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16 DE MAIO DE 2013

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Secretário de Estado critica o Decreto-Lei n.º 70/2010 e fala das

questões do abono dos 1.º e 2.º escalões, mas o Sr. Secretário de Estado não diz que este Governo não

mexeu uma palha para revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … nem tomou uma medida para alargar o abono de família. É que o Sr.

Secretário de Estado e o Governo não só não corrigiram as asneiras do anterior Governo do PS como levaram

mais além o disparate e o ataque às prestações sociais.

Falou de tudo menos das medidas concretas deste decreto-lei, mas disse que, e é uma mentira, que o

subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes ficaria comprometido. Não é verdade! Sabe muito

bem que o subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes está regulamentado noutros diplomas

que não neste.

Mais: falou de um potencial aumento de 23 000 crianças que recebem abono de família. Quero dar-lhe a

informação: é verdade que há mais 23 000 crianças a receberem abono de família, mas isto resulta, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, daquele que é o profundo agravamento da pobreza no nosso País. E, à imagem

destes 23 000, que receberam abono de família, temos a certeza absoluta de que muitos milhares ficaram sem

abono, graças às medidas tomadas pelo anterior Governo PS, medidas, estas, que o Governo PSD/CDS-PP

não corrige.

Portanto, nesta situação de aprofundamento da grave crise social em que vivemos, cortar nestas

prestações sociais — rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e até no subsídio por

morte — é um crime social que importa combater.

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, peço desculpa,

permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, quero solicitar à

Mesa que distribua o diploma ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista, nomeadamente, porque a

alteração que é efetuada ao Decreto-Lei n.º 65/2012, relativamente aos trabalhadores independentes, parece-

me da máxima relevância e não posso ficar com o rótulo de estar a mentir ao Parlamento, o que, obviamente,

nunca faria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Será distribuído, Sr. Secretário de Estado.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, para anunciar iniciativas

conexas com a que estamos a discutir, que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

716/XII (2.ª), do PCP, 718/XII (2.ª), do BE, e 719/XII (2.ª), de

Os Verdes, todos no sentido da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera

os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção,

complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

[apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)]. Todos estes projetos de resolução serão votados na próxima

sexta-feira, no período regimental de votações.

É tudo, Sr. Presidente.

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