16 DE MAIO DE 2013

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inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança

social [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)].

Para apresentar a apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa altura

em que, por culpa do Governo PSD/CDS, alastra a pobreza no nosso País, cortar em importantes prestações

sociais torna ainda mais evidente o crime social que esta medida representa.

Graças às opções políticas deste Governo, o desemprego não para de aumentar, atingindo hoje cerca de

1,5 milhões de trabalhadores; apenas cerca de um terço destes trabalhadores desempregados recebem

subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; há uma deliberada redução dos rendimentos do

trabalho e um aumento generalizado do custo de vida; há cada vez mais pessoas que não conseguem pagar a

água ou a eletricidade; e há, entre outros aspetos, um ataque sem precedentes aos reformados.

Hoje, vive-se, graças ao PSD e CDS-PP, ao pior agravamento da pobreza desde o 25 de abril, com

particular incidência e dramáticas consequências entre as crianças e os mais idosos.

É neste cenário dantesco que surge o Decreto-Lei n.º 13/2013, agora em apreciação parlamentar, cuja

revogação é proposta pelo PCP.

O Governo PSD/CDS não só mantém o pior das alterações promovidas pelo anterior Governo PS,

nomeadamente a condição de recursos, como com este Decreto-Lei desfere um novo e violento ataque aos

idosos e aos mais pobres e desfavorecidos do nosso País.

Com este Decreto-Lei, o Governo pretende que o complemento por dependência do 1.º grau e o

complemento por cônjuge a cargo passe a ser limitado a quem recebe pensões inferiores a 600 €; quer reduzir

o montante do rendimento social de inserção, passando o valor de referência mensal a ser de 178 €, em vez

de 189 €; reduz o montante e abrangência do complemento solidário para idosos ao reduzir o valor de

referência de 5022 € para 4909 € anuais.

Não satisfeito o Governo até nas prestações por morte corta. Com este Decreto-Lei é reduzido o subsídio

por morte e o montante das despesas por funeral.

Para o PCP, o caminho não pode ser, não é, o do empobrecimento generalizado dos portugueses, pelo

que se impõe a revogação deste Decreto-Lei.

Ao contrário do que querem fazer querer, não existe no nosso País um gasto excessivo na proteção social;

antes pelo contrário, gastamos menos do que a média da União Europeia, não obstante termos níveis de

pobreza bastantes elevados.

Ao mesmo tempo que ataca quem menos pode e tem, este desgoverno PSD/CDS mantém intocados os

privilégios dos grandes grupos económicos. Além de disponibilizar 12 000 milhões de euros para a banca, são

7000 milhões de euros de juros para a troica e mantém-se o regabofe das PPP multimilionárias e muitos

milhões de euros em benefícios fiscais.

Nunca foi tão claro o projeto político que os partidos da política de direita defendem. Para estes partidos é

preciso tirar a muitos para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grandes grupos.

Importa dizer que estas medidas não visam, nem resolvem, o problema da dívida ou do défice. São

medidas de um programa político, são uma opção ideológica deste Governo, que importa combater e derrotar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

apreciação parlamentar hoje em discussão trata de matéria de grande sensibilidade à qual o Grupo

Parlamentar do PSD não é alheio. Por isso, fazemos este debate parlamentar com a responsabilidade de

quem é apoiante de um Governo responsável por dirigir os destinos do País e de o tirar de uma situação de

risco iminente de bancarrota. Diferente da posição do PCP, cuja discussão parlamentar se baseia sempre no

mesmo discurso de demagogia, próprio de quem nunca foi governo.