I SÉRIE — NÚMERO 91

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Assim, reiteramos a nossa posição no sentido de que as amortizações do crédito à habitação com recurso

aos planos poupança não acarretam quaisquer riscos sistémicos e contribuem, inequivocamente, para que as

famílias possam manter as suas habitações, adquiridas com o recurso ao crédito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção, creio, do Bloco de Esquerda, Sr.ª Deputada Cecília… Aliás,

a intervenção será não da Sr.ª Deputada do BE, Cecília Honório, mas da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do

CDS-PP. Peço desculpa pela confusão, decorrente do mesmo nome próprio das Sr.as

Deputadas.

Assim, para intervir, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, sendo natural a confusão, uma vez que, embora os

sobrenomes sejam diferentes, a verdade é que os nomes próprios são iguais e não são comuns — Cecília não

é um substantivo comum.

Em todo o caso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que, nesta matéria, aquilo que importa

assinalar, em primeiro lugar, é que, hoje, discutimos um projeto que é, sem dúvida, singular pelo consenso e

pela unanimidade, que, ainda bem, conseguimos alcançar.

Ou seja, face a uma discussão que já tinha sido feita aqui, no Parlamento, e face às dificuldades que,

certamente, todos os grupos parlamentares foram sentindo quer através de cartas e e-mails que chegaram

quer através de audições feitas nessa matéria, foi possível chegar à conclusão de que, na legislação que havia

sido aprovada aqui, no Parlamento, havia alguns esclarecimentos que era preciso fazer.

Foi isso que conseguimos fazer em relação ao âmbito, que foi, aliás alargado; foi isso que fizemos em

relação às prestações abrangidas, ficando agora estabelecido e devidamente esclarecido que estamos a falar

não só de prestações vencidas, mas também de capital e juros de mora e também de cada prestação

vincenda, à medida que se for vencendo; foi, igualmente, possível aproveitar a ocasião quer para fazer um

esclarecimento sobre a questão fiscal — que, aliás, fizemos previamente através de pergunta e que, agora,

aperfeiçoamos no processo legislativo —, quer deixando também clara a proibição de cobrança de comissões.

Sendo assim, e porque a matéria já foi abundantemente discutida por todos os Srs. Deputados, não pode

deixar de ser salientado, que, numa altura em que tanto se fala de consensos, este projeto vem demonstrar

que, em relação a um problema que é real e de muitas famílias portuguesas, é possível encontrarmos

consensos e boas soluções.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, resta explicar onde é que não houve consenso, e estamos

a falar da já famosa questão da amortização de capital.

Estamos a falar, no fundo, da hipótese de utilizar o PPR para, ao invés de ir pagando as prestações que se

vão vencendo ou pagando prestações que já se venceram, utilizar o PPR para fazer uma amortização que,

naturalmente, na esmagadora maioria dos casos, será parcial.

Quais são os principais problemas que identificamos com esta proposta? Em relação ao argumento de

cada um poder fazer aquilo que entenda com as suas poupanças, é óbvio que todos estamos de acordo em

que cada um pode fazer aquilo que quer com as suas poupanças, mas a verdade é que, quando falamos de

um PPR, aquilo que cada um decidiu fazer com as suas poupanças foi alocá-las à sua reforma e aquilo que

estamos a aprovar são exceções ao que as próprias pessoas haviam decidido.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — São condições excecionais e, portanto, não colhe esse argumento.

Em segundo lugar, do ponto de vista financeiro, é bom salientar que as poupanças que estão em PPR são

remuneradas com juros substancialmente mais altos do que aqueles que são pagos nas prestações do crédito

à habitação.