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I SÉRIE — NÚMERO 89

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Primeiro exemplo: não é verdade que a fixação de tarifas nos sistemas municipais de água deixe de ser

uma competência das respetivas entidades gestoras. A entidade reguladora só intervém quando a entidade

gestora se recuse, de forma injustificada, ao cumprimento das posições legais e regimentais em vigor.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo exemplo: também não é verdade que, na fixação das

tarifas e na elaboração dos regulamentos tarifários, a entidade reguladora atenda unicamente ao princípio da

recuperação dos custos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na fixação das tarifas, Sr. Deputado Bernardino Soares, são de igual

modo levadas em linha de conta a incorporação da dimensão do agregado familiar para os utilizadores

domésticos e a definição da tarifa social.

Terceiro exemplo: não é verdade que a revisão da orgânica da ERSAR traduza mais um passo na alegada

privatização do setor das águas.

Esta é uma mentira que, ainda que dita mil vezes, jamais se transformará em verdade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sabemos bem, Srs. Deputados, sabemos bem que Voltaire dizia:

«Menti! Menti! Alguma coisa sempre ficará.» Nós acrescentamos: se ficar, continuará a ser uma mentira!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente Sr.as

e Srs. Deputados: Não vai haver privatização da

água!

Risos do PCP.

A concessão da gestão não configura qualquer privatização do setor. O setor da água em Portugal

continuará 100% público, a titularidade dos bens continuará a ser 100% pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O diploma em debate insere-se num pacote de diplomas que se

encontra em apreciação neste Parlamento e com o qual se procura concretizar um objetivo que é crucial para

o País, o da reorganização dos setores da água e dos resíduos. Uma reorganização que se impõe não apenas

para dar cumprimento aos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Memorando de Entendimento,

não apenas para dar cumprimento a um conjunto de recomendações do Tribunal de Contas, mas também

para dar cumprimento e para resolver os graves problemas que subsistem neste setor e que se agravam de

ano para ano.

Problemas de sustentabilidade — o Grupo Águas de Portugal tem 3000 milhões de euros em dívida, um

défice tarifário de centenas de milhões de euros…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Oiçam, oiçam!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e dívidas de autarquias que, no final de 2012, Sr.ª Deputada Rita

Rato, superavam os 550 milhões de euros —, problemas de iniquidade e de injustiça, problemas de proteção

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