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Quinta-feira, 16 de maio de 2013 I Série — Número 89

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMAIODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

410 a 412/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os

711 a 715/XII (2.ª).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, acerca da taxa de sustentabilidade sobre as reformas. Após a intervenção de abertura, proferida pelo Deputado Carlos Zorrinho (PS), usaram da palavra, além deste orador e dos Ministros da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares) e da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís

Marques Guedes), os Deputados Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) e os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Basílio Horta (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Bruno Dias

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(PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Ana Drago (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Eduardo Cabrita (PS).

Também na generalidade, procedeu-se ao debate da proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Margarida Neto e Altino Bessa (CDS-PP).

Foi discutido o Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de

inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)]. Intervieram, além do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Deputados Jorge Machado (PCP), Teresa Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos (PS). No final, a Mesa anunciou a apresentação dos projetos de resolução n.

os 716/XII (2.ª) (PCP), 718/XII (2.ª) (BE) e

719/XII (2.ª) (Os Verdes), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei.

Procedeu-se ainda ao debate do projeto de resolução n.º 636/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de ano sabático (gap year) em Portugal (PS). Intervieram os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Miguel Tiago (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

410/XII (2.ª) — Terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para

pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP), que baixa à 5.ª

Comissão, 411/XII (2.ª) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel

das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 412/XII (2.ª) — Alarga

as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de

maio (Os Verdes); e projetos de resolução n.os

711/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura

nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real (PS), que baixa à 7.ª

Comissão, 712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP),

713/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à Orgânica da

Marinha (BE), 714/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT,

manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e

715/XII (2.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para

efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 (Comissão de

Assuntos Europeus).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia, de que consta o

debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, acerca da taxa de

sustentabilidade sobre as reformas.

Sendo o debate de marcação do Partido Socialista, o mesmo é aberto, nos termos do Regimento, pelo

grupo parlamentar que fixou o tema. Assim, tem a palavra, pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos

Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

debate de atualidade foi marcado em nome da confiança que não podia ter sido quebrada entre o Estado e os

cidadãos.

Há uma pergunta que tem de ser feita e respondida, hoje e aqui. Essa pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte:

a taxa de sustentabilidade sobre as reformas dos portugueses é uma encenação de mau gosto ou uma

realidade trágica?

Qualquer resposta dúbia ou inconclusiva mais não fará do que confirmar o pior cenário.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: A dignidade dos portugueses não é facultativa. É preciso dizermos

que o sistema público de segurança social é o maior e o mais duradouro contrato de confiança entre o Estado

e os cidadãos. Destruir esse capital de confiança, como este Governo está a fazer, é promover a evasão, a

desresponsabilização, o individualismo e o empobrecimento.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Fazemos este debate em nome dos 3 milhões de reformados que este

Governo usa despudoradamente para tentar corrigir os erros que cometeu e a derrapagem financeira que

promoveu.

Aplausos do PS.

Erros que fazem desta taxa de sustentabilidade uma fatura passada a milhões de portugueses por causa

da espiral recessiva que foi criada por este Governo.

Este debate, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é feito em nome dos mais fracos e, ao mesmo tempo,

em nome de todos os portugueses.

Sabemos que o Governo tem vindo a tentar virar uns portugueses contra outros: empregados contra

desempregados; idosos contra os mais jovens; funcionários públicos contra trabalhadores do privado. Para

este Governo, vale tudo!

Mas eu não acredito, nós não acreditamos que haja um único português que se sinta confortável com o

ataque brutal feito aos que não se podem defender, aos que mais precisam, aos que trabalharam e

descontaram uma vida inteira para poder disfrutar de uma velhice digna.

Não há um único português que não tenha um pai, uma mãe ou um avô ou uma avó que seja pensionista.

Estes processos de quebra de compromisso, todos sabemos como começam mas nenhum de nós pode

afiançar como terminam. Ninguém está livre da sanha persecutória deste Governo.

Eu disse que nenhum português apoia esta atitude, mas talvez tenha ido longe de mais, porque esta

medida tem autores confessos. Um está aqui, é o Sr. Ministro Pedro Mota Soares. Mas os verdadeiros autores

desta medida são Pedro Passos Coelho e, por muito que queira fugir da «fotografia», Paulo Portas.

Aplausos do PS.

São eles os responsáveis pela incerteza, pelo desvario, pela angústia e pelo desânimo que tolhe a

sociedade portuguesa.

O Partido Socialista é contra a aplicação da taxa de sustentabilidade. E, que fique claro, é também contra

qualquer aplicação abusiva do princípio da convergência entre o setor público e o setor privado. E também

queremos ver explicados os 750 milhões de euros que o Governo está disposto a sonegar das pensões da

CGA (Caixa Geral de Aposentações), de forma retroativa.

Aplausos do PS.

Temos um passado político que nos orgulha, no plano da sustentabilidade económica e financeira da

segurança social e da convergência progressista e progressiva entre regimes contributivos.

A segurança social, o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública são os pilares do Estado que

defendemos, um Estado social viável e confiável.

Mas hoje, no momento em que realizamos este debate, 3 milhões de portugueses não sabem o que os

espera no dia de amanhã. Eu diria mais: com este Governo, são 10 milhões de portugueses que vivem na

incerteza e na angústia. Foi aberta a caixa de Pandora. A palavra deste Governo vale zero. E isso é

intolerável.

É, portanto, neste contexto, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, que, no final deste debate,

não pode ficar nenhuma dúvida. Há uma pergunta que não pode deixar de ser respondida — já a fiz no início e

quero voltar a fazê-la no final da minha da minha intervenção —, que é esta: compromete-se o Governo a não

aplicar a taxa de sustentabilidade sobre as pensões e a não cortar retroativamente as pensões já

estabelecidas?

Esta é a questão-chave. Espero que o Sr. Ministro a tenha anotado e que responda, de forma clara, porque

os portugueses têm direito a essa resposta e esperam legitimamente que ela seja um categórico e inequívoco

compromisso pela não aplicação destas medidas.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo Governo, ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Num momento de soberania transitoriamente restringida, de estreita margem de manobra,

este Governo tem vindo a traçar linhas e prioridades que define de forma intransigente.

Não foi uma opção deste Governo que as reformas acima de um certo montante não progridam. Está

escrito Memorando com a troica, que o Estado tem de o cumprir.

Mas foi uma prioridade e uma opção deste Governo aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais em

4,2%,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… o que se traduz num ganho de 140 € anuais para 1,1 milhões de portugueses. Pensões que fizeram

parte de um congelamento cego, que abrangeu mais de 3 milhões de portugueses, decidido pelo anterior

Governo do Partido Socialista.

Por contraste, em apenas dois anos do Governo PSD/CDS, em pleno período de assistência financeira, o

aumento do poder de compra de mais de 1 milhão de portugueses foi superior ao dos seis anos da

governação socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista congelou pensões mínimas, não por obrigação internacional mas por uma opção

soberana do seu Governo.

Por isso, não encontro a legitimidade política do Partido Socialista para confrontar o Governo desta forma.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Toda! Toda!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.as

e Srs. Deputados: Nas difíceis medidas

que nos são impostas, este Governo teve sempre o cuidado de salvaguardar os que estão mais expostos à

crise, aqueles que têm maiores dificuldades, teve sempre uma preocupação: acautelar e salvaguardar os

portugueses de menores rendimentos.

Por isso, 1,8 milhões de pensionistas, cerca de 90% dos pensionistas da segurança social, nunca foram

afetados pela suspensão total, ou sequer parcial, de subsídios.

E também por isso, mais de 2,6 milhões de contribuintes com rendimentos mais baixos ficaram isentos da

sobretaxa e das alterações introduzidas no IRS. Do universo de pensionistas da segurança social, 86,4% da

sua totalidade ficaram isentos de uma sobretaxa e de quaisquer alterações introduzidas em sede de IRS.

Sr.as

e Srs. Deputados: A situação do País é grave, requer o empenho de todos e uma coesão reforçada. O

envolvimento dos parceiros sociais nas medidas a tomar, a promoção do diálogo social e a construção de uma

resposta de combate ao desemprego, promotora de postos de trabalho e incentivadora da economia, deve ser

uma prioridade, deve envolver o contributo de todos.

A situação do País não é compatível com a ausência de qualquer sugestão, com a ausência de qualquer

proposta da oposição. Mas também não é compatível com o rasgar do Memorando de Entendimento, que

poria em causa todo o esforço feito pelos portugueses até ao presente momento.

Sr.as

e Srs. Deputados: Na preparação da sétima avaliação, foram equacionadas várias indicações de corte

de despesa, de forma permanente e estrutural. Entre elas, uma contribuição de sustentabilidade sobre as

reformas, que penalizaria os rendimentos.

O Governo trabalhou para conseguir, e conseguiu, que esta medida não seja uma obrigação para o Estado

português. Mais, o Governo conseguiu que esta contribuição não seja um benchmark estrutural,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É ou não é?!

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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … mas uma opção que o Governo pode e

quer evitar, para não vir a ser necessária.

Por isso mesmo, o compromisso que o Governo assumiu é o de fazer todos os esforços, ministério a

ministério, instituto público a instituto público, empresa pública a empresa pública, parceria público-privada a

parceria público-privada, renda excessiva do Estado a renda excessiva do Estado, verba a verba, com um

único objetivo, o do interesse público, e sem nenhuma concessão aos interesses instalados, para que esta

medida não venha a ser tomada.

Estamos profundamente empenhados em consegui-lo e estou convicto de que não o será.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas demite-se?!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por razões de justiça social, por razões de

preocupação com o impacto na vida das pessoas, mas também por razões de impacto na nossa economia.

Sr.ª Presidente, Sr. as

e Srs. Deputados, este é o compromisso que o Governo tem. Este é o compromisso

que o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da República e que, hoje, também aqui reafirma, perante o

Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há ainda inscrições na Mesa para ulteriores intervenções no debate, pelo que a

Mesa aguarda que os Srs. Deputados se inscrevam.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Carlos Zorrinho, estávamos à espera que, hoje, o Partido Socialista viesse a este debate

congratular-se com o facto de ter sido aprovada a sétima avaliação da troica.

Risos do PS.

Seria correto, seria patriótico, seria desejável, seria uma demonstração de que o Partido Socialista, como

um grande partido português, assume a responsabilidade e a coresponsabilidade de dar futuro a Portugal,

depois de ter trazido para dentro de Portugal uma troica de credores que nos tem infligido os males que se

conhecem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, não! O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o seu Presidente

optaram pela pequena trica política, optaram por se envolver num debate que, em boa verdade, não tem razão

de ser. Sr. Deputado, aquilo que o Governo acaba de dizer — e quero sublinhá-lo — é que há um

compromisso de que a contribuição de sustentabilidade não será aplicada e de que tudo será feito por parte do

Governo para encontrar soluções orçamentalmente alternativas para que essa medida não deva ser aplicada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, Sr. Deputado, estávamos à espera que, nos tempos que correm, o Partido Socialista viesse

anunciar a sua disponibilidade para o compromisso, para o consenso, para o diálogo, que são fatores

essenciais para que Portugal possa resgatar-se da situação onde está e ter futuro. Mas, não! V. Ex.ª quis

lembrar a dor que muitos portugueses sofrem no momento atual, dor que é verdadeira e que também

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sentimos. A austeridade toca a todos e toca, de forma muito pesada, sobretudo a alguns dos nossos

concidadãos.

V. Ex.ª teve memória curta. Felizmente, o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Segurança Social, lembrou-

lho e também quero sublinhar: V. Ex.ª disse que isto era inadmissível neste momento, disse que estão com os

mais fracos ao fazerem este debate. Porém, pergunto, a si e ao Partido Socialista, em geral: V. Ex.ª, em 2010

e 2010, era membro do Governo. Não lhe doía a alma quando decidiram congelar aos mais fracos pensões de

185 €?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não lhe doía a alma quando, depois de uma governação extravagante, tiveram de chamar a Portugal

alguém que nos desse apoio financeiro, com um programa de austeridade violento? Não lhe doía a alma, Sr.

Deputado? Estas são as perguntas que têm de ser feitas.

Finalmente, Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta básica. V. Ex.ª terminou com uma pergunta e também

quero fazer uma pergunta: VV. Ex.as

estão ou não disponíveis para o consenso, para o compromisso, para

encontrar medidas de plataforma para podermos resgatar Portugal desta situação complicada em que nos

encontramos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Todos sabemos — o PSD sabe, o CDS-PP sabe e o Governo também — que as pensões

constituem o principal meio de subsistência para a generalidade dos reformados e pensionistas.

Todos sabemos — o PSD sabe, o CDS sabe e o Governo também — que a qualidade de vida dos

reformados e dos pensionistas está muito dependente do montante das suas pensões.

Também todos sabemos que uma boa parte da população idosa do nosso País é objeto de pobreza e de

exclusão social.

Todos sabemos — o PSD sabe, o CDS-PP sabe e o Governo também sabe — que o efetivo e real

combate à pobreza passa forçosamente pela dignificação do valor das reformas e pela remoção dos

obstáculos ao acesso aos apoios sociais.

Mas, ao invés disso, o Governo, depois de tudo o que fez aos reformados e pensionistas, insiste em voltar

a atacá-los. Pretende agora aplicar aquilo a que chama a taxa de sustentabilidade às pessoas que já vivem

numa situação verdadeiramente insustentável.

Seria bom que o Governo nos dissesse hoje, aqui, se está disponível para procurar outras alternativas a

esta cruel, desumana e imoral intenção, até porque a designada taxa social única dos pensionistas, pelas

contas do próprio Governo, garante uma receita pouco acima dos 400 milhões de euros, ou seja, cerca de

0,3% da nossa produção.

O Sr. Ministro diz que há uma estreita margem de manobra. Pois há, Sr. Ministro: a margem é estreita

porque a solução do Governo recai sempre sobre o rendimento do trabalho e sobre as reformas, mas o

Governo poderia perfeitamente lançar uma contribuição extraordinária de solidariedade, por exemplo, sobre as

grandes empresas dos sectores regulados, o que seria uma solução para evitar a imoralidade que o Governo

pretende impor.

Mas, não! O Governo PSD e CDS não têm dado mostras de possuir um pingo de sensibilidade social, o

que já toda a gente percebeu e há muito tempo.

Estamos agora perante outra evidência: é que o Governo PSD/CDS não mostra qualquer interesse em

aprender com os erros crassos sucessivamente cometidos nas suas previsões macroeconómicas. Continua a

ignorar completamente os efeitos recessivos das opções que tem tomado; continua a ignorar a degradação do

nível de vida que as suas políticas têm provocado à generalidade das famílias portuguesas; continua a ignorar

o aumento da pobreza e da exclusão social que as suas opções têm potenciado e continua a ignorar os efeitos

recessivos e os efeitos que as suas políticas têm provocado ao nível da receita fiscal.

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Ora, um Governo assim só pode ser um Governo cego e que não ouve, ou que se recusa a ouvir. Um

Governo cuja orientação política é: «bola para a frente e seja o que Deus quiser.» Um Governo possuído pelo

desnorte ao ponto de já ninguém perceber muito bem quem é que, de facto, manda neste Governo em pré-

reforma, porque o desnorte tomou conta do Governo. Falta rumo a este Governo sem norte e sem liderança.

Ainda ontem o Secretário de Estado da Administração Pública veio dizer que o Governo assume pretender

fazer despedimentos na função pública e, duas horas depois, veio dar o dito por não dito e dizer que, afinal, o

Governo não pretende despedir funcionários públicos. É o desnorte a reinar no seio do Governo.

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros diz que a taxa sobre as pensões não passará. «É a

fronteira que não posso deixar passar e é do conhecimento do Primeiro-Ministro», diz o Ministro de Estado,

Paulo Potas, mas, pelos vistos, essa taxa foi aprovada em Conselho de Ministros. É o desnorte no reino da

coligação!

Depois, vem um vice-presidente da bancada do PSD reconhecer agora que o Ministro das Finanças não

pensa nas pessoas, que é um Ministro tecnocrata e despojado de visão politica. Diz que o tempo político de

Vítor Gaspar terminou, que não é a pessoa indicada para dar esperança a Portugal e aos portugueses. Bem-

vindo ao clube, Sr. Deputado! É o desnorte a reinar no principal partido da coligação.

O que nos vais valendo não é apenas a Nossa Senhora de Fátima, é também um Primeiro-Ministro que

consegue extrair conclusões altamente elaboradas e profundamente refletidas para dizer que «o programa de

austeridade não implica, fora da esfera pública, consequências diretas para os cidadãos». Portanto, ficamos

assim sossegados nos dois planos: no divino e no da terra.

Sucede que a verdade é outra. A verdade é que os reformados têm sido severamente penalizados, e

estamos a falar de pessoas que não têm outra alternativa, nem sequer podem sonhar em voltar ao mercado

de trabalho.

Como diz o Presidente da República — sim, porque às vezes, não muitas, é verdade, também diz coisas —

: «Há limites de dignidade que não podem ser ultrapassados.»

Agora, dizemos nós: vivemos uma verdadeira desgraça social, com os números do desemprego que

envergonham o Governo, com um universo assustador de desempregados que não têm qualquer apoio social

e com milhares de reformados a viverem abaixo do limiar da pobreza. E, perante isto, o Governo ainda quer

impor novas reduções no pobre poder de compra dos reformados. Não pode ser. É uma vergonha!

Um Governo que não consegue respeitar os compromissos com as pessoas, que não tem palavra,

sobretudo para com os reformados, é um Governo que já há muito deveria estar na reforma. E se quem pode

passar o Governo à reforma não o faz, aqui fica uma sugestão: o Governo que meta os papéis para a reforma,

porque é a única maneira de garantir a reforma aos portugueses que andaram uma vida a descontar.

Aplausos de Os Ve3rdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Ministro Mota Soares não

respondeu à pergunta que aqui foi colocada pelo Partido Socialista e pelo líder parlamentar.

Antes de mais, vou desmistificar algo que aqui disse no início da sua intervenção, relativamente ao

descongelamento das pensões mínimas. Chega, Sr. Ministro! Vou ler-lhe o Memorando inicial: «Manter a

suspensão, exceto no que se refere às pensões mais reduzidas» — ponto 1.29, alínea 9.

Aplausos do PS.

Fica esclarecido relativamente a esta matéria, porque também teria de explicar por que é que cortou no

complemento solidário para idosos e nas pensões de todos os reformados.

Mas voltemos à questão do debate, à qual não respondeu. A questão é simples, Sr. Ministro: vai ou não

haver uma nova taxa sobre a pensão de todos os portugueses?

Estamos a falar de portugueses que descontaram toda a sua vida, e o Governo esquece isso. Estamos a

falar de portugueses que descontaram o que foi exigido pelo Estado, e o Governo esquece isso. Estamos a

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falar de portugueses que organizaram a sua vida, que estão hoje a ajudar os filhos desempregados ou os

netos que estão na faculdade, e o Governo esquece isso. É uma quebra de relação de confiança entre os

cidadãos e o Estado de consequências imprevisíveis e perigosas.

Sr. Ministro, vai ou não haver uma nova taxa sobre a pensão de todos os portugueses?

É que o Primeiro-Ministro disse, a 3 de maio, naquela célebre declaração ao País, que não iria aumentar os

impostos. E o que é que é esta taxa senão um novo imposto?! E é um imposto injusto, porque não é para

todos os portugueses, é exatamente para aqueles que menos possibilidades têm, e menos possibilidades até

de fazer mais rendimento voltando ao mercado de trabalho.

O Primeiro-Ministro anuncia mais um corte de rendimento para 3 milhões de portugueses e, passadas duas

semanas, o Governo e o Primeiro-Ministro ainda não esclareceram minimamente quando e a quem se destina

esta nova taxa.

O Governo anda há duas semanas, nesta «dança» triste de avanços e recuos para «troica ver e português

sofrer».

Temos um Governo que não prestigia Portugal nem os portugueses, um Governo que quer meter medo

aos portugueses, a todos: aos jovens, sobre as reformas futuras, mas agora também aos atuais reformados,

sobre a reforma do mês que vem.

E, agora, chega a falar em medidas facultativas. Mas facultativas para quem?! O Governo é que está em

fase facultativa. Há segunda, à quarta e à sexta fala para a troica e diz: a taxa é para aplicar! Às terças,

quintas e sábados fala para os portugueses e diz: a taxa não é para aplicar! Esta é a faculdade do Governo?!

Não, Sr. Ministro Mota Soares, os portugueses e os pensionistas precisam de saber se esta nova taxa é para

aplicar.

O Sr. Primeiro-Ministro escreveu à troica, a 3 de maio, dizendo: «foi aprovado em Conselho de

Ministros…» — de que o Sr. Ministro faz parte certamente — «… a aplicação de uma contribuição de

sustentabilidade que será aplicada aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social.»

Isto é verdade ou é mentira?!

Aplausos do PS.

Esta foi uma carta enviada à troica em nome do País, assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho.

É verdade ou é mentira que vai haver, Sr. Ministro Mota Soares, uma nova taxa sobre os pensionistas?

