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I SÉRIE — NÚMERO 86

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De acordo com o relatório sobre a situação do País em matéria de drogas e toxicodependências, a canábis

continua a ser a droga mais consumida e dados de 2011 evidenciam uma tendência de crescimento do seu

consumo nas populações escolares, após uma diminuição verificada em 2007. Os primeiros resultados do III

Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral, realizado em 2012, indicam

que 12% dos consumidores de canábis assumem que têm má conduta em casa, 8,1% têm dificuldades em

realizar tarefas importantes e 4,5% têm tido problemas de saúde.

Há cada vez mais consumidores de canábis que consideram que isso constitui um problema nas suas

vidas. Regista-se um aumento do número de consumidores de canábis que procuram ajuda das unidades de

tratamento, ganhando maior expressão nos novos utentes.

Segundo, que o tráfico seria controlado. Mas não existe nenhuma prova científica que demonstre que a

legalização do consumo de canábis conduziria à redução do tráfico. Poderíamos mesmo vir a ter uma situação

em que o aumento do consumo de canábis, expectável como consequência desta legalização, potenciaria o

crescimento de um mercado paralelo desta substância e até do mercado clandestino de outras drogas que

continuariam ilegais.

Por outro lado, a questão da permissão do uso da canábis para fins terapêuticos é uma matéria que não

deveria ser analisada neste âmbito. Importa efetivamente avaliar a evidência científica da vantagem da

utilização do princípio ativo da canábis para fins terapêuticos e, caso se justifique, deve ser regulamentado, à

semelhança de outras substâncias ilícitas que já hoje são utilizadas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não tem qualquer lógica que a proposta estabeleça a proibição da publicidade da canábis apenas para

marcas, símbolos e denominações comerciais, o que significa que toda a publicidade dos clubes de consumo

de canábis é autorizada, promovendo um crescimento do consumo desta substância comprovadamente

prejudicial à saúde. E a comparação com as designadas smartshops, para além de extemporânea, é

desprovida de sentido.

O que resultaria de uma eventual aprovação desta proposta seria a liberalização do comércio da canábis e

a expansão do seu consumo e venda.

O objetivo da salvaguarda da saúde e da segurança dos portugueses é absolutamente inatingível neste

quadro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queremos saudar a iniciativa do Bloco de

Esquerda.

Trata-se de uma iniciativa que pretende resolver alguns dos infindáveis paradoxos que se colocam a esta

política que, nomeadamente, pode contribuir para a diminuição do tráfico ilegal, um dos negócios mais

lucrativos do mundo, que se faz à custa do sofrimento humano.

É bom lembrarmos que a história das drogas é a história da sua repressão. Sempre se consumiram, mas

só passaram a ser um problema social quando se adulteraram e reprimiram, como diz Cândido Agra.

A estratégia proibicionista que vigora há mais de 100 anos não tem tido resultados. Como diz um relatório

das Nações Unidas, tem-se revelado um «gigantesco fracasso».

Portugal deu um exemplo ao Mundo quando, em 2000, aprovou a lei de descriminalização do consumo de

drogas e deixou de considerar os toxicodependentes como criminosos que iam para a prisão para os passar a

encarar como doentes e como pessoas que precisam de apoio e tratamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

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