I SÉRIE — NÚMERO 89

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setor bancário e o setor financeiro, desta mesma legislação. Portanto, há aqui um equívoco: com certeza,

enganaram-se a enviar a proposta de lei!

Em segundo lugar, há um equívoco sobre as relações com o Partido Socialista. Aparentemente, hoje

ninguém da bancada do PS recebeu o simpático convite que o Governo fez ao PS para entregar as suas

propostas. É mais um equívoco que não se percebe.

Por fim, há um equívoco com o Sr. Secretário de Estado, uma vez que nos falou aqui sobre as entidades

reguladoras como se se tratasse de uma problemática de administração do Estado e, portanto, de uma

orgânica quanto à forma como são organizadas. O Sr. Secretário de Estado não fez o debate específico da

forma como estas entidades têm ou não poder de atuação sobre os mercados, nem sobre qual a escolha

ideológica que o Governo fez.

Este diploma faz algo que, depois, é patente em todas as omissões que o caraterizam, que é o seguinte:

parte do princípio de que, se reforçarmos uma suposta independência das entidades reguladoras, o interesse

público e a confiança dos cidadãos sairá reforçada.

Costuma dizer-se que «a prova do pudim está em comê-lo»! Portanto, vamos ver os diferentes setores de

atuação das entidades em Portugal.

Comecemos pela eletricidade, que é um bom setor.

Ao longo dos últimos anos, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) fez um conjunto de

recomendações sobre qual deveria ser o custo de cada unidade de produção energética e de como ele

deveria ser remunerado. Todas estas recomendações da ERSE têm vindo a ser olimpicamente ignoradas e

todos nós conhecemos as rendas abusivas no setor energético que são pagas diretamente à produção.

A contrario, a ERSE tem sido determinante para aumentar os preços da energia, portanto, contrariando o

interesse público e impondo aumentos de tarifas para expulsar consumidores das tarifas reguladas. E o que é

que isto significa especificamente, em termos de interesse público? Ontem, conhecemos os dados do INE:

25% das famílias portuguesas têm dificuldades em manter aquecida a sua casa de forma adequada durante o

inverno. E porquê? Exatamente pela forma de atuação do mercado! Aqui, a entidade reguladora não

assegurou o interesse público.

Passemos ao setor dos combustíveis.

Bem sabemos qual foi a atuação da Autoridade da Concorrência nos combustíveis. Apesar de todos os

portugueses que circulam por uma autoestrada terem aquela estranheza de ver todos os preços dos diferentes

operadores exatamente na mesma, a Autoridade da Concorrência diz que não há aqui um enviesamento das

regras da concorrência, pelo contrário!

Analisemos, ainda, o setor da grande distribuição.

Bem sabemos como o oligopólio instalado em Portugal com as suas ramificações impôs o estreitamento

das margens dos produtores. E isso prejudica o quê? Prejudica o interesse público, consumidores e

produtores da área agrícola.

Agora, o que vêm dizer? Vêm dizer que vai haver uma autoridade reguladora para o setor dos transportes.

Há pouco tempo, tivemos concessionários privados de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa

que entenderam por bem que podiam, pura e simplesmente, denunciar o sistema do passe social. E o que é

que aconteceu? Ficou toda a gente muitíssimo preocupada, mas não houve verdadeiramente atuação do IMTT

(Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres).

Sr. Secretário de Estado, o que os senhores fazem aqui é fingir que uma entidade reguladora protege o

interesse público. Tudo o que experimentámos na criação de mercados em Portugal, na eletricidade, nos

combustíveis e na grande distribuição, em todos estes setores, a regulação das entidades reguladoras foi nula,

foi prejudicial para os portugueses.

Tivemos mesmos a situação caricata de um dos elementos da troica vir dizer que olha para os mercados

da energia ou das telecomunicações em Portugal e não compreende como os preços se mantêm tão altos!? E

o que é que os senhores nos apresentam? Apresentam-nos um diploma que trata de procedimentos

administrativos dentro das entidades reguladoras, mas que não trata do que é fundamental, isto é: como se

define a proteção do interesse público; como se define serviços públicos de qualidade; como se define regras

que não sejam abusivas nos mercados.

Os senhores, pura e simplesmente, ignoraram olimpicamente estas questões.

Portanto, este é um debate de equívocos.