Desmente ou não desmente? Qual é a linha de fronteira do Ministro Mota Soares? Qual é a linha de fronteira

do CDS-PP?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que todas estas peripécias,

todas estas dúvidas, toda esta nebulosa em torno destas medidas, esta coisa verdadeiramente caricata de pôr

uma coisa no papel e, depois, dizer — utilizando a mentira, claro está! — que está no papel mas não é para

cumprir, só prova uma coisa, que é um Governo a cair aos bocados, um Governo sem qualquer tipo de

credibilidade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, em primeiro lugar, temos de referir o seguinte: estes cortes nas

pensões já atribuídas é uma das medidas de um pacote de verdadeiro terrorismo social. É um pacote que tem

a mobilidade especial, que é a antecâmara dos despedimentos para os trabalhadores da Administração

Pública, que tem o aumento do horário de trabalho, que tem o despedimento de mais de 50 000 trabalhadores,

30 000 dos quais da Administração Pública por via das rescisões, que tem um novo ataque aos salários dos

trabalhadores da Administração Pública, por via da tabela remuneratória e dos descontos para a ADSE.

Só estas medidas já são suficientemente graves para o PCP as condenar e lutar contra elas.

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Mas vamos ao ataque aos reformados, vamos ao cisma grisalho, nas palavras o Ministro Paulo Portas. É

verdade que o corte retroativo nas pensões não lembra ao diabo, é uma injustiça, é inconstitucional e vamos

lutar com todas as nossas forças para que não seja uma realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — As pessoas descontaram, viram as suas reformas calculadas conforme as

regras que lhes foram atribuídas pelo próprio Estado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e, portanto, não há qualquer tipo de legitimidade para, agora, fazer um

recálculo e cortar aquilo que é a reforma atribuída. Isso viola a confiança depositada no próprio Estado e é um

desastre social que merece o nosso veemente combate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas o cisma grisalho, Sr. Ministro e Srs. Deputados, não fica por aqui!

Quem ouve o Sr. Ministro Mota Soares parece que vivemos num mundo cor-de-rosa no que respeita aos

reformados e não é verdade. As reformas não acompanham o aumento do custo de vida. Hoje, os reformados

vivem pior, há cada vez mais reformados que não conseguem pagar a eletricidade ou o gás. As reformas

mínimas foram aumentadas uns miseráveis 10 ou 16 cêntimos por dia, o que não chega para o aumento do

custo de vida. O roubo do subsídio de férias e de natal aos reformados não é cisma grisalho, pergunta-se?

Claro que é!

E a lei de despejos da Ministra do CDS-PP, Assunção Cristas, que mais não é do que um instrumento de

causar terror relativamente aos reformados, aos mais idosos, com o perigo de despejo ou com o perigo do

aumento brutal das rendas dos reformados,….

Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não é cisma grisalho, Srs. Deputados? É óbvio que é!

Mas, mais: além da alteração da forma de cálculo e do corte retroativo das pensões, há outras medidas

neste pacote que também têm de ser aqui escrutinadas. A alteração de fator de sustentabilidade, com o

aumento da idade da reforma de todos os trabalhadores portugueses para os 66 anos de idade, e a dita

convergência entre os sistemas da Caixa Geral de Aposentações e segurança social, não é cisma grisalho?

Não é perseguição aos reformados? Claro que é!

A verdade, e esta é a questão verdadeiramente central, é que o PSD e o CDS-PP atacam os mesmos do

costume, os trabalhadores e os reformados, para não tocar nos grandes grupos económicos.

A verdade é que o PS cai na armadilha e diz que é injusto, é injusto atacar os reformados e os

trabalhadores. Mas qual é a alternativa que apresenta? Por que é que o Governo insiste neste caminho e não

ataca os interesses instalados, que são verdadeiramente ilegítimos? Aí ninguém toca, nem PS, nem PSD, nem

CDS-PP! Porquê?

Para o PCP, o importante é atacar onde, efetivamente, é possível. As gorduras do Estado não são os

reformados, não são os trabalhadores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essas não são as gorduras do Estado! As gorduras do Estado são as

PPP multimilionárias, que continuam a sugar avultadas verbas do nosso Orçamento do Estado para meia

dúzia de grupos económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — As sanguessugas do Orçamento do Estado, as gorduras do Estado, são

os 12 000 milhões de euros disponibilizados para a banca. Esses, efetivamente, são os desperdícios do nosso

Estado. As gorduras do Estado são os benefícios fiscais de largos milhões de euros. Por que é que não

atacam esses em vez de atacarem os reformados? Por que é que não enfrentam verdadeiramente os swaps e

os prejuízos que estão em causa,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … a favor de bancos e de setores financeiros? Por que é que não atacam

estes setores? Por que é que não atacam, de uma vez por todas, os juros agiotas do FMI e do Banco Central

Europeu, de 7000 milhões de euros que não temos condições para pagar? Por que é que não atacam estes

em vez de atacarem os reformados? Esta é a questão central.

O País não está confrontado com o cenário em que ou temos de cortar em quem trabalha ou em quem está

reformado. Temos alternativas e as alternativas passam por um Governo patriótico e de esquerda, que tenha a

coragem de enfrentar os interesses instalados, os grandes grupos económicos, os Srs. Belmiros e Amorins,

todos os bancos e o setor financeiro…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que, efetivamente, continuam a viver acima das possibilidades de

todos nós.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS riem-se…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém se está a rir!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, riem-se porque, quanto a esses, não há coragem! Efetivamente é

muito fácil atacar os reformados e os trabalhadores!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenham coragem de atacar quem, efetivamente, tem vindo a mandar no

nosso País. Essa é que é a verdade que deve ser denunciada.

Aplausos do PCP.

Portanto, face a um Governo desacreditado, face a um Governo em total desnorte, face a um Governo que

apenas sobrevive porque tem um Presidente da República que é cúmplice desta política, o desafio que

lançamos a todos os trabalhadores e a todos os reformados é o de lutarem na rua para a derrota, o mais

depressa possível, deste Governo, porque cada dia que passa de exercício deste Governo é um dia de

desgraça nacional e de afundamento do nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O PS veio hoje requerer um debate de atualidade acerca da taxa de sustentabilidade sobre as reformas.

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A nosso ver, Sr.ª Presidente, é um debate, sem dúvida, atual e importante, porquanto afeta a vida de cerca

de 3,5 milhões de portugueses. Muitos deles estão-nos a ver e a ouvir e, por isso, exige-se rigor no que

dizemos, para não alarmar, e responsabilidade, para, efetivamente, esclarecer.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Infelizmente, Sr.ª Presidente, o que temos visto, nomeadamente por

parte do maior partido da oposição — lamento dizê-lo — não foi esclarecer mas, sim, confundir,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … não foi debater mas, sim, tentar aproveitar…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … não foi propor mas, sim, destruir numa corrida à sua esquerda

com o objetivo de ganhar eleições autárquicas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, é muito difícil esclarecer quem não quer ser esclarecido e das intervenções da oposição até agora

percebemos que não querem ser esclarecidos, querem é lançar confusão numa matéria que é séria.

Vozes do PCP: — Confusão é o Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E aos que nos ouvem, aos pensionistas que nos estão a ouvir, e

que, naturalmente, estão angustiados e estão alarmados, gostaria, de forma clara, de elencar alguns factos.

Primeiro facto: a taxa de sustentabilidade não está em vigor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segundo facto: nenhuma pensão será alterada automaticamente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Terceiro facto: mesmo que a troica quisesse, o Governo português

conseguiu que esta taxa não fosse obrigatória.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, porque é que lá está?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quarto facto: ser ou não aplicada, ao contrário do que estava

previsto, depende exclusivamente da vontade política deste Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quinto facto: o Governo, em Conselho de Ministros, ao mais alto

nível, deliberou fazer tudo para que não seja necessária.

Sexto facto: o Sr. Presidente da República foi informado disso mesmo e já o assumiu publicamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Sétimo facto: como parte da coligação, estou profundamente convencido de que não haverá esta taxa, para

desgosto de certa oposição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está convencido até ao dia em que fizerem o contrário!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, Sr.ª Presidente Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Deputados do

Partido Socialista, vamos também a factos, e convém recordar alguns ao Partido Socialista.

Primeiro facto: no Orçamento do Estado para 2011 houve o congelamento de pensões a mais de 3 milhões

de pensionistas, incluindo pensões mínimas sociais e rurais. Não foi intenção, foi uma ação da parte de 37

Deputados, hoje, do Partido Socialista, ex-Secretários de Estado e ex-Ministros, que, na altura, congelaram

pensões e, pelos vistos, na altura, não havia nem pais, nem avós, nem filhos, nem netos com os quais os

senhores estivessem preocupados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Trinta e sete Deputados que devem estar com a consciência pesada, Srs. Deputados.

Protestos do PS.

Segundo facto: no Orçamento do Estado para 2011, os senhores congelaram também o complemento

solidário para idosos. 37 Deputados do Partido Socialista, ex-governantes, também devem ter memória

pesada, hoje, quando vêm fazer este tipo de debate.

Terceiro facto: o Partido Socialista negociou o Memorando de Entendimento…

O Sr. António Braga (PS): — Está lá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que, infelizmente, neste momento, os portugueses são obrigados

a cumprir por força de seis anos de irresponsabilidade socialista, o qual previa que todos os pensionistas,

todas as prestações sociais tivessem de ser taxadas, tivessem de ser tributadas em sede de IRS. Onde

estavam então os avós, os filhos e os netos de que o Deputado Carlos Zorrinho aqui tanto fala?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, Sr.ª Presidente, há aqui uma pergunta que, de facto, já que o Governo esclareceu aquela que o

Grupo Parlamentar do PS queria esclarecer, o PS deve esclarecer aos portugueses: quer rasgar o

Memorando, como o PCP e o Bloco, ou quer manter-se no arco da governabilidade e cumprir com o que

assinámos?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, quero saudá-lo pela

sua presença, porque é o Ministro certo para as questões que queremos aqui colocar.

Gostava de falar-lhe de factos mas também de compromissos e dizer-lhe que, nesta altura, o senhor veio

aqui fazer um compromisso, veio dizer-nos que se comprometia a estudar outras alternativas, quando até já

nos tinha dito que já tinham estudado todas as alternativas de cortes e tinham de entrar no último recurso, e o

último recurso era cortar pensões. Mas diz-nos agora o Sr. Ministro que ainda têm outros recursos — portanto,

primeira falta de compromisso.

Mas esta falta de compromisso tem muito mais números que os factos que o Sr. Deputado Nuno

Magalhães aqui enumerou.

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Dizia Pedro Passos Coelho: «não vou cortar salários na Administração Pública». Cortou salários —

primeira falta de compromisso; «não vou cortar subsídios de férias nem subsídios de natal». Cortou subsídios

de férias e subsídios de natal — segunda falta de compromisso; «não vou atacar pensionistas» — lança a

contribuição extraordinária sobre os pensionistas; «não vou despedir funcionários públicos»… Aliás, o Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública diz que despede e, horas depois, vem o Sr. Primeiro-Ministro

dizer que não despede.

Ou seja, de cada vez que o Primeiro-Ministro abre a boca diz uma coisa diferente e, portanto, não há

compromisso que resista nem há credibilidade nos compromissos que os senhores aqui apresentam.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E, mais: dizem-se os Srs. Deputados preocupados com os 3 milhões de

pensionistas que querem saber o presente e o futuro das suas vidas e têm esse direito.

O Sr. Ministro da Segurança Social tem a obrigação de, hoje, vir dizer o que vai acontecer a esses

pensionistas, porque, ontem, Pedro Passos Coelho dizia-nos uma coisa tão transcendente como esta: «as

medidas que vamos aplicar», reconhecendo que ia aplicar medidas, «não estão direcionadas para os

cidadãos, não prejudicam nenhuns cidadãos, porque elas são direcionadas para a esfera pública».

Pergunto: mas esfera pública é exatamente o quê? Os carros da Administração Pública?! Os edifícios?!…

Não prejudicam os cidadãos as medidas de austeridade?! Então, servem para quê?! É uma trapalhada e uma

trapalhice que os senhores aqui estão a fazer.

Fala o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, do «cisma grisalho» e também

daquela «linha vermelha»… É preciso perguntar, Sr. Ministro, qual é a sua «linha vermelha». O senhor vai

cortar nas pensões de 303 €? É preciso que os pensionistas fiquem descansados ou não sobre aquilo que os

senhores vêm para aqui dizer.

Sr. Ministro, termino dizendo-lhe que já ninguém acredita nos compromissos deste Governo, mas também

já ninguém acredita naquilo que são as boas vontades do CDS. É que as «linhas vermelhas» do CDS

rapidamente estão a passar a «linhas laranjas» e o que é facto é que o CDS, por mais que o Ministro de

Estado venha explicar as suas opiniões, foi engolido no bolso do PSD. Sr. Ministro, é essa questão que o

senhor não é capaz de explicar. Portanto, o que nós hoje aqui queremos saber, com toda a clareza, é que

cortes objetivos vão ou não fazer aos pensionistas. Assuma lá esse compromisso!

Entretanto, assumiu a Presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quis, neste debate de

atualidade, lançar um alarme público e lançar a confusão sobre os cidadãos portugueses, particularmente

sobre os pensionistas.

Felizmente, acho que tudo ficou muito claro, pois o Governo assumiu aqui o compromisso — e eu quero

congratular-me com isso — de que a contribuição da sustentabilidade da segurança social e das pensões não

será aplicada, comprometendo-se o Governo a tudo fazer para encontrar medidas orçamentalmente

alternativas para que essa contribuição não seja, de facto, aplicada.

Quero também dizer que este Governo e o Grupo Parlamentar do PSD dão a maior importância à

sustentabilidade dos sistemas de pensões em Portugal. Por isso, vale a pena recordar que nos preocupámos

com a suspensão das pensões antecipadas, que nos preocupámos com a injeção de quase 2000 milhões de

euros no sistema de segurança social para garantir as pensões, mesmo as do sistema previdencial, e estamos

a preocupar-nos com a convergência das pensões do sistema público e do sistema privado, como, aliás, é

referido no relatório da OCDE.

Por isso, renovo uma pergunta e o pedido de compromisso ao Partido Socialista. VV. Ex.as

disseram que

estão contra. Então, pergunto: os senhores estão a favor de quê? Segunda pergunta: estão a favor de

encontrar consensos com o Governo para resgatar o País da situação em que se encontra? Se VV. Ex.as

não

querem austeridade, então, que alternativas apresentam para este resgate?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP não

aprendeu nada. É o que este debate demonstra. No entanto, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse se

subscreve as palavras que o Sr. Deputado Adão Silva referiu. Ou seja, que não será aplicada a taxa de

sustentabilidade. Foi isso que ele disse.

A estratégia do Governo é muito clara: deturpar o passado e aplicar mais austeridade sobre os mais fracos.

Ao mesmo tempo, trata-se de compromissos de um Governo cuja palavra para os portugueses hoje vale zero.

Só a ação pode ter algum valor.

Os Deputados do PSD e do CDS-PP perguntaram ao Partido Socialista se não queria compromissos. Nós

respondemos que queremos. Estamos dispostos a fazer compromissos convosco, compromissos para o

crescimento e para o emprego. Fizemos várias propostas neste Hemiciclo e no nosso congresso nesse

sentido. O desemprego, no ano passado, custou 1250 milhões de euros em quebra de receitas e pagamento

de subsídios de desemprego. Isso é mais do que o buraco do «cisma» que os senhores agora querem cortar

aos reformados.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Por isso, estamos disponíveis para fazer compromissos, e fazê-los na linha

do crescimento e do emprego.

Para isso trabalhamos e com isso será possível dizer aos portugueses que não é necessário cortar

reformas, que não é necessário diminuir o rendimento dos mais desfavorecidos.

Com austeridade, com austeridade e com austeridade não vão lá.

E ao Sr. Ministro da «linha vermelha», em vez de ficar a confiar nos deuses, sugiro que fale com o seu

colega das Finanças e que o autorize a ter uma política de crescimento, porque com essa política de

crescimento talvez a «linha vermelha» não seja passada, mas com austeridade será, certamente,

ultrapassada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Presidência

e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: De facto, como já aqui foi dito neste debate, é sempre muito difícil esclarecer

quem verdadeiramente não quer ser esclarecido. Era melhor que os Srs. Deputados, principalmente os Srs.

Deputados da oposição, quando trazem para debate um assunto tão importante para a vida dos portugueses,

como é o assunto que hoje aqui está a ser debatido, o façam com a seriedade de propósitos e oiçam os

argumentos de parte a parte.

Para responder, mais uma vez, ao repto que foi lançado pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho, Presidente do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bem como por outros Srs. Deputados, nomeadamente pela Sr.ª

Deputada do Bloco de Esquerda, aproveito para reafirmar tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social. E leio, para que não haja qualquer dúvida, porque alguns dos Srs.

Deputados podem não ter ouvido com clareza aquilo que foi dito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça o favor de terminar.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Termino já, Sr. Presidente.

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Como dizia, passo a ler: «Mais conseguiu o Governo que esta contribuição não seja um benchmark

estrutural, uma opção que o Governo pode e quer evitar para que não venha a ser necessária. E, por isso

mesmo, o compromisso que o Governo assumiu é o de fazer todos os esforços, ministério a ministério,

empresa pública a empresa pública, PPP a PPP, renda excessiva a renda excessiva, verba a verba, com o

único objetivo do interesse público e sem nenhuma concessão aos interesses instalados para que esta medida

não venha a ser tomada. Estamos profundamente empenhados em consegui-lo por razões de justiça social e

de preocupação com o impacto na vida das pessoas e na economia».

Este é o compromisso que o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da República e que hoje aqui reafirma

perante o Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares: O Sr. Ministro veio agora relembrar-nos o compromisso assumido pelo Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social.

Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: mas isso, essas propostas que o senhor aqui evocou, ainda não foi

feito? Então os senhores ainda não analisaram onde é que podem cortar, nas parcerias público-privadas,

ministério a ministério? Dois anos depois de estarem no Governo é que vêm assumir o compromisso de uma

coisa que nos disseram, isto é, que já tinham cortado em todas as áreas possíveis de cortar e que agora

tinham de ir aos salários e às pensões?

Mas nós registamos esse seu compromisso, Sr. Ministro. Aliás, cada vez que um membro do Governo abre

a boca estabelece um compromisso.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que nós podemos dizer é que este Governo denota uma grande e

extrema incapacidade de governar, porque governa com base na política do «logo se vê». Ou seja, agora vai

tentar cortar em determinadas áreas, como se não tivesse a obrigação de já o ter feito e depois logo se vê…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Terminando, quero ainda referir que os três milhões de pensionistas não

ficaram a saber nada sobre o seu futuro e sobre o seu presente, porque têm um Governo que é absolutamente

incapaz de assumir qualquer tipo de compromisso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto

seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º

132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da

atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Passo a apresentar a proposta da lei-quadro das entidades administrativas independentes com

funções de regulação da atividade económica dos setores público, privado e cooperativo.

O presente diploma define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das

entidades reguladoras, consagrando princípios gerais de independência, definindo modelos de governação,

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princípios de gestão administrativa e financeira e requisitos de transparência e prestação de contas a que as

mesmas deverão estar sujeitas.

A elaboração desta lei-quadro consta do Programa do Governo e passou, também, a fazer parte dos

Memorandos de Entendimento que Portugal assinou no âmbito do programa de assistência a que está sujeito.

No seu desenvolvimento, esta proposta contou com a participação dos próprios reguladores nacionais

através de procedimento de consulta e da sua participação em diversas reuniões técnicas e também contou

com a participação das entidades internacionais que suportam o nosso programa, em particular da Comissão

Europeia, que avaliou detalhadamente o seu conteúdo à luz das regras comunitárias, designadamente no

domínio da concorrência e da regulação económica.

Esta lei é mais um passo importante para o reforço da regulação independente em Portugal e é também

mais um relevante contributo para a reforma do Estado e das suas instituições a par de outros que já foram

concretizados por este Governo, designadamente no âmbito do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da

Administração Central).

Refira-se ainda que, em fase prévia à elaboração da presente proposta de lei, foi realizado um estudo por

uma entidade internacional sobre o funcionamento deste tipo de entidades num conjunto alargado de países, o

que permitiu identificar as melhores práticas internacionais nesta área. Esse estudo constituiu um importante

suporte técnico ao trabalho que conduziu a esta proposta que agora aqui é apresentada.

Em traços gerais, o presente diploma identifica as entidades reguladoras já existentes em Portugal e as

condições e critérios que podem levar à criação de novas entidades administrativas independentes com

atribuições de regulação económica.

Este diploma confere estabilidade às entidades reguladoras através da intervenção da Assembleia da

República no processo da sua criação, extinção, fusão ou cisão na sequência de proposta do Governo e tendo

por base, no caso da sua criação, um estudo prévio que avalie da sua efetiva necessidade e do interesse

público da sua existência.

Com efeito, esta proposta confere um papel importante à Assembleia da República na configuração do

universo das entidades reguladoras existentes em Portugal e também ao nível do acompanhamento da sua

atividade.

