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I SÉRIE — NÚMERO 89

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neste momento não existe — e que venham ajudar a colmatar muitas das dificuldades que foram deixadas

pelo seu Governo, Sr. Deputado, pelos investimentos excessivos e injustificados que, muitas vezes, foram

feitos, mas que ficam e que geram dívida.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado,

em relação à responsabilidade do PS, eu não gostaria de estar aqui a desfiar essa matéria,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … gostaria,

sim, de assistir a uma atitude responsável por parte do Partido Socialista na colaboração para consertar um

setor para dar às pessoas, aos cidadãos, o que eles merecem e a que têm direito, que é água de qualidade,

tratamento das águas residuais e tratamento dos resíduos, como impõem as políticas de ambiente.

A terminar, queria dizer às Sr.as

Deputadas Paula Santos e Helena Pinto que de duas, uma: ou assumimos

que não pagamos dívidas ou assumimos que as dívidas têm de ser pagas por alguém.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Terminarei,

Sr. Presidente.

Quando a Sr.ª Deputada Helena Pinto diz que tem de ser o Estado a responsabilizar-se pelo financiamento

dos sistemas,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Também tem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … o que lhe

posso dizer é que é isso que tem acontecido e é por isso que temos uma dívida de 3000 milhões de euros do

Grupo AdP que demorará 93 anos a pagar, se nada for feito para reestruturar o sistema e para que ele reflita

exatamente os custos que com ele se incorre.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Até porque, Sr.ª Deputada, o Estado somos todos nós. Se não quer que sejam os consumidores de água a

pagar, então quer que sejam os contribuintes a pagar? É isso que a Sr.ª Deputada quer? Quer como?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Só para

terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, com certeza, somos profundamente sensíveis às questões

sociais e é por isso que um dos princípios que está agora na Lei Orgânica da ERSAR é a necessidade de ter

uma tarifa social e uma tarifa que reflita também a dimensão do agregado familiar.

Está nas mãos dos Srs. Deputados fazer valer esses princípios na lei que, depois, será a lei de orientação

do regulador, porque — e volto a dizê-lo —, independentemente de se concordar ou não com o modelo de

concessões, que é isso que está em cima da mesa, esta fase teria de ser feita por qualquer Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 140/XII (2.ª), vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que

altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de

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