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Sexta-feira, 17 de maio de 2013 I Série — Número 90
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMAIODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretárias: Ex.mas
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9
minutos. Em declaração política, o Deputado Duarte Pacheco
(PSD) (a), a propósito de se completarem dois anos sobre a assinatura do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, salientou os sacrifícios solicitados aos portugueses mas também as reformas estruturais desenvolvidas e os objetivos atingidos ao nível do equilíbrio das contas externas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Cecília Honório (BE) e Honório Novo (PCP).
Em declaração política, o Deputado Basílio Horta (PS) acusou o Governo de prosseguir uma política que destrói a economia e o emprego, pondo em causa a coesão social, e apresentou sugestões para um novo rumo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados
Hélder Amaral (CDS-PP), João Ramos (PCP), Ana Drago (BE) e Luís Menezes (PSD).
Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) recordou os dois anos do pedido de assistência financeira, admitiu que nem tudo tinha corrido bem e realçou pontos positivos alcançados pelo Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), Pedro Jesus Marques (PS) e Miguel Tiago (PCP).
Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) condenou as políticas do Governo que conduzem à crise económica e social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Deputada Mariana Aiveca (BE).
Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) referiu-se às consequências da Lei do Arrendamento Urbano no pequeno comércio, tendo, em seguida, respondido a
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pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Altino Bessa (CDS-PP) e Ramos Preto (PS).
Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de lei n.º 354/XII (2.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 713/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE), António Prôa (PSD), Jorge Fão (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Marcos Perestrello (PS).
Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.
os 272/XII (1.ª) — Igualdade de tratamento
das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) (BE) e 269/XII (1.ª) — Proporciona condições equitativas para a
apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Francisca Almeida (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
Por fim, a Câmara debateu o projeto de resolução n.º 704/XII (2.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) — que também deu explicações ao Deputado Luís Menezes (PSD) —, Isidro Araújo (PSD), Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 1 minuto.
—— (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Como hoje não há expediente para anunciar, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que consiste, em
primeiro lugar, em declarações políticas, seguindo-se o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 354/XII
(2.ª) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 713/XII (2.ª), sobre o Arsenal do Alfeite, a discussão
conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os
272/XII (2.ª) e 269/XII (2.ª), relativos às coligações e listas
de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, e, por fim, a apreciação do projeto de resolução n.º
704/XII (2.ª), sobre a Constituição na escolaridade obrigatória.
De acordo com o resumo da agenda de hoje que acabei de enunciar, vamos entrar no período destinado a
declarações políticas.
Estão já inscritos os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, Basílio Horta, do PS, Cecília Meireles, do
CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, e Helena Pinto, do BE.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra para uma declaração política.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Completam-se amanhã, dia 17 de
maio, dois anos sobre o momento em que foi aprovada, pelas instâncias internacionais, a ajuda externa a
Portugal.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Nesse momento, os portugueses compreenderam definitivamente que «não há almoços grátis» e que a
fatura dos anos de irresponsabilidade e de festa estava a chegar.
Para avivar a nossa memória, Srs. Deputados, irei recordar a imprensa da época, através da projeção de
algumas imagens.
Com efeito, na sequência do déficedo Estado e de altos níveis de endividamento, da perda de
credibilidade do Governo português e da incapacidade do Estado em se financiar, a realidade impôs-se:
bancarrota ou a perda de soberania financeira, através da assinatura de um Programa de Assistência
Económica e Financeira.
A assinatura deste Programa, para muitos portugueses, foi o culminar de meses de incerteza, com
emissões de dívida pública com juros record, com sucessivas notícias de rutura nos pagamentos do Estado e
a confirmação de que se avizinhavam dias de muitos sacrifícios.
Ao longo destes dois anos, confirmou-se que muitos foram os sacrifícios solicitados aos portugueses.
Ao longo destes dois anos, muitos foram os custos sociais e económicos resultantes da implementação do
Programa de Ajustamento, assinado pelo Governo socialista — uma pesada recessão, um nível de
desemprego dramático.
Mas também ao longo destes dois anos, muitas foram as reformas estruturais desenvolvidas e
implementadas — na justiça, na esfera laboral, no regime de licenciamento, na gestão do setor empresarial do
Estado, na desburocratização da Administração Pública, no ambiente concorrencial, entre muitas outras.
Ao longo destes dois anos, foi possível equilibrar as contas externas, mostrar determinação na procura do
equilíbrio das contas públicas, com a consequente redução do saldo primário e do saldo estrutural do Estado.
Ao longo destes dois anos, foi possível recuperar a credibilidade perdida, a confiança dos mercados
financeiros, a atenção positiva de quem nos avalia. Em consequência, a taxa de juro da dívida pública
portuguesa no mercado secundário, paulatinamente, veio a descer e as emissões de dívida de curto prazo, a 5
e a 10 anos, foram bem-sucedidas, com taxas de juro mais baixas e com procura mais diversificada do que as
últimas operações ocorridas antes da assinatura do Memorando de Entendimento, no tempo do Governo de
José Sócrates.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Ao longo destes dois anos, Srs. Deputados, foi possível a Portugal mostrar determinação, espírito de
sacrifício, coesão política e social. Consequentemente, foi possível baixar a taxa de juro implícita no
financiamento da troica, aliás, para valores nunca antes obtidos pelo Tesouro português, foi possível obter
mais dois anos para o País deixar de estar em situação de défice excessivo, foi possível alargar as
maturidades para o reembolso do empréstimo concedido.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Tudo graças a Nossa Senhora!…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estão cumpridos dois terços do
tempo de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
Vivemos hoje um contexto externo mais recessivo e, porventura, uma maior consciência europeia na
necessidade de um reforço dos mecanismos de intervenção do Banco Central Europeu, seja no combate a
ataques especulativos a dívidas soberanas, seja como mecanismo único de supervisão, na necessidade de
uma união bancária ou, ainda, na necessidade de reforçar a competitividade europeia e, assim, promover o
crescimento económico e a criação de emprego.
Esta maior sensibilidade europeia deve ser acompanhada pela nossa determinação no rumo traçado, nesta
última fase do nosso processo de estabilização financeira.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A aprovação recente de um programa de reindustrialização da nossa
economia, as ações desenvolvidas para reforçar o financiamento da economia, nomeadamente às pequenas e
médias empresas, as alterações fiscais, já aprovadas em sede de IVA (o IVA de caixa) ou em estudo (a
reforma do IRC), visam criar condições para que o investimento, nacional e estrangeiro, regresse ao País,
para que a economia volte a crescer, para que emprego volte a ser criado.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, Srs. Deputados, não nos devemos iludir. Não podemos mostrar
hesitação no caminho a desenvolver. Neste momento, qualquer erro pode colocar tudo a perder. Seria o
regresso da subida das taxas de juro, voltávamos às dificuldades de financiamento para o Estado, para as
instituições financeiras, para as empresas.
O sentido de responsabilidade deve estar bem presente, em todos os agentes políticos e sociais. O futuro
pode ser ganho, mas todos temos que dar o nosso contributo.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há dois anos, Portugal viu
aprovado o Programa de Assistência Económica e Financeira. Vivendo num País intervencionado, com perca
de soberania, o povo português provou, uma vez mais, que é capaz de muitos sacrifícios, de sofrer o que
outros não conseguem suportar.
Falta agora um ano para Portugal recuperar a sua soberania plena, voltar a ser capaz de se financiar por si
próprio, viver num modelo de desenvolvimento sustentado e capaz de criar emprego.
Protestos do PS.
Quem já chegou até aqui, Srs. Deputados, não vai desistir, não pode desistir. Todos somos convocados
para este desafio final. Todos devemos dizer presente, pelo futuro de Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Galamba, do PS,
Cecília Honório, do BE, e Honório Novo, do PCP, tendo o Sr. Deputado Duarte Pacheco informado a Mesa
que pretende responder em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, no início da declaração
política que proferiu foi projetada a imagem de uma capa de um jornal onde se lia que o ex-líder do PS tinha
resistido, até à última hora, a pedir ajuda externa à troica,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi só até ao Ricardo Salgado mandar!
O Sr. João Galamba (PS): — … mas esqueceu-se de lembrar que foi o PSD que, durante meses,
«salivou» pela chegada da troica. Há mesmo declarações do atual Primeiro-Ministro a dizer que é inteiramente
normal e até positivo governar com o FMI.
Ora, é aí que reside a diferença entre o PSD e o PS. O PS nunca considerou este Programa uma
oportunidade para o País!
Aplausos do PS.
Já o PSD agiu cobardemente, porque sabia que se fosse a eleições com este Programa e sem a desculpa
da troica, os portugueses nunca aceitariam aquilo a que sujeitaram o País nestes últimos dois anos.
Sr. Deputado, se o PS estivesse no Governo, haveria uma diferença fundamental: o PS estaria, na linha da
frente, na tentativa de renegociar este Programa sistematicamente, após cada falhanço, coisa que este
Governo não fez, porque considerou o Programa da troica como seu — o seu programa ideológico! E essa é
uma das maiores tragédias do País, é termos um Governo que está alinhado com a troica e não com os
portugueses, na defesa dos seus interesses.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, a maior tragédia é a vigarice dos juros. Sim, vigarice dos juros! O Sr.
Deputado insiste em não perceber que o que fez subir os juros, em 2010, e o que fez descer os juros, em
2012, não tem nada a ver com políticas nacionais.
Protestos do PSD.
É por essa razão que, em 2010, os juros sobem para todos os países da periferia e, em 2012, descem para
todos!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, explique-me o seguinte: até dezembro de 2011, já com este Governo em
funções e com medidas que, alegadamente, tinham conquistado imensa credibilidade, os juros subiram
vertiginosamente; em dezembro de 2011, Mario Draghi anuncia os LTRO, que são empréstimos de
refinanciamento de longa duração a juros inferiores a 1%. Qual foi a data em que os juros portugueses
começaram a descer? Foi em fevereiro, março de 2012, depois dos LTRO — no momento em que, no
segundo LTRO, os bancos portugueses foram buscar 42 000 milhões de euros.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Há declarações de Ricardo Salgado, a dizer que foi nessa altura, e só nessa
altura, que começaram a comprar juros. Até julho desse ano, não houve um investidor estrangeiro a comprar
dívida pública portuguesa! Há declarações de todos os banqueiros, há dados do Banco de Portugal que
demonstram que foram apenas os bancos portugueses, tirando partido exatamente dos novos programas do
BCE.
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — A 26 de julho de 2012, há a mudança radical, em que o BCE se assume
como «segurador de último recurso». Foi aí, Sr. Deputado, que os juros de Portugal, da Irlanda, da Espanha,
da Grécia e da Itália — sobretudo da Grécia, que foi o país onde os juros mais desceram depois essa decisão
— começaram a cair vertiginosamente.
Subiu o rating da Grécia, antes de subir o de Portugal. Sr. Deputado, será por causa da credibilidade das
políticas gregas, desse país de quem tanto o PSD se quer distinguir?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — A Grécia é, agora, exatamente o País que tem, em termos de dívida e em
termos de rating, algo pelo qual — dizem-nos — este Governo batalha. Portanto, o país com o qual não nos
queremos parecer é exatamente aquele que tem aquilo pelo qual batalhamos,
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, a união bancária morreu com Chipre. Não haverá nenhum seguro europeu e os juros,
mesmo quando descerem em Portugal — que estão a descer, como estão a descer em todo o lado (neste
momento, temos juros record —, não vão provocar a retoma do investimento, porque não há retoma
investimento nos países onde os juros já estabilizaram.
Por exemplo, no norte da Europa não há investimento. Em Inglaterra, com soberania monetária e juros
historicamente baixos — são os juros mais baixos dos últimos 300 anos —, não há investimento. E por que é
que não há investimento, Sr. Deputado? Pela razão que nem o senhor, nem a sua bancada, nem o Ministro
das Finanças, nem o Primeiro-Ministro parecem perceber…
A Sr.ª Presidente: — Já esgotou o dobro do tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Chama-se «procura»! Sem procura, interna e externa, não haverá
investimento. É por isso, Sr. Deputado, que o Governo está enganado, continuará enganado e, infelizmente,
acordará muito tarde e terá de ser substituídos por outro Governo, que possa, esse sim, conduzir o processo
negocial que favoreça os interesses portugueses!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pedia que respeitassem, ao menos aproximadamente, o tempo de
intervenção de que dispõem.
Para pedir esclarecimentos, tema a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ouvimo-lo com toda a
atenção, só podia ser assim, e eu gostava de começar por perguntar se houve alguma avaria técnica, porque
projetou imagens de uma mostra de artigos de imprensa da ocasião, de há dois anos, mas esqueceu-se de
fazer uma mostra de artigos relativos à campanha eleitoral.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A exibição parou na campanha eleitoral?!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Por que razão não trouxe aqui todos os compromissos que o seu partido
assumiu perante os eleitores? Era por isso mesmo que os senhores hoje aqui deviam estar a responder.
O Sr. Deputado quer comemorar e a verdade é que, dois anos depois, verificamos que, ao «sétimo dia»,
Paulo Portas deixou de ser o cavaleiro dos pensionistas e passou a ser um acólito submisso do Governo e da
troica; que o Sr. Presidente da República considerou que o sucesso da sétima avaliação teve, afinal, a
inspiração de Nossa Senhora de Fátima, esquecendo os dedinhos tenazes do Ministro Gaspar na sua folhinha
de Excel, o qual se orienta por ela como se se tratasse de uma virgem à qual deve prestar todas as
homenagens.
O Conselho de Estado vai reunir na próxima segunda-feira, porventura para tomar chá, ou para ler nas
folhas de chá o que se vai fazer com o futuro deste País, ou talvez para invocar o Divino Espírito Santo para
resolver os problemas deste País.
Pergunto-lhe o que é que os senhores querem, afinal, comemorar! O que querem comemorar das
promessas que fizeram aos eleitores? Qual é a responsabilidade que os senhores assumem perante essas
promessas, perante tudo o que foi esquecido na exibição de imprensa,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … perante tudo o que foi esquecido na sua intervenção?
A verdade, Sr. Deputado, é que esta direita tem desenterrado toda a tralha dos baús, não lhe falta
esqueletos a sair dos baús; a verdade é que o programa que hoje tem é fundamentalista e de destruição do
Estado social — 4800 milhões de euros de destruição do Estado social.
O que quer comemorar perante os pensionistas, aos quais os senhores estão a mentir, evidentemente? O
que é quer comemorar perante 1,5 milhões de desempregados, pelo menos? O que quer comemorar dois
anos depois, quando as vossas políticas têm atacado toda a capacidade de consumo das famílias
portuguesas, porque tudo isto não passa de um brutal ataque ao trabalho e aos salários?
O que é que o Sr. Deputado tem, afinal, para comemorar, para além da tralha, dos baús, do bolor que tem
desenterrado nesta comemoração e nestes episódios dos últimos dias, nestes dois anos desta política de
austeridade, de miséria e de destruição do futuro? Diga-nos!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, acho que o senhor anda
com uma doença muito grave: uma memória seletiva absolutamente espantosa.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado, dois anos e meio depois, esquece-se que votou a favor e
permitiu a passagem de todos os Orçamentos do Estado do Partido Socialista, que votou a favor e permitiu a
passagem de todos os Programas de Estabilidade e Crescimento apresentados pelo Partido Socialista,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … e vem hoje aqui celebrar um acontecimento que fez com que Portugal,
dois anos depois, esteja na situação em que está.
O senhor, com a sua memória seletiva, esqueceu-se de tanta coisa. Tanta coisa que é conhecida dos
portugueses, tanta coisa que acrescentou drama ao drama que os portugueses viviam, tanta coisa que
acrescentou dependência à dependência que Portugal já vivia!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou lembrar-lhe apenas quatro evoluções dessa memorável comemoração
que o senhor aqui quer fazer hoje: o desemprego passou de 12% para 18% e o emprego foi cortado em quase
meio milhão de postos de trabalho; a dívida passou de 110% para 126%; dezenas e dezenas de milhares de
empresas faliram em Portugal nestes dois últimos anos; Portugal já tem cerca de 30% da sua população a
viver abaixo do nível da pobreza. É isto que o senhor quer comemorar, é isto que senhor hoje quer comemorar
e que comemoremos consigo.
O Sr. Deputado e os responsáveis da maioria, a começar pelo Ministro Vítor Gaspar, sempre que falam,
hoje em dia, provocam o riso generalizado das pessoas.
Protestos do PSD.
Ontem, isso aconteceu quando o Ministro Gaspar começou a falar; hoje, o Sr. Deputado, com a sua
intervenção, provoca a gargalhada geral do Hemiciclo e do País.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabe porquê? Infelizmente, é uma gargalhada que não tem qualquer piada
por trás, é uma gargalhada dramática, é uma gargalhada que apenas procura dizer ao Sr. Deputado Duarte
Pacheco: abra os olhos para o País e veja o que os senhores estão a criar com este Memorando e com estas
políticas!
Protestos do PSD.
Por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, estou completamente incapaz de lhe fazer uma pergunta, apenas
lhe digo o seguinte: pare para pensar, abra os olhos, não arraste Portugal para o abismo. E, em vez de vir aqui
lançar foguetes de uma forma inaceitável e ofensiva para o País, faça-me o favor de acompanhar com a
marcha fúnebre esta comemoração do Memorando assinado com a troica que o senhor aqui veio fazer hoje.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Honório Novo, Cecília Honório e João
Galamba, agradeço as questões colocadas.
Sr. Deputado Honório Novo, permita-me que lhe diga, desde já, que tenho como hábito poder discordar,
mas respeito os meus colegas. Por isso, posso discordar muito do que o senhor pensa e diz, mas não me rio
daquilo que diz,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … pelo respeito pessoal e pelo respeito político que devemos ter entre
todos nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se há cidadãos que não têm esse respeito, pior ainda é que haja dirigentes políticos que tentem branquear
o comportamento desses cidadãos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, já que mostra tanto desdém para com o
Memorando de Entendimento, pergunto-lhe: quem é que assinou o Memorando de Entendimento? Quem é
que assinou os cortes salariais? Quem é que assinou as alterações à legislação laboral? Quem é que assinou
a diminuição do subsídio de desemprego? Quem?!
Quem negociou o Memorando foi o Partido Socialista; nós, por sentido de Estado e por sentido de
responsabilidade, dissemos que o íamos respeitar. O que não fazemos é dar o dito pelo não dito como os
senhores fazem, sem vergonha alguma perante os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Dizem-nos os senhores: nós assinámos mas não concordávamos com nada e queríamos renegociar no dia
seguinte. Então, porque é que o negociaram e assinaram? Não há verticalidade no momento em que se
negoceia um acordo? Negoceia-se um acordo para dizer, logo no outro dia, que é para trocar tudo e não fazer
o que assinámos? Os portugueses têm sentido de responsabilidade, e era isso que devia existir também no
Partido Socialista, pelo menos em alguns de vós.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, se o Memorando era assim tão mau, por que é que
assinaram? Porque é que negociaram? Nós sabemos porquê: porque «estavam com as calças na mão»,
porque o País estava à beira da bancarrota e não tinham outra alternativa senão negociar e assinar aquele
tratado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Agora, os senhores dizem que aquilo que aconteceu nos últimos anos e
que a baixa das taxas de juro não teve nada a ver com Portugal — nada! —, foi só o contexto externo
favorável. Talvez o senhor acredite nisso, mas haverá mais algum português que acredite? Se o défice público
em Portugal não fosse 4%, 5% ou 6% mas, sim, 20%, se o País tivesse deixado de respeitar os seus
compromissos externos, se deixássemos de pagar os empréstimos, se deixássemos de pagar os salários,…
O Sr. João Galamba (PS): — Não tem argumentos!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … se deixássemos de fazer aquilo que temos vindo a fazer, o senhor
acredita mesmo, algum português acredita, que a taxa de juro tinha a evolução que tem tido nestes últimos
anos?
Só alguém que vive noutro mundo é que pode acreditar que a taxa de juro baixou de 6% para 4% e que
aquilo que Portugal fez foi indiferente; que ontem mesmo, na emissão a seis meses, se conseguiu que a taxa
de juro, que estava acima de 2% em novembro, baixasse para menos de 1% e que é completamente
indiferente aquilo que Portugal fez.
O Sr. João Galamba (PS): — E a Grécia?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores, por respeito pelos portugueses, por respeito pelos
sacrifícios de muitos portugueses, deviam era dizer: saudamos aquilo que aconteceu ao País, saudamos os
feitos do País, embora gostássemos que tivessem sido alcançados de outro modo. Isso era credível.
Menosprezar e desdenhar o que tem sido feito por Portugal é verdadeiramente antipatriótico, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, é verdade que têm sido pedidos sacrifícios aos portugueses, mas estes
sabem que a campainha que tocou e que fez despertar toda a sociedade e muitos portugueses que viviam
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alheados daquilo que era a realidade económico-financeira do País foi a subida das taxas de juro. As pessoas
têm consciência que quando os juros da dívida pública começaram a subir dramaticamente, passando a
barreira dos 7% definida pelo próprio ex-Ministro Teixeira dos Santos, a seguir vieram pesados sacrifícios para
a vida de cada um.
Ora bem, estamos a inverter essa tendência,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A inverter?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e hoje, quando a tendência está no outro caminho, as pessoas podem
ter a certeza que está novamente uma campainha a tocar, que os sacrifícios vão ser agora invertidos e que
estamos a preparar um País diferente, com um modelo de crescimento económico sustentável para que seja
possível atrair investimento e criar emprego. Tudo o resto é, puramente e simplesmente, estar a tentar
branquear o comportamento do Partido Socialista no passado.
Finalmente, Sr. Deputado Honório Novo, a crítica principal que nos fez foi tentar corresponsabilizar-nos
pela situação a que o País chegou no momento da ajuda. Foi só isto.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Está enganado!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Compreendo essa tentativa, porque o Partido Comunista Português não
ganha eleições, não tem essa ambição, e não tem, portanto, o sentido de responsabilidade que tem o Partido
Social Democrata.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Há eleições, e devemos respeitar o resultado eleitoral. Os senhores, no dia a seguir às eleições, o que
pedem de imediato é que o Governo caia; chumbam tudo aquilo que um Governo proponha, porque não
respeitam a vontade dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O PSD não tem esse princípio, o PSD tem sempre a ideia, podendo nós
discordar ou concordar, que os eleitores são livres de escolherem quem querem para governar. E se, na
altura, escolheram o Partido Socialista para governar, nós não podíamos, no dia a seguir, chumbar tudo aquilo
que o Partido Socialista e esse Governo propunham, porque não era essa a vontade dos portugueses. É o
sentido de responsabilidade aquilo que nos separa, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E a marcha fúnebre? Não quer tocar a marcha fúnebre?
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, do PS.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De acordo com os dados divulgados
ontem, a economia portuguesa apresentou um crescimento negativo de 3,9% em termos homólogos e de
0,3% em cadeia.
A economia portuguesa apresenta a recessão mais prolongada de sempre: 10 trimestres consecutivos de
quebra no PIB. Em 2008/2009, anos de grande recessão a nível mundial, a nossa economia retraiu quatro
trimestres consecutivos; agora, no primeiro trimestre do ano, já vai na décima quebra consecutiva.
