16 DE MAIO DE 2013

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A posição do PS neste debate é muito clara: recusamos esta forma de governar, e a principal razão é

porque não podemos desistir das pessoas e da economia para entregarmos o País à obsessão de uma

política que falhou, vai continuar a falhar e tem na linha da frente dos alvos a sacrificar os mais pobres, criando

um Estado mínimo e assistencialista. O PS recusa sem qualquer hesitação esta opção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.

Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo pela intervenção do Partido Socialista,

onde a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos usou várias vezes a expressão «cortar» e falou de Estado mínimo.

Estas eram exatamente as acusações que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda vos faziam quando

VV Ex.as

criaram o Decreto-Lei n.º 70/2010, sobre a condição de recursos, Nessa altura, os senhores não

achavam que era Estado mínimo nem que era cortar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas cortar a majoração do 1.º e 2.º escalões do abono de família, cortar o 4.º e 5.º escalões do abono de

família, cortar a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, isso, historicamente, é

um património que ninguém vos retira!

Sr.ª Deputada chamar «migalha» ao Programa de Emergência Social é um exagero, no mínimo linguístico,

e sabe porquê? Porque são 50 milhões de euros, no mínimo, investidos no Programa de Emergência

Alimentar, e isso devia, pelo menos, pesar na sua consciência quando fala de migalha referindo-se ao

Programa de Emergência Social.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Caridade!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Não é caridade, Sr.ª Deputada,

tem é de pedir desculpa pela circunstância de chamar migalha a um programa que tem 50 milhões de euros

para apoiar, em termos de emergência alimentar, os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Desculpa nenhuma!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, a análise do Decreto-Lei n.º 13/2013 pode dividir-se simplesmente em quatro pontos: em primeiro

lugar, a convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, no que diz

respeito ao subsídio de morte e subsídio de funeral.

Em segundo lugar, introduzir a condição de recurso em complementos sociais como o complemento de

dependência de 1.º grau e o de conjugue a cargo, como há pouco criticou o Partido Comunista.

Em terceiro lugar, reforçar a proteção social, no âmbito do desemprego, para trabalhadores que cessem

por acordo funções de trabalho por necessidade do aumento da qualificação e da capacidade técnica das

empresas. Esqueceram-se os Srs. Deputados de referir este reforço da proteção social no desemprego para

estes trabalhadores…

Por fim, também se esqueceram de referir o reforço da proteção social para os trabalhadores

independentes mesmo quando as entidades contratantes não cumprem com a sua obrigação de pagar os

respetivos 5% a que estão obrigados nos termos do Código Contributivo.