16 DE MAIO DE 2013

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Deputada

Helena Pinto, quanto ao valor das futuras faturas das águas, já respondi que será aquele que resultar da

aplicação dos princípios que estão em discussão nesta Casa, cabendo depois ao regulador fazer o seu

trabalho de verter para regulamentos tarifários, que nuns casos aplica diretamente e que noutros recomenda

aos municípios.

É assim que se consegue ajudar a equilibrar um sistema que, neste momento, está profundamente

desequilibrado e em risco de insolvência em vários sistemas, como também já o tenho dito.

Sr.ª Deputada Paula Santos, as suas preocupações com o poder local são também as nossas. Por isso,

dizemos que se os municípios fixam o valor de acordo com o regulamento tarifário e têm de cobrir o custo,

porque, repare, o município que não quer cobrir o custo, depois, muitas vezes, gera esta dívida porque não

paga, também, o serviço que lhe é prestado em alta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E isso não é

legítimo! É legítimo que o município, se quiser, da sua componente social, pague a água aos seus munícipes

ou dê uma prestação social para lhes pagar a água, mas não é legítimo que fique a dever aos sistemas em

alta, porque não é possível garantir uma sustentabilidade do sistema nessa matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Respeitamos

os municípios, mas quando estes incumprem temos de ter mecanismos que permitam ir buscar essas verbas,

que têm de ser claras e transparentes para o consumidor e têm de ir ao encontro de todos estes objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados: Se a falta de

informação inviabiliza a democracia, o excesso de informação ruidosa e, sobretudo, a desinformação seletiva

enfraquece inquestionavelmente a democracia.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vem isto a propósito da desinformação que inquina este debate e

das muitas inverdades que têm sido proferidas em torno desta iniciativa e em torno das iniciativas legislativas

ligadas a esta temática.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Elas são tantas que, por economia de tempo, citarei apenas três

exemplos.