Comparando com a União Europeia, destaca-se que Portugal apresenta uma contração do PIB cerca de
seis vezes maior do que a União Europeia a 27 e quatro vezes maior do que a zona euro. O reflexo desta
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situação nos níveis de emprego é explosivo: a taxa de desemprego estimada para o primeiro trimestre
aproxima-se dos 18%, valor cerca de 3% superior ao do trimestre homólogo de 2012.
Uma análise fina dos números demonstra que é a queda brutal da procura interna que apresenta o
contributo mais negativo para este quadro. Assim se explica o número crescente de empresas a encerrar por
todo o País e em todos os setores, com especial incidência na construção civil, na restauração e no pequeno
comércio. Em 2011, encerraram 1600 empresas; em 2012, encerraram cerca de 2200 empresas; e, em menos
de metade deste ano, já encerraram 2363, ou seja, mais do que em todo o ano anterior.
Poder-se-ia dizer que este é o preço que a comunidade teria de pagar para curar as finanças públicas — a
dívida e o défice — dos excessos (ditos) do passado. Mas, infelizmente, nem isso pode ser invocado.
Portugal apresenta o maior crescimento anual da dívida pública na União Europeia, cinco vezes superior ao
crescimento verificado na zona euro — crescimento de 10% em valor e mais 15,3 pontos percentuais do PIB.
O défice público situou-se em 10,6 mil milhões de euros, o equivalente a 6,4% do PIB, representando um
crescimento de 40% em valor e mais 2 pontos percentuais do PIB. Comparando com a União Europeia,
Portugal apresenta o terceiro maior crescimento anual.
Com o País em plena crise, o Governo optou por assentar, quase em exclusivo, a economia nacional e o
emprego nas exportações de bens e serviços e na atração de investimento estrangeiro.
De janeiro a junho de 2011, as exportações aproximaram-se dos 21 000 milhões de euros, o que significou
um aumento de 17,7% relativamente a idêntico período de 2010. A partir daí entraram em franca
desaceleração, estimando-se para este ano um aumento marginal de 0,8%, ou mesmo a estagnação.
O investimento estrangeiro líquido não tem parado de descer e o único investimento estrangeiro relevante é
o atraído pelas condições em que estamos a vender património público.
Pretende-se com isto dizer que os dois pilares da economia e do emprego estão a ceder e correm o risco,
se a trajetória política não for mudada com urgência, de liquidar o que resta do tecido económico nacional. É
que a eficácia desta política, em período de forte austeridade orçamental, apenas pode funcionar no
pressuposto de que o crescimento da procura externa relevante esteja assegurado e que a competitividade
esteja salvaguardada.
A desaceleração da procura externa, de que são exemplos a recessão em França e o anémico crescimento
alemão (de 0,1%), aliada ao abandono da política de competitividade e à austeridade cega têm-nos conduzido
para o brutal colapso económico e para o descalabro social em que estamos a viver.
Aqui chegados impõe-se a pergunta: que fazer?
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Dr. Carlos Abreu Amorim, referindo-se um pouco inesperadamente
ao Ministro de Estado e das Finanças, disse que a sua política estava esgotada. Em nosso entender e no de
muitos membros da atual coligação, é todo o Governo que está esgotado e a prosseguir uma política que
destrói a economia e o emprego, pondo gravemente em causa a coesão nacional.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Urge, pois, substituir com urgência a atual trajetória política seguida pelo Governo por uma outra que
abandone a austeridade cega que nos está a destruir e que, com modéstia perante os graves problemas
nacionais, seja capaz de conjugar finanças públicas com crescimento económico e respeito pela dignidade das
pessoas.
Portugal precisa de um novo Governo que conheça e acredite no nosso País e que aposte, com coragem e
determinação, no seu desenvolvimento com humanidade e justiça.
Uma nova política que, como o PS tem vindo a defender, opte, em primeiro lugar, por demonstrar às
instituições credoras que o ajustamento em curso está a destruir os alicerces económicos e sociais do País
sem que nenhuma das metas previstas seja atingida.
Aplausos do PS.
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Daí que seja imprescindível, também em benefício dos próprios credores, renegociar as condições de
ajustamento por forma a que Portugal possa solver os seus compromissos e iniciar o caminho da recuperação
económica.
Uma nova política que opte, em segundo lugar, por dinamizar a procura interna, através da adoção
prioritária das seguintes medidas: cessar imediatamente a aplicação de mais medidas de austeridade
enquanto a situação de crise profunda se mantiver;…
Aplausos do PS.
… pagar as dívidas do Estado (administração central e local) às pequenas e médias empresas. Estima-se
que as dívidas do Estado às empresas ascenda a cerca de 2,5 mil milhões de euros (1,5% do PIB), pelo que o
seu pagamento não só alivia a tesouraria de grande número de empresas como presta à economia um
relevantíssimo contributo.
Para tanto, deveria ser estabelecido um sistema de confirming negociado com o sistema bancário,
generalizado a todos os serviços do Estado, nos termos do qual as faturas devidamente confirmadas e cujo
pagamento apresente uma mora superior a 180 dias poderiam ser apresentadas a uma instituição financeira
capacitada para as liquidar no prazo máximo de 15 dias. O Estado pagaria à instituição financeira no prazo de
90 dias, a partir do qual assumiria os respetivos juros.
Outras medidas: aumentar o salário mínimo, como aliás é desejo dos parceiros sociais;…
Aplausos do PS.
… repensar a fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho (temos de ter a noção de que esta fiscalidade é
responsável por cerca de 80% do aumento global dos impostos); acabar com as penalizações sobre
reformados e pensionistas, sem prejuízo, obviamente, das medidas que se venham a mostrar necessárias à
sustentabilidade do sistema; reduzir o IVA da restauração; dinamizar o investimento utilizando a política fiscal
e de crédito para apoiar seletivamente o investimento nacional e estrangeiro em bens transacionáveis
destinados à exportação ou à substituição de importações.
Dever-se-ia criar uma conta-corrente entre o Estado e as empresas, a ser movimentada periodicamente
pelo saldo entre os créditos e dívidas fiscais da empresa, para ajudar a tesouraria e financiar as PME.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Quanto ao regime do IVA de caixa, deve ser ampliado o teto máximo, dos
atuais 500 000 € para um valor não inferior a 2,5 milhões de euros. Igualmente deveria ser eliminada a
obrigação de liquidar, no final do ano civil, o IVA pelas faturas não pagas, que é claramente um absurdo.
Finalmente, nas operações em que o Estado seja parte, dever-se-ia criar um regime especial de
exigibilidade do IVA, à semelhança do que já existe para as empreitadas e subempreitadas de obras públicas.
Uma brevíssima referência à política de emprego, que deveria contemplar um regime de formação para os
desempregados, a criação de estágios para jovens (o terem diminuído o Inov Contacto foi um erro de grande
gravidade) e a colocação de inscritos nos centros de emprego em instituições públicas ou em empresas
privadas, com custos salariais repartidos entre o Estado e os empregadores.
Numa outra perspetiva, deve ser combatida a persistente inadequação entre a oferta da educação nacional
e as necessidades das empresas, o que implica associar cada vez mais as empresas à gestão do ensino
técnico e profissional.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Eis algumas breves sugestões que a
atual situação económica e social do País aconselharia fortemente a adotar no mais curto espaço de tempo.
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Não temos ilusões que o atual Governo que tanto fala em consenso nem as irá considerar apostado que
está numa política que apenas sabe conjugar os verbos cortar e despedir, com as consequências já
conhecidas.
Tenhamos então esperança, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, num novo governo escolhido pelos
portugueses, num novo governo que dê um rumo e liderança ao nosso País, em que a economia seja um
instrumento para construir uma sociedade digna, mais livre, justa e solidária, onde valha a pena viver!
Aplausos do PS.
Esse governo será um governo do partido a cuja bancada tenho a honra de pertencer: um governo do
Partido Socialista!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Hélder Amaral, do
CDS-PP, João Ramos, do PCP, Ana Drago, do BE, e Luís Menezes, do PSD, tendo o Sr. Deputado Basílio
Horta informado a Mesa que pretende responder dois a dois.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, gostava de começar por
registar esse entusiasmo e essa vontade de pertencer a um futuro governo, mas vai ter de ter calma, vai ter de
esperar ainda algum tempo…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não sei se terá essa sorte!
Durante os Governos do Partido Socialista, o Sr. Deputado foi Presidente da AICEP. Por isso, pergunto: é
capaz de me dizer quais foram os índices de crescimento da economia portuguesa nos últimos seis anos?
Protestos do PS.
É capaz de me dizer por que razão não se lembrou de transmitir ao então Primeiro-Ministro um conjunto de
reformas que agora aqui vem reivindicar? É capaz de me dizer por que razão o Governo do Partido Socialista
esteve sempre contra o IVA de caixa e agora vem dizer que é uma boa medida, até quer mais?!
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Durante esses seis anos, com condições económicas muito mais
favoráveis, podia ter dito ao Primeiro-Ministro da altura que era hora de fazer as reformas que agora reivindica,
que era hora de puxar pela economia como agora quer fazer. Portanto, fica um sabor amargo saber que V.
Ex.ª faz um bom diagnóstico mas, confesso — com a amizade que sabe que tenho por si —, esperava muito
mais do que um diagnóstico.
De repente, até posso concordar com V. Ex.ª…
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … quando refere que temos de dizer à Europa que precisamos,
porventura, de ser compensados pelos sacrifícios que os portugueses estão a fazer e pelos méritos que este
Governo tem feito. Podemos e devemos fazer esse caminho.
Quanto ao mais, o Sr. Deputado teve de dizer, no fim — mas não deu a devida ênfase —, que, de facto, se
tem exportado acima do que era a expectativa do Governo e do que era a expectativa de V. Ex.ª, apesar
(como diz o Banco de Portugal) das dificuldades e da grande crise que afeta os nossos parceiros comerciais,
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mas não foi capaz de dizer a enorme quota de mercado que estamos a conseguir em novos mercados, fruto
de uma nova diplomacia económica e, também,…
Risos do PS.
… fruto da resiliência das empresas portuguesas.
Em suma, V. Ex.ª fez um diagnóstico, mas esperávamos que nos apresentasse mais soluções, mais
sugestões e mais propostas. De facto, podia ter dito que a emissão de dívida correu bem e, correndo bem, é
um sinal de que o caminho percorrido até agora foi positivo. A emissão da dívida pode ter e tem de ter,
obviamente, consequências para a economia.
Sr. Deputado Basílio Horta, não é verdade que este Governo tenha deixado para trás o Inov Contacto, que
é uma das boas medidas do Governo anterior que este Governo aproveitou e quer incentivar. Como vê, da
nossa parte há bom senso, há equilíbrio. Quando há boas medidas, nós aproveitamos! O que não vimos aqui
fazer é um discurso derrotista e com propostas que, essencialmente, dependem de terceiros e não da ação do
Governo ou do Partido Socialista.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de ter ouvido — e com isto termino, Sr.ª Presidente — algo de
mais concreto e por que razão o Governo do Partido Socialista não fez, num cenário de crescimento
económico e de menos dificuldades, o que hoje vem reivindicar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, ontem tivemos conhecimento de
dados que nos mostram um aprofundamento da recessão no 1.º trimestre de 2013, o que configura um
agravamento da situação económica, para além de espelhar o falhanço enorme das políticas da troica,
expressas no pacto de agressão.
Estes dados têm, também, uma relação forte com a queda da procura interna. O PCP sempre disse que o
mercado interno era fundamental para que o País ultrapassasse a situação difícil em que está; hoje, muitos já
falam na importância do mercado interno, quando antes se referiam apenas às exportações.
Isto remete-nos para a constatação de que as questões de crescimento e do emprego são hoje
consensuais e todos, facilmente, subscrevem a necessidade de atuar a este nível. Ora, está cada vez mais
comprovado que, com o pacto da troica, não conseguiremos atingir estes objetivos, por isso a questão que
importa colocar é esta: o que é preciso fazer para que consigamos atingir os objetivos do crescimento
económico e da criação de emprego?
O PCP já aqui apresentou, bastantes vezes, as suas propostas e, agora, queremos saber se o PS está
disponível para romper com a troica e com este programa político para tornar possível outra política
económica e outra política orçamental; se o PS está disponível para a renegociação da dívida, o que permitia
ir buscar recursos para a economia; se está disponível para repor os salários e pensões, o que podia melhorar
o poder de compra e dinamizar o mercado interno; e se está disponível para cortar nos benefícios dos grandes
grupos económicos e apoiar as micro, pequenas e médias empresas, fundamentais para a criação de
emprego e de riqueza em Portugal.
Em suma, Sr. Deputado, é cada vez mais claro que o futuro do País depende do rompimento com este
pacto com a troica. Está ou não o PS disponível para fazer esta rutura?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Hélder Amaral e João Ramos, agradeço as
questões que me colocaram.
Sr. Deputado Hélder Amaral, meu caro amigo, deixe-me dizer-lhe, com toda a amizade, o seguinte: o meu
amigo anda a ler pouco e anda a ouvir pouco o seu colega Bagão Félix. É que, se ouvisse bem o seu colega
Bagão Félix — e ele merece ser ouvido —, não faria a intervenção que fez aqui.
Sr. Deputado, em relação ao chiste do Governo, nem lhe respondo. O meu governo, neste momento,
chama-se Sintra, e é a isso que estou completamente dedicado, é quase um governo local, e tenciono aplicar
lá muito do que disse aqui, se tiver o encargo de dirigir esse município.
Quanto ao resto, quero dizer-lhe que, na AICEP, fizemos tudo. Se calhar, não fizemos tudo o que
podíamos ter feito, mas isso ninguém pode. Agora, relativamente a todos os investimentos estrangeiros
existentes, veja de onde vieram e quando é que foram negociados, veja isso. Veja as exportações: cresceram
17%, 18%, 19%! Lembra-se?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Agora, pararam!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Neste momento, o aumento é de 0,8%, muito menos do que estava previsto.
Chegou a prever-se 4,2%, para este ano!… Mas não interessa.
Agora, sobre o crescimento, em 2007, foi de 2,4%, o terceiro maior crescimento da zona euro,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Foi o maior da década!
O Sr. Basílio Horta (PS): — … foi o maior da zona euro, e, em 2010, foi de 1,9%. Não compare com o que
está a acontecer agora.
O que descrevi foi esse quadro e, depois, fiz um conjunto de sugestões. Se o Sr. Deputado não as ouviu
todas, vou mandar-lhe a minha intervenção com uma dedicatória para poder lê-las e meditar sobre elas.
Sr. Deputado João Ramos, compreendo perfeitamente o que disse. Sendo eu Deputado independente, vou
dizer-lhe o que penso, tenho esse privilégio. Quanto à negociação com a troica, só quem viveu esse tempo é
que percebe as condições em que foi feita essa negociação. Quanto a nós, vivemo-la todos por dentro — e
fizemo-lo, aliás, com o apoio do PSD. As consequências hoje são completamente diferentes, o mundo é
diferente, a Europa é diferente, o País é diferente. Manter o Memorando tal e qual como está, é um gravíssimo
erro.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É piorá-lo!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Temos de o renegociar. Mas isso depende, em larga medida, da União
Europeia e da política europeia. E o que está a acontecer é que a política europeia está a dar cabo dos países
europeus. Repare na França, com a recessão, na Alemanha, só com 0,1% de crescimento, na Itália ou na
Holanda, todos eles países ricos. Portanto, é necessário, a nível europeu, haver uma mudança profunda na
política europeia.
E quando ouvimos a Alemanha começar a falar em crescimento e emprego, empurrando para a Comissão
culpas, que não sei se tem ou não (eventualmente, não tem), vamos esperar que isso não seja apenas um
lapsus linguae da Sr.ª Merkel, mas uma profunda intenção de mudar de caminho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não há é nenhuma intenção!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Agora, não podemos é ter um Governo que é mais troiquista do que
português, sendo capaz de dizer que este programa do Memorando, como disse o Primeiro-Ministro, é o seu
próprio programa. Se isso é assim, então a dificuldade é enorme. A Europa pode mudar, mas se o Governo,
aqui, não mudar, não temos nada a fazer.
Portanto, esperemos que haja essa mudança e nós possamos recuperar a economia.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o senhor traçou-nos aqui um
diagnóstico, com todos os indicadores que demonstram as dificuldades que o País atravessa.
O contexto que temos é, diria, de emergência nacional, e não outro. Temos o colapso económico pela
nossa frente e a espiral recessiva traduz-se numa queda do PIB de 3,9%, comparando com o período
homólogo.
É o momento de nos perguntarmos: será que estaríamos em condições de estar muito pior do que
estávamos no 1.º trimestre de 2012? Não, não podemos dar-nos a esse luxo. Como País, podemos dar-nos ao
luxo» de ter 980 000 desempregados registados nos centros de desemprego, verdadeiramente 1,5 milhões de
desempregados? Não, não podemos dar-nos a esse luxo.
Nós temos um aumento da dívida pública muito acima do que estava previsto, temos um défice real muito
acima do que era esperado e, portanto, temos pela nossa frente o colapso económico.
Temos, ainda, uma situação política de desagregação do Governo em funções. Hoje, é dia 16 de maio, é
dia par, pelo que o CDS parece estar solidário com o seu Governo; ontem, foi dia ímpar, e nos jornais, podia
ler-se toda uma série de ameaças de rutura na coligação.
Temos o líder do CDS que perdeu completamente a face e a palavra perante o País, face às notícias
divulgadas. Temos um Governo desagregado. Temos um conjunto de candidatos autárquicos do PSD que vão
tentando demarcar-se dos ministros em funções — e o caso mais recente é o do candidato em Gaia, que é a
repetição do que já tínhamos tido nas eleições nos Açores com Berta Cabral, que, agora, por acaso, é
Secretária de Estado, mas que, na altura, não quis o Primeiro-Ministro na sua campanha eleitoral. Temos,
portanto, em funções uma coligação em completa desagregação.
E notamos uma dificuldade em explicar, em argumentar. O Sr. Deputado Duarte Pacheco veio dizer-nos: o
compromisso do Memorando com a troica, isso foi responsabilidade do ex-Primeiro-Ministro, José Sócrates.
Mas todas as medidas de cortes, isso foi mérito completamente nosso.
Já nada bate certo. E o que temos pela frente é a incapacidade de continuar a ter estes indicadores, esta
situação social, esta sensação de que tudo o que está em funcionamento vai deslaçar na nossa economia.
Portanto, a catástrofe económica e social só promete ser pior se esta política de austeridade, de absoluta
cegueira da maioria, se mantiver.
Sr. Deputado Basílio Horta, o senhor, na sua intervenção, referiu que era necessário a demissão do
Governo, que era necessário um programa de urgência para sustentar o Estado social e a economia.
Teremos divergências, vamos discuti-las. Mas temos a certeza de que é necessário parar com esta
austeridade que está a matar o País.
Agora, temos pela frente momentos que permitem ao Partido Socialista assumir responsabilidades nesta
matéria. Como sabe, foi convocado pelo Presidente da República (o qual vai acreditando na mão divina da
troica) um Conselho de Estado que vai discutir o pós-troica. Tenho imensa curiosidade em saber o que vai ser
essa discussão lançada pelo Presidente da República. O que sei é que o Presidente da República fez uma
escolha para o seu Conselho de Estado que excluiu a representação completa desta Assembleia, mas o
Partido Socialista tem figuras importantes como conselheiros de Estado que estarão nessa reunião.
O que gostava de saber era a opinião do Sr. Deputado e o compromisso do Partido Socialista. Quero saber
se as pessoas que nesse Conselho de Estado representam a escolha política do Partido Socialista, a sua
sensibilidade social e ideológica, vão pedir ao Sr. Presidente da República a demissão do atual Governo e a
convocação de eleições, como única medida de higiene política, de sobrevivência de qualquer futuro político,
social e económico para Portugal. Quero saber se é esse o compromisso que o Partido Socialista pede
àqueles que o representam no Conselho de Estado.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, ouvi-o com muita atenção,
como o oiço sempre. O Sr. Deputado fez um retrato do País com números que ditam aquilo que é hoje a
realidade e que são, muitos deles, indesmentíveis. No entanto, não posso deixar de criticar a forma como
alguns deles foram tratados. É que, quando diz que Portugal teve o maior crescimento de sempre da dívida
pública em toda a União Europeia, é óbvio, Sr. Deputado, que isso teria de acontecer, uma vez que pedimos
78 000 milhões de euros emprestados e, desse empréstimo, já conseguimos 68 000 milhões de euros. Como
tal, é evidente que esses 30% de que falou correspondem a um aumento de dívida que vem do empréstimo da
troica. Esperava um pouco mais de coerência por parte do Sr. Deputado Basílio Horta.
Agora, há algo que não contava ouvir por parte do Sr. Deputado. É que, se por parte do Partido Socialista e
de alguns altos dirigentes do Partido Socialista percebo a necessidade de apontar caminhos sem dizer como
os querem percorrer, com medo da crítica a essas propostas alternativas, com medo até muitas vezes da
própria sombra,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Que proposta é que não aceita?!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … já por parte do Sr. Deputado não esperava isso. Esperava mais, até pelo
seu passado político e pelo muito que o País lhe deve, independentemente das divergências que muitas vezes
possamos ter.
É que, Sr. Deputado, dizer que se tem de acabar com a austeridade — ponto final!?… Que raio de
proposta vem a ser esta? Peço desculpa, mas que raio de proposta vem a ser esta?
Aplausos do PSD e CDS-PP.
Os portugueses exigem mais — e não só do Partido Socialista, mas de todos os dirigentes políticos. Os
portugueses começam a ficar cansados de ver esta Câmara com debates estéreis, muitas vezes de parte a
parte (e todos os partidos têm culpa, inclusive, porventura, o PSD). Mas vir para aqui dizer que é preciso parar
com a austeridade?!
Outra afirmação sua que não posso perdoar foi o Sr. Deputado dizer que o Governo devia pagar as dívidas
que tem às pessoas e às empresas. Sr. Deputado, sabe quais são as dívidas que o Estado ainda tem a pagar,
hoje, à data em que falamos? São dívidas de 2010 e de 2011, do anterior Governo socialista, para o
pagamento das quais, hoje, ainda não há dinheiro. São os 3000 milhões de euros que o Sr. Deputado, ex-
Secretário de Estado, Manuel Pizarro deixou na saúde. E, na área da saúde, as dívidas que estão por pagar
são as dívidas de 2011, para as quais ainda não há dinheiro.
Na área da educação, ainda há mais de 2000 milhões de euros de dívidas da Parque Escolar que foram
deixadas pelo anterior Governo socialista.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Por isso, Sr. Deputado Basílio Horta, concordo que há dívidas para pagar, mas foram dívidas do Partido
Socialista.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Demagogia!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Agora, o que os portugueses exigem do Partido Socialista e de todos nesta
Câmara é que não façam aquilo de que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho está agora a acusar-me: demagogia.
Sr. Deputado, demagogia é vir para aqui vender facilidades, demagogia é vir para aqui dizer que se deve fazer
aquilo que os senhores nunca fizeram enquanto Governo, e demagogia é vir para aqui dizer que o País
precisa de um novo Governo, quando há dois anos houve eleições, quando este Governo está sólido, está
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firme, e o Partido Socialista está num beco sem saída, porque vai ter de estar dois anos, até 2015, a dizer que
é preciso eleições e não sei como vão aguentar esse «barco».