Ainda assim, haverá, com certeza, margem, em sede de apreciação na especialidade, para,

eventualmente, densificar o papel da Assembleia da República no âmbito da aplicação da presente lei,

relevando a necessidade de existência de um amplo consenso político em torno deste diploma, que assume

caráter estruturante para o bom funcionamento da nossa economia.

A presente lei reforça claramente a independência das entidades reguladoras na medida em que passa a

prever a sua não submissão à superintendência ou tutela governamental, bem como a impossibilidade de os

membros do Governo dirigirem recomendações ou emitirem diretivas aos seus órgãos de gestão. Passa,

igualmente, a prever a existência de adequados níveis de autonomia financeira face ao Orçamento do Estado,

definindo fontes de receita a realizar principalmente junto do setor regulado através da aplicação de

contribuições e taxas.

Todavia, o reforço da independência que é conferida aos reguladores é contrabalançado pela exigência de

deveres de boa gestão, de efetiva prestação de contas e de transparência no exercício da sua atividade.

Com esse propósito, às entidades reguladoras passa a ser imposta a obrigação de elaborar e enviar à

Assembleia da República e ao Governo um relatório anual detalhado sobre a respetiva atividade e

funcionamento. É ainda imposta às entidades reguladoras a obrigação de disponibilizar um conjunto

significativo de documentação e informação relativo à sua atividade e ao seu funcionamento, na sua respetiva

página eletrónica.

É-lhe, igualmente, exigida a implementação de adequados mecanismos de prestação de contas e de

avaliação do seu desempenho, em ligação com os resultados que obtiver.

Na organização das entidades reguladoras, definem-se como órgãos obrigatórios o conselho de

administração e a comissão de fiscalização ou fiscal único.

Relativamente ao conselho de administração, estabelece-se um mandato com a duração de seis anos, não

renovável antes de decorrido igual período. A designação dos membros do conselho de administração é

realizada por resolução do Conselho de Ministros, tendo por base um parecer da Comissão de Recrutamento

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e Seleção para a Administração Pública, relativo à adequação do perfil do candidato às funções a

desempenhar, bem como os resultados da audição da comissão competente da Assembleia da República.

O regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros do conselho de administração passa a

determinar a exclusividade no exercício de funções e um conjunto de incompatibilidades similar às aplicáveis

aos altos cargos públicos e aos que exigem maior independência.

São definidas regras estritas relativas à possibilidade de cessação de mandato, assentes no princípio da

inamovibilidade. Estabelece-se, ainda, a aplicação de um impedimento de dois anos para o exercício de

funções em entidades reguladas, após a cessação do mandato, para os membros do conselho de

administração, bem como a previsão de consequências efetivamente dissuasoras do seu incumprimento.

As remunerações dos membros do conselho de administração passam a ser fixadas por uma comissão de

vencimentos, em aplicação de critérios objetivos definidos na lei e comuns a todos os reguladores. As

comissões de vencimentos são independentes e funcionam junto de cada entidade reguladora, não havendo

qualquer intervenção do Governo no processo de fixação das remunerações dos membros do conselho de

administração.

É conferida autonomia às entidades reguladoras independentes em matéria de gestão de recursos

humanos, criando condições para o reforço da independência e para a exigência de competitividade destas

entidades na atração de recursos humanos qualificados e necessários ao desempenho da sua atividade, que

exige competências e recursos altamente qualificados.

Procede-se também à criação de regras de incompatibilidade aplicáveis aos trabalhadores das entidades

reguladoras — não apenas aos membros do conselho de administração — e, ainda, aos prestadores de

serviços, relativamente aos quais se passa a exigir que sejam identificados conflitos de interesses.

Em conclusão, a proposta de lei agora apresentada dá um contributo decisivo para o bom funcionamento

das entidades reguladoras, criando condições para a prossecução das suas atribuições, de forma

verdadeiramente independente e transparente, assumindo, nessa medida, um papel reformador para as

entidades reguladoras nacionais e também para os setores de atividade em que atuam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, inscreveram-se,

para lhe formularem pedidos de esclarecimento, quatro Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública, debate-se, hoje, nesta Câmara, uma lei da máxima importância para a economia e para a defesa dos

cidadãos.

É hoje reconhecido que uma das principais causas da crise mundial foi a fraca regulação.

Risos do PCP.

Daí que bem vá o Governo ao atacar este problema de frente e trazer aqui uma lei que consagra um

regime-quadro para a regulação das atividades económicas.

Todos sabemos que a evolução do Estado gestor para o Estado regulador obrigou à criação e ao

aparecimento natural de entidades reguladoras, e é neste quadro que devemos situar a lei que hoje aqui

debatemos.

No caso português, esta lei é ainda mais necessária, porque temos setores da economia onde aquela

migração não se deu por completo, isto é, onde o Estado é ainda gestor e regulador. Daí que, por maioria de

razão, mais se imponha uma lei-quadro, que discipline as entidades que têm as funções ou os poderes de

regulamentar, fiscalizar e sancionar. Muito bem vai, pois, o Governo, ao apresentar esta lei à Assembleia.

Permitam-me, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, que realce aqui três aspetos, desde logo o regime

das incompatibilidades, que é apresentado não somente para os administradores, mas também para os

trabalhadores com funções de direção; a consagração de uma autonomia ampla, tendo, como reverso, uma

obrigação de prestação de contas e uma fiscalização e acompanhamento pelas entidades governamentais e

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estaduais com poderes para o efeito; e, por último, o facto de, das nove entidades agora abrangidas, duas

terem um artigo especial que se dedica à sua reestruturação e redenominação e ambas serem do setor dos

transportes. Aliás, aproveito, desde já, para felicitar o Governo, porque, finalmente, o setor dos transportes terá

uma autoridade reguladora. Era uma gaffe, era uma falha. Trata-se de um setor onde o Estado ainda é gestor

e se impõe que seja regulador, mas isto impediu, ao longo de décadas, a evolução para figuras de gestão

privada, porque faltava esta entidade ao setor. Agora, finalmente, temos uma boa notícia, temos uma

autoridade da mobilidade e dos transportes e, por isso, deve ser aqui apresentada uma nota de felicitações.

Sr. Secretário de Estado, faço-lhe uma pergunta, que tem a ver com o seguinte: esta lei fixa um prazo de

90 dias para que as entidades abrangidas adaptem os seus estatutos à atual lei-quadro. Estando em causa

várias entidades que são tuteladas por ministérios diferentes, só mesmo o acompanhamento do Ministério das

Finanças é que pode permitir que a evolução seja bem feita e atempadamente. Daí que a primeira questão

que lhe coloco seja esta: V. Ex.ª assume, perante a Câmara, que o Ministério das Finanças fará esse

acompanhamento,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, V. Ex.ª assume que o Ministério das Finanças fará esse acompanhamento,

disponibilizando-se, desde já, para responder, perante esta Câmara, por esse bom e atempado

acompanhamento?

Por último, de forma muito rápida, Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado falou num estudo e eu

gostava de saber se irá disponibilizar esse estudo à Assembleia, uma vez que é, sem dúvida, um documento

complementar à lei que agora nos é apresentada.

Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, havia uma

lenda que dizia que o rei Midas, quando tocava em latão, transformava-o em ouro. Parece que há forças

políticas que, quando tocam nas coisas, transformam-nas, mas não é em ouro, é no pior latão que pode ser

concebido. É o caso desta lei.

O Partido Socialista, através de uma resolução que não chegou a ser votada, pediu que houvesse uma lei-

quadro para os reguladores. Essa resolução não chegou a ser votada, porque o Governo se antecipou, e bem,

apresentando aqui uma lei.

Estávamos à espera de que esta lei fosse a constituição das entidades reguladoras, fundamentalmente, e

uma lei vocacionada para a economia, porque do que se trata aqui é da regulação económica. Por isso, hoje,

quando vi a figura do Sr. Secretário de Estado, que, obviamente, é sempre bem-vindo a esta Assembleia, a

defender esta lei, fiquei logo, imediatamente, preocupado ou, melhor, entendi, então, qual era o sentido último

da lei. É que esta lei é puramente regulamentar e não uma lei-quadro.

O que é que esperávamos de uma lei-quadro? Em primeiro lugar, que definisse o tipo de entidade

reguladora. O que é que isto quer dizer? Tipo de entidade reguladora são todas as entidades que fazem

regulação? Os institutos públicos que fazem regulação, como o INFARMED, também devem ser abrangidos?

Se forem, qual é o seu grau de dependência do Governo? Isto são questões que têm de ser esclarecidas.

Em segundo lugar, esperávamos que definisse o tipo de regulação E qual é o tipo de regulação? Há três

tipos de regulação: o aconselhamento, o controlo e a salvaguarda dos mercados e os poderes punitivos ou

policiais. Onde é que isto está nesta lei?

Em terceiro lugar, esperávamos a garantia da independência das entidades reguladoras. Ora, o Sr.

Deputado do PSD chegou a dizer uma coisa fantástica, que foi a de que a accountability devia ser prestada ao

Governo e não à Assembleia da República.

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O que se passa é que esta lei-quadro não defende nem define essa autonomia. Pelo contrário, na

interpretação de um ilustre Deputado da maioria até é o Governo que faz o acompanhamento hierárquico da

entidade reguladora, contra tudo e contra toda a doutrina e prática das entidades reguladoras.

Quais deveriam ser, então, os grandes objetivos? Primeiro, proceder, como disse, a uma constituição das

entidades reguladoras que pudesse conviver com as várias políticas dos diversos Governos no domínio da

macroeconomia. Deste modo, governos com maior ou menor intervenção económica teriam sempre, na lei-

quadro, uma boa convivência, não sendo necessário alterá-la.

Em segundo lugar, como é que se consegue a autonomia e a independência das entidades? Com

autonomia orçamental e ao nível da nomeação dos responsáveis. Não somos contra a nomeação dos

responsáveis por parte do Governo, mas, então, a Assembleia da República não se pode limitar a dar parecer,

tem de dar parecer favorável, porque isto é que garante, obviamente, a autonomia e a independência das

entidades reguladoras.

Depois, em relação à fiscalização, quem é que pode fazer a fiscalização? A Assembleia da República. Não

há nenhuma outra entidade que possa fazer a fiscalização, a não ser a Assembleia da República.

Em relação aos recursos hierárquicos ou graciosos das decisões da entidade reguladora, vamos continuar

a admiti-los, como aconteceu com a Autoridade da Concorrência, quando foi o caso das concentrações, ou,

pelo contrário, vamos eliminá-los, para lhes dar ainda maior autonomia? É uma questão que deve e tem de ser

discutida.

O que o Sr. Secretário de Estado aqui nos veio trazer foi a discussão de estatutos, de estatutos do

regulador, de estatutos do pessoal. É uma lei puramente regulamentar, que espartilha os diversos estatutos

das diversas entidades, não dá autonomia às diversas entidades para, depois, em liberdade, se auto-

organizarem.

Por isso, esta lei, com toda a franqueza, é uma lei em relação à qual nos vamos abster, mas vamos abster-

nos com uma pergunta muito clara ao Governo e à maioria, no sentido de saber se estão disponíveis para, em

sede de especialidade, podermos introduzir as alterações necessárias para mudar o rumo desta lei. É que, se

não fosse esta a expectativa, o voto que esta lei merecia, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado,

era o voto contra. Em função desta espectativa, vamos abster-nos, mas é uma abstenção condicionada à

aceitação de propostas que alterem o essencial desta proposta, que é ineficaz, inaceitável e prejudicial ao

funcionamento da economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, em

relação à lei-quadro que aqui nos traz, naturalmente, o quadro regulamentar e a independência das entidades

reguladoras é de alguma fineza legislativa, porque entendemos que não é fácil equilibrar o recrutamento das

pessoas mais capazes, mais conhecedoras e mais bem preparadas numa determinada área com a

necessidade de garantir a independência das entidades e que não haja conflitos de interesses.

Por isso, quando aqui, na lei, se é muito claro em relação a questões como o período de nojo, as

incompatibilidades, as limitações ao exercício de funções, após a saída das entidades reguladoras, parece-me

que há avanços muito importantes, que são transversais a todo o tipo de regulação e não apenas a regulações

setoriais muito concretas.

Mas, por outro lado, também nos parece que é necessário e importante atender às circunstâncias do País e

àquilo que se aplica, noutros contextos, a outros setores de ação do Estado, não necessariamente

reguladores, mas em que também existem problemas de incompatibilidades, de limitações, de conflitos de

interesses, e tudo mais.

Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, aquilo que gostaria de perguntar, não obstante, na comissão de

vencimentos que está prevista no artigo 26.º, haver, digamos assim, uma maioria do Governo — numa

comissão de três elementos, dois são indicados por responsáveis do Governo —, era se, face à necessidade

de haver alguma contenção, ao nível daquilo que se pratica no setor empresarial do Estado, por exemplo, e

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noutros setores, onde esta maioria já introduziu uma série de limitações importantes, e tendo nós também a

certeza de que uma boa remuneração é incentivo a um melhor recrutamento e a uma certa garantia de

independência, não seria mais importante falar aqui de algum teto relativamente às remunerações, em vez de

deixar esta matéria para a comissão de vencimentos. Apesar dos critérios que aqui são aduzidos, e um deles

é, exatamente, o da necessidade de contenção remuneratória em que o País se encontra, gostaríamos de

saber porque é que o Governo não optou por fixar um limite a essas remunerações e se, com isso, não

teríamos atingido também outro tipo de resultados mais positivos. Isto, sendo certo que, da nossa parte, na

especialidade, e sem qualquer tipo de reserva mental, podemos ouvir outro tipo de propostas que levem a

outro tipo de restrições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, vamos

chamar as coisas por aquilo que elas são: tudo isto a que assistimos, toda esta conversa da regulação dos

mercados é uma absoluta farsa, é uma encenação total e esta proposta de lei é um mau adereço para compor

essa farsa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas diga-se, em abono da verdade, que não há aqui fineza legislativa que

resolva o problema de fundo nas opções políticas e estratégicas.

Há, aqui, antes de mais, um problema de credibilidade do Governo: é que temos bem presentes — de outra

forma não poderia ser, porque foi há tão pouco tempo, foi poucos meses antes de os senhores irem para o

Governo — os projetos de lei do PSD e do CDS, assinados por uma série de membros do Governo atual,

nomeadamente por Pedro Mota Soares, que ainda agora daqui saiu, por Paulo Portas, por Assunção Cristas e

por José Pedro Aguiar Branco, que falavam da nomeação dos membros das administrações das entidades

reguladoras pelo Presidente da República. E falavam, inclusivamente, da impugnação, por maioria simples,

dos Deputados em efetividade de funções.

Queria perguntar o seguinte: os senhores estão a falar de quê no Governo? Em quê é que os senhores

mudaram de opinião?

No que respeita ao mais importante, ainda lá iremos! E também queremos falar, aqui, dos trabalhadores

destas estruturas! Porque é que, ao cumprir funções de Estado e de autoridade do Estado, os senhores

negam aos trabalhadores o papel e a contratação e as funções públicas a que têm direito do ponto de vista

laboral?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque é que somos confrontados, perante isto, com uma administração que

não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados?

E porque é que, durante dois anos após o términus de funções, o administrador tem direito a não fazer

nada e a receber metade do que estava a receber como administrador?

Srs. Membros do Governo, que opções são estas para este tipo de estruturas e para este tipo de entidades

reguladoras?

Gostava de perguntar-lhe ainda uma coisa muito simples: quando temos o Governo a tudo mandar e a tudo

decidir numa estrutura que é autenticamente teleguiada a partir do Conselho de Ministros, que faz tudo menos

assinar as deliberações da administração, por que é que os senhores não assumem a responsabilidade

política enquanto Governo que são? Por que é que estas estruturas de entidades ditas reguladoras têm de

servir como bode expiatório, como alibi para uma política e uma opção estratégica que é, de facto, aquela que

o Governo assume?

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E termino com esta pergunta muito concreta, Srs. Membros do Governo: o que é que se passa, afinal, com

a política e a opção do Governo para os trabalhadores, quer em relação a estas estruturas quer em relação ao

Estado?

Vai ou não este Governo avançar com essa política de despedimentos de dezenas de milhares de

trabalhadores da Administração Pública? E como é essa conversa das indemnizações por despedimento,

quando estamos a falar da destruição de postos de trabalhos, de mandar trabalhadores para a rua e não da

promoção das administrações e das funções do Estado e da sua autoridade nesta matéria?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, respondendo, em primeiro

lugar, à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do PSD, Adriano Rafael Moreira, gostava de lhe confirmar

que, naturalmente, o Ministério das Finanças, e em particular a Secretaria de Estado da Administração

Pública, no âmbito das suas competências, acompanharão a elaboração de todos os estatutos, as leis

orgânicas dos reguladores, levando a que na sua elaboração elas se conformem à lei-quadro.

Aliás, a elaboração de todos estes diplomas é feita, obviamente, com a colaboração de todos os membros

do Governo e sob a coordenação da Presidência do Conselho de Ministros (PCM). Neste caso particular,

porque se trata de matérias de organização do Estado, a Secretaria de Estado da Administração Pública e o

Ministério das Finanças também no domínio orçamental terão um papel importante.

Quanto às questões e às observações colocadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta, tenho que manifestar a

minha surpresa, em vários domínios, pela sua intervenção.

Desde logo porque — talvez o Sr. Deputado não saiba, mas se não sabe é um problema da sua bancada e

deveria saber — esta proposta de lei-quadro foi entregue ao PS há cerca de seis meses, tendo-lhe sido

pedidos contributos, a pedido do PS, porque, de facto, é uma lei importante e estruturante. Estivemos cerca de

seis meses à espera de contributos e eles não chegaram. Portanto, o PS perdeu essa oportunidade de aportar

conteúdos e competências à elaboração da lei-quadro.

Mas também manifesto surpresa pelo conteúdo da sua intervenção porque o que o Sr. Deputado entendia,

tanto quanto pude perceber, que esta lei-quadro, que é uma lei enformadora de princípios gerais a que devem

obedecer as leis e os estatutos de cada regulador, deveria ser o repositório de todas as competências, de

todos os modos de organização e das especificidades de todos os setores de atividade económica deste País.

Mas não é esse o espírito de uma lei-quadro; uma lei-quadro define pressupostos gerais, enquadramentos

gerais, modelos e princípios.

Além do mais, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que o Governo teve o cuidado de ser acompanhado no

desenvolvimento deste trabalho por uma entidade internacional que recolheu as melhores práticas e as

melhores experiências de leis-quadros e de modelos de organização de reguladores existentes na Europa e

produziu em estudo que foi a base deste trabalho.

Deixe-me dizer-lhe também que tivemos o cuidado de consultar diversas leis-quadros de outros países e a

nossa lei-quadro não deve nada, aliás, acompanha-as de muito perto, às melhores leis-quadros que podemos

encontrar em países que comparam bem com Portugal.

Quanto à última questão, Sr. Deputado, é evidente que o Governo está disponível para, na especialidade,

melhorar esta lei-quadro. Aliás, relativamente ao PS, o Governo já está disponível há seis meses para o fazer,

pelo que foi verdadeiramente surpreendente a sua intervenção relativamente a esta matéria.

No que respeita à questão colocada pelo Sr. Deputado Michael Seufert do CDS, queria dizer que o

Governo refletiu bastante sobre a forma de definição das regras tendentes à definição ou ao apuramento ou ao

desenvolvimento das remunerações.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda é pior!

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Entendeu o Governo que, em ordem a reforçar

a independência destas entidades, deveria ser criada uma comissão de vencimentos em cada entidade

reguladora, com autonomia face ao Governo, devendo a lei apenas definir os critérios sobre os quais deve a

comissão de vencimentos elaborar ou produzir/definir as remunerações a aplicar em cada um dos estatutos.

Nesse sentido, o que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os

critérios que estão definidos na lei, possam, naturalmente, atender a questões como a situação em que o País

está e alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no

setor público.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de fé!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Relativamente à intervenção do Sr. Deputado

do PCP Bruno Dias, gostava apenas de dizer, no que respeita à referência que fez à intenção de os partidos

da maioria darem mais competências ao Presidente da República, que o Governo e os partidos da maioria não

desistiram dela, só que ela depende de uma revisão constitucional, e essa revisão constitucional, como o

senhor sabe, nesta altura não se pode fazer ou não há condições para se fazer.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas na altura não diziam isso!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto à posição de fundo que o Sr. Deputado

tem relativamente às entidades reguladoras, bem sabemos que o PCP defende um Estado interventor e

executor de todas as funções que existem na economia.

Os partidos que suportam este Governo e o Governo entendem que se deve dar espaço à economia, ao

desenvolvimento da atividade privada e que os governos e o Estado devem desenvolver sobretudo a sua

atividade no domínio da regulação, e daí a importância de termos bons reguladores, bons princípios e uma

boa lei-quadro que defina as regras sob as quais deve funcionar a economia privada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Hoje, esta Câmara debate uma lei-quadro essencial — essencial para a economia portuguesa, essencial para

a regulação, essencial para o cumprimento daquelas que são as nossas obrigações no quadro do programa

de assistência que subscrevemos.

Ainda muito recentemente, a OCDE veio recordar a importância de uma regulação forte, independente, e

nesse caminho andou bem o Governo ao apresentar uma proposta de lei-quadro.

