16 DE MAIO DE 2013

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Sr.ª Ministra, a questão que lhe coloco é muito simples. No ano passado, a fatura da água aumentou 8%,

em média nacional, e sabemos que existe muita pressão junto dos municípios para proceder a novos

aumentos da água. Dou-lhe só um exemplo: a Águas do Centro, a concessionária da distribuição de água de

vários municípios da zona centro, do Ribatejo e outros distritos, apresentou uma nota de débito aos

municípios, dizendo que o aumento é de 7%, desde janeiro deste ano — aliás, um aumento apoiado pela Sr.ª

Ministra, como sabe, sem mais nem menos, sem consultas e sem conversas com os municípios.

Sr.ª Ministra, em nome da clareza e da transparência, neste debate e neste momento que vivemos, é bom

que diga ao Parlamento, aos portugueses e às portuguesas qual é o seu limite, qual é a sua linha, vermelha,

ou azul, ou mesmo rosa, ou laranja, qualquer que seja a cor!, para o aumento das tarifas da água ao povo

português. É essa resposta que se exige para continuarmos a seguir o debate desta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estranho que no seu discurso de apresentação

desta proposta não tenha falado de uma matéria que é essencial e que está também subjacente a este

conjunto de medidas e que o Governo, mais uma vez, não respeita. Refiro-me à autonomia do poder local

democrático.

O Governo e os partidos que o suportam, o PSD e o CDS, num conjunto de medidas e de propostas,

referem sempre o respeito pela autonomia do poder local e que a autonomia dos municípios é algo que é

preciso ter em conta. Todavia, o que vemos depois, medida a medida, sempre que surge alguma questão que

tem a ver com os municípios no concreto, é que essa autonomia é sempre desrespeitada, é sempre posta de

lado e trata-se sempre os municípios como se fossem paus mandados do Governo e como se não fossem

eleitos diretamente pelas populações, com um projeto concreto.

Há muito que o Governo exerce uma tutela que ultrapassou em muito a tutela de legalidade, exerce já uma

tutela de mérito. E a proposta que o Governo hoje aqui nos traz, em relação a esta matéria, é mais uma vez

expressão disso, ao impor aos municípios que não sejam eles a definir as taxas de abastecimento e de

saneamento de águas e de resíduos urbanos, mas, sim, uma entidade reguladora cujos objetivos vão ao

encontro daqueles que são os deste Governo.

Recordo-me que a Sr.ª Ministra, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

numa audição em que discutíamos estas questões da água e do saneamento, dizia que a pretensão, a

estratégia do Governo para este setor não passaria por obrigar os municípios a aderir a esta visão do Governo

mas, sim, pela adesão voluntária. Vemos bem que adesão voluntária é esta que a Sr.ª Ministra aqui nos traz,

quando não dá aos municípios qualquer saída e lhes retira toda e qualquer autonomia sobre esta matéria!

Sr.ª Ministra, para finalizar, queria colocar-lhe a seguinte questão. Como sabe, no sistema multimunicipal

de saneamento de águas residuais da Península de Setúbal, o Governo aumentou a tarifa aos municípios em

7% — a proposta da Águas de Portugal era ainda pior, era de 10%. Mas o quadro legal estabelece que o

aumento é feito de acordo com o parecer da ERSAR, a qual propunha um aumento de 5%. E há ainda um

outro aspeto: de acordo com a prática de todos estes anos, o aumento tinha sido fixado a partir da taxa de

inflação.

Sr.ª Ministra, vê-se bem qual é o objetivo deste Governo em relação a esta mesma proposta. Este aumento

de 7% que o Governo está a impor a este sistema, em concreto, vai, na prática, criar constrangimentos graves

ao cumprimento do plano de pagamentos que já estava acordado. É este o caminho da sustentabilidade

económico-financeira dos sistemas de que a Sr.ª Ministra fala?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do

Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.