I SÉRIE — NÚMERO 89

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta do

Governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos e das funções

sociais do Estado e da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos e financeiros que, ao

longo de décadas, tem vindo a ser levado a cabo por sucessivos governos.

Vão-se desmantelando estruturas do Estado e colocando-as às ordens do poder económico — de

direções-gerais fizeram institutos, de institutos fizeram autoridades e das autoridades fica, tantas vezes, só o

nome.

Numa economia cada vez mais devastada por estas políticas, cada vez mais dominada por setores de

bens e serviços não transacionáveis, nascidos e criados à pala das privatizações de empresas e recursos

públicos, inapelavelmente capturados pelo poder económico nacional e transnacional, neste quadro e com

estas opções, não há regulação que nos valha!

Já afirmámos, e continuaremos a afirmá-lo quantas vezes for preciso, que não aceitamos que estas

entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com

decisões em relação às quais o Governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. Não aceitamos que

estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas e opções dos governos, dos seus

resultados e consequências. Aumentam os preços da energia a níveis insuportáveis, os preços dos

combustíveis são fotocópias uns dos outros, a economia está nas mãos dos monopólios, então a culpa é do

regulador, porque o Governo, certamente, não terá nada a ver com isso…

Mas alguém, algum dos Srs. Deputados do PSD, do PS ou do CDS nos explica como é possível que uma

entidade reguladora, a funcionar há anos, tenha deixado passar esse pequeno pormenor de 4000 milhões de

euros nas ditas rendas excessivas para a EDP, entre 2007 e 2020, à custa dos consumidores e das

empresas?

Atualmente, a situação que temos e que esta proposta de lei vem consagrar é que o Governo designa as

administrações destas entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se

formalmente da fiscalização e do controlo dos setores em causa.

Senão vejamos: cada entidade reguladora está adstrita a um ministério responsável em cuja lei orgânica

deve ser referida (artigo 9.º); a dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus

membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros (artigo 20.º); a incidência, o montante,

a periodicidade e as isenções de cada taxa ou tarifa cobrada são fixados pelo Governo em portaria (artigo

34.º); carecem de aprovação prévia por parte do Governo os orçamentos, planos plurianuais, balanço e contas

e outros atos de incidência financeira e carecem de autorização prévia por parte do Governo as aquisições ou

alienações de bens imóveis, a aceitação de doações, heranças, legados, etc. — e onde é que isto está

escrito? No artigo 45.º, sob a epígrafe «Independência»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Extraordinário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, isto vem dar razão ao que

dizemos, ou seja, que as opções políticas implicam responsabilidade política e têm de ser assumidas pelo

poder político de forma séria e transparente. Isto significa que os Governos devem assumir essa

responsabilidade, pois eles é que são julgados pelo povo, em eleições.

Ora, este articulado, tal como está, vem permitir que um administrador de uma entidade destas possa

ganhar o dobro do Presidente da República, com mais 40% em despesas de representação, e que, depois de

sair, sem estar a fazer nada, fique a ganhar, durante dois anos, o mesmo que o Presidente da República.

Entretanto, aos trabalhadores destas mesmas entidades é negado o vínculo ao Estado, com a imposição

do contrato individual de trabalho. Estas atividades e os seus trabalhadores exercem funções de Estado,

funções de autoridade do Estado; os seus trabalhadores não podem ter funções públicas e contratação

privada, em contrato individual de trabalho, Isto é inaceitável!