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Só aguentam esse «barco» porque não têm a coragem de,
independentemente das divisões internas, pensar no que é mais importante para o País.
Sr. Deputado Basílio Horta, esperava ouvir por parte do Sr. Deputado um pouco mais do que já estamos
habituados a ouvir por parte do PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pela sua questão.
Concordo com muito do que acaba de dizer. Em relação à posição do Conselho de Estado, não posso falar
por quem lá está. Agora, o Partido Socialista apresentou uma moção de censura, o que significa que quer que
o Governo seja substituído. O Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista é um homem coerente, pelo que
seguramente manterá a sua coerência em todos os fóruns onde intervém.
Sr. Deputado Luís Menezes, agradeço-lhe as suas questões. O debate consigo tem sempre uma grande
vivacidade.
Em relação à dívida, quero, desde já, dizer-lhe o seguinte: 15% da dívida total, neste momento, foi feita no
seu Governo pelo Sr. Ministro das Finanças,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exatamente! Toda!
O Sr. Basílio Horta (PS): — … e já não entra aí Teixeira dos Santos, nem mais ninguém. Chama-se Vítor
Gaspar e, se calhar, é também por isso que o Dr. Paulo Portas não gosta muito dele.
Em relação ao aumento da dívida, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado talvez não saiba (também
não sou técnico, mas julgo que é assim) mas o dinheiro que entrou na Europa foi para refinanciar dívida
existente. Agora, o que acontece é que nós não gerámos internamente meios para diminuir a dívida.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Basílio Horta (PS): — É que se tivéssemos gerado meios, teríamos diminuído um pouco a dívida,
nem que fosse um mínimo.
Agora, como o Sr. Deputado sabe, em 2012, as medidas de austeridade atingiram os 10 000 milhões de
euros e a dívida aumentou, em relação ao que estava previsto, 32 000 milhões de euros. Como é que explica
isso? Vamos ser sérios, intelectual e politicamente! Não é possível estar sempre a atirar todas as culpas para
o passado — isso é que é demagogia —, ignorando completamente os erros desta política e a tragédia desta
teimosia que nos está a atirar para um abismo social.
O Sr. Deputado Luís Menezes diz algo interessante em termos políticos, isto é, diz que não há sugestões e
disse que referi que deveria acabar-se com a austeridade. Eu não disse que era para acabar com austeridade,
devo ter-me expressado mal. O que eu disse foi que se devia acabar com a austeridade enquanto durar a
grave crise económica. É que, Sr. Deputado, em plena crise económica, se forem acrescentados mais 4800
milhões de cortes, rebenta com a procura interna que resta!
Aplausos do PS.
Não tenha dúvidas sobre isso! E Deus queira que eu não tenha razão. Mas só se, como o Sr. Presidente da
República fez, o Sr. Deputado invocar a padroeira e, mesmo assim, não sei se ela faz milagres desta natureza,
porque o problema é de uma gravidade enorme!! Isto quanto a dinamizar a procura interna.
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Outra sugestão é a do pagamento das dívidas às PME. Se o Sr. Deputado não concorda com a forma
como está a ser feito o pagamento, apresento-lhe uma boa sugestão.
Redução do IVA da restauração: não considera ser conveniente? O IVA a 23% está a destruir as
empresas!
Aumento do salário mínimo: dê ouvidos às confederações patronais e aumente o salário mínimo!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Repense a fiscalidade sobre o trabalho, pois 80% do aumento dos impostos é
sobre o trabalho. Oiça o Fernando Ulrich que diz que as grandes empresas com grandes lucros também
deviam contribuir para isto, e não apenas os trabalhadores. Oiça essa gente!
Depois, fazemos também propostas quanto ao emprego e quanto ao IVA de caixa. São várias medidas que
não significam aumento de despesa, mas, sim, uma nova conceção de governo e da política,
Finalmente, o Sr. Deputado diz que o Partido Socialista está num impasse que tem de aguentar até 2015.
Não é o Partido Socialista, é o País que tem de aguentar e, sinceramente, por aquilo que temos visto, não sei
se o País aguenta tanto tempo. Pelo menos, o CDS não sei se aguenta este tempo!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não havendo mais pedidos de esclarecimento, vamos
passar à próxima declaração política.
Por parte do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há exatamente dois anos,
como, aliás, já foi hoje referido, os Ministros das Finanças da zona euro aprovaram a concessão a Portugal de
um plano de assistência económica e financeira e de um empréstimo de 78 000 milhões de euros.
Esta decisão foi tomada, não de forma unilateral, mas, sim, para responder a um pedido de ajuda externa
então apresentado por Portugal. Quarenta dias antes, o Estado português não resistiu às pressões dos
mercados financeiros. O Governo socialista de então, liderado pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, não
conseguiu continuar a financiar-se com normalidade e o nosso País viu-se na situação difícil de ter de pedir
assistência para poder pagar as suas obrigações. Ou seja, para poder pagar salários, pensões e juros,
Portugal teve de pedir ajuda externa.
Falamos hoje nisto, não pela importância de relembrar a história e perceber as causas da situação difícil
em que hoje nos encontramos. Essa memória é, sem dúvida, importante. Mas muitíssimo mais relevante é
relembrarmos este passado recente para que tudo façamos para que o nosso País nunca, mas mesmo nunca,
mais passe por uma situação semelhante.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E, hoje, em que dois terços deste plano de assistência económica e financeira estão já cumpridos, e em
que falta apenas um ano para ele terminar, é importante lembrar, por um lado, que este plano tem de ser o
último e, por outro lado, que ele não deve, não pode e não vai durar nem mais um dia do que o estritamente
necessário e o inicialmente previsto.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nestes dois anos, muita coisa mudou. Não fazemos esta constatação
para esconder o facto de que o momento que atravessamos é dificílimo ou para deixar de admitir que nem
tudo correu bem. Naturalmente que não. O desemprego, muito em particular, atinge níveis que, mais do que
preocupantes, são simplesmente inaceitáveis.
Mas é importante não esquecer também que podemos já ver algumas diferenças substanciais face à
situação de então, ou seja, face à situação de há dois anos. Nessa altura, Portugal era um País
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descredibilizado e desmoralizado, por todos apontado como um dos casos problemáticos da Europa. Hoje em
dia, Portugal é visto como um País fiável e confiável, capaz de honrar os seus compromissos.
Há dois anos, Portugal era incapaz de se financiar com normalidade. Hoje em dia, o Estado português
recomeçou lentamente a financiar-se nos mercados. É verdade que é um processo difícil, moroso e lento, mas
é um processo em que já demos os primeiros passos e temos todas as razões para acreditar que teremos
sucesso.
Este facto tem um impacto real, mas muitas vezes escamoteado, na vida de todos os portugueses. O
financiamento normal do Estado português é o único caminho para um financiamento normal do sistema
bancário e da economia e das famílias. Só assim poderemos ter investimento privado e, consequentemente,
crescimento económico e geração de emprego. São estes os verdadeiros objetivos, são estes os objetivos
finais.
Dirão alguns que o regresso aos mercados, por si só, não é garantia suficiente do surgimento do
investimento privado. Naturalmente que não. Mas é indispensável para podermos voltar a ter uma vida
económica normal. É uma ilusão pensar que poderemos ter crescimento económico e criação de emprego
sem esta condição. Aliás, é sempre bom não esquecermos que foi a perda desta normalidade de
financiamento, da capacidade de financiamento em mercado que originou parte muito substancial das
dificuldades em que agora, infelizmente, nos encontramos.
Sendo a situação económica portuguesa muitíssimo preocupante, a situação económica europeia, por sua
vez, também mudou nestes dois anos. No 1.º trimestre deste ano, as economias da zona euro contraíram 1%
de forma homóloga e 0,2% em relação ao trimestre anterior. Países anteriormente vistos como
economicamente fortes apresentam agora sinais de recessão: é o caso da Holanda, por exemplo.
O grau de preocupação com que olhamos para a situação europeia aumentou de forma muito substancial.
De facto, a chamada «crise das dívidas soberanas» tem vindo a demonstrar muitas fragilidades no processo
europeu.
Primeiro, a quebra de solidariedade motivada pela divisão simplista e demagógica da zona euro em dois
blocos diferente: o centro e a periferia, ou o norte e o sul. Os projetos europeus e da moeda única só
sobreviverão se a Europa for capaz de se manter unida e passar por cima destas divisões erradas e erróneas.
Em segundo lugar, a dificuldade acrescida que representa as dificuldades sentidas por muitos dos nossos
parceiros europeus também não pode ser escamoteada. O crescimento das exportações é um fator essencial
no nosso processo de ajustamento e depende não só de nós, como é óbvio, mas também da procura externa.
Por último, a coexistência de programas de assistência como aquele que temos em Portugal com
experiências como a que se vive no Chipre é preocupante não só pelo facto de eles serem substancialmente
divergentes, como também pela dúvida criada acerca da garantia dos depósitos, até agora para todos
indiscutível e, do nosso ponto de vista, absolutamente essencial.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nestes dois anos, é
manifesto que nem tudo correu bem. É óbvio que não. Pelo contrário, tivemos e ainda temos um processo
cheio de dificuldades, que exigiu, e exige, de todos os portugueses sacrifícios, responsabilidade e enorme
sentido patriótico.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os portugueses estiveram à altura da situação e deram provas de
uma maturidade absolutamente notável.
É preciso agora que os partidos políticos sejam capazes de encontrar o mesmo sentido de
responsabilidade e até mesmo de patriotismo a encontrar soluções, a procurar pontes e a construir consensos.
Portugal teve de pedir ajuda externa por causa de uma série de decisões erradas e de dificuldades muito
sérias de financiamento. Estas são as causas que estamos a corrigir. Mas não podemos escamotear o facto
de termos também problemas estruturais que temos de enfrentar. Temos de ser capazes de criar um sistema
fiscal mais competitivo, mais estável e mais fiável se queremos atrair investimento privado, quer externo quer
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interno. Temos de ter uma concorrência e uma regulação mais ágeis, para termos uma economia mais forte.
Temos de ter um Estado reformado, mais adequado ao presente, que nos permita libertar recursos e dar
espaço à iniciativa privada.
Para estes objetivos, todos somos poucos. O Governo já mostrou o seu empenho nestas mudanças, a
abertura para encontrar consensos e o compromisso de procurar pontes. Acreditamos que não só a maioria
mas também o maior partido da oposição responderão como Portugal precisa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para lhe pedir esclarecimentos,
inscreveram-se três Srs. Deputados, um do Bloco de Esquerda, outro do Partido Socialista e outro do PCP.
Informo que a Sr.ª Deputada responde em conjunto aos dois primeiros Srs. Deputados e, depois,
individualmente ao outro Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, cumprimento-a pela sua
intervenção e, dado que também o CDS veio aqui cantar os parabéns à troica, queria começar por lhe
perguntar o que aconteceu a esse CDS, quase que poderíamos dizer a esse velho CDS que há dois anos era
um convicto defensor dos pensionistas, um partido com compromissos eleitorais muito claros que estaria ao
lado dos mais pobres, dos mais velhos e dos mais debilitados até ao fim dos seus dias! O que é que
aconteceu ao partido dos contribuintes?! O que é que aconteceu a este velho CDS, Sr.ª Deputada?!
A verdade é que o Sr. Ministro Paulo Portas é hoje um Ministro numa espécie de estado político comatoso
e talvez nos possa dizer quando considera previsível que ressuscite! O CDS deixou de poder fazer aquela
habilidade com que nos habituou aqui no debate parlamentar de ser oposição num dia, governo no outro…
Quando considera possível que o Sr. Ministro Paulo Portas ressuscite? É quando for feito um violentíssimo
ataque às pensões e às reformas?! Quando esse ataque for feito retroativamente?! Quando a confiança social
para com o Estado for completamente desmoronada com as políticas deste Governo? É nessa altura que
Paulo Portas vai ressuscitar deste estado comatoso?!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mais: diz a Sr.ª Deputada que nem tudo correu bem. Não, Sr.ª Deputada,
correu tudo muitíssimo mal. O que o CDS deve, hoje, responder é que tem responsabilidade, face aos
compromissos assumidos há dois anos, perante o ataque brutal ao Estado social, perante este corte
violentíssimo de 4800 milhões de euros, perante os 30 000 desempregados na função pública, perante os
cortes nas pensões e nas prestações sociais.
E esta política engenhosa, através da qual se considera que destruir o consumo das famílias, destruir o
mercado interno, atacar os salários, fazer definhar as pequenas e médias empresas que estão viradas para o
mercado interno, há de trazer, um dia qualquer, uma luz — porventura, também por inspiração divina…! — em
que o investimento se virará para o mercado externo e para o setor exportador, tem alguma sustentabilidade,
Sr.ª Deputada? Acha que este é um plano com alguma exequibilidade? Os senhores vão conseguir levar o
frenesim deste plano até ao fim quantos milhões de desempregados depois?! Quantos mais pensionistas
reduzidos à pobreza é que são precisos para vos satisfazer?!
A pergunta que faço é mesmo esta: Sr.ª Deputada, o que é que aconteceu ao velho CDS, que está, hoje,
de facto, comprometido com o ataque às pensões, com o ataque às prestações sociais, com a destruição
violenta do Estado social e de todos os trabalhadores da função pública?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Jesus Marques.
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, tivemos o segundo
«número» dos partidos da maioria a cantarem os parabéns à troica. Porém, Sr.ª Deputada, realmente, não têm
boas razões para o fazer. Não estamos em estado de normalidade, não estamos a caminho para a saída da
crise com esta situação em que se encontra o País. Por muito que os senhores insistam, a situação dos juros,
a situação do refinanciamento da dívida é apenas reflexo da evolução da política monetária, do apoio europeu
e da intervenção do Banco Central Europeu na situação das dívidas europeias. Podem continuar a dizer o
contrário, mas, enquanto não explicarem a evolução dos juros da Grécia, a queda dos juros em 100 pontos
base num único dia, a subida dos ratings da Grécia, nunca explicarão o que se passa com a crise europeia.
Mais: vamos falar de alternativas, porque os senhores falam de algumas preocupações, mas depois não
têm alternativas nenhumas, porque passam das linhas vermelhas ao apoio cândido a todas as medidas com
uma rapidez absolutamente espantosa.
Vamos, então, falar de uma alternativa que sempre espanta essa maioria: parar com novas medidas de
austeridade até à estabilização económica. E os senhores dizem, numa imagem que até poderia parecer
simples, que se não adotarmos medidas de austeridade adicionais aumenta o défice e a dívida.
Ora, acontece que eu contraponho que os 10 000 milhões de euros de medidas de austeridade, que foram
o dobro do que constava no Memorando de Entendimento inicial de 2012, não reduziram o défice nem sequer
reduziram a dívida. Foi tanta a austeridade que o aumento da dívida pública em relação às previsões de Vítor
Gaspar foi de 30 000 milhões de euros, apesar de 10 000 milhões de euros de medidas de austeridade.
Se pararmos com novas medidas de austeridade, se deixarmos respirar a economia, se aumentarmos o
salário mínimo nacional, como defendem os parceiros sociais, se utilizarmos o QREN para recuperar um
pouco a economia, se apoiarmos um programa europeu de recuperação da procura na Europa, talvez a
recuperação da economia permita que a dívida pública não continue a aumentar como aumentou na vossa
governação.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
É que convosco a dívida pública aumentou para níveis recorde. Nunca a dívida pública tinha aumentado 30
000 milhões de euros face à previsão do Governo. Vocês são os campeões da dívida pública, apesar de nos
acusarem, a nós, de uma «festa socialista». A festa da dívida pública, foi no vosso tempo em 2012, porque
nunca tinha aumentado tanto a dívida pública como com Gaspar e com Passos Coelho.
Aplausos do PS.
No nosso tempo, houve uma crise e respondemos à crise como respondeu toda a Europa…
Risos do CDS-PP.
… e a dívida aumentou. Os senhores respondem com austeridade, com a perda de 400 000 postos de
trabalho e a dívida pública aumenta mais do que nos governos do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ao menos, no nosso tempo, reduzimos para metade a pobreza dos
idosos, em 15 anos em Portugal; no vosso tempo é o maior ataque de sempre aos pensionistas — é o que se
propõem fazer daqui para a frente.
Aplausos do PS.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenham vergonha!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer aos Srs.
Deputados.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, quero agradecer a sua pergunta, mas confesso que há sempre um
problema: quando se preparam as perguntas sem se ouvir as intervenções, depois arrisca-se a fazer
perguntas que nada têm a ver com as intervenções, e foi manifestamente o caso.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada acusa-me de vir «cantar os parabéns à troica». Eu
acho que não é caso para isso, tanto mais acho que não o fiz! E se tivesse ouvido a minha intervenção, teria
percebido isso. Como não ouviu, não percebeu!
Depois, a Sr.ª Deputada veio dizer que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros se recusa a
vir cá.
Sr.ª Deputada, então, a Sr.ª Deputada diz que ele não vem cá quando o Bloco de Esquerda requereu um
debate para dia 29 de maio e o Sr. Ministro de Estado diz que vem cá…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e o Bloco de Esquerda, agora, diz que ele não vem cá?!… Ó Sr.ª
Deputada, com franqueza!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não ouviu a pergunta!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Embora a questão não tenha a ver com a minha intervenção,
perguntou a Sr.ª Deputada pela posição do CDS em relação aos reformados.
O que aconteceu ao CDS é muito simples: o CDS de sempre está aqui! Só que o CDS tem a consciência
de que, ao contrário do que a Sr.ª Deputada parece pensar, o que resolve os problemas dos reformados não
são 10 comícios do Bloco, nem cinco soundbytes; são posições muito reais. É por dentro que se resolvem os
problemas.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, numa situação muito grave, com uma margem de manobra muito estreita, o CDS, que faz parte
do Governo, assume o compromisso, quer no Governo, quer no Parlamento, quer junto do Presidente da
República, de tudo fazer para que uma medida que é difícil e que é injusta não seja aplicada, e sobre isso a
Sr.ª Deputada teve ontem todos os esclarecimentos.
O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, na senda do Bloco de Esquerda, levantou a mesma questão do
«cantar os parabéns à troica». Sr. Deputado, acho que não é caso para cantar os parabéns à troica, muito
pelo contrário. Mas se o Sr. Deputado não aprecia a troica, eu pergunto-lhe por que é que fez parte de um
Governo que a chamou.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei se o Sr. Deputado está lembrado que quem chamou a troica
foi o seu partido, foi o seu Governo!?
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — PEC 4!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foram os senhores que conduziram Portugal à necessidade de ter de
ser chamada a troica.
Agora, é muito fácil falar, mas foi o seu partido….
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Deixaram o calote e depois foram-se embora!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e é preciso que isto seja dito: os senhores levaram-nos à
situação… Bom, diz o senhor que o Partido Socialista faz propostas e o Governo aceita-as ou não, ou o CDS
aceita-as ou não, mas foi o seu partido e foi o seu Governo que conduziu Portugal à triste situação que,
mesmo que o PS, o PSD e o CDS aceitem determinadas propostas, não podem unilateralmente pô-las em
vigor,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o CDS viabilizou os Orçamentos do Estado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque nos assinámos compromissos, nós estamos dependentes
de terceiros e essa perda de soberania é uma herança e é, de facto, uma pesada herança. E, Sr. Deputado, os
portugueses têm memória e lembram-se bem de quem é essa responsabilidade!
Se calhar, fazia sentido que o Sr. Deputado propusesse aqui medidas para não voltarmos a estar nessa
situação, porque é, sem dúvida, uma situação que Portugal não merece e o CDS tudo fará para que Portugal
não volte a estar nela.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — No mais, Sr. Deputado, o que lhe posso dizer — e foi esse o apelo
que lhe lancei — é que, sem dúvida, Portugal poderia ter uma posição negocial mais forte se houvesse uma
vontade de concertar posições. Porém, aquilo que oiço por parte do Partido Socialista, com toda a franqueza,
não é essa vontade de concertar posições.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que eles querem é eleições!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito pelo contrário, o que oiço do Partido Socialista é, numa sanha
desesperada para chegar ao poder, pedir eleições todos os dias.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, decidam-se: ou bem que querem procurar consensos ou
bem que querem procurar lugares.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas olhe que o PS namora muito o CDS!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, agora só culpa o Partido
Socialista, mas lembramo-nos muito bem onde estava o CDS em 2011 e nos anos que antecederam 2011,
quando viabilizava os Orçamentos do Partido Socialista,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … quando apoiava as nacionalizações, para onde se escoava o dinheiro dos
portugueses. Os senhores querem fazer-nos crer que os portugueses viveram acima das suas possibilidades,
Sr.ª Deputada? O dinheiro foi para os hospitais? Foi para as escolas? Foi para as pensões de reforma? Foi
para os subsídios de desemprego? Foi para valorizar salários? Nós lembramo-nos muito bem para onde foram
os milhares de milhões de euros sugados ao povo português para amparar os crimes da banca,
nomeadamente do BPN e do BPP,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … nessa altura, desequilibrando profundamente as contas públicas perante
o assalto especulativo que gerou, inclusivamente, a submissão de PS, PSD e CDS ao subscreverem o pacto
de agressão junto da troica estrangeira. E tudo isto sempre com o apoio e o louvor do seu partido, do CDS.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.ª Deputada veio aqui vender-nos a ilusão, que, aliás, não é nova ou,
melhor, a tentativa de venda não é nova, de que tudo isto, se aguentarmos até ao fim, nos colocará em melhor
posição de ultrapassar os constrangimentos com que Portugal está confrontado.
A Sr.ª Deputada veio aqui dizer-nos que tudo fará para que o Memorando não vá, um dia, para além da
vigência que está prevista.
A Sr.ª Deputada sabe bem que, da parte do PCP, tudo faremos para que não dure nem um dia mais este
pacto de agressão, porque a cada dia que ele dure é um dia de retrocesso, de destruição do Estado português
e dos direitos dos portugueses.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a Sr.ª Deputada vende a ilusão de que, passada esta tormenta, estaremos
em condições de melhorar.
Sr.ª Deputada, estaremos em muito piores condições a cada dia que passa,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … porque os senhores estão a destruir a economia, os direitos e o próprio
Estado e as funções sociais e culturais do Estado português.
Por isso, Sr.ª Deputada, importa dizer: o que é isso de não durar um dia mais? Isso quer dizer que depois
reporá as pensões? Que reporá os salários? Que contratará novamente os professores e os outros
funcionários que estão a despedir? Que voltará a desagrupar as escolas? Que voltará a abrir os centros e
saúde e os serviços de atendimento permanentes?
É que este programa, Sr.ª Deputada, este pacto de agressão, que foi assinado pelo PS, PSD e CDS, não é
um programa de vigência limitado; é um programa político…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que desfigura, sem prazo, o regime político português e os direitos dos
portugueses e, portanto, cada dia que passe sob a sua alçada é, claramente, um dia de retrocesso.
A Sr.ª Deputada falou de patriotismo e eu quero dizer-lhe o seguinte: estranho patriotismo, esse, que vive
da riqueza das contas dos banqueiros e que se regozija com a concentração de riqueza à custa da destruição
da vida dos trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se o seu patriotismo, se a sua pátria é a conta dos banqueiros, então, fique
onde está, Sr.ª Deputada! Mas se a sua pátria são os trabalhadores portugueses, então, tem rapidamente de
exigir a demissão deste Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado as suas perguntas
e responder-lhe já à última, dizendo-lhe que a minha pátria é Portugal…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o capital!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e penso que é a de todos nós e que isso nos une.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É o que é suposto de todos os portugueses, de todos os
portugueses! E não é o meu partido que é internacionalista e, portanto, sobre essa matéria estamos
conversados.
Aplausos do CDS-PP.
No mais — e em relação ao BPN, passo por cima desse tema, porque, creio, as posições do CDS em
relação ao BPN falaram por si, à época, e falam por si agora —, gostava de lhe dizer o seguinte: o Sr.
Deputado acusou-me de vender ilusões.
Gostava que imaginássemos, por um momento — um momento que é absurdo —, que os portugueses
elegiam o PCP. Aliás, seria a primeira vez que era eleito para governar o País, mas vamos imaginar que isso
acontecia.
Protestos do PCP.
A proposta que os Srs. Deputados têm é muito simples: nós não pagamos mais juros,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganada!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … a dívida nem pensar, não pagamos juros e vamos cobrar impostos
para pagar salários e pensões.
Sr. Deputado, isto é tudo uma maravilha! Só que os senhores esquecem-se é de explicar quais são as
consequências reais das vossas propostas e, nesse sentido, vendem ilusões, porque a consequência real,
como é óbvio, é sairmos da moeda única.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E quem garante que não nos empurram para fora dela?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores esquecem-se sempre do pequenino detalhe de explicar
aos portugueses exatamente quanto é que esses salários passariam a valer nessa vossa governação.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores esquecem-se de explicar que, se sairmos da moeda
única, há uma desvalorização inevitável da nossa nova moeda. Sabe o que isso significa quando as pessoas
tiverem de comprar um bem importado?
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O Sr. João Oliveira (PCP): — É produzir cá! É começar a produzir cá!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Relembro que, por exemplo, a gasolina é importada, o que significa
que está incorporada no transporte. Os senhores imaginam o que isto representaria para cada português que
fosse às compras ao supermercado? É essa ilusão e é essa inverdade que os senhores vendem todos os dias
às pessoas.
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, encarem a realidade. Isso não é verdade! O vosso modelo económico é a Albânia, e
nenhum português quer ser albanês.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo anunciou recentemente, pela voz do
Primeiro-Ministro, mais um duríssimo pacote de medidas de austeridade visando reduzir, de forma
permanente, as despesas do Estado em mais de 4000 milhões de euros.
A cada anúncio de um novo pacote de austeridade vão-se revelando os reais objetivos do Memorando da
troica, negociado e assinado, há dois anos, pelo PS, PSD e CDS: espoliar os portugueses dos seus direitos e
rendimentos, intensificar a exploração dos trabalhadores e atacar as funções sociais do Estado numa espiral
de devastação social e de aprofundamento das desigualdades na distribuição de riqueza.
Com a política de direita, agravada, agora, pela aplicação do pacto de agressão da troica, a esmagadora
maioria dos portugueses empobrece de forma acelerada, enquanto os grandes grupos económicos e
financeiros abocanham parcelas crescentes da riqueza nacional.
O anúncio de mais um pacote de medidas de austeridade foi acompanhado por um deplorável espetáculo
de desinformação protagonizado por membros do Governo, Deputados e dirigentes dos partidos da maioria
parlamentar e outros mestres da arte da dissimulação.
O CDS, pela voz do seu dirigente máximo, veio a público tentar «sacudir a água do capote», como se não
fosse, de mão dada com o PSD, o autor e o executante das políticas praticadas nos últimos dois anos.
Num dia, Paulo Portas traça fronteiras que não podem ser transpostas relativamente às pensões e
reformas e, no dia seguinte, dá o seu aval a políticas que infernizam a vida dos pensionistas e reformados.
Lembremos a contribuição extraordinária de solidariedade, o confisco dos subsídios de férias e de natal, a
redução do complemento solidário para idosos, as miseráveis atualizações de algumas reformas mínimas, o
congelamento das outras reformas ou, ainda, a desumana lei dos despejos.
O CDS é tão responsável quanto o PSD pela atual política de desastre nacional. Não há malabarismo do
seu líder ou dos seus dirigentes que iluda esta realidade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Também o Presidente da República não resistiu a dar o seu contributo para o
deplorável espetáculo montado pelo Governo e pelos partidos que o sustentam.
As piedosas declarações do Presidente da República sobre os limites da dignidade que não podem ser
ultrapassados não conseguem disfarçar a sua cumplicidade com o Governo nem o ilibam das profundas
responsabilidades pelo agravamento das condições de vida da esmagadora maioria dos portugueses, em
particular dos cidadãos mais idosos.
As medidas de austeridade anunciadas pelo Governo traduzem-se em mais sacrifícios e injustiças para o
povo português. Tal como nos anteriores anúncios, quer no âmbito do Memorando da troica, quer no âmbito
dos PEC, estas medidas representariam, alegadamente, o derradeiro esforço que todos teriam de fazer para
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que Portugal pudesse enveredar pelo caminho do desenvolvimento económico e social. Mas já ninguém
acredita nisso, nem sequer os mentores e executantes desta política!
Todos sabemos que estas medidas são apenas uma etapa — mais uma! — no processo de liquidação dos
direitos e conquistas sociais, de transferência de riqueza do trabalho para o capital e de extorsão dos recursos
nacionais em benefício daqueles que especularam com a dívida pública portuguesa. Todos sabemos que
estas medidas não resolverão os problemas do défice orçamental nem contribuirão para reduzir a dívida
pública externa. Isso mesmo é atestado pelos mais recentes dados divulgados pelo Banco de Portugal.
Em 2012, a dívida pública cresceu 15 pontos percentuais, passando de 108,3% do PIB para 123,6%. Este
é o maior crescimento anual da dívida registado nos últimos anos. Tal aumento não se deve ao facto de os
portugueses viveram acima das suas possibilidades nem a gastos excessivos com as funções sociais do
Estado e os serviços públicos. Deve-se, essencialmente, como afirma o Banco de Portugal no seu relatório, à
recessão económica e ao aumento da fatura com os juros da própria dívida, bem como às operações de
recapitalização da banca privada, levada a cabo em 2012.
Também o défice orçamental teima em não se adaptar aos desejos do Governo, apesar das sucessivas
revisões e adiamentos dos valores e prazos inscritos na versão inicial do Memorando da troica.
A política da troica e do Governo não resolveu os problemas nacionais, pelo contrário, agravou-os a todos.
O desemprego disparou, atingindo quase um milhão e meio de trabalhadores. Nos últimos 21 meses, foram
destruídos, em Portugal, 460 000 postos de trabalho e a taxa de desemprego passou de 12,1% para 17,7%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aprofundou-se o ciclo vicioso austeridade/recessão, que subordina o nosso país,
cada vez mais, às exigências do grande capital transnacional e do diretório das grandes potências europeias,
com a Alemanha à cabeça.
A estimativa apresentada ontem pelo Instituto Nacional de Estatística sobre a recessão no primeiro
trimestre, 3,9%, espelha bem o impacto destrutivo da política da troica e do Governo no tecido produtivo
nacional e no poder de compra das famílias portuguesas.
As medidas de austeridade apresentadas pelo Governo visam reduzir a despesa do Estado, mas as vítimas
são sempre as mesmas! Por que motivo o Governo, em vez de cortar salários e pensões, em vez de destruir
as funções sociais do Estado e desarticular importantes serviços públicos, e, por essa via, condicionar o
acesso a direitos fundamentais para a maioria da população, por que motivo, dizia, não corta nas gorduras do
Estado, nas rendas ilegítimas do setor energético, nas escandalosas taxas de rendibilidade das parcerias
público-privadas, nos ruinosos contratos swap contraídos pelas empresas públicas em beneficio do setor
bancário, nos inúmeros benefícios fiscais para o grande capital, nos altos cargos da administração e empresas
públicas, que só servem para garantir tachos para a rapaziada dos partidos do chamado arco da
governabilidade?
Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por que motivo o Governo não corta a despesa do Estado com o pagamento de
7200 milhões de euros de juros da dívida pública? Esta é a maior despesa do Estado, superior à despesa com
a saúde, a educação ou a segurança social. Esta é a despesa que mais tem aumentado nos últimos anos,
passando de 2,8% do PIB, em 2010, para 4,4%, em 2012.
A renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes, como o PCP vem há muito propondo, permitiria
reduzir a despesa do Estado com o serviço da dívida pública, libertando verbas significativas para o
imprescindível investimento público na recuperação da produção nacional.
Mas o Governo nem sequer quer ouvir falar destes cortes na despesa do Estado! Há fronteiras que o
Governo não quer transpor: aquelas que protegem os senhores do grande capital, os banqueiros, os
especuladores financeiros e os acionistas dos grandes grupos económicos e financeiros. Para estes, na
melhor das hipóteses, o Governo limita-se a aparar as patilhas. A tosquia, essa, está reservada para os
trabalhadores e o povo.
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É urgente demitir o Governo, rejeitar o pacto de agressão da troica e derrotar a política de direita. É urgente
romper com o atual rumo de desastre nacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa registou um pedido de esclarecimento, por parte da bancada
do BE. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para esse efeito.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, trouxe-nos aqui o retrato real do
País, quando, hoje, as bancadas da direita fizeram intervenções de foguetório, dando os parabéns por cá
termos a troica.
De facto, o retrato que nos traz remete-nos para diversas considerações acerca das medidas do Governo.
O Governo ataca os pensionistas da Administração Pública, dizendo que têm uma pensão média muito acima
e, portanto, tem de a cortar. Já sabemos que quando o Governo corta aos pensionistas da Administração
Pública se prepara também para cortar aos pensionistas do regime privado.
O Governo vem dizer-nos que tem de destruir emprego, emprego com direitos, e é isso que tem feito. Aliás,
fez alusão ao número de empregos destruídos nestes últimos quase 24 meses mas não cria empregos com
mais direitos para os jovens. Ou seja, acerca daquilo a que um certo dirigente político chamou de cisma
grisalho, quase fazendo crer que a culpa de não haver emprego jovem é exatamente a existência de emprego
para os mais velhos, está demonstrado que, quando se corta emprego aos mais velhos, também não vai haver
emprego para os mais jovens. E é neste pingue-pongue que o Governo se tem sustentado para enganar as
pessoas, para destruir a economia.
O Governo tem falhado em toda a linha e em todas as previsões: quando diz que há crescimento, somos
confrontados com o aumento do défice, somos confrontados com o aumento da dívida, somos confrontados
com maior recessão, porque estas são políticas recessivas que não resolvem o problema da nossa economia,
nem por via das exportações nem por via do consumo interno. E vamos caindo cada vez mais num grande
buraco.
Diz-nos agora o Governo que é preciso mais, que são precisos mais sacrifícios — eles querem mais! A
pergunta que se impõe, nesta espiral de grande recessão, nesta espiral onde vão tirar sempre aos mesmos do
costume, é quem ganha com o negócio. É preciso saber quem ganha com o negócio porque alguém nos veio
também dizer que não há problemas de tesouraria e que até se podem pagar os subsídios de férias
atempadamente, mas o Governo não o faz. Portanto, a pergunta é: quem ganha com esta situação?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para responder.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço a questão que colocou
mas gostaria de começar por assinalar que o PSD, o PS e o CDS não querem fazer este debate das medidas
alternativas para o corte na despesa do Estado.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Gostam de fazer estes cortes, é a sua opção ideológica cortar nos mesmos de
sempre, e não querem ver as alternativas que permitiram resolver problemas gravíssimos que o País enfrenta
mas não sempre à custa dos mesmos.
Pergunta a Sr.ª Deputada a quem é que serve esta política. Obviamente, aos banqueiros, aos grandes
grupos financeiros, aos grandes grupos económicos, aos acionistas destes grupos económicas, aos
especuladores financeiros, aos agiotas, que especularam contra a dívida pública. Esses, sim, por via desta
política, têm garantido o pagamento dos juros pela especulação financeira que fizeram contra Portugal!
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Obviamente, são esses que devem pagar a crise e temos proposto um conjunto de medidas no sentido de
pôr aqueles que são responsáveis pela situação que o País vive atualmente a pagar a crise, permitindo que
Portugal possa enveredar por um caminho de desenvolvimento económico.
A Sr.ª Deputada fala da recessão e, obviamente, temos que analisar quais as consequências desta política
para a recessão.
No primeiro trimestre, tivemos uma recessão de 3,9%. Se analisarmos os anos de 2011 e 2012, veremos
os padrões de evolução da recessão e podemos já antecipar que, este ano, a recessão será, provavelmente,
muito superior àquela que era prevista pelo Governo.
Inicialmente, o Governo previa 1%; depois, passados dois meses, já o Orçamento do Estado estava em
vigor, reviu essa previsão para 2,3% e, na realidade, estes números mostram que, provavelmente, a recessão
será este ano bastante maior.
E é natural que isso aconteça, porque no Memorando da troica que foi negociado pelo PS, pelo PSD e pelo
CDS já se admitia explicitamente que as medidas nele previstas eram recessivas e nos quadro
macroeconómicos desse Memorando apareciam os valores da recessão.
Vêm agora estes partidos falar da necessidade de reformar o Estado mas promovendo o crescimento. Com
estas medidas não se pode promover o crescimento! Estas políticas que estão a ser adotadas no âmbito do
Memorando da troica, do pacto de agressão, promovem a recessão e enquanto não se rejeitar o pacto de
agressão não haverá crescimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PS tem aqui uma posição um pouco ambígua porque, por um lado, defende
medidas para promover o crescimento mas, por outro, vem reiterando sempre o seu acordo a esta política no
âmbito do Memorando da troica, dizendo sempre que é necessário honrar os compromissos assumidos.
E que compromissos são esses que os partidos da troica assumiram? Foi pagar os juros da dívida até ao
último cêntimo, custe o que custar, mesmo que isso provoque recessão, desemprego, desemprego, falências
em massa de pequenas e micro empresas, mesmo que isso seja feito à custa da redução de salários e de
pensões dos trabalhadores.
É por isso que dizemos que é preciso, como ponto de partida para uma nova política, uma nova política
que promova o crescimento económico, rejeitar o pacto de agressão. É necessário rejeitar o pacto de
agressão porque, caso contrário, a economia nacional vai afundar-se ainda mais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relativamente às propostas alternativas, acerca das quais traçam sempre um
cenário de que as alternativas propostas pelo PCP resultariam no caos, direi que a nossa alternativa é clara:
rejeitado o pacto de agressão, temos de renegociar a dívida pública.
Este ano, temos alocados para o serviço da dívida pública 7200 milhões de euros. O que propomos é a
negociação da dívida, nos prazos, juros e montantes, precedida por uma auditoria que identifique a parte
ilegítima da dívida, a qual não deve ser paga porque resulta de processos especulativos e de agiotagem, e
depois indexar o serviço da dívida a uma percentagem das exportações.
Dessa forma, seria possível canalizar para investimento público, na produção nacional, dinamizando a
economia, uma parte significativa destes 7200 milhões de euros que atualmente são alocados para o serviço
da dívida.
É este o caminho que defendemos, é este o único caminho que poderá tirar Portugal do buraco em que se
encontra, o único caminho que permitirá ao povo português ter esperança numa vida melhor.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para uma declaração
política, em nome do Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz
de novo a debate na Assembleia da República o impacto e os efeitos da Lei do Arrendamento Urbano. Sim,
Sr.as
e Srs. Deputados, a Lei, de autoria da Ministra do CDS, que atacou os mais velhos e lançou o pânico
social, a Lei que provocou um aumento brutal do valor das rendas e vai condenar ao despejo centenas e
centenas de famílias.
Num momento em que se acentuam os cortes nos rendimentos, nos salários, nas pensões e nos apoios
sociais, num momento em que o desemprego atinge os números mais elevados de sempre e as previsões
apontam para o seu constante aumento, a lei das rendas é mais um problema para as famílias e para o
pequeno comércio.
O pequeno comércio, Sr.as
e Srs. Deputados, está a ser particularmente atingido e, neste setor, os
despejos já têm data marcada, repito, já têm data marcada.
O pequeno comércio é uma parte importante do tecido económico e social em Portugal. Num momento em
que passa por enormes dificuldades, devido ao aumento do IVA e do IMI e à quebra do poder de compra,
gerada pela recessão e pelo desemprego, o aumento das rendas é mais um problema que empurra para a
falência.
Para o comércio, no entanto, os efeitos perversos desta lei não se ficam pelo aumento das rendas. Atente-
se, Sr.as
e Srs. Deputados, ao que se passa em Lisboa: ao abrigo da realização de obras profundas no imóvel,
situação que muitos senhorios estão a invocar, vão ser despejadas dezenas e dezenas de lojas, e vão ser
despejadas já,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … sem cláusula de salvaguarda, sem os cinco anos de transição, recebendo,
como compensação, uma indemnização ridícula.
O pânico está instalado! Rua dos Fanqueiros, Rua dos Douradores, Rua das Portas de Santo Antão, Rua
da Vitória, Largo Trindade Coelho, e por aí fora, basta falar com os comerciantes para perceber a dimensão da
desgraça que se aproxima.
Livrarias, retrosarias, papelarias, restaurantes, lojas que nos habituámos a ver e a visitar, onde trabalha
gente, vão fechar as portas.
A lei das rendas não veio resolver nenhum problema, veio acrescentar crise à crise, veio acrescentar
despejos à instabilidade social, veio juntar desemprego ao desemprego, veio juntar falências às falências. E
não fica por aqui, pois coletividades e associações também são atingidas e o seu trabalho, voluntário e
altruísta, em prol do coletivo, da cultura e do desporto, está colocado em causa.
Em apenas três meses e meio, foram abertos 1289 procedimentos de despejo. Nada mais, nada menos!
A lei das rendas é um autêntico rolo-compressor que está a devastar o centro das cidades. Descaracteriza,
enxota para fora as pessoas, mas também parte das nossas raízes, da história, do património coletivo. Isto é
inadmissível, Sr.as
e Srs. Deputados!
E, para quem alguma vez teve dúvidas — e, provavelmente, nesta Sala, houve dúvidas sobre isto, Sr.as
e
Srs. Deputados —, aí estão os fundos imobiliários a aproveitar a situação. A Rua dos Tanoeiros é um bom
exemplo: as lojas vão dar lugar a um «estabelecimento hoteleiro», projeto do Fundo Imobiliário Corpus Christi.
Conclusão: para o pequeno comércio, aumento de impostos e despejo; para os fundos imobiliários, isenção
de IMI e oportunidade de negócio.
As consequências da aplicação desta lei serão devastadoras e começa a ficar bem claro o seu objetivo
maior: afastar as pessoas, afastar o pequeno comércio, afastar as coletividades e associações populares dos
centros das cidades para servir a especulação.
Da parte do Governo e dos partidos da maioria — PSD e CDS —, continua a insensibilidade de sempre e a
obstinação em aplicar uma lei cujos efeitos dramáticos estão à vista de todos.
Chega de silêncio! Chega de conivência, Sr.as
e Srs. Deputados! Quantos mais despejos serão precisos?
Quantas mais falências? Quantos mais encerramentos de lojas? Quanto mais desemprego?
Não podemos assistir impassíveis e insensíveis a este autêntico descalabro. Não é possível, Sr.as
e Srs.
Deputados! É responsabilidade deste Parlamento, é nossa responsabilidade colocar um fim a este processo. E
está na hora, está mais do que na hora, Sr.as
e Srs. Deputados!
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de dois Srs.
Deputados, do PCP e do CDS-PP, para pedirem esclarecimentos. Não sei como a Sr.ª Deputada Helena Pinto
pretende responder…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Individualmente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Peço desculpa, Sr. Deputado, porque o Sr. Secretário, Deputado Jorge Fão, diz-me que há mais uma
inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Porém, os Srs. Deputados sabem que, nos termos
regimentais, as inscrições para pedidos de esclarecimento têm de ser feitas no decurso da declaração política.
Portanto, só havendo concordância de todas as bancadas é que a Mesa poderá aceitar mais esta inscrição.
Assim, pergunto se alguém se opõe a que a Mesa aceite a inscrição do Sr. Deputado
Pausa.
Não havendo oposição, acrescenta-se mais um pedido de esclarecimentos, da parte do Sr. Deputado
Ramos Preto, do Partido Socialista.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, começo por cumprimentá-la por ter
trazido aqui, para análise e discussão, aquilo a que chamamos, desde o primeiro momento, a lei dos despejos,
porque se trata, verdadeiramente, de uma lei para promover os despejos.
Sabemos que esta lei visa, essencialmente, aqueles inquilinos que têm contratos de arrendamento
anteriores a 1990 e que são, portanto, inquilinos com uma idade mais avançada. E não deixa de ser curioso
que seja uma ministra do CDS, que já falou, diversas vezes, no princípio da tranquilidade na velhice, a vir com
uma lei destas, que, na realidade, visa os idosos que vivem em casas arrendadas nos centros urbanos das
nossas cidades e vilas.
Mas, desde o primeiro momento, alertámos também para outra situação, que foi a dos aumentos brutais
que esta lei dos despejos iria implicar. E a entrada em vigor da lei veio confirmar isso: milhares de senhorios
escreveram as suas comunicações aos inquilinos, solicitando ou propondo valores de rendas muito elevados,
em muitos casos perfeitamente incomportáveis para esses inquilinos, principalmente numa situação de
agravamento das condições económicas e sociais no nosso País.
Os partidos da direita, que propuseram e aprovaram esta lei, costumam dizer, a propósito dos despejos,
que, quem se atrasa no pagamento da renda, obviamente, deve ser despejado, é um incumpridor. E
colocámos também esta questão à Ministra Assunção Cristas, quando ela aqui esteve, a discutir esta lei.
Por exemplo, um idoso ou uma idosa, com uma pensão de miséria — e, infelizmente, no nosso País, há
milhões de idosos com pensões de miséria, de 200 €, de 300 € ou 400 € —, que, face ao agravamento das
condições de vida, tem dificuldade em pagar as despesas mais essenciais, como a alimentação, os remédios,
a água, o gás, a eletricidade, naturalmente, também tem dificuldade em pagar a renda de casa e atrasa-se 8
dias, ou seja, paga a renda, mas com um atraso de 8 dias. Se isto acontece quatro vezes, ao longo do ano, o
que é que diz esta lei? É impiedosa e este idoso, com uma pensão miserável, que se atrasou 8 dias, quatro
vezes no ano, é um incumpridor e deve ser despejado da sua casa.
Perguntámos à Ministra, ao Governo, aos partidos da maioria — PSD e CDS —, qual era, então, a resposta
para este idoso, que foi despejado de sua casa. Para onde vai viver, porque, obviamente, não pode viver
debaixo da ponte? A verdade é que o Governo e a maioria PSD/CDS não têm resposta para esta questão, não
têm solução para isto. Isto denota uma total insensibilidade social e a concentração apenas num objetivo: a
liberalização total das rendas, de forma a que possam ser impostas livremente pelos senhorios.
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Obviamente, perante o cenário que se tem desenrolado e que a Sr.ª Deputada descreveu dali, da tribuna,
reiteramos a nossa posição de que esta lei não tem emenda possível. Não é com remendos que se irão
melhorar ou minimizar, sequer, os estragos desta lei e, por isso, defendemos que deve ser revogada.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Nesse sentido, há dois meses e meio, apresentámos aqui uma proposta de revogação desta lei e,
infelizmente, a maioria parlamentar PSD/CDS, completamente insensível ao drama que se vai desenrolando
perante os nossos olhos, chumbou-a. Mas insistimos e apelamos aos inquilinos, quer do arrendamento
habitacional, quer do arrendamento comercial, para que não se resignem, para que resistam e lutem contra
esta lei desumana, no sentido de a mesma poder ser revogada e ser preservado o direito à habitação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço as suas palavras e as
questões que colocou. Aliás, temos tido muita convergência na apreciação que fazemos desta lei do
arrendamento. E, sim, é verdade, Sr. Deputado, é a lei dos despejos.
É uma lei que foi, toda ela, construída no sentido da desproteção da parte mais fraca num contrato de
arrendamento, que são os inquilinos. É verdade! É uma lei que põe em causa esse tal princípio, muitas vezes
invocado pelo CDS e pela própria Ministra Assunção Cristas, do direito à tranquilidade e à estabilidade na
velhice. Mas aquilo que verificamos, todos, há longos meses — parece que o Governo e as bancadas da
maioria nunca o viram —, é que centenas de idosos estão completamente em pânico, cheios de dúvidas sobre
a aplicação da lei e muito desprotegidos, face a uma lei extremamente complicada, que não tem um único
artigo que os proteja. Não! Toda a proteção está, de facto, do lado dos senhorios, como começou a ser
reconhecido por toda a gente.
Depois, esta lei não aumenta só as rendas, tem outros impactos muito negativos. Escolhi falar hoje,
sobretudo, do impacto no comércio, no pequeno comércio nas grandes cidades, mas tem um outro impacto,
que é a facilitação absoluta dos despejos, nomeadamente por ausência de pagamento ou atraso no
pagamento — os tais 8 dias de atraso quatro vezes ao ano —, que é uma medida de autêntica crueldade,
numa situação como aquela que vivemos, de aumento do desemprego, de cortes, de profunda crise social.
Não há outra forma de designar isto.
Numa altura em que muitos pensionistas, para quem a sua pensão já é pouca para pagar a renda, estão a
ajudar os filhos e os netos, sabemos que não podem atrasar-se 8 dias no pagamento da sua renda, e até
independentemente da data em que recebem a reforma, porque esta lei também introduziu a questão do
pagamento ao primeiro dia, porque podem ter uma ordem de despejo, a qual é especialmente favorecida por
aquilo a que o Governo quis chamar o Balcão Nacional do Arrendamento, mas que, afinal, só serve mesmo
para pôr as pessoas na rua.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino
Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, mais uma vez, hoje, o Bloco
de Esquerda quis trazer aqui o pânico e quis passar o pânico para as pessoas, lá fora, com algo que não
corresponde, de todo, à verdade.
Em primeiro lugar, começa por fazer referência aos arrendamentos dos pequenos lojistas e menciona uma
série de ruas e de lojas, aqui, em Lisboa. Convém não esquecer que aquilo que verificámos, ao longo destes
anos, foi um abandono e uma degradação dos centros históricos das cidades, o que não é correto. O
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abandono destas zonas mais nobres da cidade, ao longo destes anos — e isto não acontece só em Lisboa,
acontece noutras cidades, como no Porto e em Braga —, determina que seja preciso fazer alguma coisa para
revitalizar estes centros. Deixar ficar tudo conforme está não é solução.
Assim, a minha pergunta é muito clara: a Sr.ª Deputada acha que aquilo que hoje acontece, a dinâmica que
hoje existe no centro das cidades é satisfatória para aquilo que o Bloco de Esquerda entende por
desenvolvimento e revitalização das cidades? E, já agora, se tem outra alternativa para que os centros das
cidades sejam revitalizados, diga qual é essa alternativa.
Aquilo que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe, como a desgraça que se aproxima — «dezenas e dezenas de
lojas», «o pânico está instalado», «inúmeros processos» —, são chavões. Segundo o Balcão Nacional de
Arrendamento, não são milhares de processos, são, segundo os últimos dados, 329 pedidos de despejo, dos
quais 158 foram recusados.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Onde é que foi ver isso?!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que entendemos é que devemos deixar a comissão fazer o seu
trabalho, avaliar e analisar esse primeiro relatório e, depois, se for caso disso, como já foi aqui demonstrado,
nesta Assembleia da República, estaremos disponíveis para fazer alguma afinação à lei, se assim se justificar.
Contudo, sinceramente, no que respeita a criar o pânico com um objetivo eleitoralista, que é aquilo que o
Bloco de Esquerda aqui faz, o CDS não vos acompanha.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, também agradeço a sua
intervenção. Aliás, acho que até foi importante para percebermos como o CDS já iniciou o seu processo de
recuo. Notou-se perfeitamente que, afinal, a defesa da vossa Ministra já não é assim tão intransigente e já
iniciaram o processo de recuo. Mas vamos às questões que colocou.
O Sr. Deputado falou dos centros das cidades completamente abandonados. O Sr. Deputado conhece o
Largo Trindade Coelho, em Lisboa?
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sabe que Portugal não é só Lisboa!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É ao pé da Misericórdia.
Conhece a Livraria Olisipo e a Livraria Artes e Letras? Conhece a Livraria Olisipo, que é única no País e
que, no centro de Lisboa, faz parte de todos os roteiros…
Protestos do CDS-PP.
Oiça-me, Sr. Deputado, só lhe peço tolerância para me ouvir.
Dizia eu que a Livraria Olisipo faz parte de todos os roteiros turísticos porque tem uma especialidade
naquilo que vende. Sabia, Sr. Deputado?! Sr. Deputado, isto é degradação?! Degradação é fechar-lhe a porta,
como a lei da sua Ministra vai fazer.
E digo-lhe mais: revitalizar?! Conhece a antiga Rua da Tanoaria?! Então, o que é revitalizar?! Revitalizar é
«correr» com as lojas que lá estão e acabar com os postos de trabalho.
Protestos do CDS-PP.
Oiça, Sr. Deputado, seja tolerante! Oiça!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Estou a ouvir!
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para quê? Para que o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Corpus
Christi faça mais um hotel naquela zona.
Srs. Deputados, isto é que é a revitalização dos centros das cidades?! Srs. Deputados, vamos lá tratar isto
com seriedade! Isto é servir a vontade de especulação dos fundos imobiliários, isto é destruir os centros das
cidades, é enxotar de lá as lojas, as pessoas, as associações, ou seja, os setores populares.
Mas foram os setores populares que deram vida, que deram história a esta cidade e que a construíram. Os
senhores não pensem que vão assim, de uma só vez, como um rolo compressor, acabar com isto, porque esta
lei tem os dias contados, Sr. Deputado!
Vamos aguardar pela tal comissão, pois vamos. Aliás, se o Sr. Deputado reparou bem, o primeiro relatório
da comissão era para ser aprovado hoje, mas a comissão adiou. Isso veio nas notícias — acabou de sair um
take da Agência Lusa.
Também estamos ansiosos pelos resultados da monitorização dessa lei e aqui aguardaremos. Mas tenham
a certeza — e, Sr. Deputado Altino Bessa, percebi que já recuou na sua defesa — que esta lei não tem futuro
e vai ser travada.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E são milhares de despejos?! São 329!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, é o que vem em todos os jornais. Consulte bem a informação.
Mas termino dizendo que esta lei não tem futuro, esta lei vai ser travada e os senhores terão que se conformar
com isso.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos
Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, congratulamo-nos pela
circunstância de nos ter trazido, na sua declaração política, este tema que tanto preocupa as populações de
Lisboa e do Porto. Como sabe, sempre nos opusemos a esta lei, que tem medidas de enorme insensibilidade
social — sempre o dissemos! — e está a provocar perturbação social, por efeito da sua aplicação.
Como é do seu conhecimento, aprovámos, aqui um regime do arrendamento, em 2006, que era um regime
gradualista de atualização de rendas, consensualizado com a sociedade, que se baseava em critérios
objetivos que permitiriam fazer um caminho no sentido de uma atualização gradualista das rendas.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Então, por que é que não «meteram» isso no Memorando de
Entendimento?
O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo, à revelia dos seus compromissos eleitorais e até do próprio
Programa do Governo, aprovou aqui uma lei de aumento das rendas muito radical que violou o seu pacto
eleitoral com os eleitores, isto é, enganou aqueles que votaram no PSD, pois prometeram-lhes que o período
de transição seria de 15 anos mas, na lei, ficou previsto que será de 5 anos.
Depois, estabilizaram também um contrato implícito, segundo se diz nos jornais, com o Sr. Presidente da
República, no sentido de que, quando a lei entrasse em vigor, seria também aprovada uma lei a que chamam
de regime de resposta social. Bom, até agora, estamos à espera do regime de resposta social, para acabar
com a angústia de milhares de cidadãos idosos que estão à espera desse regime que nos foi anunciado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tem 5 anos!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Acontece que o PSD e o CDS, no debate do dia 27 de fevereiro, nos
prometeram que a comissão de acompanhamento apresentaria propostas no sentido de atenuar os efeitos
malévolos desta lei, nomeadamente (e é um exemplo que a Sr.ª Deputada referiu na tribuna) o problema das
obras profundas, que na lei não está esclarecido.
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Sempre pensei que essa comissão apresentaria ao Governo, dada a abertura que o PSD demonstrou no
debate, propostas no sentido de dizer o que é que são obras profundas e estabilizaria o tal regime social que
há pouco referi.
Bom, vemos agora, por um take da Agência Lusa, a que também tive acesso, que efetivamente esta
reunião com a Sr.ª Ministra foi adiada. Não sei quantas ações de despejo foram intentadas, o que sei é que já
14 000 inquilinos pediram carência económica.
Também pensei que essa comissão iria diligenciar no sentido de as pessoas serem informadas daquilo que
deveriam saber antes de terminar o seu prazo de resposta. Mas isto é uma hipocrisia, pois o que se propõe é
informar as pessoas sobre aquilo que deveriam ter respondido 30 ou 40 dias antes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Ramos Preto, vai ter que concluir, pois já ultrapassou
largamente o seu tempo.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria saber o que é que pensa deste adiamento e desta preocupação grande
que o relatório refere quanto aos efeitos negativos da implementação do regime, dizendo que o regime tem
efeitos negativos porque há um atraso e uma inoperância dos sistemas informáticos — ou seja, o mal são os
sistemas informáticos — e não se preocupando com as grandes questões que afetam as pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não há prejuízos para as pessoas por isso! Suspende!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, muito obrigada pelas suas
questões.
Começo por dizer que o acompanho em muitas das considerações que fez, nomeadamente na que tem a
ver com a resposta social que está prevista na lei mas que ainda ninguém sabe qual é. Entretanto, passam-se
os meses, …
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — São 5 anos!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … a lei entrou em vigor em novembro do ano passado, e a Sr.ª Ministra e o
seu Ministério ainda não tiveram tempo nem ocasião para dizer qual é a resposta social perante esta situação.
Sim, é verdade, já são 14 000 os inquilinos que pediram carência económica. E vão ser mais, porque esta
lei é dirigida a um setor da população que tem dificuldades económicas, tem pensões baixas e está a ser
atingido por todos os cortes. Os senhores estavam à espera de quê? Que esta lei fosse dirigida aos ricos?!
Não, Srs. Deputados, enganaram-se, porque esta lei é dirigida aos centros das cidades. Vão ver o que é que
se passa em Lisboa.
Sr. Deputado Ramos Preto, também lhe quero dizer que estranho — não vou tecer outras considerações,
mas, como é óbvio, estranho — o adiamento da reunião de hoje, que era tão importante para finalmente
termos conhecimento do relatório do acompanhamento, assim como estranho ainda mais as notícias que
saíram ontem e que, como disse, dão conta que, no relatório, o ponto menos positivo é o atraso e a
inoperância dos sistemas informáticos,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso não traz prejuízo para as pessoas, que é o que interessa!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … nomeadamente em tudo o que tem que ver com o apuramento do
rendimento anual bruto corrigido e com o Balcão Nacional do Arrendamento.
Não quero tirar conclusões antes de tempo, mas será que o ponto menos positivo é porque o Governo quer
acelerar, por um lado, o aumento das rendas, o que tem que ver com o rendimento anual bruto, e, por outro,
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os despejos?! Ou seja, ainda não estão satisfeitos?! Será este o resultado?! Mas, com franqueza,
esperaremos pelo relatório, porque não faltarão oportunidades para o discutirmos em profundidade.
Sr.ª Presidente, permita-me ainda que faça uma referência, muito rapidamente. Parece-me que o PSD não
se inscreveu para pedir esclarecimentos e fico com alguma mágoa, porque, inclusivamente, estava
preocupada com a situação da sede do PSD, em Lisboa.
Segundo declarações que vieram a público, o PSD pagava 141 € de renda; o senhorio, ao abrigo desta lei,
apresentou um pedido de renda de 2000 € e os senhores contrapuseram apresentando uma proposta de 350
€. Mas parece que a proposta não foi aceite…
Vozes do BE: — Oh!…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e que o responsável do PSD terá dito «Bom, a entrega da chave está
prevista para dia 31 de maio».
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não me diga que está preocupada com a sede do PSD, em Lisboa!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E terá dito mais: é uma situação que está a acontecer a muita gente, a
pessoas e a coletividades, e por isso apelou a que se altere esta lei.
De facto, tenho pena de não poder colocar a questão diretamente ao Sr. Deputado António Prôa, pois tinha
curiosidade em saber o que é que acontece à sede do PSD, em Lisboa, ao abrigo da lei que os senhores
também subscreveram.
Aplausos do BE.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em que sentido? Sobre a condução dos trabalhos?
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Helena Pinto apelou a que eu desse uma
resposta e o que quero dizer é que, se a Sr.ª Deputada verdadeiramente quisesse que eu respondesse, teria
feito a pergunta quando eu ainda podia inscrever-me e não agora, quando não o posso fazer.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, com certeza sabe que o tempo para as inscrições é
durante a declaração política.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, queria perguntar-lhe se houve algum problema que
tivesse impedido o PSD de se inscrever neste debate, porque o espaço existiu durante a intervenção.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, manifestamente não houve. Não houve inscrição,
portanto, não houve um pedido de esclarecimento. Logo, não houve resposta a um pedido de esclarecimento
que não existiu.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa sobre
a condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em nome da honestidade política e intelectual,
gostaria de esclarecer a Sr.ª Presidente e a Câmara que, de facto, o Partido Social Democrata se inscreveu na
pessoa do Sr. Deputado António Prôa.
Por distração, o Grupo Parlamentar do CDS não se inscreveu atempadamente e, por gentileza do Grupo
Parlamentar do PSD, decidimos trocar, pelo que o Sr. Deputado António Prôa retirou a sua inscrição para se
inscrever o Sr. Deputado Altino Bessa. Foi isto que se passou. Não vale tudo na política, não valem esses
pequenos trocadilhos.
Aplausos do PSD.
Risos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica dado o esclarecimento e vamos dar por findo este episódio. O
que chega à Mesa são os pedidos de palavra, para intervir e para pedir esclarecimentos, que efetivamente
ficam registados.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para dar à Câmara a informação que dei há pouco à
Mesa, sobre a condução dos trabalhos, que foi a de que da parte do Bloco de Esquerda não havia nenhum
problema que os dois partidos pedissem esclarecimentos. A opção tomada entre os dois partidos foi a de só
um o fazer.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Na verdade, houve uma inscrição posterior, do Sr. Deputado Ramos
Preto. Coloquei a questão à Câmara e não houve oposição, por parte das bancadas, a que houvesse uma
inscrição para pedir esclarecimentos após a declaração política. Daí retiramos que haveria possibilidade de
qualquer Sr.ª ou Sr. Deputado se inscreverem.
Srs. Deputados, vamos dar como terminado este episódio e vamos prosseguir com a nossa ordem de
trabalhos, que consiste na discussão conjunta do projeto de lei n.º 354/XII (2.ª) — Extingue o Arsenal do
Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), na generalidade, e
do projeto de resolução n.º 713/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o
seu retorno à orgânica da Marinha (BE).
Para apresentar o projeto de lei n.º 354/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A primeira palavra que queremos
deixar neste debate é para os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, para saudar e valorizar o trabalho e a luta
de gerações de arsenalistas que têm dado o exemplo não só na defesa dos direitos e da liberdades mas
também na defesa do Estaleiro e da própria soberania nacional.
Queremos ainda lembrar aqui os homens e as mulheres da Marinha portuguesa, destacar a sua dedicação
e a importância do seu papel nesta missão de soberania, em que contam, há mais de 75 anos, com o trabalho
e a qualidade do Arsenal do Alfeite.
Dizia-nos, há tempos, um comandante da Marinha: «Aquilo que não correr bem para o Arsenal não corre
bem para a Marinha. Eles são nossos camaradas, porque garantem que os nossos navios não falham e é
graças a eles que vamos para o mar em segurança».
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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão que aqui se decide é se o Estado Português vê o Arsenal do
Alfeite como um estaleiro público realmente estratégico para a Marinha, para a defesa nacional e para o País
— fator de soberania, independência e capacidade produtiva — ou antes como uma empresa qualquer que
navegue no mercado, sujeita às ditas leis do mercado, e que, um dia qualquer, pode fechar as suas portas, se
o mercado quiser.
No fundo, a opção que se impõe é que se perceba que não há Arsenal sem a Marinha e que não há
Marinha sem o Arsenal — …
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e que, assim, se decida de forma consequente.
Com a famosa empresarialização, a Arsenal SA, do Grupo EMPORDEF, passou a tratar a Marinha como
um cliente. Ou seja, deixou de existir essencialmente em função das necessidades da Marinha para passar a
funcionar em função da estratégia traçada para a EMPORDEF.
Mas é uma evidência que a Marinha não pode ser um mero cliente do Arsenal. Não apenas por ser
praticamente o único, mas fundamentalmente porque a indispensável manutenção dos navios da Marinha
portuguesa exige capacidades técnicas de que só o Arsenal dispõe e que nunca poderão ser abandonadas ao
sabor de um qualquer nível de encomendas!
Desmascarámos, desde o princípio, essa farsa que o Governo PS e o atual Governo PSD/CDS tentaram
impingir aos arsenalistas, à Marinha e ao País, de que o futuro do Arsenal do Alfeite estaria nos tais «novos
mercados» e nos tais «novos clientes», que, evidentemente, nunca vieram. Agora, essa farsa passou à cena
seguinte, em que se fala da construção naval como o grande desígnio, a exigir, evidentemente, recursos que
só poderiam vir com os privados. Já vimos esse filme, Srs. Deputados!
O Arsenal tem capacidade de construção há muito tempo. E, mais do que prometer os mercados de outros
continentes, melhor seria que se avançasse com encomendas concretas para aproveitar esses projetos (como
as lanchas da classe Vigilante ou Bolina). Ou os senhores estão convencidos de que alguém compra navios a
um país quando ele próprio não os tem nem os utiliza efetivamente?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Arsenal não é só tradição e património. É futuro, é inovação. E, para
isso, é preciso investir, modernizar o estaleiro, trazer novos trabalhadores, promover o trabalho com direitos e
o vínculo público numa área crítica para a Marinha.
É esta, portanto, aqui e agora, a opção que a realidade concreta nos impõe. Resolver, agora, esta questão
de uma vez por todas. Acabar, agora, com esta situação aberrante. Revogar, aqui, os diplomas que causaram
este problema. Alterar, aqui, a lei para que o Arsenal do Alfeite seja reintegrado na Marinha.
Tomar esta decisão é não apenas uma evidente possibilidade desta Assembleia nos termos da
Constituição, mas um incontornável dever, um imperativo ético e de soberania nacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma especial saudação para os
arsenalistas aqui presentes, a assistir à sessão, e através deles uma saudação também para todos os
arsenalistas que, desde 2 de maio de 1939, inauguraram o Arsenal do Alfeite, depois de extinto o velho
Arsenal da Ribeira das Naus, a 30 de abril desse mesmo ano.
Arsenal do Alfeite é história, é história concreta, é história de qualidade, é história de grande construção e
reparação naval para a Marinha, é história de resistência de um distrito do qual tenho orgulho de pertencer, é
história de resistência, do ousar «pisar a relva» em tempos tão escuros que todos conhecemos — pelo menos,
uma parte conhece no concreto, outra parte conhecerá a história.
E é em nome deles, do passado, mas também em nome da capacidade dos presentes e em nome de uma
capacidade futura que devemos defender o Arsenal do Alfeite.
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Dissemos, em 2009, aquando da passagem do Arsenal a SA e à sua inclusão na EMPORDEF, que essa
era uma má opção. Dissemos também que essa opção se baseava, claramente, no querer descartar
trabalhadores e no querer acabar com aquela unidade. Creio que, passados três anos, podemos ver, com
maior clareza, que tínhamos razão — dissemo-lo nós e também o disseram, no distrito de Setúbal, onde o
Arsenal está integrado, as forças vivas do concelho de Almada e também outras forças políticas.
Portanto, consideramos que hoje é necessário fazer esse balanço e também reconhecer que esse balanço
é negativo, porque as promessas que estavam pressupostas no decreto-lei que transformou o Arsenal em
empresa SA pretendiam melhorar a capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e
necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para melhor
satisfazer as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o
conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes.
Ora, passados três anos, há uma incapacidade para este desiderato, tanto por culpa do Governo anterior,
que tomou a medida em 2009, como do Governo presente, pressuposto no decreto-lei que privatizou o Arsenal
do Alfeite. Porque o que verdadeiramente estava pressuposto era exatamente degradar aquela unidade,
descartar os trabalhadores que tinham direitos, para hoje se viver, dentro do Arsenal, uma barafunda de
direitos laborais onde as pessoas são pau para toda a obra.
De facto, já vimos muitos «filmes» destes no que diz respeito à desindustrialização e no que é o espatifar
da indústria naval, não só do Arsenal do Alfeite, muito vocacionado para a Marinha, mas também de toda a
indústria de construção e reparação naval em Portugal.
Por isso, propomos que se recue na decisão de 2009 e se integre o Arsenal do Alfeite na administração
direta do Estado, dando-lhe a capacidade para também adquirir outros clientes, que não exclusivamente a
Marinha, embora a sua principal vocação seja a construção e reparação de navios para a Marinha. Há
potencialidades, há capacidades para inverter o rumo dos acontecimentos e pôr o Arsenal do Alfeite ao serviço
do País, porque essa é que é a questão primeira.
Defendemos, por isso, que o Arsenal do Alfeite retorne à esfera do Estado e também que os seus
trabalhadores sejam integrados de acordo com as funções que desempenham, ou seja, que o pessoal das
Forças Armadas seja integrado nos serviços da Forças Armadas e, portanto, da Marinha, e que o pessoal civil
retorne ao contrato de trabalho em funções públicas.
