I SÉRIE — NÚMERO 91

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evoluir e que não evoluiu ainda o suficiente para haver um consenso nesse sentido nesta Câmara. Mas

estamos conscientes de que há uma decisão e de que há famílias e crianças que têm um problema.

É por isso que hoje, nesta Câmara, Deputados de várias bancadas, exercendo a nossa liberdade, o nosso

mandato, e colocando na primeira linha a proteção das famílias e das crianças, recordaremos, quando daqui a

pouco minutos formos chamados a votar, que o nosso voto fará a diferença, o nosso voto protegerá crianças

que estão desprotegidas, o nosso voto assegurará a felicidade a famílias que a não têm neste momento!

Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta é a questão fundamental e que perpassou por todas as bancadas

consensualmente. Apesar de podermos discordar no momento, na forma e no conteúdo, esta única questão

uniu-nos a todos e poderá permitir que esta Câmara envie para fora a mensagem de que estamos

preocupados, de que estamos interessados, de que estamos a proteger as famílias e as crianças que neste

momento, infelizmente, não têm acesso a essa proteção e a essa igualdade.

Recordemos isso! Votemos em consciência! Salvaguardemos as famílias!

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente. Sr.as

e Srs. Deputados: Queria muito brevemente,

apenas porque fui diretamente interpelada pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, dizer-lhe que claramente não

ouviu a minha intervenção,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ouviu, não!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … porque, se a tivesse ouvido, não mancharia este debate com

radicalismos que nós não trouxemos para o debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós respeitamos as opiniões de todos e lamentamos que a Sr.ª Deputada não respeite a opinião de quem

pensa de forma diferente de si.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queria apenas prestar um esclarecimento que se prende com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos

Humanos. Nós temos essa decisão, estudámo-la e devo dizer que aquilo que aqui foi dito não é verdade.

Nessa decisão, não está referido que Portugal está em alguma lista negra. Portugal é apenas elencado, em

termos de direito comparado, como tendo uma situação diferente!

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Isso é muito diferente daquilo que aqui vieram dizer.

Nesta decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é admitido, claramente, que pode haver

diferenças de tratamento, desde que devidamente justificadas.

Não fujamos à verdade! É esta a realidade do acórdão, e eu posso enviá-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que

consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao