I SÉRIE — NÚMERO 89

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Gostava de dar a esta Câmara uma novidade: no mês de maio de 2013, no mês em que estamos, pela

primeira vez, em Portugal, serão pagos os primeiros subsídios de desemprego a trabalhadores independentes,

e isto resulta do trabalho feito por este Governo relativamente à proteção dos trabalhadores independentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um facto histórico que ficará ligado a este Governo.

Por fim, termino aclarando uma outra questão: este diploma também cria um conjunto de clarificações

importantes numa série de prestações sociais, particularmente na área do subsídio de desemprego, como

fizemos no abono de família, tornando possível que hoje existam mais 23 727 crianças a receber abono de

família ou tendo a sua condição reforçada na proteção social, numa verdadeira política de apoio à família

porque alterámos as regras do abono de família, permitindo a revisão dos pedidos em função das condições

efetivas que cada família vive, em cada momento, face à sua situação económica e social.

Dito numa palavra: a cessação da vigência deste diploma, entre outras coisas, levaria a que os

trabalhadores independentes ficassem sem subsídio de desemprego, levaria a que alguns trabalhadores que

beneficiarão de subsídio de desemprego perdessem o referido subsídio e, necessariamente, tornaria menos

justa a atribuição dos complementos, porque, que eu saiba, e o Partido Socialista ainda mantém a mesma

opinião, condição de recurso significa maior justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Então, por que é que cortam?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada do PSD tem um

argumento de fundo relativamente a esta apreciação parlamentar: diz que o Estado era gastador. A minha

pergunta é esta: era gastador, mas com quem? A pergunta faz-se nestes termos!

Gastámos acima da média da União Europeia no que diz respeito à proteção social?

O Bruno Dias (PCP): — Não!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quais são os dados da OCDE? A OCDE diz-nos, claramente, que a nossa

proteção social corresponde a 36,7% da despesa, quando a média da União Europeia é de 40%. Na

Alemanha, 43% da despesa destina-se a proteção social. Gastámos mais do que a média?! É mentira!

Portanto, não temos um Estado gastador com proteção social, temos um Estado gastador com outras coisas.

Depois, o segundo argumento, também utilizado pelo CDS-PP, é que não temos dinheiro. Então, não

temos dinheiro para prestações sociais, Srs. Deputados, e temos dinheiro para 7000 milhões de euros em

juros, pagos à agiotagem do FMI?! Não temos dinheiro para prestações sociais mas temos dinheiro, largos

milhares ou milhões de euros, para as PPP multimilionárias dos grandes grupos económicos?! Para os mais

ricos, temos dinheiro e para quem precisa, para quem vive em carência, não temos dinheiro?!

Então, não há dinheiro para prestações sociais mas existe disponibilidade do Estado português para dar 12

000 milhões de euros à banca?! Então, a banca precisa do dinheiro, existe dinheiro para a banca e não existe

para prestações sociais?!

Não temos dinheiro para prestações sociais mas temos dinheiro para dar, em benefícios fiscais, aos

grandes grupos económicos?! É isto que estão a dizer aos portugueses que, lá fora, nos ouvem?!

Hipocrisia! Temos dinheiro mas ele é mal gasto! Os portugueses pagam os seus impostos e querem,

efetivamente, proteção social, não pagam impostos para dar dinheiro ao FMI, à agiotagem, não pagam os

seus impostos para dar dinheiro à banca «de mão beijada».

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!