É isto que um Governo sério deve fazer, se quer, de facto, lançar o Arsenal pelo mar adentro, tanta vez
evocado pelos arsenalistas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apreciamos hoje duas iniciativas, do
PCP e do Bloco de Esquerda, que, em comum, defendem o regresso da manutenção dos navios da Marinha
para a estrutura orgânica da própria Marinha, alterando a natureza do Arsenal do Alfeite instituída em 2009.
O projeto de lei do PCP e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda partilham o mesmo preconceito
ideológico, que consiste na repressão da iniciativa empresarial.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que disse isso?
O Sr. António Prôa (PSD): — O PCP e o Bloco de Esquerda afirmam, conjugadamente, a recusa da
afirmação e desenvolvimento da indústria naval portuguesa, reprimindo o potencial presente no Arsenal do
Alfeite.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Arsenal do Alfeite constitui uma referência nacional e
internacional na indústria naval, com um know-how reconhecido nas áreas da construção, manutenção e
reparação navais.
A alteração da natureza do Arsenal do Alfeite, até então inserido na orgânica da Marinha, para a atual
configuração de sociedade anónima de capitais públicos, integrada na holding das indústrias de defesa
portuguesas, foi concretizada em 2009 por decisão do Governo de então.
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A motivação dessa alteração baseou-se na constatação de que o serviço prestado à Marinha era
deficiente, quer no cumprimento de prazos quer nos custos associados, verificando-se também
condicionamento à capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis, aliás, tal como foi então
afirmado no decreto-lei que criou o Arsenal do Alfeite.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Ora, é para este mesmo modelo, que se verificou ser desajustado às necessidades da Marinha, que o PCP
e o Bloco pretendem regressar.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Passados pouco mais de três anos, importa fazer uma breve
análise da evolução da empresa e a avaliação do cumprimento dos objetivos definidos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Veja lá no que se vai meter!
O Sr. António Prôa (PSD): — A questão económica e financeira é a mais delicada. Aparentemente,
constitui um indicador de insucesso da empresa.
No entanto, se nos detivermos um pouco mais, podemos verificar que, na origem dos resultados menos
positivos, está uma previsão irrealista do volume de negócios previsto no contrato de concessão e que não se
verificou, como também o constrangimento financeiro imposto pelo Memorando de Entendimento a que o País
está sujeito e, não menos relevante, o facto de o anterior Governo ter descapitalizado o Alfeite em favor dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, desviando 17 milhões de euros de um lado para o outro, agravado
ainda pelo facto de o plano de reembolsos prever a reposição no período de um ano, facto que nunca se
concretizou.
No que diz respeito ao nível de serviço, nomeadamente o cumprimento de prazos e de orçamentos,
verificou-se uma evolução muito significativa, aumentando a confiança na empresa, fator fundamental para
atrair novos clientes.
Também relativamente à diversificação de clientes, apesar da fragilidade económica e da conjuntura
internacional adversa, foi possível verificar o sucesso da internacionalização da empresa com um contrato
importante com a Marinha do Reino de Marrocos.
Risos do PCP.
Por tudo isto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende não haver
vantagem em fazer regressar o Arsenal do Alfeite a um modelo que se verificou não ser o adequado aos
interesses da Marinha e do País…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — … porquanto é a sua natureza empresarial que permitirá diversificar clientes,
obter encomendas e garantir o financiamento das suas atividades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!
O Sr. António Prôa (PSD): — O discurso sobre o mar (e a sua importância central para a estratégia de
desenvolvimento do País e para o reforço da nossa soberania) tem de ser coerente e, para o PSD, importa ser
concretizado.
Para além de reconhecer desígnios, importa utilizar o potencial que Portugal foi acumulando ao serviço de
uma estratégia de aposta no mar.
É nesta exata medida que o Arsenal do Alfeite deve ser encarado como um ativo estratégico para o País,
colocando ao serviço do interesse nacional o seu know-how, ao invés de ser limitado no seu desenvolvimento,
constituindo um encargo também para a Marinha.
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O Arsenal do Alfeite pode, e deve, ser uma referência nacional e internacional da indústria naval
portuguesa ao serviço da Marinha, mas também da estratégia de desenvolvimento do País.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha.
O Sr. António Prôa (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo que é no desenvolvimento do País que
a Assembleia da República se deve concentrar, não na viabilização de preconceitos ideológicos contra
iniciativas empresariais, muito menos quando colocam em causa o superior interesse nacional.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português e o Bloco
de Esquerda apresentaram duas iniciativas legislativas recentemente, que, no fundo, visam propor a
reintegração do Arsenal do Alfeite na estrutura orgânica da Marinha portuguesa.
Pretendem, na prática, anular uma decisão, que foi tomada em 2009, que efetivamente tinha como objetivo
dar uma nova organização ao Arsenal do Alfeite, introduzindo-lhe um espírito de empresarialização e de
flexibilidade na sua gestão. No fundo, o que se pretende com estas duas iniciativas é, de alguma maneira,
uma remilitarização da gestão do Arsenal do Alfeite.
O Arsenal do Alfeite tem, como já aqui foi invocado, uma história e um espaço muito importantes na
construção naval portuguesa desde 1937, altura em que foi fundado, em particular na relação muito estreita
com a Armada Portuguesa, com uma prestação de serviços nobre e importante a essa Armada.
Contudo, a evolução dos tempos e da História, a alteração dos conceitos estratégicos de defesa nacional, a
alteração da priorização de investimento em reequipamento dos vários ramos das Forças Armadas e a
redução dos recursos públicos para investimento nesta área provocaram, naturalmente, a necessidade de
rever esta situação, pois o estado do Arsenal do Alfeite foi-se degradando e a sua sustentabilidade foi-se
tornando cada vez mais complicada.
Por isso, em 2009 tomou-se a decisão de extinguir o Arsenal do Alfeite tal como existia, como um estaleiro
de prestação de serviços à Marinha, criando uma sociedade anónima com objetivos claramente inovadores e
modernizadores da atividade de construção naval nesta área, sobretudo, como há pouco dizia, dando-lhe mais
autonomia e flexibilidade na sua gestão, mantendo ainda mesmo uma relação privilegiada com a Marinha.
Foram estes os objetivos que estiveram subjacentes à decisão de 2009.
Há que reconhecer que o balanço feito hoje não é entusiasmante, como os resultados, nomeadamente o
resultado de exploração de 2012, o demonstram de forma clara. Porém, e infelizmente, a situação do Arsenal
do Alfeite não é única no panorama nacional da construção naval em Portugal. Veja-se a situação dramática,
errante e perfeitamente indefinida dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou a periclitante situação dos
Estaleiros Navais do Mondego. Ou seja, claramente, este é o panorama da construção naval em Portugal, e tal
acontece porque há uma ausência total de pensamento, de estratégia e de orientação quanto à construção
naval em Portugal. Aliás, a Estratégia Nacional para o Mar, recentemente apresentada, aponta neste sentido,
pois tem sobre esta matéria meia dúzia de linhas na pág. 48.
Parece-nos, contudo, que esta não é a solução para os Estaleiros Navais do Arsenal do Alfeite. Retroceder,
renacionalizar não nos parece o caminho, porque isso seria só esconder o problema estrutural do Arsenal,
embrulhando o Alfeite nos problemas da própria Marinha Portuguesa.
Protestos do PCP e do BE.
Parece-nos, portanto, que a orientação deve ser diferente, deve ir no sentido de incorporar a construção
naval na reindustrialização do País, porventura concentrando-a na área do Ministério da Economia e do
Emprego, de procurar parcerias externas, de reinvestir em termos de empresarialização e de
responsabilização dos Estaleiros. Este, sim, parece-nos o caminho, e não, pura e simplesmente, optar-se por
retroceder na situação do Arsenal do Alfeite.
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Aplausos do PS.
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo para uma intervenção.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Considero extraordinárias
algumas afirmações acabadas de ser proferidas pelo meu colega e amigo Jorge Fão, porque não é a
renacionalização o que pretende o PCP. O Arsenal do Alfeite está 100% na mão do Estado…
Vozes do PCP e do BE: — Exatamente!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … e, portanto, não há qualquer alteração em relação a isso. Está a 100%
na mão do Estado, e bem, na minha opinião.
Gostaria de saudar o PCP e o Bloco de Esquerda pela apresentação destes diplomas, pois trazem ao
debate um assunto importante, que é o Arsenal do Alfeite. E aproveito para saudar também os representantes
do Arsenal do Alfeite, que se encontram nas galerias a assistir à sessão.
O Arsenal do Alfeite tem prestado serviços notáveis ao País e à sua Marinha, e quase exclusivamente nos
últimos tempos. Sabemos que a qualidade dos nossos navios e, sobretudo, a durabilidade da utilização dos
mesmos se devem, em grande parte, à qualidade dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite e ao seu trabalho
notável. E é aqui que encontro um ponto de divergência com o PCP e com o Bloco de Esquerda.
Nas várias visitas que fizemos ao Arsenal, antes de ter este novo estatuto, foi-nos afirmado que o estatuto
anterior também não era o sistema ideal, como estarão recordados, porque era um sistema híbrido para os
funcionários do Arsenal do Alfeite, era um estatuto não claro, indefinido e que merecia alterações.
Os senhores terão a vossa visão em relação a esta proposta, mas nós achamos que a proposta
apresentada em 2009 pelo Governo do Partido Socialista era correta, porque visava alargar os horizontes do
Arsenal do Alfeite, que não podia ter na Marinha o seu exclusivo cliente para a prossecução de objetivos muito
importantes. A passagem para uma empresa sociedade anónima da tutela exclusiva do Estado visava
potenciar possíveis clientes fora do âmbito da Marinha. Foi este o objetivo da proposta, que, penso, era bom e
devia ter sido levado a cabo.
Infelizmente, porém, o acordo tripartido assinado entre o Estado, o Arsenal do Alfeite e a Marinha
Portuguesa não tem sido cumprido. E, logo à partida, não foi cumprido porque o Alfeite foi descapitalizado,
como sabem, em 2001, com a transferência de verbas. Verbas que estavam na EMPORDEF — Empresa
Portuguesa de Defesa, SGPS, para serem enviadas para o Arsenal do Alfeite na base desse acordo foram
entregues aos Estaleiros de Viana do Castelo devido aos problemas de tesouraria que tinham à época. Logo
aqui criou-se um constrangimento muito problemático para o Arsenal do Alfeite. Convém também recordar que
parte desse acordo não foi cumprida ao longo dos primeiros anos.
É também preciso afirmar que, neste momento, o mercado da construção e reparação naval vive
problemas muito graves no mundo inteiro, não é um problema exclusivo de Portugal. Portanto, conjuntamente
com os problemas que o País vive, há também a dificuldade de se estar confrontado com uma oferta comercial
muito débil neste momento para arregimentar novos clientes.
Parece-nos, no entanto, que a proposta do PCP não resolveria essa questão. O Arsenal do Alfeite tem e
deve manter a ligação à Marinha Portuguesa, é essencial que a mantenha, mas, por outro lado, deve procurar
novos mercados, algo que o estatuto pode e deve permitir. O que não pode acontecer é termos uma direção
como a que lá esteve entre 2009 e 2011, que fez várias voltas ao mundo e não arranjou um único cliente novo
para o Arsenal do Alfeite. Isso é que não pode acontecer! Neste momento, arranjou-se um cliente — é de
pequena monta, mas é um exemplo positivo —, a marinha de Marrocos, e devemos arranjar mais, devemos
estar proativos no mercado.
A convite da administração do Arsenal do Alfeite, visitei uma unidade que conhecia mal, a unidade que faz
desenhos de projetos que mostram a oferta em termos de navios de pequenas dimensões no âmbito militar,
sendo a qualidade do desenho absolutamente notável.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não é de agora. Já vem de trás!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Essa unidade é pouco conhecida no País e, embora já tenha muitos
anos, tem uma grande modernidade na oferta que disponibiliza, pelo que é muito importante que seja também
realçada. Portanto, a visão que, infelizmente, algumas pessoas têm no País de que o Arsenal do Alfeite faz
exclusivamente reparação é errada. Não, o Alfeite tem uma oferta de qualidade até ao nível de construção de
pequena dimensão em termos militares.
Portanto, acho que o modelo que existe neste momento não está esgotado porque ainda não foi levado
onde devia ter sido levado, e deve ser potenciado.
Também considero que a manutenção do Estaleiro no âmbito do Estado a 100% como sociedade anónima
deve continuar. O Arsenal do Alfeite não pode ser uma das empresas a ser privatizadas ou a ser estudada
para privatização. Na minha opinião — e é também essa a vontade do Governo —, esta empresa deve ser
mantida no âmbito do Estado, deve prestar um serviço muito importante à Marinha portuguesa para a
reparação dos seus navios e deve procurar soluções. Esta é a visão que o CDS tem do Arsenal do Alfeite.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já ultrapassou largamente o
tempo de que dispunha.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Concluo já, Sr.ª Presidente. Tem toda a razão, Sr.ª Presidente, estou a
abusar do tempo. Lamento esse facto, mas vou já terminar.
Finalmente, há problemas burocráticos que este novo modelo criou. O modelo burocrático que existe neste
momento para a tomada de decisão para levar a cabo a reparação dos navios da Marinha demora muito
tempo.
No primeiro semestre do ano passado, quando visitei, com a Comissão de Defesa Nacional, o Arsenal do
Alfeite, estava um navio a ser reparado. Depois, quando as decisões apareceram em catadupa, havia, no
último trimestre do ano, cinco ou seis navios da Marinha a serem reparados ao mesmo tempo, o que obrigava
a um esforço adicional dos trabalhadores, com horas extraordinárias e com recurso a outro tipo de ajudas. Isso
não pode acontecer. A decisão deve ser rápida, deve obedecer ao timing previsível na manutenção desses
navios. É, pois, importante que este modelo seja alterado para corrigir esses factos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria sublinhar que é
politicamente significativo que quer o PSD quer o PS tenham falado pela voz de Srs. Deputados que nem são
do distrito de Setúbal nem pertencem à Comissão de Defesa Nacional. Pensaram, talvez, esses partidos que
escolhendo para intervir alguém que soubesse do que estaria a falar já não teriam desculpa, mas nem assim
têm.
Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.
Fiquem sabendo os Srs. Deputados que esse modelo empresarial que aqui incensaram o que significa hoje
é que especialistas do Arsenal do Alfeite que foram tirar cursos na Alemanha e noutros países estão hoje na
mobilidade especial ou a lavar pratos no Hospital da Marinha. É esse o modelo empresarial que os senhores
aqui trouxeram.
E mesmo quando o assunto é indústria naval, em que o PS aqui defendeu de forma pioneira termos o
Arsenal do Alfeite no Ministério da Economia, quando o assunto é o mar e a Marinha, em particular tratando-se
da soberania nacional, é preciso ter os pés assentes na terra quando se fala e quando se pensa. É que o
Arsenal do Alfeite tem tudo a ver com a Marinha portuguesa e não tem nada a ver com nem com a Newport
News, nem com a Blohm+Voss e muito menos com a Ferrostaal.
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Srs. Deputados, vai acontecer a esta nossa proposta como aconteceu com a da renegociação da dívida: os
senhores agora rejeitam-na, mas a vida vai acabar por impor esta opção como incontornável — a vida e a luta
dos trabalhadores, em defesa dos direitos, do futuro do Arsenal do Alfeite e da própria soberania nacional.
Também aqui se vê como este Governo e esta maioria, como estas sucessivas maiorias e estes sucessivos
Governos, têm de ser demitidos, derrotados e rejeitados o quanto antes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Imagino que seja necessária uma interpretação lata e benévola.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não muito lata nem muito benévola, Sr.ª Presidente, atendendo à
distribuição pouco benévola dos tempos.
Sr.ª Presidente, eu queria informar o Sr. Deputado Bruno Dias que, ao contrário do que ele pensa, o
problema do Arsenal do Alfeite não é um problema do distrito de Setúbal. O Sr. Deputado tem uma visão
pequena do problema do Arsenal do Alfeite.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas há mais intervenções?
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — O problema do Arsenal do Alfeite é um problema do País.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, eu antecipava que fosse necessária uma interpretação
muito lata, mas em que é que a sua interpelação se prende com a condução dos trabalhos?
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, isto prende-se com a condução dos trabalhos. Só
estamos a discutir esse problema aqui hoje e o PCP só tem razão para apresentar hoje este diploma porque
existem sérias preocupações quanto ao destino do Arsenal.
O destino do Arsenal é o que justifica preocupações, mesmo ao mais alto nível da Armada.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas a motivação de cada grupo
parlamentar para apresentar iniciativas e discuti-las é da sua responsabilidade.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
A destruição do Arsenal do Alfeite será um ato antipatriótico. Se não fizermos tudo para nos debatermos
pelo Arsenal do Alfeite, a responsabilidade pela sua destruição colar-se-á aos responsáveis por essa ação
política e nunca mais será apagada.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a bancada do Partido Socialista terá, certamente,
oportunidade de fazer um agendamento sobre essa matéria, se assim o entender.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito que, ao abrigo dos mesmos critérios com que
concedeu a palavra ao Sr. Deputado Marcos Perestrello, me seja concedida a palavra para me dirigir a V. Ex.ª.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mas para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu queria prestar um esclarecimento à Mesa, à Sr.ª Presidente e a esta
Assembleia.
Ao contrário do Sr. Deputado Marcos Perestrello, que visivelmente veio a correr atrás do prejuízo por um
debate em que, se calhar, terá tido vergonha da prestação do seu próprio partido, aquilo que aqui queremos
salientar, Sr.ª Presidente, é que…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, as duas intervenções fogem claramente à figura da
interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e, de um lado e de outro, os Srs. Deputados estão a
expor posições subjetivas e políticas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, só solicito que chegue a essa conclusão na mesma altura que
chegou quando Sr. Deputado Marcos Perestrello estava a intervir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria só aqui dizer que, como eleito pelo distrito de Setúbal, estarei na
primeira linha daqueles que consideram o Arsenal do Alfeite como uma questão nacional,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Isso ficou claro durante as suas intervenções, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas é preciso saber do que falamos, e para saber do que falamos convém
estar no terreno ou, pelo menos, falar com quem está, ouvindo a Marinha, se possível.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, esta utilização reiterada e, diria, um pouco abusiva
da figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos não dignifica e não corresponde às grelhas
de tempos aprovadas em Conferência de Líderes.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Se for de facto uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos, faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa precisamente sobre a condução
dos trabalhos, e V. Ex.ª compreender-me-á.
O Sr. Deputado Bruno Dias disse que eu não fazia parte da Comissão de Defesa Nacional. Para um correto
registo destes trabalhos, eu queria dizer que sou membro da Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Felicito-o por ter feito uma utilização devida desta figura. Muito
obrigada, Sr. Deputado.
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Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade,
dos projetos de lei n.os
272/XII (1.ª) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos
políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001,
de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) (BE) e 269/XII (1.ª) — Proporciona
condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais
(Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A participação de cidadãos e cidadãs
na vida política deve ser um traço fundamental da democracia. A participação organizada tem, nos partidos
políticos, uma expressão que deve ser valorizada, mas não é exclusiva.
Nas autarquias, o exercício do poder local, cujas características implicam uma maior proximidade das
populações, tem suscitado a participação de grupos de cidadãos e cidadãs que se juntam e constroem
projetos de cidadania e projetos políticos para a sua terra, seja ao nível da freguesia ou ao nível do município.
No entanto, ainda persistem na legislação entraves a estas candidaturas que originam um tratamento desigual
entre as listas partidárias e as listas promovidas por grupos de cidadãs e cidadãos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta dois projetos de lei. Um dá sequência a uma
recomendação do Provedor de Justiça de 2010. Propõe-se a possibilidade de as candidaturas de cidadãos
usarem um símbolo quando assim o entenderem e usufruírem também de isenção de IVA nas atividades que
tenham a ver com a campanha eleitoral exatamente como os partidos políticos.
O segundo projeto tem como objeto alterar os requisitos para a apresentação de candidaturas no que diz
respeito ao número de assinaturas necessárias e que, neste momento, são desproporcionados em relação à
exigências para outros atos de intervenção política, como sejam, por exemplo, a legalização de uma
candidatura à Presidência da República ou mesmo a formalização de um partido político.
A atual fórmula de cálculo para o número de assinaturas necessárias para a formulação de candidaturas de
cidadãos aos órgãos das autarquias locais origina uma penalização dos concelhos e freguesias mais
pequenos.
Propomos, por isso mesmo, que o número de proponentes se fixe em 1,5% do número de eleitores
inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, contrariamente ao que se verifica hoje, em que as
percentagens variam de concelho para concelho, entre os 0,78% para os concelhos com mais densidade
populacional e os 63% para os concelhos mais pequenos.
Propomos ainda que uma candidatura que preencha os requisitos necessários para concorrer aos órgãos
municipais esteja também possibilitada a apresentar as candidaturas em todas as freguesias do mesmo
município. Proporcionar a participação e a intervenção de grupos de cidadãos e cidadãs em condições de
igualdade com os partidos políticos é promover, na prática, o princípio da democracia local. É esse o espirito
destas duas propostas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à matéria das candidaturas
de grupos de cidadãos eleitores, queria desde logo fazer um reparo terminológico, não à iniciativa legislativa,
que nesse aspeto é correta, mas à terminologia em voga e mediática. Ou seja, nós não subscrevemos a
terminologia das candidaturas de independentes porque não é verdadeira. Há cidadãos independentes que
não estão em listas de grupos de cidadãos eleitores e há listas de grupos de cidadãos eleitores que não são
independentes.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é bom que a terminologia seja a adequada neste nosso debate.
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Em segundo lugar, quanto às listas de grupos de cidadãos eleitores, temos uma posição clara: não as
demonizamos, mas também não as endeusamos. Ou seja, entendemos que as listas de grupos de cidadãos
não devem ser discriminadas negativamente, mas também não devem ser beneficiadas com um regime que
discrimine negativamente as candidaturas de partidos e coligações, como se houvesse algum anátema
relativamente a estas candidaturas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Em terceiro lugar, temos o maior respeito pelo direito à criação de grupos
de cidadãos eleitores para efeitos de concorrerem às eleições locais, como é seu direito — às freguesias e aos
municípios —, mas é preciso dizer que já não temos o mesmo respeito pelos grupos de cidadãos eleitores que
não sejam mais do que «partidos escondidos com independentes de fora»…
Vozes do PCP: — Ora bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … ou pelos grupos de cidadãos eleitores que se querem apresentar como
independentes para navegar uma onda de ataque indiscriminado aos políticos e aos partidos, tendo à frente,
em muitos casos, cidadãos com grandes e até recentes responsabilidades partidárias.
O Sr. Bernardino Soares: — Ora bem! Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Posto isto, relativamente ao que é proposto, nós concordamos que haja um
regime idêntico relativamente ao IVA. Aí achamos que sim. O regime legal para os partidos e coligações deve
ser igual ao regime aplicável aos grupos de cidadãos.