Queria sublinhar que uma lei-quadro é muito diferente de um regime estatutário, que ainda há pouco o Sr.

Deputado Basílio Horta aqui nos trouxe. De facto, pena é que não tenha aproveitado a oportunidade de, no

período de tempo em que o Governo procurou obter contributos válidos da parte do Partido Socialista, nos ter

dado esses contributos. Mas, apesar de não o ter feito nessa altura, queria dizer com toda a clareza, em nome

da bancada do PSD, que o Partido Socialista terá oportunidade de dar os contributos que entender para

melhorar esta nova lei-quadro.

Consideramos que este trabalho, em sede parlamentar, poderá ser feito no quadro de um grupo de

trabalho alargado em que todos os contributos, do Partido Socialista e das demais bancadas, serão tidos em

consideração, nomeadamente contributos de reforço da intervenção e das competências da Assembleia da

República nesta matéria, de reforço dos poderes de fiscalização que o Parlamento deve ter sobre as entidades

reguladoras. Acho que todos estamos de acordo no que respeita a esse caminho e que ele deve ser iniciado.

Mas, naquilo que é essencial, e que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, trouxe a

este Parlamento, é muito importante referir, como há pouco já disse, que este reforço do quadro geral das

entidades reguladoras decorre de um compromisso que subscrevemos no quadro do Memorando de

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Entendimento e é também uma linha que procura dar correspondência ao Programa do Governo, no qual

dissemos muito claramente aos portugueses que neste domínio Portugal haveria de estar na linha da frente. É

isso que estamos a fazer no quadro geral da regulação. Estamos a fazê-lo em vários domínios, e nesse

quadro percebe-se a intervenção do Ministério das Finanças.

Estas entidades reguladoras são, de facto, transversais em vários ministérios. Portanto, a intervenção do

Ministério das Finanças aqui é uma «intervenção chapéu» que faz todo o sentido, até porque há matérias que

resultam de uma nova orgânica e de um novo enquadramento do seu pessoal e, por essa via, também é

importante que as Finanças intervenham. Mas, como disse bem o Sr. Secretário de Estado, também participou

a Presidência de Conselho de Ministros, todo o Governo, nesta que é uma «lei chapéu» num conjunto de

áreas importantes da regulação.

E essas áreas importantes apontam para a boa gestão e para a transparência. Aos reguladores passa a

ser imposta, entre outras obrigações, a obrigação de elaborar e de enviar à Assembleia da República um

relatório anual detalhado sobre a atividade e o funcionamento; a obrigação de possuir uma página eletrónica

em que disponibilizem um conjunto significativo de documentação relativa à sua atividade e funcionamento.

Além disso, devem ser adequados mecanismos de prestação de contas e a avaliação da sua atividade em

função dos resultados.

Sabemos que é um passo fundamental não só ao nível da transparência da informação a que os cidadãos

têm direito mas também para que possamos ver o País a ser atrativo lá fora ao nível de novos investimentos.

A responsabilidade da gestão dos organismos públicos passa também a ser reforçada por esta via ao nível

da nomeação das respetivas administrações e da fixação de um estatuto remuneratório.

Concordamos com a ideia que aqui foi significada de que é preciso observar a questão da limitação dos

vencimentos nessas entidades. Num quadro geral em que estamos a fazer exigências a um conjunto de

institutos públicos, a um conjunto de empresas do setor público, é importante também que as entidades

reguladoras conheçam que o País vive um momento bastante exigente.

Relativamente a esta matéria, termino, Sr. Presidente, com a conclusão mais evidente do trabalho

legislativo que temos pela frente.

De facto, esta proposta de lei é um contributo decisivo para o bom funcionamento das entidades

reguladoras, criando condições para a prossecução das suas atribuições de forma verdadeiramente

independente, mas sujeita a um indispensável escrutínio público e, acrescentaria, ao escrutínio parlamentar,

situação que tem potencial para incrementar a confiança dos agentes económicos, promover o bom

funcionamento da economia nacional, pelo que o presente diploma assume um papel verdadeiramente

reformador para o setor das entidades reguladoras nacionais e para os setores económicos onde atuam.

Queria ainda reiterar, de uma forma inequívoca, em nome da bancada do Partido Social Democrata, o

seguinte: temos, aqui, um trabalho e desafiamos o Partido Socialista e as demais bancadas para que

possamos melhorar a essência da regulação em Portugal, a qual também é decisiva para a competitividade da

nossa economia.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, para uma brevíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, queria informar o Governo, nomeadamente o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública, que o Partido Socialista não se sente vinculado a esta lei, pelo que tudo que

aqui foi dito é mantido. Encontrar-nos-emos na Comissão para a melhorar, respondendo àquilo que acabou de

dizer, e para fazer desta lei uma verdadeira lei reguladora da regulação económica em Portugal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, forçámos um bocadinho a nota da interpelação à

Mesa.

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Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, a sua presença hoje, aqui, dá-nos logo nota do registo que

o Governo quer imprimir a esta iniciativa legislativa. Revela, segundo o nosso entendimento, uma visão

administrativa redutora do fenómeno da regulação, porque consideramos que esta é uma peça central do

modelo económico que defendemos, em que o Estado só intervém supletivamente, porque uma regulação

forte o deve substituir.

Sr. Secretário de Estado, esta lei merecia outra dignidade.

Em vez de assinalar os reguladores, esta lei-quadro deveria definir previamente quais as áreas a regular. O

regulador é um instrumento, mas a Assembleia da República também deveria comparticipar na definição das

áreas a regular.

Esta é, portanto, uma visão administrativa, pouco inovadora e com algumas lacunas. É igualmente uma

visão conservadora e pouco de acordo com a nova realidade económica.

Pensamos que a regulação, em Portugal, poderia conviver com reguladores verticais e reguladores

transversais. Já temos um transversal — a Autoridade da Concorrência — e, na nossa ótica, já temos

experiência suficiente para avançarmos com um regulador de redes que conferisse uniformidade e

homogeneidade a todas as redes de distribuição dos diferentes produtos e serviços essenciais para que

houvesse, da parte de cada um, o mesmo entendimento sobre a respetiva rede.

Esperávamos que esta proposta avançasse, como o próprio nome indica, com a regulação entre a procura

e a oferta, mas ela parece ser mais uma lei para regular interoperadores e não tanto a procura e a oferta.

Nesta legislação, os consumidores são totalmente esquecidos, alheios — nunca se fala em política de defesa

do consumidor. Portanto, a ótica da procura não está aqui refletida.

A intervenção da Assembleia da República deveria ser amplamente reforçada, mas as opções já aqui

assinaladas procuram mitigar essa intervenção.

Poderíamos até evoluir para uma dupla regulação, separando os reguladores financeiros dos não

financeiros, e compreendemos mal que, por haver uma menção constitucional, quer o Banco de Portugal quer

a ERC não sejam contemplados nesta estrutura geral da regulação, apesar das suas especificidades próprias.

Outra questão que nos parece pertinente tem a ver com o facto de nada se dizer quanto a uma questão

central do modelo económico, que é a da tarifa. O modelo tarifário não é aqui referido, não se referem quais

são os reguladores que têm competência tarifária, quais são os que não têm, ou se todos a terão,

eventualmente. Esta é uma matéria perfeitamente omissa.

Por último, queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que os órgãos Conselho Consultivo e Conselho

Tarifário estão perfeitamente deslocados porque colocados no estatuto, a aprovar posteriormente, quando a

experiência nos diz, designadamente quando o regulador define tarifas, que a sua existência devia ser

obrigatória.

Estamos, pois, em condições de poder garantir que, em sede de comissão, daremos o nosso contributo se

o Governo e a maioria quiserem alterar para melhor esta lei-quadro que agora nos apresentam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate

parece ter um conjunto de obstáculos e de equívocos.

Em primeiro lugar, o Governo não terá enviado às bancadas da maioria — provavelmente, não enviou à

bancada do PSD — a proposta de lei que aqui apresenta hoje, porque o Sr. Deputado Paulo Batista Santos

falou de um reforço da fiscalização da Assembleia da República e, manifestamente, isso não existe no diploma

a que tive acesso, através da base de dados da Assembleia da República. Portanto, o que o Sr. Deputado

aqui fez é propaganda falsa.

Também o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira falou-nos de uma crise internacional que foi causada pela

ineficiência dos reguladores, mas esta proposta de lei exclui especificamente o Banco de Portugal, ou seja, o

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setor bancário e o setor financeiro, desta mesma legislação. Portanto, há aqui um equívoco: com certeza,

enganaram-se a enviar a proposta de lei!

Em segundo lugar, há um equívoco sobre as relações com o Partido Socialista. Aparentemente, hoje

ninguém da bancada do PS recebeu o simpático convite que o Governo fez ao PS para entregar as suas

propostas. É mais um equívoco que não se percebe.

Por fim, há um equívoco com o Sr. Secretário de Estado, uma vez que nos falou aqui sobre as entidades

reguladoras como se se tratasse de uma problemática de administração do Estado e, portanto, de uma

orgânica quanto à forma como são organizadas. O Sr. Secretário de Estado não fez o debate específico da

forma como estas entidades têm ou não poder de atuação sobre os mercados, nem sobre qual a escolha

ideológica que o Governo fez.

Este diploma faz algo que, depois, é patente em todas as omissões que o caraterizam, que é o seguinte:

parte do princípio de que, se reforçarmos uma suposta independência das entidades reguladoras, o interesse

público e a confiança dos cidadãos sairá reforçada.

Costuma dizer-se que «a prova do pudim está em comê-lo»! Portanto, vamos ver os diferentes setores de

atuação das entidades em Portugal.

Comecemos pela eletricidade, que é um bom setor.

Ao longo dos últimos anos, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) fez um conjunto de

recomendações sobre qual deveria ser o custo de cada unidade de produção energética e de como ele

deveria ser remunerado. Todas estas recomendações da ERSE têm vindo a ser olimpicamente ignoradas e

todos nós conhecemos as rendas abusivas no setor energético que são pagas diretamente à produção.

A contrario, a ERSE tem sido determinante para aumentar os preços da energia, portanto, contrariando o

interesse público e impondo aumentos de tarifas para expulsar consumidores das tarifas reguladas. E o que é

que isto significa especificamente, em termos de interesse público? Ontem, conhecemos os dados do INE:

25% das famílias portuguesas têm dificuldades em manter aquecida a sua casa de forma adequada durante o

inverno. E porquê? Exatamente pela forma de atuação do mercado! Aqui, a entidade reguladora não

assegurou o interesse público.

Passemos ao setor dos combustíveis.

Bem sabemos qual foi a atuação da Autoridade da Concorrência nos combustíveis. Apesar de todos os

portugueses que circulam por uma autoestrada terem aquela estranheza de ver todos os preços dos diferentes

operadores exatamente na mesma, a Autoridade da Concorrência diz que não há aqui um enviesamento das

regras da concorrência, pelo contrário!

Analisemos, ainda, o setor da grande distribuição.

Bem sabemos como o oligopólio instalado em Portugal com as suas ramificações impôs o estreitamento

das margens dos produtores. E isso prejudica o quê? Prejudica o interesse público, consumidores e

produtores da área agrícola.

Agora, o que vêm dizer? Vêm dizer que vai haver uma autoridade reguladora para o setor dos transportes.

Há pouco tempo, tivemos concessionários privados de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa

que entenderam por bem que podiam, pura e simplesmente, denunciar o sistema do passe social. E o que é

que aconteceu? Ficou toda a gente muitíssimo preocupada, mas não houve verdadeiramente atuação do IMTT

(Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres).

Sr. Secretário de Estado, o que os senhores fazem aqui é fingir que uma entidade reguladora protege o

interesse público. Tudo o que experimentámos na criação de mercados em Portugal, na eletricidade, nos

combustíveis e na grande distribuição, em todos estes setores, a regulação das entidades reguladoras foi nula,

foi prejudicial para os portugueses.

Tivemos mesmos a situação caricata de um dos elementos da troica vir dizer que olha para os mercados

da energia ou das telecomunicações em Portugal e não compreende como os preços se mantêm tão altos!? E

o que é que os senhores nos apresentam? Apresentam-nos um diploma que trata de procedimentos

administrativos dentro das entidades reguladoras, mas que não trata do que é fundamental, isto é: como se

define a proteção do interesse público; como se define serviços públicos de qualidade; como se define regras

que não sejam abusivas nos mercados.

Os senhores, pura e simplesmente, ignoraram olimpicamente estas questões.

Portanto, este é um debate de equívocos.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É

evidente que há aqui, pelo menos da parte dos partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento,

alguns pontos em comum e matéria para podermos trabalhar.

Independentemente de estar inscrito no Memorando e no Programa do Governo, o CDS sempre defendeu

reguladores fortes e é óbvio que, uma economia de mercado saudável, tal qual a defendemos, com uma

cultura concorrencial, tem de ter responsabilidade ética e intervenção do Estado. O Estado não deve imiscuir-

se na vida da economia mas também não pode eximir-se da sua responsabilidade de regular.

Defendemos, por isso, reguladores fortes, independentes, com regras prudenciais e que possam ter

capacidade sancionatória, o que não acontece com alguns — não é o caso dos transversais, mas é o caso,

por exemplo, da ERSE, que não tinha capacidade sancionatória nem meios humanos e técnicos para fazer a

devida regulação, o que trouxe algumas distorções do que é hoje o serviço público.

O serviço público é melhor garantido quanto mais forte e mais independente for o regulador.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, esta lei-quadro é um bom ponto de partida, tem critérios de

transparência, de independência e de incompatibilidades razoavelmente bem definidos.

O CDS gostava de deixar claro que, para nós, é fundamental, se não mesmo imprescindível, o papel da

Assembleia da República na nomeação e na ação dos reguladores. Não sei se não poderemos — fica a

sugestão —, em vez de realizar uma audição em comissão competente, porventura avançar para uma audição

prévia. Aliás, há um conjunto de entidades em que isso acontece.

Já hoje, os grupos parlamentares e os próprios reguladores têm obrigação de discutirem, em sede de

comissão competente, os relatórios anuais, mas podemos, eventualmente, melhorar essa fiscalização da

Assembleia da República, melhorar a ação de fiscalização de cada grupo parlamentar. Portanto, tudo o que se

possa fazer em benefício da transparência, em benefício do conhecimento público do que é feito e de que

forma é feito, parece-me que vai a aproveito dessa cultura de mercado concorrencial e de mercado saudável

que queremos que exista, com regras, é certo, e onde o Estado cada vez tenha mais o papel de árbitro e não

o papel de financiador, de incentivador ou até de fiscalizador e, ao mesmo tempo, de produtor desse mesmo

serviço.

É bom não esquecer que, independentemente das críticas daqueles que entendem que estamos a ir não

tão longe quanto possível, fizemos uma nova lei da Autoridade da Concorrência; uma nova lei que reforça os

poderes da Autoridade da Concorrência;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … uma nova lei que está de acordo com as melhores práticas do que é

feito em termos europeus e, portanto, isso também joga a favor do tal regulador transversal.

Tomaremos boa nota e estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, porventura

acolher algumas das sugestões e apresentar, nós próprios, sugestões, reforçando o papel da Assembleia da

República e definindo matérias que devem estar na lei-quadro, mas nunca por nunca ocupar o espaço que

deve ser do estatuto e da lei orgânica de cada um dos reguladores, porque cada um deles tem matérias

específicas.

O que queremos, repito, são reguladores fortes e independentes; queremos que a Assembleia da

República tenha um papel fundamental e que o mercado seja transparente, criando uma verdadeira cultura de

concorrência no mercado português.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta do

Governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos e das funções

sociais do Estado e da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos e financeiros que, ao

longo de décadas, tem vindo a ser levado a cabo por sucessivos governos.

Vão-se desmantelando estruturas do Estado e colocando-as às ordens do poder económico — de

direções-gerais fizeram institutos, de institutos fizeram autoridades e das autoridades fica, tantas vezes, só o

nome.

Numa economia cada vez mais devastada por estas políticas, cada vez mais dominada por setores de

bens e serviços não transacionáveis, nascidos e criados à pala das privatizações de empresas e recursos

públicos, inapelavelmente capturados pelo poder económico nacional e transnacional, neste quadro e com

estas opções, não há regulação que nos valha!

Já afirmámos, e continuaremos a afirmá-lo quantas vezes for preciso, que não aceitamos que estas

entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com

decisões em relação às quais o Governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. Não aceitamos que

estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas e opções dos governos, dos seus

resultados e consequências. Aumentam os preços da energia a níveis insuportáveis, os preços dos

combustíveis são fotocópias uns dos outros, a economia está nas mãos dos monopólios, então a culpa é do

regulador, porque o Governo, certamente, não terá nada a ver com isso…

Mas alguém, algum dos Srs. Deputados do PSD, do PS ou do CDS nos explica como é possível que uma

entidade reguladora, a funcionar há anos, tenha deixado passar esse pequeno pormenor de 4000 milhões de

euros nas ditas rendas excessivas para a EDP, entre 2007 e 2020, à custa dos consumidores e das

empresas?

Atualmente, a situação que temos e que esta proposta de lei vem consagrar é que o Governo designa as

administrações destas entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se

formalmente da fiscalização e do controlo dos setores em causa.

Senão vejamos: cada entidade reguladora está adstrita a um ministério responsável em cuja lei orgânica

deve ser referida (artigo 9.º); a dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus

membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros (artigo 20.º); a incidência, o montante,

a periodicidade e as isenções de cada taxa ou tarifa cobrada são fixados pelo Governo em portaria (artigo

34.º); carecem de aprovação prévia por parte do Governo os orçamentos, planos plurianuais, balanço e contas

e outros atos de incidência financeira e carecem de autorização prévia por parte do Governo as aquisições ou

alienações de bens imóveis, a aceitação de doações, heranças, legados, etc. — e onde é que isto está

escrito? No artigo 45.º, sob a epígrafe «Independência»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Extraordinário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, isto vem dar razão ao que

dizemos, ou seja, que as opções políticas implicam responsabilidade política e têm de ser assumidas pelo

poder político de forma séria e transparente. Isto significa que os Governos devem assumir essa

responsabilidade, pois eles é que são julgados pelo povo, em eleições.

Ora, este articulado, tal como está, vem permitir que um administrador de uma entidade destas possa

ganhar o dobro do Presidente da República, com mais 40% em despesas de representação, e que, depois de

sair, sem estar a fazer nada, fique a ganhar, durante dois anos, o mesmo que o Presidente da República.

Entretanto, aos trabalhadores destas mesmas entidades é negado o vínculo ao Estado, com a imposição

do contrato individual de trabalho. Estas atividades e os seus trabalhadores exercem funções de Estado,

funções de autoridade do Estado; os seus trabalhadores não podem ter funções públicas e contratação

privada, em contrato individual de trabalho, Isto é inaceitável!

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Também é inaceitável que o envolvimento e a representatividade em estruturas de participação junto

destas entidades seja um aspeto meramente facultativo. Os estatutos de cada entidade podem prever outros

órgãos, de acordo com o artigo 15.º. Portanto, é uma questão de o Governo alterar os estatutos de uma

entidade e, desse modo, pode pôr e dispor da possibilidade de participação nestas estruturas.

Sr.as

e Srs. Deputados, é caso para dizer que não há flores na lapela que valham a um fato tão ruinoso e

tão rasgado como este, da teoria da regulação que aqui nos apresentam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo

Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um bom tema, numa matéria que é

estruturante do nosso sistema democrático e da relação entre os poderes públicos e a economia, para o

Governo provar se a retórica do consenso é uma conversa isolada, esquecendo o País e desprezando o

Parlamento, ou se, de facto, não querendo fazer aqui uma notícia de um tempo de debate que não houve, em

comissão o Governo responderá se está a fazer um verdadeiro estatuto da regulação independente ou se

pretende criar entidades governamentalizadas, com nomeações a seis anos.

Há duas ou três perguntas a que é fundamental dar resposta.

Esta regulação é um longo braço do Governo, para além dos tempos em que o povo vai dizer adeus a esta

maioria, ou é verdadeiramente uma forma de prevenir o que foi a desgraça da desregulação dos mercados

económicos e financeiros?

O Governo dorme tranquilo com uma lei em que a entidade de escolha dos dirigentes da Administração

Pública vale mais do que este Parlamento? É que essa entidade pode vetar a nomeação de um regulador,

enquanto ao Parlamento cabe ouvir, ouvir, opinar, sem daí nada resultar!

Está ou não o Governo disponível para que o Parlamento possa ouvir não só os indigitados presidentes

mas todos os candidatos a reguladores e, fundamentalmente, possa emitir parecer desfavorável que impeça a

sua designação?

É esse o desafio para uma regulação a sério, não para um exercício burocrático de poder autoritário. Cá

estaremos para, mais uma vez, testar este Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta

intervenção, muito rápida, queria responder, desde já, ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, reiterando a

disponibilidade do Governo para acolher e discutir propostas na especialidade, sobretudo propostas que

reforcem o papel e as competências da Assembleia da República na intervenção que terá na aplicação desta

lei-quadro.

