das 20 horas. Hoje é mais claro que o objetivo de fundo é o desmantelamento deste hospital. Mas as
populações e os utentes não o vão permitir.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, dirijo as saudações
do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a todas e todos os peticionários que, neste caso concreto,
ultrapassam os 5000.
Os peticionários contestam o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra,
e enquadram este caso num contexto mais geral de encerramento de serviços de saúde de proximidade e de
várias valências médicas em diversos concelhos limítrofes de Coimbra.
Estas urgências abrangem cerca de 400 000 utentes. É perante esta situação muito concreta e com
consequências previsíveis muito dramáticas, que já estão a verificar-se, que discutimos este assunto e que
esta petição foi apresentada na Assembleia da República.
Esta matéria preocupou o Bloco de Esquerda desde a primeira hora. Fizemos um pedido de audição da
Administração Regional de Saúde do Centro, que infelizmente foi rejeitado pela maioria do PSD e do CDS,
que assim recusou o debate desta questão em sede de Assembleia da República.
Fizemos uma pergunta ao Governo sobre a situação das urgências do Hospital dos Covões e ainda hoje
não obtivemos resposta, embora todos os prazos tenham sido ultrapassados.
Coimbra não é caso único no País. A reorganização hospitalar, a reorganização dos serviços de urgência e
de emergência, na linguagem do Governo, é sinónimo de encerramento. É isto que significa. Por isso,
apresentamos uma resolução para que qualquer processo de reorganização tenha de ter um período de
discussão pública. As populações, os trabalhadores dos hospitais e a Assembleia da Republica têm de ser
ouvidos e chega de sermos confrontados com fatos consumados de encerramentos que colocam em causa o
direito das populações à saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de
Sena.
A Sr. Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, neste ponto da ordem de
trabalhos, fundamentalmente, uma petição, apresentada por 5360 cidadãos, que desde já aproveito para
saudar, através da qual pretendem o não encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em
Coimbra.
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Trata-se de uma matéria que já tem ocupado a atenção da Assembleia da República, tanto mais que
respeita a uma importante componente de reformas em curso no Sistema Nacional de Saúde. Não devemos
ter medo das reformas. Devemos, antes, ter medo de não conseguir dar dignidade às pessoas e aos doentes.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É o que está a acontecer!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Importa, por isso, esclarecer alguns aspetos arredados da discussão
pública.
Convém lembrar que esta matéria já estava consagrada no Memorando de Entendimento e, nesse sentido,
temos vindo a assumir um compromisso de cumprimento com o que o Partido Socialista negociou, em nome
do Estado português.
A concentração das urgências no Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra não é nem nunca foi um
encerramento das urgências em Coimbra. Trata-se apenas de concentrar a urgência polivalente do Centro
Hospital da Universidade de Coimbra, no período noturno, no polo dos HUC (Hospitais da Universidade de
Coimbra), isto é, num período muito específico, apenas durante a noite. O que significa que, durante os
restantes períodos, mantêm-se os dois polos, quer durante o dia quer ao fim de semana. A urgência foi
concentrada, apenas no período noturno, num polo que dista poucos quilómetros do Hospital dos Covões.
Ao contrário de alguns receios, que evidentemente compreendemos, a decisão de concentração destas
urgências polivalentes no período noturno não põe em causa a qualidade do acesso aos cuidados de saúde,
como bem o evidencia o facto de essa concentração ter permitido a redução do tempo de espera para
internamento no denominado Hospital dos Covões. Além disso, permitiu concentrar meios e competências,
maximizando e tornando mais eficiente a capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde no centro do
País.
Termino como comecei, isto é, saudando os peticionários e agradecendo o contributo que deram através
da petição que nos apresentaram para que, hoje, no Parlamento, fosse prestado o esclarecimento público que
as populações merecem, que é o de que, no respeito pela cultura das várias instituições que compõem estes
hospitais, esta unidade de ponta do Serviço Nacional de Saúde vem reforçar a sustentabilidade económica e
financeira deste centro hospitalar e da Região de Saúde do Centro e também do Sistema Nacional de Saúde.
Ao contrário do receio dos peticionários, felizmente, podemos também assegurar que a transferência de
doentes para o polo dos HUC é segura e que esse serviço tem revelado capacidade para acolher todos os
doentes que procuram as respetivas urgências, como as estatísticas do número de atendimentos sobejamente
evidenciam.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar
do Partido Ecologista «Os Verdes», saúdo os cidadãos que subscreveram esta petição designada «Por um
serviço de urgências aberto 24 horas no Hospital dos Covões», dirigindo uma saudação especial aos
subscritores que se encontram hoje aqui presentes.
