16 DE MAIO DE 2013

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de informação aos consumidores, apesar de todos os avanços. Apesar de todos os avanços, falta informação,

falta transparência na formação dos preços e os consumidores não estão devidamente protegidos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É imperioso resolver todos estes problemas. Mas, para resolver

todos estes problemas, é evidente que não podemos continuar com as mesmas estratégias, com as mesmas

opções que nos conduziram até aqui.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Temos de mudar. E a resolução do problema da sustentabilidade

não pode, Srs. Deputados, continuar a passar pela mutualização dos prejuízos e défices acumulados,

arrastando os cidadãos para um problema que não criaram, tão-pouco alguma vez o alimentaram.

Nesse sentido, é adequado que as tarifas procurem recuperar os custos. Com esta opção, não resolvemos

apenas um problema económico-financeiro, estamos verdadeiramente a criar as condições necessárias para

que estes serviços continuem a ser prestados com qualidade e com custos controlados.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí também a necessidade de reforçar, como agora se propõe, as

competências da entidade reguladora, designadamente aos níveis da definição das tarifas, da regulação da

qualidade dos serviços prestados e também das prerrogativas sancionatórias.

Vozes do PSD: — Muito bem.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — No meio de tudo isto, o consumidor não fica esquecido. O

consumidor, com a obrigatoriedade da publicação online das tarifas, vê melhorado o seu direito de acesso à

informação; com a fatura detalhada, à qual já aqui foi feita referência, sabe finalmente o que está a pagar e

sabe exatamente para onde vai aquilo que acabou de pagar.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação representa um contributo

gigantesco na resposta aos enormes desafios que estes setores ainda nos colocam. Desafios que são da

maior relevância e que demandam uma redobrada atenção e uma redobrada reflexão.

É importante, por exemplo, que sejam devidamente ponderadas todas as implicações que possam operar-

se no quadro das concessões de sistemas municipais ou intermunicipais.

É também importante, por exemplo, que haja uma consonância entre os diferentes diplomas legislativos,

muito concretamente os ligados à reestruturação do setor das águas, e as profundas reformas que estamos a

operar na arquitetura jurídica das autarquias locais.

O PSD, tal como o Governo, está genuinamente empenhado em analisar afincadamente todos os

contributos que possam aperfeiçoar este diploma e ajudar a vencer os grandes desafios com que este setor se

depara, para o que todos são, naturalmente, chamados a participar.

Aplauso do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Permita-

me, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que diga que também não é por afirmar muitas vezes uma

determinada frase que ela vai ter correspondência direta na realidade. E vindo da parte do PSD, Sr. Deputado,

peço desculpa, mas já estamos habituados a que se diga uma coisa e depois se faça outra. Portanto, cuidado,

cuidado! Vai mesmo haver privatização! Vai mesmo haver privatização! Portanto, não se comprometa

demasiado em relação a esta matéria.

Sr.ª Ministra, relativamente a este diploma, permita-me que faça ainda outras apreciações.