Srs. Deputados, gostaria de desfazer três equívocos.

Em primeiro lugar, uma lei-quadro não define modelos de funcionamento da economia; uma lei-quadro

define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das entidades reguladoras,

consagrando os princípios gerais de independência, definindo modelos gerais de governação e princípios

gerais de gestão administrativa e financeira. O papel de definição de densidade da regulação dos setores é

reservado para os estatutos das próprias entidades reguladoras.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Gostava de desfazer um segundo equívoco,

dirigindo-me à Sr.ª Deputada Ana Drago: o Governo enviou um anteprojeto desta proposta de lei ao PS porque

isso lhe foi solicitado.

Esta é uma matéria estruturante, o que leva a que seja necessário obter consenso e, nesse sentido, a

construir uma proposta que seja o mais abrangente possível e que reflita uma visão de conjunto, que possa

envolver vários atores políticos, no sentido de termos uma lei que regule verdadeiramente a nossa economia.

Portanto, o Governo não tomou a iniciativa de enviar o anteprojeto ao Partido Socialista; o Governo

respondeu a um apelo do Partido Socialista, e fê-lo com muita disponibilidade para aceitar os contributos que

nos pudessem ser dados. Infelizmente, ainda não nos chegaram, mas chegarão, com certeza, em sede de

comissão.

Deixo uma última observação para desfazer um terceiro equívoco: o facto de ser a Secretaria de Estado da

Administração Pública a apresentar esta proposta de lei-quadro não significa que esta Secretaria e o Ministério

das Finanças tenham sido os únicos a intervir na sua preparação.

O desenvolvimento desta lei-quadro decorreu durante cerca de um ano, envolvendo todos os Ministérios

que têm entidades reguladoras, entre os quais consta também o Ministério das Finanças. Envolveu as

entidades internacionais, teve por base um estudo que foi pedido a uma entidade internacional, que procurou

encontrar as melhores práticas que hoje existem a nível europeu.

Portanto, este é um trabalho de grande densidade, de grande interação com vários Ministérios. O Ministério

das Finanças interveio como responsável pela organização do Estado e, no fundo, consolidou todas as

propostas, mas esta é uma proposta do Governo, dos vários setores do Governo que têm reguladores e não

do Ministério das Finanças em particular.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está assim concluída a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 132/XII (2.ª).

Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste no debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto,

que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento

de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e

contraordenacional.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção

Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei na sequência de

vários instrumentos legislativos, que já estão no Parlamento, que dizem respeito a uma reestruturação

profunda que está em curso no setor das águas e resíduos em Portugal.

Esta proposta de lei refere-se à fatura detalhada, no sentido de introduzir critérios de transparência na

fixação e, depois, na informação que é prestada ao consumidor a propósito dos custos com estes serviços de

prestação de água e tratamento de resíduos, vindo na linha do que também já está proposto na lei orgânica da

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a quem compete fixar os regulamentos

tarifários, os quais, depois, devem ser cumpridos a nível municipal e multimunicipal com a fixação das

correspondentes tarifas.

Os objetivos desta lei são muito claros: em primeiro lugar, prever e estabelecer as condições para a fixação

pela ERSAR das tarifas no caso de os municípios não se conformarem com a lei e com os regulamentos

tarifários que lhes são aplicáveis; em segundo lugar, estabelecer o mecanismo de faturação detalhada a

aplicar aos consumidores, tornando claro aquilo que se está a pagar, por um lado, e permitindo que os vários

serviços recebam a sua quota corresponde dos montantes pagos, por outro lado; em terceiro lugar,

estabelecer um mecanismo de contraordenações para o caso de incumprimento.

Quero lembrar que, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Governo através da legislação,

nomeadamente a que foi sendo criada nos Orçamentos do Estado para 2012 e para 2013, para regularizar as

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dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais, estas dívidas continuam a crescer, sendo que, neste

momento, estamos a falar de cerca de 550 milhões de euros de dívidas dos municípios aos sistemas em alta.

Este é um problema que, no nosso entender, só se resolve de forma estrutural.

Essa forma estrutural passa pelas agregações dos sistemas, por um tempero nas tarifas praticadas pelo

País e pela resolução de problemas de fundo nesta matéria, nomeadamente com perdas de água. Resolve-se

também garantindo que os municípios cobram aos munícipes aquilo que efetivamente devem cobrar. No caso

de o não fazerem há um mecanismo de substituição, que deve ficar claro e traduzido numa fatura que reflita

precisamente essa realidade.

Quero lembrar que, para além destas dívidas dos municípios, que ascendem agora a 550 milhões de

euros, estamos a falar de um grupo que tem mais de 3000 milhões de euros de dívida, que paga por ano, em

juros de dívida, cerca de 120 milhões de euros.

Se não se fizer, de facto, toda esta reestruturação, que também passa por este instrumento legislativo, a

breve prazo não teremos um sistema de água e de resíduos sustentável, com sustentabilidade económica e

financeira, com capacidade de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, a preços equitativos em todo o

País e com a possibilidade de, com toda a transparência, se perceber aquilo que está efetivamente a ser pago

e cobrado.

Naturalmente, como tem sido hábito nas propostas de lei que o Governo apresenta, e esta não é exceção,

estamos abertos a discutir, a ponderar e a afinar a proposta em sede de especialidade, sendo certo que o

princípio nos parece bastante lógico, sustentável e necessário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento à

Sr.ª Ministra.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a gestão eficiente dos recursos naturais

de uma nação é um imperativo para qualquer estratégia de desenvolvimento. Esta afirmação tem um valor

reforçado quando estamos perante um contexto de intervenção económico-financeira como aquele que o

nosso País vive.

Como fator preponderante para o processo de credibilização que este Governo está a encetar importa

edificar uma estratégia sustentável para a resolução do problema das dívidas dos sistemas multimunicipais de

águas e resíduos, garantindo um duplo objetivo: o aumento da eficiência económica e sustentabilidade

financeira dos sistemas envolvidos e a garantia de que estes serviços públicos essenciais continuam a ser

prestados de forma universal, com qualidade e com custos controlados à população portuguesa.

Foi objetivo deste Governo elaborar uma estratégia de reorganização do setor das águas e dos resíduos,

mas objetivamente não teria sucesso no seu desempenho se não resolvesse de forma definitiva o problema do

défice tarifário, garantindo a existência de um sistema que se encaminhe na direção da sustentabilidade

económico-financeira, ao mesmo tempo que tem em conta os impactos socias nas comunidades mais

vulneráveis.

Sr.as

e Srs. Deputados, o atual estado das coisas não pode continuar, não é possível manter esta realidade!

Os indicadores disponíveis identificam um preocupante acumular de dívidas aos sistemas multimunicipais. É

muito simples apregoar a importância estratégica deste setor, é muito fácil acusar a falta de sensibilidade

social de quem pretende repercutir no preço da água os custos reais da operação, mas ouso perguntar: no

final do dia, quem paga a diferença entre as tarifas que temos e os custos reais existentes?

Estarão os Srs. Deputados a afirmar que não devemos pagar? Parece-me que muitos Deputados sentados

nesta Câmara estão a especializar-se em propor não pagamentos.

Protestos do PCP.

Sr.as

e Srs. Deputados, lembrem-se que sempre que não paga o consumidor paga o contribuinte.

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A existência deste défice tarifário é real, é um óbice à clarificação e à sustentabilidade das nossas contas

públicas.

A legislação que nos encontramos a discutir prevê a intervenção do regulador nas situações em que os

operadores municipais não se adequem ao novo ordenamento — repito: nas situações em que os operadores

municipais não se adequem ao novo ordenamento. Portanto, fique claro que ninguém vai interferir na

autonomia municipal, mas as regras devem ser claras e têm de ser para todos.

Para além do mais, em matéria de regulação, esta proposta de lei traz-nos uma componente de

regularização que devemos realçar. Estabelecem-se ainda regras que permitem que a componente da fatura

paga pelos utilizadores finais relativa aos custos com o serviço prestado pelas entidades gestoras dos

sistemas seja canalizada diretamente para a liquidação dessa dívida, o que reputo de muito importante.

Para concluir, Sr. Presidente, ficou provado que o caminho que o País trilhou era errado e insustentável.

Assim, Sr.ª Ministra, gostaria que esclarecesse os portugueses sobre quais foram os mecanismos

alternativos que lhe propuseram os agentes do setor que não seja a incorporação dos custos reais no preço da

água. Não havendo alternativas válidas, está a Sr.ª Ministra em condições de assegurar que este é o modelo

que oferece as condições socialmente desejáveis para a proteção das famílias mais carenciadas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de colocar algumas questões,

gostaria de fazer um breve comentário.

O que o Governo pretende, ao fim e ao cabo, com mais esta peça, é criar as condições para privatizar a

água, mas os privados têm de ter garantias de que as autarquias pagam as dívidas, que as tarifas têm de subir

(que o regulador a isso obrigue) e, finalmente, que os consumidores serão os primeiros responsáveis por esse

pagamento.

Pelo menos, parece retirar-se do n.º 13 do artigo 67.º, que se propõe alterar através da proposta de lei n.º

140/VII (2.ª), que está hoje em discussão, que o não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas

dívidas aos sistemas municipais não afasta a responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos

sistemas multimunicipais ou intermunicipais relativamente às importâncias que sejam devidas — citei o n.º 13

da alteração que é proposta para o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 194/2009.

Portanto, as questões que gostaria de colocar à Sr.ª Ministra são as seguintes: quem são os utilizadores

finais? Serão os consumidores? Que relação contratual estabeleceram estes com os sistemas

multimunicipais? E, finalmente, será esta a forma de minimizar o risco para os privados, associado às

privatizações dos sistemas multimunicipais ou, nas palavras da Sr.ª Ministra, das subconcessões?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta é mais uma proposta de lei sobre o sistema

da água e dos resíduos no nosso País.

Irei tecer algumas considerações gerais, mas gostava que me respondesse, basicamente, à seguinte

questão: esta proposta de lei não é sobre a fatura detalhada, como a Sr.ª Ministra quis aqui enfatizar; esta

proposta de lei é, efetivamente, sobre o valor das futuras faturas de água que vão ser apresentadas às

famílias portuguesas e às empresas, porque penso que esses serão os consumidores finais de que o Sr.

Deputado Pedro Farmhouse falou. Esta é, pois, uma proposta de lei completamente blindada para defender a

sustentabilidade financeira dos sistemas multimunicipais e para os preparar, direitinhos, para a privatização,

Sr.ª Ministra.

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Sr.ª Ministra, a questão que lhe coloco é muito simples. No ano passado, a fatura da água aumentou 8%,

em média nacional, e sabemos que existe muita pressão junto dos municípios para proceder a novos

aumentos da água. Dou-lhe só um exemplo: a Águas do Centro, a concessionária da distribuição de água de

vários municípios da zona centro, do Ribatejo e outros distritos, apresentou uma nota de débito aos

municípios, dizendo que o aumento é de 7%, desde janeiro deste ano — aliás, um aumento apoiado pela Sr.ª

Ministra, como sabe, sem mais nem menos, sem consultas e sem conversas com os municípios.

Sr.ª Ministra, em nome da clareza e da transparência, neste debate e neste momento que vivemos, é bom

que diga ao Parlamento, aos portugueses e às portuguesas qual é o seu limite, qual é a sua linha, vermelha,

ou azul, ou mesmo rosa, ou laranja, qualquer que seja a cor!, para o aumento das tarifas da água ao povo

português. É essa resposta que se exige para continuarmos a seguir o debate desta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estranho que no seu discurso de apresentação

desta proposta não tenha falado de uma matéria que é essencial e que está também subjacente a este

conjunto de medidas e que o Governo, mais uma vez, não respeita. Refiro-me à autonomia do poder local

democrático.

O Governo e os partidos que o suportam, o PSD e o CDS, num conjunto de medidas e de propostas,

referem sempre o respeito pela autonomia do poder local e que a autonomia dos municípios é algo que é

preciso ter em conta. Todavia, o que vemos depois, medida a medida, sempre que surge alguma questão que

tem a ver com os municípios no concreto, é que essa autonomia é sempre desrespeitada, é sempre posta de

lado e trata-se sempre os municípios como se fossem paus mandados do Governo e como se não fossem

eleitos diretamente pelas populações, com um projeto concreto.

Há muito que o Governo exerce uma tutela que ultrapassou em muito a tutela de legalidade, exerce já uma

tutela de mérito. E a proposta que o Governo hoje aqui nos traz, em relação a esta matéria, é mais uma vez

expressão disso, ao impor aos municípios que não sejam eles a definir as taxas de abastecimento e de

saneamento de águas e de resíduos urbanos, mas, sim, uma entidade reguladora cujos objetivos vão ao

encontro daqueles que são os deste Governo.

Recordo-me que a Sr.ª Ministra, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

numa audição em que discutíamos estas questões da água e do saneamento, dizia que a pretensão, a

estratégia do Governo para este setor não passaria por obrigar os municípios a aderir a esta visão do Governo

mas, sim, pela adesão voluntária. Vemos bem que adesão voluntária é esta que a Sr.ª Ministra aqui nos traz,

quando não dá aos municípios qualquer saída e lhes retira toda e qualquer autonomia sobre esta matéria!

Sr.ª Ministra, para finalizar, queria colocar-lhe a seguinte questão. Como sabe, no sistema multimunicipal

de saneamento de águas residuais da Península de Setúbal, o Governo aumentou a tarifa aos municípios em

7% — a proposta da Águas de Portugal era ainda pior, era de 10%. Mas o quadro legal estabelece que o

aumento é feito de acordo com o parecer da ERSAR, a qual propunha um aumento de 5%. E há ainda um

outro aspeto: de acordo com a prática de todos estes anos, o aumento tinha sido fixado a partir da taxa de

inflação.

Sr.ª Ministra, vê-se bem qual é o objetivo deste Governo em relação a esta mesma proposta. Este aumento

de 7% que o Governo está a impor a este sistema, em concreto, vai, na prática, criar constrangimentos graves

ao cumprimento do plano de pagamentos que já estava acordado. É este o caminho da sustentabilidade

económico-financeira dos sistemas de que a Sr.ª Ministra fala?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do

Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, muito obrigada pela sua intervenção. Na verdade, esta matéria

foi discutida pelo setor inúmeras vezes, foram trocadas impressões sobre mecanismos alternativos e outras

possibilidades, e vários deles foram contemplados na lei, nomeadamente na Lei do Orçamento do Estado. Um

dos mecanismos sugeridos foram os acordos de regulação de créditos, que existem e aumentaram em

número, mas nem por isso aumentaram a eficácia.

Tudo isto leva-nos a crer que, de facto, temos um problema estrutural — aliás, em tempo apontado pelo

Tribunal de Contas — que carece de resolução. Essa resolução passa pela reestruturação dos sistemas e,

também, por procurar mecanismos que garantam que, efetivamente, os montantes devidos são cobrados e

recebidos pelas respetivas entidades.

Este sistema da fatura detalhada não foi inventado por nós, foi estudado, foi procurado dentro das

alternativas que havia e tem provado ser um sistema eficaz, nomeadamente em França e em Espanha.

Na verdade, permite-nos que seja perfeitamente claro o que está a ser pago e a quem e que fiquem claros,

também, quais os princípios que estão na base da definição do tarifário, que, como é sabido, passarão a estar,

de forma muito mais vincada, na mão do regulador. Digo vincada e não digo exclusiva, porque é este

Parlamento que, através da lei orgânica da ERSAR, fixa os princípios para a regulação e para a fixação da

tarifa.

Permito-me dizer — e refiro-o porque toca num aspeto de que a Sr.ª Deputada Helena Pinto falou — que

esses princípios estão claramente enunciados e podem ser trabalhados pelo Parlamento na proposta de lei

orgânica da ERSAR, designadamente no que se refere à preservação dos recursos naturais, à promoção de

comportamentos eficientes pelos consumidores e à definição de uma tarifa social e de estruturas tarifárias que

incorporem a dimensão dos agregados familiares. Tudo isso estará, depois, na base da tarifa a fixar pelo

regulador em alta e a recomendar no regulamento tarifário na própria baixa.

Com isto, creio que podemos ajudar a resolver os problemas estruturais da sustentabilidade económica e

financeira do setor, garantindo a qualidade de prestação de serviços e a qualidade do bem público água.

O Sr. Deputado Pedro Farmhouse pergunta-me por que é que isto é necessário e eu tenho dito

variadíssimas vezes neste Parlamento, quer em Plenário quer em comissão, que o que estamos a fazer, neste

momento, qualquer Governo teria de fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O Sr.

Deputado pode dizer que discorda que passemos, depois, para uma fase de concessões a privados, por

razões ideológicas ou outras. Naturalmente, é uma discordância mais do que legítima. Mas, na verdade,

mesmo que queiramos manter todo o sistema absolutamente público, temos de fazer estas reestruturações,

porque existe um aumento sistemático das dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais; porque temos

uma dívida acumulada que passa os 3000 milhões de euros, que resultou da necessidade de fazer

investimentos muito grandes (hoje podemos discutir a bondade de alguns deles), feitos ao longo de muitos

anos, e que dotaram o País de uma rede de abastecimento de água e de saneamento que ainda não está

concluída.

Para podermos acomodar, ao mesmo tempo, a necessidade de ter um serviço de qualidade e a

necessidade de ter um sistema com sustentabilidade financeira, não podemos permitir que sistematicamente

aumentem as dívidas dos municípios.

Do ano passado para este ano, Sr. Deputado, o aumento das dívidas foi de 27%, mesmo com os

mecanismos previstos no Orçamento do Estado, mesmo com acordos de regularização e mesmo com ações

judiciais, que foi outro mecanismo que foi solicitado pelo setor, Sr. Deputado Carlos Santos Silva. Em muitos

desses casos, depois recebo, no meu gabinete, os municípios que me pedem para não continuarmos com as

ações judiciais, porque não as podem pagar — e têm as suas causas e têm as suas razões.

Portanto, só uma reestruturação profunda do setor, como a que estamos a fazer, nomeadamente obrigando

a fusões e garantindo que há maior equidade em todo o País nas tarifas praticadas, vai permitir atacar a fundo

o problema e, também, atacar o das dívidas aos sistemas multimunicipais.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Deputada

Helena Pinto, quanto ao valor das futuras faturas das águas, já respondi que será aquele que resultar da

aplicação dos princípios que estão em discussão nesta Casa, cabendo depois ao regulador fazer o seu

trabalho de verter para regulamentos tarifários, que nuns casos aplica diretamente e que noutros recomenda

aos municípios.

É assim que se consegue ajudar a equilibrar um sistema que, neste momento, está profundamente

desequilibrado e em risco de insolvência em vários sistemas, como também já o tenho dito.

Sr.ª Deputada Paula Santos, as suas preocupações com o poder local são também as nossas. Por isso,

dizemos que se os municípios fixam o valor de acordo com o regulamento tarifário e têm de cobrir o custo,

porque, repare, o município que não quer cobrir o custo, depois, muitas vezes, gera esta dívida porque não

paga, também, o serviço que lhe é prestado em alta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E isso não é

legítimo! É legítimo que o município, se quiser, da sua componente social, pague a água aos seus munícipes

ou dê uma prestação social para lhes pagar a água, mas não é legítimo que fique a dever aos sistemas em

alta, porque não é possível garantir uma sustentabilidade do sistema nessa matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Respeitamos

os municípios, mas quando estes incumprem temos de ter mecanismos que permitam ir buscar essas verbas,

que têm de ser claras e transparentes para o consumidor e têm de ir ao encontro de todos estes objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados: Se a falta de

informação inviabiliza a democracia, o excesso de informação ruidosa e, sobretudo, a desinformação seletiva

enfraquece inquestionavelmente a democracia.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vem isto a propósito da desinformação que inquina este debate e

das muitas inverdades que têm sido proferidas em torno desta iniciativa e em torno das iniciativas legislativas

ligadas a esta temática.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Elas são tantas que, por economia de tempo, citarei apenas três

exemplos.

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Primeiro exemplo: não é verdade que a fixação de tarifas nos sistemas municipais de água deixe de ser

uma competência das respetivas entidades gestoras. A entidade reguladora só intervém quando a entidade

gestora se recuse, de forma injustificada, ao cumprimento das posições legais e regimentais em vigor.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo exemplo: também não é verdade que, na fixação das

tarifas e na elaboração dos regulamentos tarifários, a entidade reguladora atenda unicamente ao princípio da

recuperação dos custos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na fixação das tarifas, Sr. Deputado Bernardino Soares, são de igual

modo levadas em linha de conta a incorporação da dimensão do agregado familiar para os utilizadores

domésticos e a definição da tarifa social.

Terceiro exemplo: não é verdade que a revisão da orgânica da ERSAR traduza mais um passo na alegada

privatização do setor das águas.

Esta é uma mentira que, ainda que dita mil vezes, jamais se transformará em verdade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sabemos bem, Srs. Deputados, sabemos bem que Voltaire dizia:

«Menti! Menti! Alguma coisa sempre ficará.» Nós acrescentamos: se ficar, continuará a ser uma mentira!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente Sr.as

e Srs. Deputados: Não vai haver privatização da

água!

