I SÉRIE — NÚMERO 89

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Por isso mesmo, este decreto-lei não tem outro caminho que não a sua cessação de vigência, para retornar

aos frágeis apoios sociais que hoje existem e que, numa situação de crise, são absolutamente fundamentais

para evitar o empobrecimento cada vez maior de uma população já tão vulnerável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Preferíamos não estar aqui a fazer este debate, preferíamos poder dizer que estamos num País rico, num País

com meios para chegar a toda a gente, num País em que não houvesse pobreza. A verdade é que não é esse

o país que temos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, demitam-se!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas não foi este Governo que criou esse País, porque a situação de

pobreza já existia e, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca — peço desculpa —, estes

apoios não são para combater a pobreza, e é esse o grande equívoco em que vivemos há muitos anos. Estes

apoios são para ajudar e apoiar quem está em situação de pobreza, porque o combate à pobreza foi aquilo

que ao longo de 20 ou 30 anos de políticas públicas em Portugal nunca se fez, que é tirar as pessoas da

situação de pobreza, dar-lhes meios para progredirem na vida, criarem riqueza no País, apoiar a economia

produtiva…

Protestos do PS.

… e permitir que o País, como um todo, cresça. Isso é que é combater a pobreza!

Não se combate a pobreza com subsídios, ajuda-se quem está em situação de pobreza e de forma

transitória.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem uma lata! É preciso ter uma grande lata!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse o equívoco, tem sido esse o equívoco em 20 ou 30 anos de

políticas.

Srs. Deputados, com toda a crueza que esta afirmação possa ter, a verdade é que vivemos num País onde

o ordenado mínimo são 485 € e a verdade é que temos dezenas de milhares de pessoas em Portugal, se não

mais, que trabalham sete horas por dia com essa remuneração e não têm outros apoios.

A verdade é que num País empobrecido, em que os meios e os recursos são escassos, podendo dizer-se

que 600 € é pouco, na realidade que é este País, não podemos dizer que uma pessoa que tem uma reforma

de 600 € euros está pior do que um trabalhador que trabalha sete horas por dia contra 485 €.

Há uma coisa comum que vem neste diploma e que os senhores não referem nem nas vossas

intervenções nem no pedido de apreciação: é que complemento solidário para idosos, complemento para

conjugue a cargo, complemento de dependência em 1.º grau têm todos um fator comum, a palavra

«complemento».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É os 600 euros!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou seja, isto são complementos, não são o fator primordial e base de

rendimento dessas pessoas, dessa população. É um apoio extra, e nesse rendimento base e primário não se

toca. Houve um ajuste nos complementos, por questões de redistribuição equitativa. Visou-se modelar

medidas e assegurar que o apoio é dado em função de reais necessidades, não obstante o facto de quem vive