I SÉRIE — NÚMERO 89

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Como dizia, passo a ler: «Mais conseguiu o Governo que esta contribuição não seja um benchmark

estrutural, uma opção que o Governo pode e quer evitar para que não venha a ser necessária. E, por isso

mesmo, o compromisso que o Governo assumiu é o de fazer todos os esforços, ministério a ministério,

empresa pública a empresa pública, PPP a PPP, renda excessiva a renda excessiva, verba a verba, com o

único objetivo do interesse público e sem nenhuma concessão aos interesses instalados para que esta medida

não venha a ser tomada. Estamos profundamente empenhados em consegui-lo por razões de justiça social e

de preocupação com o impacto na vida das pessoas e na economia».

Este é o compromisso que o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da República e que hoje aqui reafirma

perante o Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares: O Sr. Ministro veio agora relembrar-nos o compromisso assumido pelo Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social.

Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: mas isso, essas propostas que o senhor aqui evocou, ainda não foi

feito? Então os senhores ainda não analisaram onde é que podem cortar, nas parcerias público-privadas,

ministério a ministério? Dois anos depois de estarem no Governo é que vêm assumir o compromisso de uma

coisa que nos disseram, isto é, que já tinham cortado em todas as áreas possíveis de cortar e que agora

tinham de ir aos salários e às pensões?

Mas nós registamos esse seu compromisso, Sr. Ministro. Aliás, cada vez que um membro do Governo abre

a boca estabelece um compromisso.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que nós podemos dizer é que este Governo denota uma grande e

extrema incapacidade de governar, porque governa com base na política do «logo se vê». Ou seja, agora vai

tentar cortar em determinadas áreas, como se não tivesse a obrigação de já o ter feito e depois logo se vê…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Terminando, quero ainda referir que os três milhões de pensionistas não

ficaram a saber nada sobre o seu futuro e sobre o seu presente, porque têm um Governo que é absolutamente

incapaz de assumir qualquer tipo de compromisso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto

seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º

132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da

atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Passo a apresentar a proposta da lei-quadro das entidades administrativas independentes com

funções de regulação da atividade económica dos setores público, privado e cooperativo.

O presente diploma define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das

entidades reguladoras, consagrando princípios gerais de independência, definindo modelos de governação,