Risos do PCP.

A concessão da gestão não configura qualquer privatização do setor. O setor da água em Portugal

continuará 100% público, a titularidade dos bens continuará a ser 100% pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O diploma em debate insere-se num pacote de diplomas que se

encontra em apreciação neste Parlamento e com o qual se procura concretizar um objetivo que é crucial para

o País, o da reorganização dos setores da água e dos resíduos. Uma reorganização que se impõe não apenas

para dar cumprimento aos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Memorando de Entendimento,

não apenas para dar cumprimento a um conjunto de recomendações do Tribunal de Contas, mas também

para dar cumprimento e para resolver os graves problemas que subsistem neste setor e que se agravam de

ano para ano.

Problemas de sustentabilidade — o Grupo Águas de Portugal tem 3000 milhões de euros em dívida, um

défice tarifário de centenas de milhões de euros…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Oiçam, oiçam!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e dívidas de autarquias que, no final de 2012, Sr.ª Deputada Rita

Rato, superavam os 550 milhões de euros —, problemas de iniquidade e de injustiça, problemas de proteção

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de informação aos consumidores, apesar de todos os avanços. Apesar de todos os avanços, falta informação,

falta transparência na formação dos preços e os consumidores não estão devidamente protegidos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É imperioso resolver todos estes problemas. Mas, para resolver

todos estes problemas, é evidente que não podemos continuar com as mesmas estratégias, com as mesmas

opções que nos conduziram até aqui.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Temos de mudar. E a resolução do problema da sustentabilidade

não pode, Srs. Deputados, continuar a passar pela mutualização dos prejuízos e défices acumulados,

arrastando os cidadãos para um problema que não criaram, tão-pouco alguma vez o alimentaram.

Nesse sentido, é adequado que as tarifas procurem recuperar os custos. Com esta opção, não resolvemos

apenas um problema económico-financeiro, estamos verdadeiramente a criar as condições necessárias para

que estes serviços continuem a ser prestados com qualidade e com custos controlados.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí também a necessidade de reforçar, como agora se propõe, as

competências da entidade reguladora, designadamente aos níveis da definição das tarifas, da regulação da

qualidade dos serviços prestados e também das prerrogativas sancionatórias.

Vozes do PSD: — Muito bem.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — No meio de tudo isto, o consumidor não fica esquecido. O

consumidor, com a obrigatoriedade da publicação online das tarifas, vê melhorado o seu direito de acesso à

informação; com a fatura detalhada, à qual já aqui foi feita referência, sabe finalmente o que está a pagar e

sabe exatamente para onde vai aquilo que acabou de pagar.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação representa um contributo

gigantesco na resposta aos enormes desafios que estes setores ainda nos colocam. Desafios que são da

maior relevância e que demandam uma redobrada atenção e uma redobrada reflexão.

É importante, por exemplo, que sejam devidamente ponderadas todas as implicações que possam operar-

se no quadro das concessões de sistemas municipais ou intermunicipais.

É também importante, por exemplo, que haja uma consonância entre os diferentes diplomas legislativos,

muito concretamente os ligados à reestruturação do setor das águas, e as profundas reformas que estamos a

operar na arquitetura jurídica das autarquias locais.

O PSD, tal como o Governo, está genuinamente empenhado em analisar afincadamente todos os

contributos que possam aperfeiçoar este diploma e ajudar a vencer os grandes desafios com que este setor se

depara, para o que todos são, naturalmente, chamados a participar.

Aplauso do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Permita-

me, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que diga que também não é por afirmar muitas vezes uma

determinada frase que ela vai ter correspondência direta na realidade. E vindo da parte do PSD, Sr. Deputado,

peço desculpa, mas já estamos habituados a que se diga uma coisa e depois se faça outra. Portanto, cuidado,

cuidado! Vai mesmo haver privatização! Vai mesmo haver privatização! Portanto, não se comprometa

demasiado em relação a esta matéria.

Sr.ª Ministra, relativamente a este diploma, permita-me que faça ainda outras apreciações.

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Esta proposta de lei é também mais uma machadada na autonomia do poder local e nas finanças locais. É

mais uma proposta do Governo que merece — vá lá saber-se porquê?! — o parecer desfavorável da

Associação Nacional de Municípios Portugueses. Eu sei porquê, e a Sr.ª Ministra também!

As autarquias que negociaram e decidiram livremente a sua adesão a uma entidade gestora, com esta

proposta de lei são, na prática, forçadas a integrar uma nova entidade de um novo sistema multimunicipal,

assim como serão obrigadas a praticar tarifas que lhes serão impostas. E isto atenta contra a autonomia do

poder local.

Por outro lado, o Estado demite-se da importante e essencial participação no financiamento dos sistemas

de água e de recolha de resíduos. A Sr.ª Ministra fala muito nos municípios, mas esquece-se das obrigações

do serviço público do Estado central.

Mais: o Governo coloca o ónus do financiamento dos sistemas nos chamados «consumidores finais», ou

seja, em toda a população. A mesma população que é sacrificada com o desemprego e com os cortes no seu

rendimento.

Sr.ª Ministra, o tempo escasseia, mas, ainda assim, quero colocar-lhe uma questão. No momento de crise

social profunda que atravessamos — e bem sei que a Sr.ª Ministra não vai negar esse facto! —, o Governo

continua sem resposta para os milhares de famílias (e já são milhares!) que não têm abastecimento de água

em casa por carência económica — deste aspeto não se ouve falar.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Onde é que foi buscar esse número?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E agrava esse problema ao caminhar para o aumento das tarifas e também

para o ataque às autarquias locais e para o seu sufoco. É que isto é pelos dois lados, Sr.ª Ministra: o garrote

às autarquias mantém-se e acentua-se, o que acaba por impossibilitar as próprias autarquias de encontrarem

políticas sociais de apoio aos seus munícipes. Mas, Sr.ª Ministra, há muitas centenas e centenas de famílias

que não têm água em casa — abrem a torneira e não sai nada! —, por falta de recursos financeiros.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Onde estão esses dados? Não sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Ministra, vamos viver assim no século XXI e em plena democracia, ou o

Governo vai ter a coragem de resolver este problema concreto? Mas é para hoje, não é para depois, não é a

tal política social que vem cinco anos depois. Não! É agora, Sr.ª Ministra! Gostava que me respondesse a esta

pergunta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Debatemos a proposta de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o

regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais

urbanas e de gestão de resíduos urbanos, estabelecendo regras relativas à fixação de tarifas municipais e à

implementação de um mecanismo de faturação detalhada.

Este diploma pretende prever e estabelecer as condições para a fixação pela ERSAR das tarifas dos

sistemas municipais que não se conformem com a lei e os regulamentos.

Pretende também criar um mecanismo de faturação detalhada a aplicar aos consumidores dos serviços de

águas e resíduos, bem como estabelecer contraordenações em caso de incumprimento das obrigações de

reporte, decorrentes do funcionamento da regulação económica dos sistemas municipais e das obrigações

decorrentes e da fatura detalhada.

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A estratégia de reorganização dos setores das águas e resíduos assenta na criação de condições para, de

forma estrutural e permanente, evitar o acumular de dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e

resíduos. Dívidas que às empresas do Grupo Águas de Portugal atingiram um limite altamente crítico, superior

a 550 milhões de euros, no final de 2012, e que cresceram quase 30%, relativamente ao ano anterior. Dívidas

que afetam a sustentabilidade do Grupo, cuja robustez é fundamental para garantir a continuidade do esforço

de reestruturação e a resposta aos enormes desafios que ainda se colocam nestes setores.

Não se pretende apenas resolver um problema económico-financeiro, nem solucionar um problema do

Grupo Águas de Portugal. Pretende-se, sim, garantir condições para a continuidade destes serviços

essenciais.

Trata-se de um processo que visa fomentar a transparência junto dos consumidores, que têm o direito de

conhecer as diferentes componentes dos custos das tarifas que pagam, promovendo a justa aplicação dos

valores cobrados, ao estabelecer regras que permitirão que a componente da fatura paga pelos utilizadores

finais relativa aos custos com o serviço prestado pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e

intermunicipais seja efetivamente encaminhada para a liquidação desses mesmos custos.

A intervenção do regulador, que terá competências reforçadas, é fundamental para a regulamentação deste

processo e para resolver as questões de insuficiência de alguns tarifários municipais para fazerem face aos

custos devidos aos sistemas multimunicipais e intermunicipais.

Esta situação, associada a elevados riscos de cobrança, assume especial relevo, pelo que se torna

essencial que os tarifários municipais se adaptem aos normativos em vigor e, em caso de desconformidade, a

ERSAR terá competência para a fixação de tarifas, mas apenas nas situações em que um município se recuse

de forma injustificada ao cumprimento do estabelecido no regulamento tarifário.

Para terminar, não posso deixar de referir que, a par da recuperação económica e financeira dos custos

dos serviços, que é fundamental para a sua sustentabilidade, a ERSAR promoverá, como princípios de fixação

de tarifas, os princípios de preservação dos recursos naturais e promoção de comportamentos eficientes pelos

consumidores e a definição de uma tarifa social e de estruturas tarifárias que incorporem a dimensão do

agregado familiar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo, pela mão da Sr.ª Ministra do Ambiente, traz-nos, hoje, mais uma peça de um complexo puzzle da

reestruturação dos serviços da água, saneamento e resíduos.

Um puzzle que, com habilidade, altera a lei da delimitação dos setores, ao introduzir a figura da

subconcessão dos sistemas multimunicipais de abastecimento e tratamento de água, com o entendimento de

que o regime jurídico existente é, e cito, «especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de

sistemas multimunicipais de águas e de resíduos sólidos urbanos», uma vez que apenas admite a participação

de privados em posição obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias,

limitação igualmente aplicável à subconcessão dos mencionados sistemas.

Um puzzle que inclui a chamada «lei-quadro das entidades reguladoras», já aqui hoje debatida, e, em

consequência, a alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e Resíduos.

Curiosamente, essa proposta de lei deu entrada antes e foi discutida, na generalidade, antes da lei-quadro, o

que não deixa de ser curioso e levou a que a Conferência de Líderes tivesse sinalizado a sua preocupação

quanto à necessidade da compatibilização das duas propostas de lei, ou seja, da proposta de lei sobre a

ERSAR com a lei-quadro das entidades reguladoras.

Esta proposta de lei prevê, ainda, uma alteração ao regime jurídico dos sistemas multimunicipais e ao

regime jurídico dos sistemas municipais, cujo teor desconhecemos.

Para rematar, esta proposta de lei procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de

agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de

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saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de

faturação e contraordenacional.

Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acusar o Governo de incoerência, porque, de facto, os

diplomas estão todos alinhados. Podemos, isso sim, acusar o Governo de astuta e paulatinamente criar todas

as condições para privatizar o setor da água.

E como se tal não fosse suficiente, fá-lo criando garantias aos privados de que as tarifas sobem e de que

os municípios pagam as suas dívidas. Sim, os municípios, esses parceiros tão malcomportados que viram as

dívidas à Águas de Portugal ultrapassar os 555 milhões de euros em 2012, representando, como a Sr.ª

Ministra disse, um crescimento de 27% em relação a 2011!

Não posso, neste particular, deixar de manifestar a minha estranheza pela coincidência de a Águas de

Portugal ter libertado um documento com valores questionados pelos municípios, precisamente na véspera ou

antevéspera deste debate.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses já veio refutar

os valores que a Águas de Portugal diz serem o total da dívida. Nada disto me parece ingénuo. Pena é que

esse documento não faça qualquer referência às diligências da Sr.ª Ministra desde 2011 para a resolução dos

conflitos entre a Águas de Portugal e as nossas autarquias e para a resolução do problema das dívidas. Ainda

há pouco a Sr.ª Ministra falou de uma norma do Orçamento do Estado para 2012, reconhecendo-a como um

fracasso completo, pois não conseguiu recuperar nenhuma das dívidas em atraso. Pelo contrário — aliás,

como em relação ao resto do défice do Estado —, o que houve foi um aumento, ao contrário do que se passou

com o défice das autarquias, que diminuiu no ano passado! Quiçá não o pudesse fazer pois tais diligências

nunca «viram a luz do dia» e, portanto, imaginamos que o novo conselho de administração da Águas de

Portugal também não foi capaz de encontrar soluções com os seus parceiros, os municípios, para a resolução

das dívidas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Repito, o diploma que hoje apreciamos é, assim, mais um passo no

sentido da criação de condições para privatizar a água.

Só isso explica que o diploma preveja, e cito, «O não pagamento atempado pelos utilizadores finais das

suas dívidas aos sistemas municipais não afasta a responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos

sistemas multimunicipais (…) relativamente às importâncias que sejam devidas a estas (…)». Aliás, foi sobre o

teor do que acabei de citar que coloquei exatamente as questões que me pareciam pertinentes ser

respondidas, de forma a que não houvesse dúvidas quando, em relação a esta matéria, se fala de

consumidores finais e sobre o que se pretende com esta norma da proposta de lei.

Trata-se de uma peça legislativa só aparentemente inocente, pois coloca em causa a autonomia do poder

local, prevendo a consignação direta das receitas para o ressarcimento das dívidas das autarquias aos

sistemas multimunicipais, criando, ainda, um conjunto de obstáculos ao normal funcionamento das entidades

gestoras dos sistemas em baixa, nomeadamente por via da faturação detalhada, embora não simplificada.

Com mais esta proposta de lei, o Governo dá sequência à tão ambicionada reestruturação dos subsetores

das águas e dos resíduos, nunca devidamente fundamentada, a qual assenta exclusivamente na

implementação de medidas conducentes à sua abertura ao setor privado, esquecendo de cuidar do conjunto

de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental dos subsetores das águas

e dos resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais, insistindo quase

exclusivamente na criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos

serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, acautelando mesmo a sua posição

em detrimento de outras entidades.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Trata-se de uma iniciativa que em nada protege os consumidores portugueses e que prepara o novo

quadro legal para uma privatização a todo o custo destes serviços e bens públicos essenciais.

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Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que a posição do Partido Socialista sempre foi a de criar todas as

condições para garantir a sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito pelo poder local e na lógica da

defesa do consumidor, em detrimento da criação de condições para a sua privatização, alfa e ómega da

política deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos

constitui mais uma peça da estratégia do Governo para o sector das águas e resíduos.

O Governo está a montar o edifício jurídico para criar as condições desejáveis de privatização deste setor.

Aliás, diga-se que a privatização iniciou-se em 1993 com Cavaco Silva, mas durante todos estes anos quer

PS, quer PSD, quer CDS foram sempre contribuindo para ela.

O Governo, numa atitude de profundo desrespeito pela autonomia do poder local democrático, consagrado

na Constituição, impõe aos municípios o cumprimento das recomendações da entidade reguladora e, caso não

as cumpram, é a própria entidade reguladora que fixa o montante das tarifas. Mais: consigna parte das

receitas dos municípios decorrentes da cobrança da prestação destes serviços públicos ao pagamento de

dívidas aos sistemas multimunicipais.

O Governo socorre-se de argumentos de eficiência económica e sustentabilidade económico-financeira dos

sistemas, invocando a existência de dívidas e a insuficiência de alguns tarifários municipais para justificar as

suas opções, que importam desmontar.

É do conhecimento público que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não reconhece o

montante da dívida aos sistemas multimunicipais afirmada pelo Governo.

Passadas duas décadas desde a criação destes sistemas, a realidade demonstrou que estes não são mais

eficientes do que os serviços municipais e em muitos os investimentos inicialmente prometidos continuam por

concretizar, por incumprimento da Águas de Portugal. Os sistemas multimunicipais foram construídos com

base em pressupostos de viabilidade económico-financeira incumpríveis, assentes em consumos mínimos

sem correspondência à realidade, que são cobrados mesmo sem terem sido consumidos, e ignora as políticas

de asfixia financeira a que tem votado os municípios, criando dificuldades acrescidas no cumprimento das

suas responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esquecem-se disto!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Recordamos que a adesão dos municípios aos sistemas multimunicipais

caracterizou-se por um processo de chantagem, protagonizado pelo Governo ao disponibilizar fundos

comunitários somente para aqueles que integrassem esses sistemas.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não nos esquecemos que os sucessivos governos permitiram que fossem

fechados fontanários públicos e taxaram a utilização de poços que são da propriedade das pessoas para as

obrigar a ligarem-se aos sistemas, tal como esta iniciativa do Governo impõe. Na prática, trata-se de uma

angariação de clientes forçada para os privados, a quem o Governo pretende entregar os sistemas,

assegurando-lhes, assim, a sua rentabilidade.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta proposta evidencia a natureza autoritária e arrogante do Governo.

Muitas vozes levantam-se contra ela, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Governo ultrapassou as regras do regime democrático, à boa maneira de tempos idos, para atingir os

seus propósitos.

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Subjacente a esta proposta, está o aumento do tarifário para os utentes para valores de 3 ou 4 € por m3,

como preconiza o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas), e a

entrega de bandeja deste setor aos grupos económicos que há muito anseiam abocanhá-los, sem qualquer

risco e com a garantia do máximo lucro. De uma assentada, o Governo coloca em causa a acessibilidade das

pessoas à água, a manutenção dos postos de trabalho e destrói serviços públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o PCP é inaceitável a ingerência do Governo na autonomia do poder

local e rejeitamos frontalmente a intenção do Governo de determinar os tarifários das águas e resíduos

urbanos, assim como a consignação de verbas dos municípios.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Recusamos o caminho da privatização e interviremos veementemente pela devolução das competências

do abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos urbanos aos municípios pela existência de um

tarifário acessível e pela prestação de serviços públicos de qualidade às populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje,

estamos a discutir mais um diploma que faz parte do puzzle que o Governo nos tem trazido ao longo destes

quase dois anos, que visa a procura das sustentabilidade dos sistemas de água e de resíduos e, por

conseguinte, a procura da sustentabilidade do próprio Grupo Águas de Portugal.

Pelos vistos, com o princípio o Partido Socialista está de acordo connosco.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Já cá faltava!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O grande problema do Partido Socialista é que não apresenta soluções

para os problemas que deixou acumular ao longo destes anos. E convém recordar os mais de 3000 milhões

de euros de endividamento do Grupo Águas de Portugal, convém recordar os mais de 500 milhões de euros

de dívidas dos municípios e convém recordar os mais de 500 milhões de euros de défice tarifário. Tudo isto foi

acumulado ao longo dos últimos seis anos de governação socialista!

Protestos do PS.

Quando se quer impor regras, quando se procura que os sistemas sejam eficazes e sustentáveis financeira

e economicamente, aquilo que o Partido Socialista diz é: «Não! Não se pode mexer!», mas não dá uma única

alternativa para a resolução deste problema. A única coisa que faz é juntar-se às reivindicações e à postura do

Bloco de Esquerda e do PCP dizendo que esta lei fere e é uma ingerência na autonomia do poder local.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E não é?!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ora, se os municípios cobram aos seus munícipes e não entregam

sequer as verbas que cobram aos diversos sistemas, pergunto… Não faça essa cara, Sr.ª Deputada Helena

Pinto! Há várias autarquias que cobram os valores da recolha dos resíduos e do fornecimento de água e não

os entregam, para além de esses valores serem deficitários e não cobrirem sequer os custos.

Quer vários exemplos? A Câmara Municipal do Seixal há quanto tempo não faz os seus pagamentos ao

sistema?

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Protestos do PCP.

A Câmara Municipal de Alcochete há quanto tempo não faz o pagamento aos respetivos sistemas? A

Câmara de Vizela, durante cerca de três anos, não pagou sequer um cêntimo pelo serviço prestado da recolha

dos resíduos.

Portanto, aquilo que pretendemos é a procura da sustentabilidade…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — São três exemplos em centenas!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não são três, são dezenas de exemplos que nos conduziram aos tais

mais de 500 milhões de euros de dívidas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Helena Pinto, dei três exemplos concretos, não falei em

abstrato, como a Sr.ª Deputada falou, em milhares de casos de pessoas que não têm abastecimento de água.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pois falei!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Eu dei três exemplos concretos, mas posso dar muitos mais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vá consultar os relatórios do Grupo Águas de Portugal e verificará que

há muitos municípios de muitos partidos que devem aos vários sistemas, e isto tem de ser corrigido!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, agradeço a todos as intervenções que fizeram.

Quero apenas dar duas notas finais para que não restem dúvidas sobre as intenções do Governo nesta

matéria.

A primeira é esta: o Governo não está, astuta e paulatinamente, como dizia o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse, a criar condições para privatizar a água. O Governo está, de forma absolutamente clara,

transparente, consequente e responsável, a cumprir o programa que se dispôs a cumprir desde a primeira

hora. Gostava de o ouvir dizer isto.

Com certeza que há uma parte legislativa relevante que estamos a cumprir em tempo para dar

sustentabilidade a um sistema que estava, e está, desequilibrado e não se tratou de uma «folha em branco»

recebida por este Governo. Adoraria ter recebido um sistema a funcionar muito bem, com um serviço de

qualidade e, além de mais, com sustentabilidade económica e financeira, sem dívida acumulada, sem 500

milhões de euros de défice tarifário, sem dívidas dos municípios, que eram mais de 400 milhões e que agora

são 550 milhões. Porquê? Porque o sistema carece de uma reestruturação absolutamente profunda.

