I SÉRIE — NÚMERO 88

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de favorecimento do pequeno tráfico, a que os filantrópicos clubes sociais de canábis dificilmente dariam

resposta. Antes pelo contrário.

Acresce que, de uma forma que o signatário considera incompreensível, o Bloco de Esquerda não teve

sequer a preocupação de fundamentar minimamente a sua iniciativa legislativa, nem de nela incluir qualquer

reflexão científica sobre o complexo tema que a mesma aborda, para mais quando através da mesma

pretendia liberalizar em Portugal o consumo de canábis.

Vale por isso a pena ter presente que, num relatório do Ministério da Saúde de Espanha, de 2009, sobre as

realidades, mitos, efeitos e riscos do consumo de canábis, se conclui que:

— A canábis pode atuar como «facilitadora de outras substâncias» psicoativas;

— «O início precoce do consumo de canábis aumenta o risco da presença de problemas relacionados com

o seu consumo, tanto no âmbito escolar como no social e transtornos mentais»;

— «O consumo de canábis no período escolar associa-se a piores qualificações académicas, menor

aproveitamento, atitudes negativas em relação à escola, mau rendimento escolar, aumento do absentismo e

maior prevalência de abandono dos estudos»;

— «O consumo de canábis produz alterações a nível do sistema nervoso central e de outros órgãos e

sistemas, sendo estas de pior prognóstico quando o consumo é mais precoce»;

— «O consumo diário de canábis por períodos prolongados pode produzir deficiências na memória, na

atenção, na capacidade psicomotora e outros transtornos mentais»;

— «A canábis é uma droga e como tal o seu consumo continuado pode levar ao abuso ou à dependência»;

e

— «O consumo de canábis pode triplicar o risco de aparição de psicose sobretudo em sujeitos

vulneráveis.»

Também num artigo científico denominado Efeitos Psiquiátricos da Canábis, e publicado em 2001 no Jornal

Britânico de Psiquiatria, o prestigiado psiquiatra Andrew Johns (do Instituto Psiquiátrico de Londres) refere o

seguinte:

— A canábis é indutora de dependência, pânico, ansiedade, depressão ou psicose, sendo ainda um fator

de risco para doenças mentais;

— O risco de dependência entre aqueles que alguma vez já consumiram canábis é de 10%; e

— O abuso do consumo de canábis aumenta o risco de episódios psicóticos e agrava os sintomas e a

ocorrência de esquizofrenia.

Neste contexto, atentas as insuficiências do projeto de lei em presença, os efeitos negativos que o

consumo liberalizado da canábis poderia provocar na saúde humana, de acordo com o modelo desregulado

proposto pelo Bloco de Esquerda, e, finalmente, a forma demagógica e irresponsável como o Bloco de

Esquerda apresentou a sua iniciativa legislativa, entendeu o Deputado abaixo assinado dever votar contra o

projeto de lei n.º 403/XII (2.ª).

O Deputado do PSD, Miguel Santos.

——

Relativamente ao projeto em apreciação, somos a fundamentar o nosso sentido de voto de abstenção nos

seguintes motivos:

1 — O Relatório Mundial da Droga de 2011, publicado pela Organização das Nações Unidas e a Comissão

Global sobre Política de Drogas, à qual pertencem entidades como Fernando Henrique Cardoso, Javier

Solana, Kofi Annan e Richard Branson, entre outros, entendem que a estratégia proibicionista se revelou um

«fracasso gigantesco», pois, embora tenham aumentado as apreensões das substâncias ilegais, tal não

contribuiu para a diminuição do seu consumo. Constatam que as nações mais ricas do mundo investiram

muita energia e dinheiro na perseguição e captura de traficantes, produtores e consumidores de drogas.

Porém, o comércio global de drogas ilícitas está a prosperar, sem nenhuma mudança aparente no nível de

consumo, apesar de décadas de proibição. Acrescentam ainda que o atual regime de execução não está a

ganhar a guerra contra as drogas; pelo contrário, está a reacender e a prolongar o conflito nos países