Não concordamos com outras coisas, designadamente quanto ao facilitismo em relação ao número de
assinaturas exigível. Quer-nos parecer que a lei que está em vigor é adequada e, aliás, não nos consta que
algum grupo de cidadãos eleitores com um mínimo de representatividade e de implantação tenha deixado de
concorrer por haver exigências desproporcionadas quanto ao número de assinaturas.
Por outro lado, parece-nos não ser aceitável que a proposta de apresentação de listas de cidadãos
eleitores aos órgãos municipais confira automaticamente o direito a apresentar candidaturas às freguesias. Por
duas razões: em primeiro lugar, porque as freguesias e os municípios são entidades distintas, quer política
quer juridicamente; em segundo lugar, o que é que nós diríamos aos grupos de cidadãos que andam a
recolher assinaturas para concorrer aos órgãos da sua freguesia sobre haver grupos de cidadãos que nem
sequer são de lá e que podem concorrer automaticamente porque se apresentaram ao município? Não seria
justo!
Portanto, não estamos de acordo com esse automatismo de que, se concorre ao município, logo, pode
concorrer às freguesias todas sem recolher assinaturas.
A última questão relativamente à qual temos reservas tem a ver com a questão do símbolo. Obviamente,
conhecemos a posição do Provedor de Justiça sobre isso, mas queremos dizer o seguinte: as coligações não
têm liberdade de criação do seu símbolo, a lei não o permite. Aliás, é sabido que a CDU teve de mudar de
símbolo por imposição da lei. Portanto, as coligações são obrigadas, por lei, a apresentar um símbolo mesmo
que o não queiram.
Os partidos registam o seu símbolo no Tribunal Constitucional e estão sujeitos à sua fiscalização. Portanto,
permitir que os grupos de cidadãos eleitores escolham o símbolo e o apresentem no tribunal de comarca seria
criar um regime diferente daquele que existe para os partidos e muito diferente daquele que existe para as
coligações. Daí que nos parece que esta questão deva ser refletida ao abrigo daquele princípio que há pouco
explicitei, segundo o qual o de que entendemos que os grupos de cidadãos eleitores não devem ser — e vou
utilizar uma terminologia muito nossa — nem beneficiados nem prejudicados. Nesse caso, as coligações e os
partidos seriam claramente prejudicados em favor dos grupos de cidadãos.
Acabei, pois, de dar conta daquilo com que concordamos e daquilo de que discordamos relativamente às
propostas que foram apresentadas.
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Aplausos do PCP.
A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer
que, graças ao 25 de Abril e à Constituição da República Portuguesa, com o esforço que o Partido Socialista
acompanhou e em muitos momentos liderou, temos uma democracia plena, uma democracia de igualdade,
uma democracia que vê na participação política dos cidadãos, designadamente ao nível local, um valor
essencial dessa mesma Constituição e do 25 de Abril. E, justamente, esta possibilidade de os cidadãos se
poderem organizar para concorrerem a eleições locais vem nessa linha democrática da Constituição da
República Portuguesa e do 25 de Abril.
Em relação às propostas que hoje aqui discutimos, e cujo autor queria saudar, temos também posições
favoráveis e não favoráveis consoante as diversas situações em presença.
Em primeiro lugar, o facto de a apresentação de uma candidatura ao município permitir a candidatura
automática às freguesias não nos parece aceitável. Isso vai contra a natureza dos próprios grupos de cidadãos
eleitores e contra a independência das autarquias entre si. Municípios e freguesias têm a mesma dignidade
perante a lei, têm o mesmo estatuto jurídico, são autarquias diferentes que representam os interesses
específicos das populações respetivas. Portanto, essa conclusão não pode ocorrer.
Em segundo lugar, em relação ao número de proponentes, a fórmula atual tem alguns defeitos, sobretudo
para os municípios mais pequenos e para as freguesias mais pequenas. Ela pode ser melhorada, mas a
proposta que o Bloco de Esquerda apresenta também não é perfeita, também leva a situações que não são
razoáveis. O próprio parecer da ANAFRE diz que o grupo da sueca do jardim pode propor um candidato à
câmara. Nalguns casos, menos de 20 pessoas podem propor candidaturas à câmara. Isso é um exagero! Nós
podemos encontrar uma fórmula melhor, que resolva os pequenos defeitos que tem a fórmula atual.
Em relação à questão dos símbolos, achamos que é importante que eles sejam fiscalizados, porque
atualmente está a ser feito um uso indevido dos símbolos nas campanhas eleitorais, muitas vezes confundidos
com os próprios símbolos oficiais da heráldica municipal ou das freguesias. É necessário, então, que vá ao
tribunal para ser fiscalizado. Há, realmente, uma modernização em relação ao marketing político em que isso
se justificará, como se justificará uma igualdade no que diz respeito ao tratamento fiscal. Ainda que chame a
atenção para que isso trará problemas com a entrada em vigor por causa da chamada lei-travão. É que
estamos a mexer em receitas previstas no Orçamento do Estado, em sede de IVA e de imposto de selo.
Tudo visto e ponderado, o Partido Socialista está disponível para poder dar o seu contributo com vista a
melhorar esta proposta e assim melhorar também a lei dentro do equilíbrio constitucional e mais uma vez fazer
jus à nossa Revolução do 25 de Abril, que trouxe a possibilidade de participação política a todos os cidadãos
portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje dois projetos
de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda por meio dos quais este partido diz querer promover uma maior
igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais.
Refira-se, a bem da verdade e da clareza das intenções, que estes dois projetos deram entrada nesta
Assembleia há quase um ano, em Julho do ano passado. Se o Bloco de Esquerda quisesse verdadeiramente
promover, como diz, uma reflexão cuidadosa e detalhada sobre as questões que aqui vem colocar, bem podia
ter agendado a sua discussão para o início desta sessão legislativa, para uma data que não colidisse com o
calendário eleitoral autárquico. Mas nessa altura, bem se vê, não estavam ainda candidaturas na rua, não se
falava de autárquicas e este debate não teria os holofotes mediáticos de que goza agora. Ficam, pois, bem
claras as prioridades do Bloco de Esquerda.
Mas vamos, Sr.as
e Srs. Deputados, à essência dos projetos.
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O Grupo Parlamentar do PSD respeita e, mais do que isso, reconhece a importância de uma sociedade
civil forte capaz de gerar candidaturas independentes, nomeadamente aos órgãos autárquicos. Sabemos,
todavia, que a natureza e a realidade dos partidos políticos vai, em muitos aspetos, além desses grupos de
cidadãos que se associam a título pontual com o fito de apresentarem uma candidatura autárquica.
Por isso, a possibilidade de utilização de símbolos por parte destas listas de cidadãos eleitores é de difícil
ou mesmo de impossível exequibilidade, quando comparada com o que sucede com os partidos políticos cujos
símbolos estão, desde o seu ato fundacional, inscritos no Tribunal Constitucional. Como bem fez notar a
Comissão Nacional de Eleições no parecer que remeteu a esta Assembleia, «a alteração proposta não garante
a univocidade dos símbolos, pois não existe um sistema que acautele, minimamente sequer, que não sejam
admitidos símbolos iguais para candidaturas de grupos de cidadãos diferentes ou símbolos semelhantes aos
dos partidos e coligações registados no tribunal constitucional».
Mais: o Bloco de Esquerda confunde a facilitação com o facilitismo, ao propor uma fórmula de cálculo para
o número mínimo de subscritores da candidatura que, como reconheceu quer a DGAI (Direção-Geral de
Administração Interna) quer a CNE (Comissão Nacional de Eleições), pode, no limite, redundar em situações
de autopropositura da candidatura, isto é, casos em que os mesmíssimos cidadãos figuram simultaneamente
como proponentes e como candidatos.
Finalmente, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, não quero nem vou fugir à questão, também suscitada
nos projetos de lei, relativa às isenções fiscais conferidas aos partidos e não já às listas de cidadãos. Importa,
para que fique claro, que a concessão de tais isenções não acontece em razão da campanha eleitoral — nada
disso. Os benefícios previstos no artigo 10.º da lei do financiamento dos partidos aplicam-se em anos eleitorais
e em anos em que não tenham lugar quaisquer atos eleitorais. São concedidos, portanto, para a gestão
corrente do partido, em razão da natureza jurídica e da função social dos partidos políticos.
Diferente é o que está previsto no Capítulo II da lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas
Eleitorais, relativo ao financiamento das campanhas eleitorais. Aqui, estamos convictos de que a lei, na sua
atual formulação, já não legitima que, em contexto eleitoral, os partidos políticos requeiram a devolução do
IVA, nomeadamente no âmbito da subvenção estatal — e o PSD não o requer. Vejam-se, de resto, os
Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os
498/2010 e 135/2011.
Em todo o caso, o certo é que uma discussão sobre os benefícios consagrados no artigo 10.º da lei do
financiamento dos partidos sempre teria de ter lugar no quadro da discussão desse mesmo diploma, e a
avaliação sobre o eventual impacto desse mesmo diploma sobre o princípio da igualdade de tratamento das
candidaturas nunca poderá ocorrer em período de pré-campanha eleitoral, sob pena de se pôr em causa a
certeza e a segurança jurídicas e, no fim das contas, de se estar a prejudicar todos, partidos e cidadãos
eleitores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que vou dizer, em relação a
estes projetos de lei do Bloco de Esquerda, é concordante — não sei se o irei dizer de uma forma mais direta
mas é seguramente concordante — com algumas coisas já aqui ditas, designadamente, pelo Sr. Deputado
António Filipe (não sei se será do dia, mas registei há pouco algumas concordâncias em relação a outra
matéria em debate, e não estou muito longe de várias coisas que referiu) e, nomeadamente, em relação (se
não deturpo aquilo que disse) a uma certa avaliação e apreciação que fazemos desta experiência das
candidaturas independentes dos cidadãos eleitores.
Não temos dúvida de que esta experiência representou uma evolução na democracia portuguesa, é um
direito, e um direito importante. Mas também convém não «embandeirarmos em arco», nem permitirmos que
em alguma circunstância ela seja transformada em argumentário contra os próprios partidos. Até porque as
experiências, como aqui foi dito, muitas vezes não são propriamente de independentes mas, sim, dos mais
variados dissidentes (o que não é a mesma coisa que um independente) das várias formações políticas —
casos em que a tentativa de confusão é natural e é óbvia — e até, em alguns casos, de dissidentes forçados,
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ou seja, daqueles dissidentes que, por terem complicações não com os partidos ou com a política mas, às
vezes, com a própria justiça, se reconvertem em independentes para disputar o poder local.
Feita esta ressalva, li e verifiquei que as propostas que o Bloco de Esquerda aqui traz são muito centradas
e muito baseadas em preocupações suscitadas pelo Sr. Provedor de Justiça, procurando aí o seu fundamento
e tendo aí o seu acolhimento.
Em relação às várias questões em concreto e às várias propostas, quero dizer o seguinte: o alargamento
da possibilidade de candidaturas de cidadãos é defensável e sustentável. Quando chegamos, como fez a Sr.ª
Deputada Helena Pinto, aos exemplos extremos, de municípios mais pequenos, é evidente que, nesses casos,
fará todo o sentido alguma correção na lei.
Todavia, como foi lembrado, e bem, pela Sr.ª Deputada Francisca Almeida, também convém lermos o
parecer da CNE, uma entidade muitíssimo conhecedora destes problemas (eu próprio, em tempos idos, tive a
possibilidade de participar nesse organismo, pelo que sei bem da sua competência e da qualidade do trabalho
que faz), quando esta chama a atenção para o facto de também não podermos correr o risco de chegar a
fórmulas de candidatura que estão quase na autopropositura, ou seja, em que um grupo de cidadãos decide
candidatar-se sem ter qualquer base eleitoral.
O mesmo se diga da própria proposta quando permite a candidatura a todas as freguesias, desde que
tenha a base na candidatura municipal, o que, por um lado, não mantém a separação entre o município e a
freguesia, ou seja, entre a diferença dos órgãos, e, por outro lado, não garante a existência da tal base
eleitoral.
Quanto à possibilidade de utilização de símbolos por parte destas listas, digamos que é uma boa ideia — é,
é uma boa ideia. Mas será exequível? Podemos garantir a tal regra de que o símbolo é único, é identificável,
que não se permite, em certos casos, situações de confusão, designadamente (e volto à questão) a das várias
dissidências?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Bastará até pensar que, no espaço político a que os senhores
correspondem, a história conta-nos a tentativa de apropriação e de utilização de símbolos que eram de
entidades que estão reconhecidas, estão estruturadas e têm um registo apertadíssimo no Tribunal
Constitucional. Por isso, aí, não estou em desacordo, mas acho que a garantia da tal identidade própria (como
acontece, de resto, noutras realidades, até no âmbito do direito privado, em geral), da identificação própria da
entidade, da separação, da não possibilidade de confusão (porque esse é que é o risco, como é evidente) tem
de ser muito bem pensada e muito bem estruturada.
Em relação ao regime do IVA — e aí vou discordar também do Sr. Deputado António Filipe, que diz que
seria justo que estas listas tivessem o regime de IVA que têm os partidos — diria (e não querendo ir mais
longe, mas pegando até no raciocínio aqui feito pela Sr.ª Deputada Francisca Almeida que nos lembrou que,
designadamente, o seu partido normalmente não faz essa exigência e esse pedido em relação ao IVA) que
aqui o que talvez devêssemos pensar é se não deveríamos equiparar o regime dos partidos ao destas listas, e
não o contrário.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, fazer o percurso para que não haja qualquer tipo de isenção
ou benefício dos partidos nesta matéria, em vez de estarmos a equiparar estas listas ao regime dos partidos.
Talvez por aí pudéssemos pensar essa mesma matéria.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E o Sr. Deputado estará certamente a pensar em concluir.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estarei a pensar em concluir, porque V. Ex.ª me chamou a atenção.
Estava distraído, mas vou concluir. E vou concluir dizendo apenas o seguinte: Sr.ª Deputada Helena Pinto, há
aqui um último argumento no qual faz muito sentido refletirmos, que é o facto de estarmos a mexer nesta
matéria quando estamos a dois meses da apresentação das listas, quando já há listas a ser apresentadas,
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quando estamos praticamente em processo eleitoral. É um último elemento de reflexão, que, julgo, é
relevante, ainda que muitas destas matérias mereçam obviamente discussão e uma análise mais atenta.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, agradeço todo os contributos. Aliás,
penso que este debate agendado pelo Bloco de Esquerda já valeu a pena, porque já verificámos que há
matérias em que estamos de acordo. E verificámos, sobretudo, o seguinte: as coisas como estão não estão
bem, e o imobilismo, geralmente, não é amigo da democracia.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, é bom encetarmos os caminhos que levam às mudanças. Este é o
primeiro registo que queria fazer.
Não vou ter tempo para responder a todos os argumentos, embora tivesse muito gosto nisso, mas queria
começar por esta questão da oportunidade do tema. Percebo o que disse, Sr. Deputado Telmo Correia, e
vindo da sua parte até percebo melhor do que vindo da parte da Sr.ª Deputada Francisca Almeida, porque
convenhamos que, com tantas candidaturas do PSD em suspenso, por questões legais e constitucionais, é um
pouco forçado vir dizer que não existe tempo para fazer estas mudanças que vão atingir algumas listas de
cidadãos por todo o País. Convenhamos, Sr.ª Deputada…
Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.
Aliás, em relação à sua intervenção, quero dizer só mais uma coisa. Podemos concordar ou não; agora, é
bom lermos o que cá está. E o projeto de lei do Bloco de Esquerda pode ser acusado de muitas coisas em
termos de opinião, mas não é verdade que promova a autopropositura, nem o parecer da Comissão Nacional
de Eleições é rigoroso nesse aspeto, Sr. Deputado Telmo Correia, porque basta ler o n.º 2, em que se coloca,
«preto no branco», uma norma que vem retificar os resultados da fórmula e que impede essa situação,
inclusivamente dizendo que nunca poderão os proponentes ser inferiores ao dobro dos candidatos efetivos, e
também prevê um limite máximo.
Em todo o caso, penso que quem quiser olhar para estas questões — e o Sr. Deputado Pita Ameixa
também o referiu — reconhece que existe aqui uma desigualdade de facto entre as condições exigidas aos
partidos políticos e às listas dos cidadãos. Acho que isto é reconhecido por todos e penso que é importante ser
corrigido.
Diz o Sr. Deputado António Filipe, em relação às listas de cidadãos: «Não as demonizamos, nem as
endeusamos; não as discriminamos, nem positivamente, nem negativamente». Em princípio, está correto o
que diz. Mas há aqui um problema: é que listas de cidadãos e de partidos políticos também não são
exatamente a mesma coisa. E provavelmente penso que, dependendo das situações, se calhar, há certo tipo
de candidaturas que devem, de alguma forma, ter meios que facilitem a sua apresentação, em detrimento de
um partido político, que é organizado, tem uma estrutura, tem dinheiro, etc.
Portanto, não vejo essa questão em pé de igualdade, acho que não se pode ver assim e que não favorece
a participação das pessoas, Sr. Deputado António Filipe.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já com toda a tolerância, queira fazer o favor de
concluir.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas hoje até tenho sido mais ou menos
disciplinada. Deixe-me só concluir com esta ideia: Srs. Deputados, quando propomos este debate, não
estamos a pensar nos independentes, nos que saem dos partidos. Não podemos pensar nisso, porque não
estamos a falar dos diversos oportunismos que têm surgido. Temos, sobretudo, de olhar e pensar (temos de
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ter salvaguarda em relação a isso) nos cidadãos e cidadãs que têm projetos de cidadania, projetos políticos
para as suas terras, e que devem ser incentivados e não penalizados por causa de outras posições. Posições
essas que geralmente saem de onde, Srs. Deputados? Dos partidos políticos e, sobretudo, de alguns partidos
políticos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A apreciação da Sr.ª Deputada quanto à contenção é subjetiva.
Srs. Deputados, está assim concluída a apreciação dos projetos de lei n.os
272/XII (2.ª) e 269/XII (2.ª).
Vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de
resolução n.º 704/XII (2.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na
escolaridade obrigatória (Os Verdes).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para fazer a respetiva apresentação.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam
hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo a abordagem da
Constituição da República Portuguesa no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário e a sua
disponibilização gratuita aos alunos.
Gostava de confessar aos Srs. Deputados que a ideia da criação deste projeto de resolução surge numa
deslocação de Os Verdes a uma escola, em Tondela, onde, a propósito da discussão que estava a ser feita
com os alunos, solicitei que fossem à biblioteca da escola buscar uma Constituição para que nos pudéssemos
confrontar todos com um artigo sobre o referendo na Constituição. Um dos alunos saiu, foi à biblioteca e
regressou dizendo o seguinte: «A nossa biblioteca não tem nenhuma Constituição». Confesso que fiquei
absolutamente pasmada. É daqui que, depois, surge a ideia de propor a elaboração deste projeto de
resolução, designadamente na sua componente de disponibilização aos alunos.
Por outro lado, apercebemo-nos também que há muitos ex-alunos, em Portugal, que saíram do sistema de
ensino sem nunca terem tido qualquer contacto com a Constituição da República Portuguesa. Ora, é aqui que
nos surge, então, a ideia da elaboração completa do projeto de resolução.
Quando falamos da Constituição da República Portuguesa, falamos da «lei das leis», a lei que orienta o
nosso Estado democrático, que estabelece os princípios centrais da nossa democracia. É, então, importante
que os cidadãos tenham, pelo menos, um conhecimento geral do conteúdo desta Constituição. E não
tenhamos dúvidas: conhecer o conteúdo geral da Constituição é ganhar consciência de direitos, é ganhar o
desejo de os consolidar e de os preservar. Não há qualquer dúvida sobre isso. É também importante conhecer
a organização do poder político, dos órgãos que representam os cidadãos, como, por exemplo, a Assembleia
da República.
Vejamos: ninguém quer que os cidadãos e os alunos conheçam os 296 artigos da Constituição da
República Portuguesa de cor, como é evidente. O que propomos é um conhecimento do conteúdo geral e
adaptado às idades das crianças do 3.º ciclo do ensino básico e dos jovens do ensino secundário.
Sr.as
e Srs. Deputados: Nunca pensei, confesso, que a Assembleia da República pudesse pensar em
rejeitar esta recomendação ao Governo. Mas, hoje de manhã, chamaram-me a atenção para uma manchete
de um jornal, onde se podia ler a posição do Deputado Fernando Negrão, do PSD, Presidente da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz que os alunos não devem ter qualquer
contacto com esta Constituição. Confesso que pensei: isto é uma coisa descontextualizada. Não pode ter dito
isto!
Mas, entretanto, ouvi, com os meus próprios ouvidos, na rádio, o Sr. Deputado Fernando Negrão dizer que
a Constituição da República Portuguesa tem uma carga ideológica forte, sendo excessivo o contacto dos
alunos com a Constituição. E aí é que fiquei absolutamente pasmada e, mais do que pasmada, preocupada!
Sobre esta questão irei dizer mais qualquer coisa na intervenção final, mas desde já pergunto se,
porventura, o PSD está preocupado com o facto de o centro de acolhimento ao cidadão, na Assembleia da
República, distribuir gratuitamente Constituições da República Portuguesa a todos os estudantes, de qualquer
grau de ensino, que venham visitar a Assembleia. Isso constitui uma preocupação?
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Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Isidro Araújo,
do PSD.
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de
resolução apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que recomenda ao Governo, em primeiro lugar,
que integre nos conteúdos curriculares do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário o estudo da
Constituição da República Portuguesa e, em segundo lugar, que disponibilize gratuitamente a todos os
estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário um exemplar da Constituição da República
Portuguesa.
A iniciativa mereceu toda a nossa reflexão cuidada e atenta, tanto mais que afirma o desconhecimento da
Constituição da República pelos cidadãos.
Após as revisões sobre os conteúdos programáticos das disciplinas dos ensinos básico e secundário, onde
tal matéria é lecionada, em síntese não exaustiva, concluímos o seguinte.
No 3.º ciclo do ensino básico, na disciplina de História do 9.º ano, a grande unidade temática chama-se
«Portugal: Do Autoritarismo à Democracia».
No ensino secundário, também no programa de História, tanto do 11.º ano como do 12.º ano, na unidade
«Da revolução à Estabilização da Democracia», é apresentada como objeto de estudo a Constituição de 1976
até à sua revisão de 1982, ou seja, a evolução do projeto de sociedade para Portugal emergente da
Revolução de Abril. Como estratégias, o programa refere mesmo a encenação de uma sessão da Assembleia
Constituinte de 1975-1976 e o recurso à Constituição da República Portuguesa de 1976.
Igualmente no ensino secundário, na disciplina de Economia dos 10.º e 11.º anos, na unidade didática «A
Intervenção do Estado na Economia», o programa sugere, nas orientações metodológicas, a análise de
documentos sobre a realidade portuguesa, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa.
Ainda na disciplina de Direito do 12.º ano, a unidade didática «A Pessoa, Fundamento e Fim da Ordem
Jurídica», analisando o direito e a organização da sociedade, apresenta como sugestão metodológica a
utilização da Constituição como instrumento de trabalho.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Poderíamos citar outros programas do ensino secundário que partem mesmo, em alguns casos, da análise
das três Constituições liberais, a de 1822, a de 1826 (Carta Constitucional) e a de 1838, analisando-as até
numa visão diacrónica, até à primeira Constituição republicana, em 1911.