Sr. Deputado Pedro Farmhouse, posso dizer que outras soluções, não sendo de fundo, seriam com certeza

profundamente agressivas para os municípios, com ações judiciais — que as há! —, contestadas, que se

arrastam nos tribunais e que dão lugar a penhoras e a situações da maior incomodidade, no respeito que o

Governo tem pelos municípios, pela sua autonomia e pelo papel que desempenham no terreno.

É por isso que a solução não é pontual no sentido de cobrar aqui ou ali, a solução tem de ser a de impor

regras justas, equitativas, que o País compreenda, que introduzam uma equidade no próprio território — que

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neste momento não existe — e que venham ajudar a colmatar muitas das dificuldades que foram deixadas

pelo seu Governo, Sr. Deputado, pelos investimentos excessivos e injustificados que, muitas vezes, foram

feitos, mas que ficam e que geram dívida.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado,

em relação à responsabilidade do PS, eu não gostaria de estar aqui a desfiar essa matéria,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … gostaria,

sim, de assistir a uma atitude responsável por parte do Partido Socialista na colaboração para consertar um

setor para dar às pessoas, aos cidadãos, o que eles merecem e a que têm direito, que é água de qualidade,

tratamento das águas residuais e tratamento dos resíduos, como impõem as políticas de ambiente.

A terminar, queria dizer às Sr.as

Deputadas Paula Santos e Helena Pinto que de duas, uma: ou assumimos

que não pagamos dívidas ou assumimos que as dívidas têm de ser pagas por alguém.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Terminarei,

Sr. Presidente.

Quando a Sr.ª Deputada Helena Pinto diz que tem de ser o Estado a responsabilizar-se pelo financiamento

dos sistemas,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Também tem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … o que lhe

posso dizer é que é isso que tem acontecido e é por isso que temos uma dívida de 3000 milhões de euros do

Grupo AdP que demorará 93 anos a pagar, se nada for feito para reestruturar o sistema e para que ele reflita

exatamente os custos que com ele se incorre.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Até porque, Sr.ª Deputada, o Estado somos todos nós. Se não quer que sejam os consumidores de água a

pagar, então quer que sejam os contribuintes a pagar? É isso que a Sr.ª Deputada quer? Quer como?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Só para

terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, com certeza, somos profundamente sensíveis às questões

sociais e é por isso que um dos princípios que está agora na Lei Orgânica da ERSAR é a necessidade de ter

uma tarifa social e uma tarifa que reflita também a dimensão do agregado familiar.

Está nas mãos dos Srs. Deputados fazer valer esses princípios na lei que, depois, será a lei de orientação

do regulador, porque — e volto a dizê-lo —, independentemente de se concordar ou não com o modelo de

concessões, que é isso que está em cima da mesa, esta fase teria de ser feita por qualquer Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 140/XII (2.ª), vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que

altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de

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inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança

social [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)].

Para apresentar a apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa altura

em que, por culpa do Governo PSD/CDS, alastra a pobreza no nosso País, cortar em importantes prestações

sociais torna ainda mais evidente o crime social que esta medida representa.

Graças às opções políticas deste Governo, o desemprego não para de aumentar, atingindo hoje cerca de

1,5 milhões de trabalhadores; apenas cerca de um terço destes trabalhadores desempregados recebem

subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; há uma deliberada redução dos rendimentos do

trabalho e um aumento generalizado do custo de vida; há cada vez mais pessoas que não conseguem pagar a

água ou a eletricidade; e há, entre outros aspetos, um ataque sem precedentes aos reformados.

Hoje, vive-se, graças ao PSD e CDS-PP, ao pior agravamento da pobreza desde o 25 de abril, com

particular incidência e dramáticas consequências entre as crianças e os mais idosos.

É neste cenário dantesco que surge o Decreto-Lei n.º 13/2013, agora em apreciação parlamentar, cuja

revogação é proposta pelo PCP.

O Governo PSD/CDS não só mantém o pior das alterações promovidas pelo anterior Governo PS,

nomeadamente a condição de recursos, como com este Decreto-Lei desfere um novo e violento ataque aos

idosos e aos mais pobres e desfavorecidos do nosso País.

Com este Decreto-Lei, o Governo pretende que o complemento por dependência do 1.º grau e o

complemento por cônjuge a cargo passe a ser limitado a quem recebe pensões inferiores a 600 €; quer reduzir

o montante do rendimento social de inserção, passando o valor de referência mensal a ser de 178 €, em vez

de 189 €; reduz o montante e abrangência do complemento solidário para idosos ao reduzir o valor de

referência de 5022 € para 4909 € anuais.

Não satisfeito o Governo até nas prestações por morte corta. Com este Decreto-Lei é reduzido o subsídio

por morte e o montante das despesas por funeral.

Para o PCP, o caminho não pode ser, não é, o do empobrecimento generalizado dos portugueses, pelo

que se impõe a revogação deste Decreto-Lei.

Ao contrário do que querem fazer querer, não existe no nosso País um gasto excessivo na proteção social;

antes pelo contrário, gastamos menos do que a média da União Europeia, não obstante termos níveis de

pobreza bastantes elevados.

Ao mesmo tempo que ataca quem menos pode e tem, este desgoverno PSD/CDS mantém intocados os

privilégios dos grandes grupos económicos. Além de disponibilizar 12 000 milhões de euros para a banca, são

7000 milhões de euros de juros para a troica e mantém-se o regabofe das PPP multimilionárias e muitos

milhões de euros em benefícios fiscais.

Nunca foi tão claro o projeto político que os partidos da política de direita defendem. Para estes partidos é

preciso tirar a muitos para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grandes grupos.

Importa dizer que estas medidas não visam, nem resolvem, o problema da dívida ou do défice. São

medidas de um programa político, são uma opção ideológica deste Governo, que importa combater e derrotar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

apreciação parlamentar hoje em discussão trata de matéria de grande sensibilidade à qual o Grupo

Parlamentar do PSD não é alheio. Por isso, fazemos este debate parlamentar com a responsabilidade de

quem é apoiante de um Governo responsável por dirigir os destinos do País e de o tirar de uma situação de

risco iminente de bancarrota. Diferente da posição do PCP, cuja discussão parlamentar se baseia sempre no

mesmo discurso de demagogia, próprio de quem nunca foi governo.

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Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores também estão quase a deixar de ser!

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Por isso, os Srs. Deputados da bancada parlamentar do PCP trazem a

esta Câmara constantemente um rol de promessas que sabem que, muito provavelmente, nunca serão

chamados a cumprir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Na realidade, este Decreto-Lei avança com um conjunto de alterações cujo

objetivo é acompanhar a política de redução de despesa pública exigida ao País em todas as áreas da

despesa nos restantes ministérios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Temos que reconhecer que este Governo tem feito um esforço

considerável na redução da despesa pública perante um Estado, que encontrou, gastador, muito acima das

suas possibilidades e herdou um novo ministério — «o ministério dos juros» — e o compromisso que o Partido

Socialista assumiu com a troica ao assinar o Memorando de Entendimento.

O esforço é visível na redução da despesa, o Orçamento do Estado para 2013 não deixa ninguém de fora

neste esforço coletivo para o processo de ajustamento ao tributar os lucros das grandes empresas e os

rendimentos da riqueza e do capital, há uma redução de despesa ao nível dos dirigentes da Administração

Pública, há uma redução das rendas excessivas.

Temos de reconhecer que o caminho que tem vindo a ser percorrido no sentido de reduzir a despesa e de

devolver a credibilidade externa ao País está a ser muito penoso para todos os portugueses. No entanto, este

Governo está atento aos casos mais expostos à crise e à exclusão social, e o conjunto de medidas do

Programa de Emergência Social é exemplo disso mesmo, ao prestar apoio devido aos que mais necessitam.

Esta apreciação parlamentar faz alusão à alteração sofrida no complemento por dependência de 1.º grau.

Convém não esquecer que, com este Governo, este apoio sofreu um aumento de 4,2% nos últimos dois anos,

visto estar indexado à pensão social. No entanto, considerando a atual situação financeira do País, isto obriga

a que este apoio passe apenas a estar salvaguardado para pensionistas de menor recursos.

Já quanto ao complemento solidário para idosos, dá-se uma redução da percentagem do valor de

referência de acesso ao complemento. Convém referir que os pensionistas alvo deste apoio auferem pensões

mínimas, sociais e rurais e tiveram um aumento superior ao valor da inflação e convém recordar que o Partido

Socialista congelou com condições bem mais favoráveis.

Quanto ao subsídio de morte e ao reembolso de despesas de funeral, as alterações efetuadas são numa

lógica de convergência com a Caixa Geral de Aposentações, passando a haver um único regime de apoio

para todos os portugueses beneficiários deste subsídio.

Quando a apreciação parlamentar refere que é reduzido o montante do rendimento social de inserção

(RSI), o PCP deveria, neste ponto, referir a atenção e a aposta que este Governo está a dar a este estrato da

sociedade, fazendo uma aposta maior na sua formação.

Neste momento, os beneficiários do RSI são um grupo prioritário sempre que avança uma nova ação de

formação, apostando-se na sua integração e empregabilidade. Foi este Governo que tornou obrigatório a sua

inscrição no serviço de emprego do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

A realidade do nosso País é esta: a atual situação financeira obriga à adequação do sistema de segurança

social, de forma a garantir que determinadas prestações de subsistemas financiados por transferências de

verbas do Orçamento do Estado continuem a ser garantidas aos cidadãos mais carenciados, sem, no entanto,

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colocar em causa a sustentabilidade financeira da segurança social num ministério cuja despesa corrente em

prestações sociais e com pessoal no Orçamento de 2013 já ronda os 70%.

Neste sentido — e vou terminar, Sr. Presidente —, o Grupo Parlamentar do PSD não pode acompanhar o

PCP nos seus propósitos a respeito desta apreciação parlamentar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, a novidade vinha no fim!

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … ao pedir maior esforço de transferência do Orçamento do Estado para o

orçamento da segurança social, quando, apesar de todo o esforço de contenção e redução de despesa até à

data, o Estado português se vê obrigado pela troica à execução de medidas de consolidação orçamental

necessárias de forma a cumprir a restrição financeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar faz

todo o sentido até pela discussão que já aqui tivemos hoje com a presença do Sr. Ministro da Solidariedade

Social. Este Governo, por mais voltas que dê, tem de ser acusado de preferir os idosos como seu alvo

principal.

No dia 25 de janeiro deste ano, o Governo veio dizer que iria cortar em diversos subsídios, e eu dou

particular destaque a três.

O corte no complemento pelo cônjuge a cargo. O Governo considera que um idoso, uma idosa ou um casal

que tem 600 € de pensão já não deve receber o complemento pelo cônjuge a cargo. Ora isto é da maior

insensibilidade social para quem trabalhou uma vida inteira e se vê na circunstância de uma profunda

dependência. O Governo considera que quem ganha 600 € dispensa apoios sociais! Foi isto que os senhores

vieram dizer aos mais idosos, logo em 25 de janeiro de 2013.

O corte no complemento de dependência.

O corte no complemento solidário para idosos. Sr. Secretário de Estado, dizer que se corta no

complemento solidário para idosos porque uma significativa parte dos idosos — que recebem pensões de

miséria porque as que foram atualizadas, é bom não esquecer, foram aquelas que têm um valor de 186 € ou

de 250 €, tudo o resto não foi atualizado — teve pensões atualizadas, já sofreu (repare que isto é dito neste

Decreto-Lei n.º 13/2013) um aumento de 4% e que, portanto, tem de ter regras mais apertadas e por isso

dispensam a atribuição do complemento solidário para idosos, que era um complemento de efetivo combate à

pobreza, mas que os senhores também aqui relegam…!

Isto para já não falar no subsídio por morte e no subsídio de funeral. Os senhores consideram que tem de

haver uma tabela para quando se morre e que o valor dessa tabela, segundo o Governo, é três vezes o

indexante de apoios sociais (IAS). Isto é absolutamente escandaloso!

Se um idoso falecer longe do concelho onde quer ser sepultado, os senhores sabem bem que as despesas

de funeral sofrem um acréscimo bastante significativo e não têm isso em linha de conta. Portanto, até na hora

mais difícil para os familiares dos idosos os senhores não se coíbem de tomar medidas.

A verdade é que o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social hoje assumiu que ainda não tinham

cortado tudo, que agora é que vão cortar em cada parceria público-privada, em cada empresa pública, para

ver se conseguem não cortar mais. Parece que esse trabalho não foi feito, ao longo de dois anos, portanto

ainda têm sítio onde ir cortar, mas não quiseram essa opção e vieram dizer, logo no início do ano, que ao setor

mais frágil, que são os idosos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e os desempregados, era preciso cortar e isto é inadmissível.

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Por isso mesmo, este decreto-lei não tem outro caminho que não a sua cessação de vigência, para retornar

aos frágeis apoios sociais que hoje existem e que, numa situação de crise, são absolutamente fundamentais

para evitar o empobrecimento cada vez maior de uma população já tão vulnerável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Preferíamos não estar aqui a fazer este debate, preferíamos poder dizer que estamos num País rico, num País

com meios para chegar a toda a gente, num País em que não houvesse pobreza. A verdade é que não é esse

o país que temos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, demitam-se!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas não foi este Governo que criou esse País, porque a situação de

pobreza já existia e, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca — peço desculpa —, estes

apoios não são para combater a pobreza, e é esse o grande equívoco em que vivemos há muitos anos. Estes

apoios são para ajudar e apoiar quem está em situação de pobreza, porque o combate à pobreza foi aquilo

que ao longo de 20 ou 30 anos de políticas públicas em Portugal nunca se fez, que é tirar as pessoas da

situação de pobreza, dar-lhes meios para progredirem na vida, criarem riqueza no País, apoiar a economia

produtiva…

Protestos do PS.

… e permitir que o País, como um todo, cresça. Isso é que é combater a pobreza!

Não se combate a pobreza com subsídios, ajuda-se quem está em situação de pobreza e de forma

transitória.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem uma lata! É preciso ter uma grande lata!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse o equívoco, tem sido esse o equívoco em 20 ou 30 anos de

políticas.

Srs. Deputados, com toda a crueza que esta afirmação possa ter, a verdade é que vivemos num País onde

o ordenado mínimo são 485 € e a verdade é que temos dezenas de milhares de pessoas em Portugal, se não

mais, que trabalham sete horas por dia com essa remuneração e não têm outros apoios.

A verdade é que num País empobrecido, em que os meios e os recursos são escassos, podendo dizer-se

que 600 € é pouco, na realidade que é este País, não podemos dizer que uma pessoa que tem uma reforma

de 600 € euros está pior do que um trabalhador que trabalha sete horas por dia contra 485 €.

Há uma coisa comum que vem neste diploma e que os senhores não referem nem nas vossas

intervenções nem no pedido de apreciação: é que complemento solidário para idosos, complemento para

conjugue a cargo, complemento de dependência em 1.º grau têm todos um fator comum, a palavra

«complemento».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É os 600 euros!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou seja, isto são complementos, não são o fator primordial e base de

rendimento dessas pessoas, dessa população. É um apoio extra, e nesse rendimento base e primário não se

toca. Houve um ajuste nos complementos, por questões de redistribuição equitativa. Visou-se modelar

medidas e assegurar que o apoio é dado em função de reais necessidades, não obstante o facto de quem vive

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com 600 € viver com necessidade, mas vive com necessidade num País em que há pessoas que recebem

muito menos.

Por outro lado, os senhores também não dizem mas esta medida vai afetar menos de 4% dos beneficiários

destes complementos. Porque é que os senhores não dizem isso? Dá ideia que há milhões de pessoas que

vão ser afetadas por esta medida mas, repito, são menos de 4% dos beneficiários desses complementos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, se não tem eficácia!…

Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, que está ali evidentemente

irritado e a gesticular levantando o braço, vou só dizer-lhe que no PEC 4, página 15, se referia: «Contribuição

especial aplicável a todas as pensões acima de 1500 € com regras semelhantes à redução dos salários da

Administração Pública». A poupança que o PS previa fazer aqui era de 437 milhões de euros. «Reforço do

rigor no controlo da atribuição das prestações sociais e na cobrança de receita — 350 milhões de euros».

Adicionalmente, referia-se: «Suspensão da aplicação das regras de indexação…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, «Suspensão da aplicação das regras de indexação de pensões — poupança anual de 0,2% do

PIB, 350 milhões de euros».

Era o Sr. Deputado Pedro Marques Secretário de Estado do anterior Governo que apresentou este PEC 4 e

só nestas três medidas de «ataque ao Estado social», dizia o Partido Socialista que iria poupar 1140 milhões

de euros.

Mais, Sr. Deputado, palavras do Partido Socialista, página 36…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, pág. 36: «No que se refere à despesa corrente primária, as medidas de consolidação

orçamental previstas têm reflexos significativos na contenção das despesas com pessoal e prestações

sociais».

Penso que, perante isto, temos de ser coerentes e trabalharmos juntos para resolver os problemas do País,

em vez de estarmos com discursos puramente demagógicos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Perante a recessão mais prolongada de sempre da economia portuguesa, confirmada hoje pelos dados do

INE, perante o número de desempregados que dramaticamente não para de aumentar, perante muito mais de

metade dos desempregados que tentam sobreviver sem qualquer apoio e não têm perspetiva nenhuma de

encontrarem trabalho, perante um cada vez maior número de idosos confrontados com a urgência de

apoiarem filhos e netos, ainda que com rendimentos cada vez menores, dados os aumentos de IRS, os cortes

dos subsídios e as taxas de solidariedade, qual é a decisão do Governo? Cortar nos apoios sociais, cortar no

complemento por dependência, cortar no rendimento social de inserção, cortar no complemento solidário para

idosos!

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Este decreto-lei é absolutamente claro quanto à ideia deste Governo na resposta às dificuldades das

pessoas, Sr. Deputado Artur Rêgo. Para este Governo, e para a maioria PSD/CDS, quanto mais aumentam as

dificuldades sociais e económicas das famílias, maiores são os cortes nos apoios às pessoas.

Aplausos do PS.

E, Sr.ª Deputada Teresa Santos, o problema não é o PCP não ser governo, o problema é que a maioria, o

PSD e o CDS, ganharam as eleições a dizer que bastava de cortar aos mais pobres. Quando o anterior

Governo tentava fazer o discurso da necessidade de fazermos a consolidação orçamental, os senhores, na

oposição, apresentavam propostas e propostas de mais despesa e mais despesa. E esse, Sr.ª Deputada, é

que é, hoje, o problema essencial.

Mas, Srs. Deputados da maioria, o Plano de Emergência Social é menos do que uma migalha como

tentativa de responder às dificuldades cada vez maiores das pessoas e das famílias. Só para 2013, depois de

já terem cortado 1042 milhões de euros, em 2012, o corte das prestações sociais aprovado pela maioria é de

621,2 milhões de euros.

Comparemos este número com o aumento das pensões mínimas mais baixas que o Governo e a maioria

tanto gostam de glorificar no Plano de Emergência Social e o resultado é, absoluta e esmagadoramente, claro:

621,2 milhões de euros de cortes em prestações sociais, em 2013, e 30 milhões de aumento para as pensões

mínimas mais baixas!

Estes dados são ainda mais reveladores das opções deste Governo e da exclusiva responsabilidade deste

Governo se recordarmos que o aumento das pensões mínimas está inscrito no Memorando inicial assinado

com a troica e os cortes das prestações sociais que o Governo decidiu não estão previstos no mesmo

Memorando.

Recordo que, em 2012, o Governo cortou nas prestações sociais três vezes mais do que estava previsto no

Memorando.

É deste Governo, e não da troica, a opção de aumentar as pensões mínimas à custa do corte do

complemento solidário para idosos. E, Sr. Deputado Artur Rêgo, o senhor devia ter vergonha da intervenção

que acabou de fazer há pouco, pois os cortes no complemento solidário para idosos significam a possibilidade

dos idosos com as pensões mínimas, com os rendimentos mais baixos, poderem ver, em média, aumentar os

seus rendimentos em cerca de 90 a 100 € por mês, por contraposição ao aumento de cerca de 2 € nas

pensões mínimas.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados da maioria atacam a medida e o instrumento que se revelou mais poderoso, até hoje,

no combate à pobreza dos idosos. Onde está o partido CDS que defendia os idosos mais vulneráveis e os

idosos e pensionistas mais pobres?!

Mas também foi do Governo a opção de cortar no RSI (rendimento social de inserção). Cortaram no ano

passado, voltaram a cortar este ano, numa altura em que cada vez mais portugueses precisam deste apoio.

Qual é a lógica do corte nas prestações sociais? O Governo tenta invocar a sustentabilidade da segurança

social mas o grande problema da segurança social, hoje, é a espiral recessiva que o Governo teima em

aprofundar todos os dias,…

Aplausos do PS.