Mais uma vez, uma petição incide sobre a política de saúde deste Governo, que, aliás, se resume
praticamente ao encerramento de serviços.
De facto, o Governo não para. Todas as semanas recebemos notícias de encerramento de serviços de
saúde. No início desta semana, foi o encerramento da Unidade de Cuidados Continuados no Centro de Saúde
de Vila Pouca de Aguiar, que se junta assim às muitas unidades de saúde encerradas por este Governo
PSD/CDS, que perdeu a vergonha e não mostra qualquer respeito pelas pessoas.
Não mostra qualquer respeito pelas populações, nem pelas populações de Vila Pouca de Aguiar, nem
pelas populações de Coimbra, como mostra esta decisão de encerrar as urgências do Hospital dos Covões,
urgências que são absolutamente fundamentais para 400 000 utentes do Serviço Nacional de Saúde.
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Trata-se de uma decisão que vai colocar assim em causa a qualidade do acesso à saúde por parte desses
utentes, que, aliás, já assistiram ao encerramento e à diminuição de valências em muitos serviços de saúde de
proximidade nos concelhos abrangidos.
Como muito bem referem os peticionantes, a transferência dos doentes para os Hospitais da Universidade
de Coimbra, não é sequer solução, uma vez que as urgências dos Hospitais da Universidade de Coimbra já
não têm capacidade para tratar e internar com qualidade todos os doentes que as procuram.
Portanto, «Os Verdes» acompanham os peticionários nas suas preocupações e nos seus objetivos e vão
viabilizar as iniciativas legislativas que hoje também estão em discussão, porque, na nossa perspetiva, vão ao
encontro dos propósitos desta petição, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de assegurar a
reabertura imediata do serviço de urgências noturnas e ao fim de semana do Hospital de Covões e a
necessidade de assegurar as condições materiais e humanas adequadas a uma resposta de qualidade,
reforçando o papel deste Hospital como uma unidade hospitalar de referência.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero obviamente saudar os
peticionários aqui presentes. Penso que é sempre bom e aconselhável que um grupo de cidadãos se junte
para discutir um problema desta latitude, de modo a que se possa debater este tipo de situações.
Enquanto Deputado eleito pelo distrito de Coimbra, ainda por cima como médico, como VV. Ex.as
calculam,
tenho acompanhado este problema de forma especial.
Começo por dizer que estamos a falar do passado, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista
apresentam algo que me parece ser do passado. Na medida em que interessa falar do futuro, porque é lá que
estarei o resto da minha vida, chamarei a atenção de que o que houve não foi um encerramento da urgência
do Hospital dos Covões, foi apenas a passagem da urgência para o polo dos HUC, para uma urgência
polivalente e com características de qualidade, o que nenhum de nós pode deixar de considerar como
verdade.
A passagem para o Centro Hospitalar Universitário de Coimbra vem do tempo do Partido Socialista e
sempre concordei com a absorção destes vários hospitais porque penso que é a única maneira de, em
Coimbra, existirem verdadeiros polos de excelência na saúde.
Para não me tornar cansativo, até porque temos pouco tempo para a discussão destas questões, diria
apenas que havia nas várias urgências — e sou testemunha disso — enormes discrepâncias salariais entre os
vários hospitais, que, desta forma, podem ser quantificadas por forma a saber-se exatamente quem ganha
quanto, porquê e o número de horas que estão em causa.
Com esta concentração, foi possível diminuir o tempo de espera, curiosamente ao contrário do que disse a
Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não fui eu quem disse isso! Nem falei de tal coisa!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Na verdade, com esta solução foi possível: abrir um centro de
trauma de nível I; o polo dos hospitais da Universidade de Coimbra tem valências que não existiam no sistema
hospitalar; o serviço pediátrico, com a abertura até aos 18 anos, atende uma quantidade de doentes, o que faz
baixar o número de doentes a serem assistidos nesses polos; foi possível a existência de um polo de cirurgia
de ambulatório no Hospital dos Covões; e no SUB (serviço de urgência básico) de Arganil e no SUB de Avelar
puseram um internista avançado, que vai permitir a redução efetiva do número de utentes atendidos.
Termino, dizendo que, enquanto Deputado eleito pelo distrito de Coimbra, posso assegurar aos
peticionários que o CDS continua e continuará a acompanhar esta questão no sentido de garantir à população
do meu distrito um acesso atempado aos cuidados de saúde, sempre com qualidade e segurança. Isso passa,
necessariamente, por uma gestão eficaz, séria e eficiente.