Por outro lado, os manuais escolares dão as respostas adequadas, além de que a Constituição da
República Portuguesa faz parte da maioria dos acervos das escolas — tenho pena que, pelos vistos, haja pelo
menos uma que não a tem — e está disponível em diversos sítios, designadamente no sítio da Assembleia da
República e no sítio do Conselho Nacional de Educação,…
O Sr. Pedro Lynce (PSD) — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — … fazendo hoje todo o sentido o incentivo à investigação, utilizando as
tecnologias de informação.
Não podemos esquecer que, por organização e acompanhamento desta Assembleia, todos os anos
decorre nas escolas portuguesas a iniciativa Parlamento dos Jovens, que tem como principal objetivo levar ao
contacto com a realidade espelhada na Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Não é esse o objetivo!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Não é pelo facto de não gostarem que isso deixa de ser verdade!
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Aplausos do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os valores da Constituição da República Portuguesa são hoje
tratados na vida das escolas, muitas vezes de forma transversal, pelo que podemos assegurar que aos alunos
que terminam a escolaridade obrigatória são dados os instrumentos necessários ao seu conhecimento, à sua
génese e à sua importância histórica, contribuindo este conhecimento para que ganhem consciência da
existência dos seus direitos e garantias como cidadãos, bem como da necessidade de respeitar e preservar
este aspeto da cidadania.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado, a Mesa saúda-o pela sua primeira
intervenção nesta Legislatura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Ninguém rejeita que há
metas curriculares que tratam da Constituição da República Portuguesa, na disciplina de História e até noutras
áreas de ensino. A questão não é essa.
O facto de o Partido Ecologista «Os Verdes» propor uma disciplina acerca da Constituição da República
tem a ver com qualquer coisa que vai para além do estudo da Constituição, tem a ver com o facto de
podermos ter na nossa juventude, nos alunos e nas alunas, a possibilidade de aceder a uma educação da
política e a uma participação democrática. Isto, em parte, era o projeto da Educação Cívica, disciplina que foi
sendo extinta e que hoje não tem sucedâneo.
Portanto, a discussão da Constituição vai para além do conhecimento da Constituição da República, vai
absorver princípios acerca da democracia política, da democracia social, da democracia económica, da Carta
das Nações Unidas, de várias cartas de direito do mundo em que vivemos, dos direitos em geral e das
obrigações dos cidadãos. Em suma, implica o conhecimento da sociedade e da organização política do poder
em que cada um e cada uma se move.
Ora, rejeitar isto por um atavismo político, procurando a indiferenciação e o indiferentismo da parte dos
nossos jovens em relação ao sistema político e aos direitos a que podem candidatar-se, é um erro, um erro
muito grave! Não entendemos que a direita possa rejeitar esta expetativa e esta oportunidade.
Fui daqueles que contestei, no tempo da ditadura, uma disciplina em que se estudava a Constituição do
Estado Novo.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — E acha bem?!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Acho, acho! Contestei o estudo de uma Constituição fascista!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora quero o estudo de uma Constituição democrática,…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … de uma Constituição moderna!
Aplausos do BE.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não podemos continuar a ter um sistema de ensino, um serviço público de
educação que quer aparentar-se como assético em relação à democracia e em relação às escolhas dos
cidadãos e das cidadãs, daí o nosso apoio a esta iniciativa e, também, o nosso repto para que ela possa ser
alargada do ponto de vista metodológico, com a Constituição da República Portuguesa no centro, mas visando
uma aprendizagem mais geral das questões elementares, dos valores fundamentais da democracia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os
Verdes» pela proposta de divulgação e estudo da Constituição na escolaridade obrigatória.
Sr. Deputado do PSD, é verdade que a história das Constituições portuguesas nos séculos XIX e XX
integra o currículo da disciplina de História; é verdade que o estudo do fascismo e do 25 de Abril aborda, ao de
leve, a Constituição, sob sugestão curricular. É verdade, Sr. Deputado, mas isto parece-lhe suficiente?
O Sr. Deputado é professor e eu pergunto: acha que os seus alunos conhecem os artigos 72.º, 73.º e 74.º,
relativos ao direito à educação? Acha que conhecem um artigo muito importante — o artigo 70.º —, relativo
aos direitos da juventude, que é uma singularidade da nossa ordem constitucional e que não existe em muitas
outras ordens constitucionais? Não conhecem, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Graças a Deus, não conhecem o preâmbulo!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que, num momento como o que vivemos, em que o Governo e a
troica atacam os direitos conquistados com a Revolução de Abril e consagrados na Constituição — o direito à
educação, o direito à saúde, o direito ao emprego com direitos, o direito à habitação, o direito à cultura, o
direito ao lazer e ao desporto —, é muito importante que todos os jovens (todos os jovens e todos os cidadãos)
conheçam e lutem pelos seus direitos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entendemos que a Constituição é ideológica, Srs. Deputados, não é «papel
higiénico»! A Constituição é ideológica porque defende os valores do progresso e da justiça social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Constituição consagra o princípio da soberania popular, consagra e defende a
democracia participativa, defende a igualdade e a dignidade humana. Portanto, a Constituição tem um valor
central no nosso regime democrático e é por isso que define as funções sociais do Estado e diz onde o Estado
deve intervir na garantia do progresso e da justiça social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É exatamente pelo facto de a Constituição defender o avanço, que este
Governo — que quer o retrocesso — não quer que os estudantes conheçam a sua Constituição. Este Governo
tem a ideologia do retrocesso civilizacional a que está a dotar o País e a vida da juventude. É por isso que
entendemos que esta proposta é muito importante, sobretudo para que os cidadãos portugueses, não apenas
os jovens mas também os jovens, desenvolvam as suas lutas para que os governos cumpram a Constituição.
Concordando ou não concordando com Constituição, têm que a cumprir. Juraram sobre a Constituição! É
esse o papel que cabe ao poder político e é por isso que acompanhamos esta iniciativa legislativa.
Aplausos do PCP e da Deputada do BE Ana Drago.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina
Mendonça.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É evidente que, hoje, os
curricula, designadamente da disciplina de História, já comportam a história das instituições no que diz
respeito aos direitos fundamentais — e nos direitos fundamentais incluem-se não apenas os que estão
inscritos na nossa Constituição como os que decorrem de instrumentos internacionais.
É verdade que se estuda a organização do poder político, mas também é verdade, Sr.as
e Srs. Deputados,
que há hoje uma fraca consciência do que é o texto constitucional por parte da esmagadora maioria dos
nossos cidadãos, em particular dos nossos estudantes. Tal deve convocar-nos, enquanto Parlamento
democrático, a fazer uma discussão um pouco menos desapaixonada sobre o que está em cima da mesa.
Srs. Deputados, sejamos rigorosos.
É bom lembrar que o Partido Socialista foi sempre, sempre, nesta Câmara, o defensor de uma Constituição
democrática, de uma Constituição que envolvesse os valores europeus e internacionais, o respeito pelos
direitos humanos, a democracia pluralista, a liberdade de expressão e todos os direitos básicos, como a
educação, a cultura, a saúde, a habitação e tudo o mais que já aqui foi dito hoje.
Também é bom lembrar que, pese embora a grande defesa que a Sr.ª Deputada Rita Rato fez da
Constituição, o PCP sempre votou contra todas as revisões constitucionais, à exceção da de 2005.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Todavia, o ponto que está hoje em cima da mesa, Srs.
Deputados, tem este paradoxo: ao longo dos anos, o PSD tem apoiado e jurado fidelidade à Constituição da
República Portuguesa e, hoje, ouvimos o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias declarar que os estudantes não devem ter qualquer contacto com este texto
constitucional.
Esta é a reflexão que devemos fazer, porque esta atitude fundamenta bem a ação do Governo ao longo
dos últimos dois anos: temos um Governo que se arroga no direito de fazer de conta que não existe uma
Constituição que incomoda a sua ação governativa e que se permite fazer, sucessivamente, Orçamentos do
Estado inconstitucionais, por exemplo.
Srs. Deputados, o que hoje devemos fazer é saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela possibilidade
de fazer esta discussão aqui hoje. Aliás, gostava de lembrar as palavras de António Sérgio, quando defendia a
formação cívica: defendia que a escola deve ser definida como cidadania. E foi o mesmo António Sérgio que,
por defender a formação cívica, em agosto de 1941, foi censurado pelo regime político de então.
É isto que não queremos que volte a acontecer. Não queremos regressar ao passado de um Portugal
cinzento, de um Portugal sem direitos, de um Portugal sem democracia.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Por isso é bom que os estudantes não padeçam de amnésia, é
bom que os estudantes tenham hoje uma componente pedagógica importante do seu texto constitucional e,
como diz o Professor Sampaio Nóvoa, é importante que a cidadania se construa para lá do que se ensina nos
livros, porque os programas podem estar bem definidos, Srs. Deputados, mas é preciso dar aos nossos
estudantes consciência da sua participação na sociedade que começa nas escolas, muitas vezes também, na
forma de organizar a escola e na forma democrática de eleger os seus representantes.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista o texto constitucional é um texto
absolutamente fundamental na nossa sociedade que deve ser respeitado e assim deve ser dado aos
estudantes para que possam dele ter o melhor conhecimento.
Por isso, deixo como nota final, Sr.ª Presidente, que é inadmissível que o Governo tenha retirado a
possibilidade da disciplina de Formação Cívica nas escolas que ensinava também, entre outras coisas, o
nosso texto constitucional.
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A isto chama-se, Sr.as
e Srs. Deputados, preconceito ideológico e aí as bancadas à direita neste
Parlamento têm revelado à exaustão o desrespeito pela Constituição.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é importante recentrar o
debate no projeto de resolução que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui nos traz, que recomenda a
divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória.
Não pretende, por exemplo, como aqui me pareceu ouvir, o regresso de uma disciplina sobre a
Constituição, na versão Constituição 2005, ou todas as outras que estão em vigor. Recomenda-se, sim, que se
integre nos conteúdos curriculares o estudo da Constituição da República Portuguesa.
Nos considerandos deste projeto de resolução pode ler-se: «Incompreensivelmente muitos jovens
terminam a sua escolaridade sem nunca terem abordado a Constituição, em nenhuma disciplina de nenhum
ano letivo.»
Se fosse assim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento teria de, rápida e eficazmente, explicar ao
Governo que isso não poderia ser. Não passaria pela cabeça de nenhum dos Deputados que se senta nesta
bancada, em particular, e com certeza que nas outras também não, pelo que já ouvi, que os nossos jovens
saíssem da escola sem, volto a referir, em nenhuma disciplina de nenhum ano letivo terem abordado a
Constituição.
Ora, como aqui já foi dito, foi um exercício que caiu em saco roto, mas vou ter de o repetir: em várias
disciplinas de vários anos letivos e em todos os ciclos de ensino, na verdade começa até no 1.º ciclo na
disciplina de Estudo do Meio, se aborda não só a Constituição como o momento histórico que lhe deu origem,
como até, em alguns sítios — e até percebo que isso incomode alguns mais conservadores a nível
constitucional —, as próprias revisões constitucionais, nomeadamente a de 1982.
Vamos, então, ver: 2.º ciclo, disciplina de História e Geografia de Portugal, Programa do 6.º ano — O 25 de
Abril e a construção da democracia: A ação militar e popular no 25 de Abril; A independência das colónias; a
Constituição de 1976 e o restabelecimento da democracia. Isto parece-me bastante claro.
E até se recomenda — e, como sabe, os programas fazem isso — não sendo obrigatório, é verdade, mas
também me parece que não deve o Governo aqui legislar com muita obrigatoriedade, que se leiam e que se
comentem extratos da Constituição de 1976. Veja-se bem: da de 1976, o que serve e muito bem — e isso é
muito importante — para enquadrar aquele momento histórico e a origem do texto constitucional.
Isto está no programa, mas vamos às metas, ou seja, aquilo que o Governo considera que é obrigatório os
alunos saberem no final da disciplina.
Metas curriculares de História e Geografia do 2.º ciclo do ensino básico, 6.º ano: Reconhecer no programa
do Movimento das Forças Armadas o fim da ditadura e o início da construção de democracia; Referir as
eleições de 1975 como marco fundamental para a construção do regime democrático; Reconhecer na
Constituição de 1976 a consagração dos direitos e liberdades fundamentais.
Vão conseguir os professores deste País fazer o extraordinário trabalho de dar a conhecer a Constituição
de 1976, como a consagração dos direitos e liberdades fundamentais, sem explicar o que são os direitos e as
liberdades fundamentais, que é isto que a oposição parece fazer crer?!
Vamos continuar, porque ainda disponho de algum tempo: Programa de História, 9.º ano — Portugal: do
autoritarismo à democracia; A Revolução de Abril; O processo revolucionário, As novas instituições
democráticas; Identificar as principais instituições democráticas; O poder autárquico, na freguesia e no
concelho; O funcionamento dos órgãos e do poder central.
Mais à frente, 12.º ano — História A e 11.º ano — História B: A revisão constitucional de 1982 e o
funcionamento das instituições democráticas; O significado internacional da Revolução portuguesa.
Aprendizagem fundamental (destaca o Programa): Identificar na Constituição de 1976 e na Revisão de
1982 a evolução do projeto de sociedade para Portugal emergente da Revolução de abril.
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Para um Governo revanchista e que quer que os nossos jovens não contactem com a Constituição da
República Portuguesa conseguiu-se aqui meter bastante coisa a martelo, devo dizer, Srs. Deputados!
Parece-nos também que cai o equívoco quando a oposição diz que se acabou com a disciplina de
Educação Cívica, quando ela se mantém nos programas sempre que a escola entenda…
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … que no seu projeto educativo seja importante. Mas tudo isso é
subsidiário para além daquilo que já aqui li e que é absolutamente obrigatório. Não há um aluno que saia de
uma escola sem o contacto com esta matéria.
O que já me parece mais grave, Srs. Deputados — e vou terminar, Sr.ª Presidente — é que uma biblioteca
de uma escola do nosso País não tenha a Constituição. Isso é evidente, penso que há, com certeza, alguma
má gestão.
Mas também lhe digo que a Sr.ª Deputada podia ter ido com o aluno à biblioteca, abria o site do
Parlamento e mostrava-lhe a Constituição, porque hoje em dia isso também parece que funciona, não temos
de entregar uma Constituição em papel a todos os nossos alunos.
Mas, com certeza, que nenhuma biblioteca do País, muito menos uma biblioteca escolar, passa sem a
Constituição da República Portuguesa.
Sr.ª Presidente, se se verificasse o que Os Verdes dizem, que nenhum aluno tem contacto com o texto
constitucional, esta bancada não teria dúvidas em acompanhar Os Verdes. Porém, isso não é verdade e julgo
que o demonstrámos aqui com alguma eficácia.
Ainda assim, se subsistirem dúvidas, não tenhamos nós dúvidas de que os nossos alunos têm contacto
com a Constituição e de que os nossos professores, dentro da obrigatoriedade de cumprirem estes programas
e de fazerem para além deles aquilo que bem entendem, fazem esse acompanhamento aos nossos alunos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar este debate, gostaria de
trazer aqui um exemplo muito concreto de como muitos estudantes não conhecem a sua Constituição.
Nos artigos 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa é consagrado o direito a todos os jovens à
educação e à cultura. Ora, nós, muitas vezes, confrontados com as dificuldades dos jovens para aceder ao
ensino superior, dizemos a muitos deles que um direito que está consagrado na Constituição, que está
consagrado na nossa Lei Fundamental é o do acesso a todos os graus de ensino, independentemente das
condições económicas das suas famílias. Hoje, o que acontece no nosso País é que temos um Governo que
desenvolve uma política e um pacto da troica que é incompatível com a Constituição da República Portuguesa
e com os valores de abril, na medida em que muitos jovens não acedem ao ensino superior porque não têm
1036 € para pagar propinas, mais despesas de alojamento, mais despesas de refeição. Isto significa, de facto,
que este Governo vive mal com esta Constituição e todos os dias a espezinha.
Mas os jovens, com ou sem a Constituição e a sua divulgação gratuita, com a sua luta, com a força da sua
consciência de que este País também é para eles e que só com os valores de abril é que lá vamos, hão de pôr
este Governo daqui para fora!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que ficou claro neste debate
que as bancadas da direita não querem uma disciplina sobre a Constituição da República Portuguesa.
Mais: não querem, de todo, uma disciplina sobre política, e a política é o á-bê-cê da cidadania. Não querem
debate político, não querem acesso à política dentro das escolas, excetuando aquela meia dúzia de turmas
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que existem em Portugal que, facultativamente, tiveram essa disciplina. Mas, de resto, não querem a
generalização, não querem uma disciplina que trate de política, e esse é o ponto essencial.
Portanto, a direita vota o seu ódio ao exercício de cidadania.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS fartaram-se
aqui de ler alguns conteúdos de programas de algumas disciplinas, fundamentalmente de História, mas
esqueceram-se de nos dizer em que local desse programa está aquilo que focaram. Vem no final, não vem,
Sr.as
e Srs. Deputados?! E daqui retirem ilações!
Nós não temos dúvida absolutamente nenhuma de que consta desses programas curriculares a perspetiva
histórica da Constituição da República Portuguesa, não temos dúvida absolutamente nenhuma sobre isso.
Mas nós estamos a propor mais, Sr.as
e Srs. Deputados: nós estamos a propor a interiorização de
conceitos de cidadania, de direitos e de deveres dos cidadãos. E não tenham dúvidas — e os senhores sabem
e por isso é que não gostam — de que a consciência desses direitos torna as pessoas mais reivindicativas
relativamente à preservação desses direitos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É isso mesmo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não há nenhuma dúvida sobre isso!
Srs. Deputados, parto do princípio que há aqui Deputados que não gostam de pôr sequer a hipótese de
jovens do nosso País terem plena consciência de que a soberania reside no povo — é assim que dita a
Constituição da República Portuguesa —, que tenham até consciência da plenitude do princípio da igualdade e
da não discriminação em função de uma série de fatores, designadamente da condição económica das
pessoas.
Parto do princípio de que há aqui alguns Deputados que não gostam que os jovens portugueses e os
cidadãos portugueses, em geral, tenham consciência de que a Constituição dita o direito à segurança no
emprego, o direito ao acesso à saúde, o direito à educação, o direito à habitação, o direito a um ambiente
saudável… É o sustentáculo da nossa democracia! Estes direitos elementares fundamentais devem ser
conhecidos de uma forma geral pelos nossos jovens, pelos nossos cidadãos.
Mas também quero dizer-vos, Sr.as
e Srs. Deputados, que estamos perante um Governo e uma maioria que
não têm pudor em violar a Constituição da República Portuguesa. Esta maioria não gosta da Constituição da
República Portuguesa, porque ela funciona como um entrave a alguns desejos políticos profundamente
macabros.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, Sr.as
e Srs. Deputados, imaginem se, porventura, num
País de sonho que seria esse Portugal, os jovens, os cidadãos conhecessem bem a Constituição da República
Portuguesa!?
Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pessoal?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Da bancada, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, aquilo que disse sobre o
Governo e sobre esta maioria no que respeita à forma como tratamos o texto constitucional não só é
perfeitamente…
Protestos do PCP.
Repito, as palavras que disse sobre o Governo e sobre esta bancada — e esta bancada faz parte dessa
maioria…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Correto, verdadeiro, acertado!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — A grande questão que se põe aqui é a de que não podemos admitir lições
sobre a forma como analisamos ou não o texto constitucional de qualquer partido desta Câmara, porque
também não temos a veleidade de querer dar lições de constitucionalidade ou de democracia a nenhum
partido desta Câmara.
A visão que temos do projeto que Os Verdes apresentam hoje nesta Câmara é clara: o PSD acha — falo
em nome do PSD — que já há inúmeras referências ao texto constitucional que têm servido para que haja um
conhecimento da Constituição por parte dos nossos concidadãos.
O facto é só um: no respeito democrático, mas também no respeito pela diferença democrática, devemos
distinguir claramente o que deve ser distinguido.
Distingue-nos uma ideia sobre a questão do ensino do texto constitucional e devemos saber respeitar-nos
uns aos outros. Mas lições de democracia de nenhum partido devem ser dadas a outro partido, porque se
estamos todos aqui é porque fomos todos eleitos democraticamente. Todos, sem exceção!
Aplausos do PSD.
Acho que devemos, nesse aspeto, salientar as nossas diferenças e batalhar nas nossas divergências, mas
respeitar aquele texto constitucional que a todos nos elegeu de igual para esta Câmara.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, querendo responder, tem a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, quero dizer-lhe que
não me sinto no direito de dar lições a ninguém, nem tão-pouco no dever. Se o entendeu assim, quero pedir-
lhe desculpa, porque não foi minimamente essa a minha intenção. Não o faço, recuso-me a dar lições. Nem
pensar!
Agora, Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas eu fiz uma leitura política e esta Casa é o centro das leituras e
das discussões políticas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qualquer dia não se pode falar de política aqui!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu penso do seguinte modo: sobre um Governo e uma maioria
que o suporta e que votou na Assembleia da República dois Orçamentos do Estado inconstitucionais, fico um
bocado…
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto tem a ver com quê?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Faço a leitura política de que os senhores têm dificuldade em
aceitar muitos dos princípios constitucionais.
Um Governo e uma maioria que o suporta que faz o que faz com as reformas dos pensionistas, que faz o
que faz ao retirar partes dos salários aos portugueses, que faz o que faz ao nível do acesso à saúde, a minha
leitura política é a de que os senhores não gostam da Constituição da República Portuguesa.
Não se trata de lição, é a minha leitura política e, pior do que ser a minha, acho que é mesmo uma leitura
política generalizada à maioria dos portugueses.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, os portugueses estão descontentes com as políticas deste Governo e eu estou em crer que
os senhores não gostariam que muitos cidadãos, muitos jovens tivessem plena consciência dos direitos que
lhes são atribuídos por via da Constituição da República Portuguesa.
É a minha legítima leitura política, não é lição, Sr. Deputado!
Aplausos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído o quarto e último ponto da ordem do dia,
resta-me informar que a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, com início às 9 horas e 30
minutos, e não às 10 horas, como é habitual, uma vez que há um debate de urgência, requerido pelo PS.
Assim, a ordem do dia de amanhã é a seguinte: debate de urgência, requerido pelo PS, sobre o estado da
educação nos ensinos básico e secundário, com uma grelha própria, que é pública; depois, a discussão
conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
278/XII (2.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo
cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), 393/XII
(2.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o
apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de
adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à
Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE) e 412/XII (2.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando
a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Este debate também tem uma
grelha própria.
Segue-se o ponto 3 da ordem do dia de amanhã que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos
projetos de lei n.os
398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o
reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-
PP, PCP e BE), 401/XII (2.ª) — Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital
de créditos à habitação própria e permanente (BE) e 410/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de
prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP).
Haverá votações regimentais no final do debate.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 1 minutos.
Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Duarte Pacheco no decurso da declaração política que proferiu.
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Imagens — voltar
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.