… e que os cortes agora anunciados e mais cortes no rendimento dos pensionistas só vão continuar a

aprofundar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

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A posição do PS neste debate é muito clara: recusamos esta forma de governar, e a principal razão é

porque não podemos desistir das pessoas e da economia para entregarmos o País à obsessão de uma

política que falhou, vai continuar a falhar e tem na linha da frente dos alvos a sacrificar os mais pobres, criando

um Estado mínimo e assistencialista. O PS recusa sem qualquer hesitação esta opção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.

Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo pela intervenção do Partido Socialista,

onde a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos usou várias vezes a expressão «cortar» e falou de Estado mínimo.

Estas eram exatamente as acusações que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda vos faziam quando

VV Ex.as

criaram o Decreto-Lei n.º 70/2010, sobre a condição de recursos, Nessa altura, os senhores não

achavam que era Estado mínimo nem que era cortar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas cortar a majoração do 1.º e 2.º escalões do abono de família, cortar o 4.º e 5.º escalões do abono de

família, cortar a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, isso, historicamente, é

um património que ninguém vos retira!

Sr.ª Deputada chamar «migalha» ao Programa de Emergência Social é um exagero, no mínimo linguístico,

e sabe porquê? Porque são 50 milhões de euros, no mínimo, investidos no Programa de Emergência

Alimentar, e isso devia, pelo menos, pesar na sua consciência quando fala de migalha referindo-se ao

Programa de Emergência Social.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Caridade!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Não é caridade, Sr.ª Deputada,

tem é de pedir desculpa pela circunstância de chamar migalha a um programa que tem 50 milhões de euros

para apoiar, em termos de emergência alimentar, os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Desculpa nenhuma!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, a análise do Decreto-Lei n.º 13/2013 pode dividir-se simplesmente em quatro pontos: em primeiro

lugar, a convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, no que diz

respeito ao subsídio de morte e subsídio de funeral.

Em segundo lugar, introduzir a condição de recurso em complementos sociais como o complemento de

dependência de 1.º grau e o de conjugue a cargo, como há pouco criticou o Partido Comunista.

Em terceiro lugar, reforçar a proteção social, no âmbito do desemprego, para trabalhadores que cessem

por acordo funções de trabalho por necessidade do aumento da qualificação e da capacidade técnica das

empresas. Esqueceram-se os Srs. Deputados de referir este reforço da proteção social no desemprego para

estes trabalhadores…

Por fim, também se esqueceram de referir o reforço da proteção social para os trabalhadores

independentes mesmo quando as entidades contratantes não cumprem com a sua obrigação de pagar os

respetivos 5% a que estão obrigados nos termos do Código Contributivo.

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Gostava de dar a esta Câmara uma novidade: no mês de maio de 2013, no mês em que estamos, pela

primeira vez, em Portugal, serão pagos os primeiros subsídios de desemprego a trabalhadores independentes,

e isto resulta do trabalho feito por este Governo relativamente à proteção dos trabalhadores independentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um facto histórico que ficará ligado a este Governo.

Por fim, termino aclarando uma outra questão: este diploma também cria um conjunto de clarificações

importantes numa série de prestações sociais, particularmente na área do subsídio de desemprego, como

fizemos no abono de família, tornando possível que hoje existam mais 23 727 crianças a receber abono de

família ou tendo a sua condição reforçada na proteção social, numa verdadeira política de apoio à família

porque alterámos as regras do abono de família, permitindo a revisão dos pedidos em função das condições

efetivas que cada família vive, em cada momento, face à sua situação económica e social.

Dito numa palavra: a cessação da vigência deste diploma, entre outras coisas, levaria a que os

trabalhadores independentes ficassem sem subsídio de desemprego, levaria a que alguns trabalhadores que

beneficiarão de subsídio de desemprego perdessem o referido subsídio e, necessariamente, tornaria menos

justa a atribuição dos complementos, porque, que eu saiba, e o Partido Socialista ainda mantém a mesma

opinião, condição de recurso significa maior justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Então, por que é que cortam?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada do PSD tem um

argumento de fundo relativamente a esta apreciação parlamentar: diz que o Estado era gastador. A minha

pergunta é esta: era gastador, mas com quem? A pergunta faz-se nestes termos!

Gastámos acima da média da União Europeia no que diz respeito à proteção social?

O Bruno Dias (PCP): — Não!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quais são os dados da OCDE? A OCDE diz-nos, claramente, que a nossa

proteção social corresponde a 36,7% da despesa, quando a média da União Europeia é de 40%. Na

Alemanha, 43% da despesa destina-se a proteção social. Gastámos mais do que a média?! É mentira!

Portanto, não temos um Estado gastador com proteção social, temos um Estado gastador com outras coisas.

Depois, o segundo argumento, também utilizado pelo CDS-PP, é que não temos dinheiro. Então, não

temos dinheiro para prestações sociais, Srs. Deputados, e temos dinheiro para 7000 milhões de euros em

juros, pagos à agiotagem do FMI?! Não temos dinheiro para prestações sociais mas temos dinheiro, largos

milhares ou milhões de euros, para as PPP multimilionárias dos grandes grupos económicos?! Para os mais

ricos, temos dinheiro e para quem precisa, para quem vive em carência, não temos dinheiro?!

Então, não há dinheiro para prestações sociais mas existe disponibilidade do Estado português para dar 12

000 milhões de euros à banca?! Então, a banca precisa do dinheiro, existe dinheiro para a banca e não existe

para prestações sociais?!

Não temos dinheiro para prestações sociais mas temos dinheiro para dar, em benefícios fiscais, aos

grandes grupos económicos?! É isto que estão a dizer aos portugueses que, lá fora, nos ouvem?!

Hipocrisia! Temos dinheiro mas ele é mal gasto! Os portugueses pagam os seus impostos e querem,

efetivamente, proteção social, não pagam impostos para dar dinheiro ao FMI, à agiotagem, não pagam os

seus impostos para dar dinheiro à banca «de mão beijada».

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Secretário de Estado critica o Decreto-Lei n.º 70/2010 e fala das

questões do abono dos 1.º e 2.º escalões, mas o Sr. Secretário de Estado não diz que este Governo não

mexeu uma palha para revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … nem tomou uma medida para alargar o abono de família. É que o Sr.

Secretário de Estado e o Governo não só não corrigiram as asneiras do anterior Governo do PS como levaram

mais além o disparate e o ataque às prestações sociais.

Falou de tudo menos das medidas concretas deste decreto-lei, mas disse que, e é uma mentira, que o

subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes ficaria comprometido. Não é verdade! Sabe muito

bem que o subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes está regulamentado noutros diplomas

que não neste.

Mais: falou de um potencial aumento de 23 000 crianças que recebem abono de família. Quero dar-lhe a

informação: é verdade que há mais 23 000 crianças a receberem abono de família, mas isto resulta, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, daquele que é o profundo agravamento da pobreza no nosso País. E, à imagem

destes 23 000, que receberam abono de família, temos a certeza absoluta de que muitos milhares ficaram sem

abono, graças às medidas tomadas pelo anterior Governo PS, medidas, estas, que o Governo PSD/CDS-PP

não corrige.

Portanto, nesta situação de aprofundamento da grave crise social em que vivemos, cortar nestas

prestações sociais — rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e até no subsídio por

morte — é um crime social que importa combater.

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, peço desculpa,

permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, quero solicitar à

Mesa que distribua o diploma ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista, nomeadamente, porque a

alteração que é efetuada ao Decreto-Lei n.º 65/2012, relativamente aos trabalhadores independentes, parece-

me da máxima relevância e não posso ficar com o rótulo de estar a mentir ao Parlamento, o que, obviamente,

nunca faria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Será distribuído, Sr. Secretário de Estado.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, para anunciar iniciativas

conexas com a que estamos a discutir, que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

716/XII (2.ª), do PCP, 718/XII (2.ª), do BE, e 719/XII (2.ª), de

Os Verdes, todos no sentido da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera

os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção,

complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

[apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)]. Todos estes projetos de resolução serão votados na próxima

sexta-feira, no período regimental de votações.

É tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem de

trabalhos, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, e último, que é o da apreciação do projeto de resolução

n.º 636/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de ano

sabático (gap year) em Portugal (PS).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa que o Partido Socialista

traz hoje a debate, e que recomenda ao Governo medidas de apoio e divulgação à prática do ano sabático em

Portugal, representa uma nova modalidade de mobilidade social para os jovens portugueses e para os jovens

europeus em geral e uma modalidade de mobilidade para o crescimento individual e para o desenvolvimento

interpessoal, a qual, de resto, tem vindo a ganhar inúmeros praticantes e adeptos, em Portugal, em especial

entre os jovens que terminam o seu ciclo de estudos obrigatórios e optam por fazer este ano de crescimento

individual.

Importa, por isso, porque também se trata de uma nova temática, esclarecer que o ano sabático, apesar de

obrigar a uma pausa no ciclo natural da vida quotidiana e no ciclo de estudos dos jovens, é um ano de ganhos,

inequivocamente, a vários títulos. Ganhos na primeira pessoa, desde logo no quadro da aquisição de soft

skills, de competências em contexto de educação não formal; ganhos, desde logo, também, na mundividência

que se adquire, numa fase crucial do percurso escolar e da formação individual dos jovens que optam por

fazer este circuito de ano sabático; ao mesmo tempo, também, ganhos de perceção e experiência real dos

desafios que os jovens vão encontrar e que terão, eles próprios, de enfrentar, no mundo do trabalho.

O ano sabático é um ano de crescimento individual, como disse, qualquer que seja a modalidade praticada,

porque o ano sabático contempla várias modalidades.

Há várias formas de levar a cabo este ano sabático, quer seja em experiências de voluntariado, quer seja

em experiências de ensaios profissionais no mercado laboral. A ideia-chave é e será sempre trabalhar para

viajar, isto é, arranjar formas criativas e inovadoras de financiar as suas próprias viagens, de financiar os

circuitos e as experiências que, durante algum tempo, os jovens levam a cabo pelo mundo fora.

Portanto, vai precisamente neste sentido a proposta do Partido Socialista, que recomenda três medidas

concretas que visam dar apoio e reforçar a prática do ano sabático em Portugal.

Em primeiro lugar, a colaboração do Ministério da Educação com as associações que divulgam esta prática

em Portugal, no sentido de disseminar informação e de promover a cultura gap year nas escolas, porque

também se entende e se parte do princípio de que a escola pública tem de ser e deve ser a principal montra

de experiências para o desenvolvimento pessoal e de preparação dos jovens para o mundo laboral.

Uma segunda medida da recomendação ao Governo, no quadro desta resolução, é a de criação de um

mecanismo de monitorização e acompanhamento dos trajetos feitos pelos jovens durante este ano sabático

pela rede consular de Portugal no mundo, no sentido de garantir e transmitir maior tranquilidade às suas

famílias e, ao mesmo tempo, conferir também maior credibilidade aos trajetos e aos percursos escolhidos

pelos jovens que decidem praticar este ano.

Uma terceira e última medida da recomendação é no sentido de Portugal aproveitar as potencialidades

deste ano sabático, destes circuitos de gap year, para promover o País, a língua portuguesa e a cultura

lusófona, abrindo e formando um programa inovador e único no mundo, tirando partido, portanto, desta nova

forma de mobilidade para um programa de gap year, de ano sabático, no espaço lusófono. Esta seria uma

oportunidade de desenhar um programa único, que visasse receber jovens de todas as culturas e

nacionalidades no espaço da lusofonia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Termino, dizendo que, num futuro que se quer centrado no conhecimento,

na inovação e no empreendedorismo, esta é, de certa forma, uma prática que incentiva novas perspetivas e

novos horizontes e, por isso, deve também ser alvo de debate e de um largo consenso, no sentido do apoio

desta nova forma de mobilidade social.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Grupo Parlamentar do PCP não temos

dúvidas de que os anos de intervalo, os anos sabáticos, os gap years, são momentos de grande

enriquecimento pessoal, de acrescento à nossa formação individual, de novas experiências, de contacto,

muitas vezes, com realidades de outros países. Aliás, é uma tradição principalmente nos países onde os

jovens têm mais poder de compra, e realiza-se, principalmente, entre o último ano do secundário e o 1.º ano

do ensino superior.

Mas também não temos dúvidas, Srs. Deputados do Partido Socialista, de que, para usufruir desta

possibilidade, para poder dispensar ou intervalar um ano no percurso académico, é preciso ter posses, é

preciso ter meios para essa realização. E esta é uma questão fundamental.

Por mais publicidade, por mais metas de turismo que o Governo possa vir a dinamizar ou que a Assembleia

possa recomendar ao Governo, ficará sempre esta questão por resolver. Enquanto os jovens forem

confrontados com o desemprego galopante, com um poder de compra em queda a pique, com a perda do

poder de compra das suas famílias, muitas vezes, com a desestruturação dessas famílias, com o

encarecimento dos estudos, no ensino secundário e no ensino superior, enquanto todos os recursos de que os

jovens podem dispor forem sugados para fazer fretes à banca e à troica, muito dificilmente poderemos aqui

dizer que, com programas de publicidade e turismo, se potenciará o gap year, o ano de intervalo, em Portugal.

Da parte do PCP, nada temos contra a proposta do Partido Socialista — que fique claro! — e entendemos,

inclusivamente, que nada há a perder com o estímulo à prática do ano de intervalo, do ano sabático, por

jovens, mas não podemos fingir que isso está completamente desligado do nível de vida, das condições de

vida, do bem-estar da juventude portuguesa. Isso não se fará com programas de divulgação turística nem com

o estímulo no ensino secundário, porque continua a existir a assimetria de raiz. É que só participará, só

ingressará no ano sabático quem tenha poder de compra para o fazer.

O Sr. Deputado Rui Pedro Duarte entende, porventura, que estão em iguais condições um estudante de um

bairro social e de uma escola desse bairro e um estudante de uma escola do centro de Lisboa?! Entende,

porque acena com a cabeça dizendo que não em relação à minha intervenção e, portanto, entende que estão

em iguais condições. Aquilo que lhe dizemos é precisamente o contrário, porque não estão e, para que

estejam, não é com programas de apoio ao turismo nem de divulgação do gap year, é com a elevação do nível

de vida dos jovens portugueses.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem mais!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para isso, só rejeitando, o quanto antes, a política de direita, só rejeitando

esta política de encarecimento, privatização e elitização do ensino,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … de destruição do emprego e de destruição do associativismo jovem e

elevando as condições de vida da juventude, o que implica, rapidamente, a demissão deste Governo e a

rejeição do pacto com a troica.

Não haverá ano de intervalo para todos enquanto não houver condições de vida para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PSD vê como positiva esta iniciativa do Partido Socialista, que, no fundo, vem clarificar e sugerir ao Governo

um conjunto de apoios e, sobretudo, de proteção aos jovens que optam por fazer esta interrupção.

É óbvio que nem todos os jovens em Portugal têm esta tradição nem este hábito. Na Assembleia da

República tivemos o prazer de reunir com um conjunto de jovens portugueses que, por sua iniciativa,

resolveram criar uma associação de divulgação do gap year e que tiveram a preocupação de demonstrar aos

outros jovens com mais e menos posses que era possível fazer este tipo de interregno sem que isso tivesse

custos para a sua família.

No entanto, convém também referir que esta implicação não acontece apenas no ensino secundário. Há

jovens que fazem esta interrupção no primeiro ano da faculdade.

É por isso que sugerimos ao Partido Socialista — estamos disponíveis para chegar a esse acordo — que,

no fundo, seja também acautelado o aproveitamento escolar dos estudantes do 1.º ano do ensino superior,

que não devem ser prejudicados por fazerem esse interregno logo no 1.º ano.

Para os do secundário os exames já contam para o ano seguinte, mas, por exemplo, um estudante que no

1.º ano da faculdade queira fazer essa interrupção não pode ser prejudicado no ano seguinte porque terá

aproveitamento zero na sua candidatura a bolsas da ação social escolar ou até para efeitos de prescrição.

Há outra matéria que nos parece relevante. É que, acautelando a questão consular que é apresentada

neste projeto de resolução, os nossos consulados espalhados pelo mundo inteiro já têm a obrigação e o dever

institucional e moral de apoiar qualquer português que esteja no estrangeiro a trabalhar, a estudar, a viajar ou

a fazer um trabalho de voluntariado.

É importante reforçar isso mesmo e é por isso também que sugerimos que seja criado um grupo de

trabalho com os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Juventude para verificar aquilo que

está a ser feito e o que deve ser acautelado no futuro para isso.

O PCP dirá que é mais despesa, que são mais ordenados. Mas não, basta sentarem-se à mesa mais uma

vez e verificarem com mais cuidado esta matéria e precaver quaisquer dificuldades que venham a surgir para

um estudante que, de livre vontade, o possa fazer.

Mas dou um exemplo — e esta matéria é positiva: um jovem português de 17 ou 18 anos que queira, por

exemplo, fazer um trabalho de voluntariado num país lusófono, num PALOP, não tem de ser filho de pai rico

para poder fazer este interregno. Qualquer jovem que possa aceder a esta possibilidade não deve ser

prejudicado por ter esta vontade. Nós acreditamos que isto pode ser positivo para a sua formação, para a sua

educação não formal e para o seu registo.

Nem tudo se faz com dinheiro, tudo se faz com vontade e sobretudo com a necessidade de ajudar o

próximo, por exemplo no caso do voluntariado.

Sei que para o PCP há muita coisa que o irrita, mas nesta matéria também estamos disponíveis para

procurar o consenso com o Partido Socialista e com os outros que se quiserem juntar a nós para procurar uma

solução mais positiva, porque as ideias dos outros não estão sempre erradas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lhe conto a história do imposto do Napoleão!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, sobre

o projeto que aqui nos traz, em primeiro lugar assinalaria a oportunidade de o fazer num momento, como

aconteceu ainda ontem, em que o Sr. Deputado levanta fantasmas sobre as bolsas de estudo no ensino

superior. Ontem, referiu-se — e de, alguma maneira, referindo a realidade — ao emprego jovem em Portugal e

hoje vem dizer «bom, mas isso tudo se resolve porque nós criamos um ano sabático e isso é que é

espetacular, está na moda», como se, de um dia para o outro, aquilo que o PS diz deixasse de valer.

Mas fez bem. Na realidade, quando se refere às bolsas, por exemplo, sabe muito bem que a situação hoje

em dia é bem melhor do que quando o Partido Socialista estava no Governo.

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Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que me preocupa uma certa visão de transformar a escola numa

espécie de proliferação das ideias fixes que estão na moda que o Sr. Deputado apresentou.

Diz que é preciso promover a cultura do gap year. Sr. Deputado, devo dizer-lhe uma coisa: este tipo de

escolhas, que são escolhas pessoais — e não vou falar sobre qual seria a minha opção perante uma escolha

destas, tendo possibilidade de a aproveitar… Julgo que se trata de coisas que têm muito que ver com a

vontade de cada uma das famílias fazer este tipo de atividades, de os filhos fazerem este tipo de atividades. E

confesso que tenho alguma dificuldade em entrar no esquema mental de que deve ser a escola a promover

este estilo de vida porque o Sr. Deputado acha que ele está na moda, ou que é bom, ou que é mau.

Honestamente, até acho que é bom, devo dizê-lo, mas creio que este tipo de opções não deve caber

dentro daquilo que nós promovemos nas nossas escolhas, porque a escola, ao contrário do que o Sr.

Deputado diz, não deve ser uma montra de determinadas escolhas pessoais. A escola é, naturalmente, um

espaço de encontro, um espaço de educação, um espaço de cultura, mas é um espaço em que a primeira voz

e a primeira opinião a ser respeitada é a das famílias e é a dos alunos nessa comunidade.

O resto do projeto não é chocante no sentido em que aquilo que é pedido não é algo que vá contra grandes

objetivos que nós também não propalemos. Mas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os nossos consulados já

prestam apoio aos jovens, como aqui já foi dito.

O Sr. Deputado Duarte Marques falou de interromper, ao fim do primeiro ano, o congelamento das

matrículas. Creio que há aqui uma promoção de uma oportunidade política da parte do Partido Socialista de

criar uma realidade, um apoio político que acho que se poderia fazer de outra forma sem se entrar numa série

de medidas que mais não visam do que passar uma espécie de carimbo político e do Ministério da Educação

numa iniciativa que creio ter muito mais a ganhar, digo-lhe honestamente, se for oferecida e se for divulgada

por quem entende que ela é positiva, que é importante para os outros…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Se o Deputado João Oliveira me permitir terminar, quero só dizer que, da nossa parte, não há um

impedimento substancial em relação ao conteúdo desta matéria, apesar de também me parecer perfeitamente

gratuita.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminam os nossos trabalhos.

Amanhã voltaremos a reunir em sessão plenária, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 354/XII (2.ª) — Extingue o Arsenal do

Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP) conjuntamente

com o projeto de resolução n.º 713/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e

o seu retorno à orgânica da Marinha (BE); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

272/XII

(1.ª) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos

órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à

quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) (BE) e 269/XII (1.ª) — Proporciona condições equitativas

para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE); e apreciação do projeto de resolução n.º 704/XII

(2.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade

obrigatória (Os Verdes).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.