É nesse sentido que o Governo está a trabalhar com o conselho de administração dos SUB.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André
Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria
de saudar, em nome do Partido Socialista, os representantes das comissões de utentes e todos os
peticionários que se opõem ao encerramento da urgência noturna do Hospital dos Covões, em Coimbra.
Gostaria de sublinhar e de saudar a sua determinação, a sua convicção e a sua persistência. Aliás, são
persistências e convicções sobre causas que também são nossas.
Mais uma vez, como tem vindo a ser hábito — um mau hábito —, o Governo decide. Decide e decide mal,
de forma autónoma e prepotente, suspender, diminuir, restringir e encerrar valências do SNS. E neste só se
lembra de aumentar quando se trata de aumentar dificuldades ou de aumentar a despesa para os utentes.
Mas neste caso, é pior. É pior, porque tivemos a oportunidade de, em sede de Comissão de Saúde, chegar
à conclusão que o Governo decidiu encerrar sem que para tal tenha ouvido os representantes dos utentes, os
responsáveis das autarquias afetas ou os representantes dos próprios profissionais de saúde. Mais grave:
tudo isto foi feito à moda do presente. Tudo foi feito como temos sido habituados, ou seja, de uma forma
totalmente antagónica àquela que exigiam quando eram oposição ao Governo.
O que nos preocupa é que aquilo que foi feito no Hospital dos Covões não foi apenas um encerramento, foi
também o desaparecimento de quase uma dezena de valências.
Estes são os factos, e não é retórica.
Tem sido este o percurso que tem sido feito pelos decisores políticos atuais. Diga-se, um triste e deplorável
percurso para os utentes e para o Serviço Nacional de Saúde.
Este Governo não assume — aliás, nunca assumiu — os valores do património do serviço público que o
SNS conquistou no passado para o nosso País.
O Partido Socialista e os seus Governos sempre encararam com grande responsabilidade e afinco o SNS,
a sua melhoria e a sua valorização. Hoje, o afastamento dos utentes é uma realidade inquestionável, as
barreiras criadas são incontestavelmente reais, o brutal aumento de custos na saúde é lamentável.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Muitos tiveram sempre uma palavra fácil para prometer mundos e
fundos aos grupos mais vulneráveis, mas pouco ou nada fazem quando é da responsabilidade deles governar
o País.
O Governo iludiu os portugueses com duas metas: ou era a dívida ou era o défice. Exigiu esforço aos
portugueses para que tal se cumprisse. Falhou objetivos, fracassou as metas, desperdiçou esses sacríficos e
perdeu de vista a promoção de políticas sociais dirigidas para quem mais precisa.
É desta forma que o atual Governo decidiu esquecer o ideal da solidariedade, ideal este que deveria estar
sempre no coração da nossa democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que fique mais claro, gostaria aqui de
esclarecer porque é que o anterior Governo do Partido Socialista decidiu a fusão destas unidades hospitalares
e porque é que o atual Governo do PSD e CDS continua a encerrar serviços. É porque, primeiro, estas
urgências encerrariam apenas a partir das 20 horas, mas agora, a partir de 18 de maio, vão encerrar ao fim de
semana. E, de acordo com o que se lê na imprensa regional de Coimbra — aliás, nenhum Deputado do PSD
eleito por Coimbra aqui presente quis intervir sobre esta matéria —, em agosto encerrará por completo o
serviço de urgência do Hospital dos Covões.
Importa aqui dizer que, relativamente a esta matéria, nos preocupa e muito esta situação.
A Sr.ª Deputada Nilza de Sena, eleita pelo distrito de Coimbra, tem responsabilidades ainda maiores nesta
matéria. Pensei que as suas afirmações teriam sido feitas por desconhecimento da realidade, porque dizer que
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9 DE MAIO DE 2013
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os HUC dão capacidade de resposta é ignorar que muitos dos utentes que vinham dos Covões passavam a
noite em macas nos corredores dos HUC para, no outro dia de manhã, voltarem para o Hospital dos Covões.
Protestos do PSD.
É verdade que isto acontece!
Por isso, pela parte do PCP, continuaremos a exigir a defesa do Serviço Nacional de Saúde e, para isso, é
determinante a derrota do Governo e desta política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas, constando da ordem do dia, por marcação do PSD, a
apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
707/XII (2.ª) — Definição da posição de princípio da
Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias
europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma
uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia
para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro
de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos
seus cidadãos (PSD e CDS-PP) e 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a
Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020
(PSD e CDS-PP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 16 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.